Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador Guto Silva - PSD no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a
aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N!l,,211/ /2011
11Dispõe sobre o horário para
realização de obras e serviços em
vias públicas e prédios públicos».
Art. 12. Fica proibida a realização de obras em vias públicas, nos
horários de pico, que venham a causar transtornos ao bom fluxo de tráfego nas
referidas vias.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por horário de
pico, os horários em que a população se dirige de casa ao trabalho e vice e
versa:
1 - Segunda a Sexta-feira: das 8:00 às 9:30 horas, das 11:30 às 14:00 e
das 17:30 às 19:00 horas;
li - Aos Sábados: das 08:00 às 9:30 horas e das 11:00 às 13:00 horas.
Art. 22. Fica proibido a realização de serviços em fachadas de prédios
públicosnos horários de pico, que venham a atentar contra a segurança dos
pedestres.
Parágrafo unico. Para os efeitos desta Lei, entende-se por serviços,
quaisquer serviços realizados em prédios públicos tais como: lavagem de
janelas e fachadas, de marquises, de calçadas, pintura de fachadas ou
quaisquer outros serviços que possam vir a causar danos ou atentar contra a
segurança dos pedestres e veículos estacionados ou não na via pública.
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Estado do Paraná
Art. 3!!. Obras e serviços de emêrgencia não se enquadram na presente
Lei.
Parágrafo único. Entende-se por obra ou serviço de emergência aqueles
que decorram, de caso fortuito ou força maior, em que houver necessidade de
atendimento imediato, com fim de salvaguardar a segurança da população e
que não possam sofrer interrupção, sob pena de danos à coletividade à qual se
destinam.
Art. 4!!. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, em 01 de Dezembro de 2011
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JUSTIFICATIVA
O Presente Projeto de Lei, visa regulamentar os horários para realização de
obras em serviços tanto para o Público quanto para o Privado, desta forma
colaborando para não ocorrer congestionamento no tráfego de Pato Branco.
Destaca-se ainda, que nos últimos dias foi realizado uma Audiência Pública,
onde o tema central foi: "Mobilidade Urbana no Município de Pato Branco", na
ocasião foram apresentadas diversos questionamentos perante a Administração
Municipal como: inversões de preferências, mão dupla, semáforos, rotatórias, etc.
Com a aprovação da presente matéria, esta Casa de Leis, colaborará para a
melhoria do trânisto em nossa cidade, pois devemos destacar que a realização de
obras em horários de grande movimentação desregula a harmônia do trânsito em
nossa cidade.
Pato Branco, em 01 de Dezembro de 2011
~~uva ~
Vereador - PSD
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GERAL Pato Branco, OS de Dezembro de 2011 l 5
Projeto prevê proibição de obras em vias e prédios
públicos durante o horário d~ pico em Pato Branco.
O Vereador Guto Silva-PSD, apresentou
um Projeto de Lei, que dispõe sobre a proibição
da Administração Pública etn realizar obras em
vias e prédios públicos nos horários de pico no
Município de Pato Branco.
"As vias de nossa cidade estão cada vez
mais intrafegáveis, tanto para os motoristas"
quanto aos pedestres que utilizam as calçadas"
enfatizou Guto.
Na redação do Projeto está explícito que
serão proibidas realização de obras em vias e
prédios públicos nos seguintes 11orários:
Segunda a Sexta-Feira: das 8:00 às 9:30 horas,
das 11 :30 às 14:00 e das 17:30 às 19:00 horas;
Aos Sábados: das 08:00 às 9:30 horas e das
11 :00 às 13:00 horas.
Guto ainda destacou que: "As obras e
serviços emergenciais não serão proíbidas.
Entende-se como emergenciais aquelas obras e
serviços públicos que decorram de caso fortuito
ou força maior, em que houver necessidade de
atendimento imediato, com fim de salvaguardar
a segurança da populaçã-0 e que não possam
sofrer interrupção, sob pena de danos à
coletividade à qual se destinam.
José Ricardo Crema Tiba
Assessor Parla1nenlar
Câmara Municipal de Pato Branco
Gabinete do Vereador Guto Silva.
a% Câmara Municipal de Pato Branc .. d.,,~ :. Sede Administrativa: Carlos Almeida $FJs~~
Ao Excelentíssimo Senhor Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
.tO E~~ ' ó'
Vis
Pato Branco, 28 de maio de 2012.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 274/2011
O nobre vereador Guto Silva (DEM) propôs o projeto de lei em epígrafe
nominado, que tem por objetivo dispor a respeito de horários para a realização de obras e
serviços em vias e prédios públicos.
Nas apertadas justificativas, aduz que a regulamentação far-se-ia
necessária para o bom andamento do trânsito, evitando, assim, congestinamentos.
De antemão esclarecemos que a análise jurídica do projeto será reservada
para um momento posterior, tendo em vista que necessitamos da manifestação prévia do
Executivo Municipal, através da Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, ou
outro órgão competente, para explicitar sua manifestação técnica e operacional quanto ao
objeto do presente projeto.
Tal manifestação se mostra deveras necessária, a fim de que se elucide,
com clareza e caso seja realmente possível a limitação que se pretende com a
presente proposição.
Ademais, o Poder Executivo, da mesma forma, poderá informar se o Plano
de Mobilid de rbana e Transporte Integrado está em fase de elaboração, tendo em vista
o que de ermi a o art. 242, da Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008,
porquant a ma éria objeto do presente projeto de lei pode ser inserida no próprio Plano
de Mobilid de Ur ana a que se refere a mencionada Lei Complementar.
infor ações advindas do departamento responsável do Executivo,
~~~;e.!. do proje para o jurídico, para complementação da análise técnica
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8
~~~~9"~$~ Estado do Paraná
LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 27 DE JUNHO DE 2008
Dispõe sobre o Plano Diretor de Pato Branco, sua
revisão e adequação ao Estatuto da Cidade - Lei
Federal nº. 10.257101; cria o Conselho do Plano
Diretor de Pato Branco e o Conselho de
Desenvolvimento Econômico e Social; revoga a Lei
nº. 997, de 30 de novembro de 1990 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO 1
DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PLANO DIRETOR DE PATO BRANCO
Art. 1°. Esta lei dispõe o Plano Diretor de Pato Branco, sua revisão e adequação às
diretrizes e instrumentos instituídos pela Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001
Estatuto da Cidade.
Art. 2º. Em atendimento às disposições constantes do art. 182 da Constituição
Federal, do Capítulo Ili da Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e, dos
artigos 79, 80 e 81 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, fica aprovado, nos termos
da presente Lei, o Plano Diretor de Pato Branco, devendo suas regras ser observadas pelos
agentes públicos e privados que atuam no Município e na construção e gestão da Cidade.
Art. 3°. O Plano Diretor, abrangendo a totalidade do território, é o instrumento básico,
global e estratégico da política de desenvolvimento territorial do Município e integra o
processo de planejamento municipal, devendo o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual, incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
Art. 4°. Sem prejuízo à autonomia municipal, o Plano Diretor de Pato Branco deverá
ser compatível com os seguintes instrumentos:
1 - planos nacionais, estaduais e regionais de ordenação do território e de
desenvolvimento económico e social;
li - Planos Diretores dos municípios que fazem divisa com o Município de Pato
Branco.
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Estado do Paraná
Art. 241. Enquanto não forem aprovadas as Je s ações complemen"'''""-""'
com as políticas e diretrizes deste Plano Diretor, continuarão em vigência
legislações urbanísticas, em especial:
120
1 - Lei nº. 975/90 de 2 de outubro de 1990 que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e
Ocupação do Solo do Perímetro Urbano da sede do município de Pato Branco. ~----
" - Lei nº. 959/90 de 21 de agosto de 1990 que institur,,-;:<;digo de Obraaj
Município de Pato Branco e dá outras providências.
Ili - Lei nº. 331/78 de 28 de dezembro de 1978 que dispõe sobre loteamento e dá
outras providências.
Parágrafo único. Serão encaminhadas à Câmara Municipal legislações
complementares compatíveis com as políticas e diretrizes deste Plano Diretor, no prazo
máximo de 180 dias contados a partir de sua vigência, especialmente a Lei de Uso e
Ocupação do Solo, as normas de Parcelamento do Solo e de Loteamentos e o Código de
Obras.
Plooo o~~.'d'~:.=.:=:~i!~to:;_;;;ii '"'' '' ''''"''' d~t• //'Í-Í=>lano de Mobilidade Urbana ransporte Integrado;
li - Plano Municipal de Habitação de Interesse Social;
Ili - Plano de Desenvolvimento Social e Econômico;
IV - Plano Municipal de Defesa Pública e Defesa Social;
V - Plano Municipal de Controle Ambiental e Desenvolvimento Sustentável.;
VI - Plano de Saneamento Básico.
Parágrafo Único. Os Planos indicados neste artigo deverão assegurar a participação
direta da população e de associações representativas de vários segmentos da comunidade.
Art. 243. O Poder Público Municipal poderá utilizar a urbanização consorciada em
empreendimentos conjuntos da iniciativa privada e do Poder Público federal e estadual,
visando a integração e a divisão de competência e recursos para execução de projetos de
interesse comum.
Art. 244. Nenhuma edificação, reforma, demolição ou obra de qualquer espécie
poderá ser feita sem prévio licenciamento pelos órgãos competentes da Prefeitura
Municipal.
§ 1 º. Os projetos deverão ser elaborados de acordo com os objetivos e diretrizes
deste Plano Diretor e com as normas regulamentares de edificações da Prefeitura Municipal.
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Excelentíssimo Senhor
Osmar Braun Sobrinho
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado Laurindo Cesa - PSDB membro/relator
da Comissão de Justiça e Redação do Projeto de Lei 27 4/2011 (Dispõe sobre o
horário para realização de obras e serviços em vias públicas e prédios
públicos), requer seja oficiado ao Executivo Municipal para que através da
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, ou outro órgão
competente, para explicitar sua manifestação técnica e operacional quanto ao
projeto supracitado, conforme recomendações do Parecer prévio : do
Departamento Jurídico da Câmara Municipal.
Nestes termos, pede deferimento
Pato Branco, 29 de maio de 2012
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e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.corn.br- site: www.camarapatobranco.com.br
,--;,
.-
Fsatdo dn Pal'nttfi
Oficin nº 319/2012
1
Pato Branco, 31 de maio de 2012.
Senhor Prefeito:
Levamos ao co11l1ecimento de V. Exª as propos1çoes dos · vereadores,
aprovadas por unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 30 de maio ele 2012:
i . l. po vereador Laurindo Cesa - PSDB, membro da Comissão de Justiça e Redação e
relator do Projeto de Lei nº 274/2011, de autoria do vereador licenciado Luiz Augusto
Silva - PSD, que dispõe sobre o horário para realização d.e obras e serviços em vias
públicas e prédios públicos, solicitando que através do departamento competente
(Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos), o projeto seja
analisado e posteriormente e11caminl1ado a esla Casa de Leis, parecer técnico, bem
coino sua viabilidade operacional. A solicitação se faz atendendo recomendação da
Assessoria Jurídica desta. Casa de Leis. i ~
2. Do vereador Vilmar Maccari - PD'f, solicita11do que através do d~1Jarta~e11to competente (Departamento de 'l'l'ânsito de Pato Branco - Depatl'an), rrovidende a
troca elas placas de sinalização da Rua Vi11ícit1s de Morais, esquina co1n a iRt1a Leôncio
j\madori, no Bairro Aerop<?rto. O pedido justifica-se porque as. placas estão em péssimas
~ondições, se11do q1~e a. trbca das mesmas oferecerá aos mttnícipes 111elb_ores condições
r'e segurança. . . .
i
3. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Laurindo Cesa - PSDB e William Ceza<
Pollonio Machado - PMDB, membros da Comissão ele Justiça e Redação, soliciiando
que através elo departamento competente (Secretário Municipal de Meio Ambiente,
Senhor Normélio Bonato), seja analisado o Projeto de Lei nº 109/2012, ele autoria elo -
vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, que instituí o programa parceria
para revitalização e recuperação de rios e lagos elo município ele Pato Branco (cópit;
anexa), e posteriormente enviado a esta Casa de Leis parecer quanto a viabilidade de
i:Jesenvolvimento técnico, operacional e financeiro do programa objeto· do ·referido
Projeto, qt1e se enco11tra e1n trâmite.
1
1
1
l~espeitosa1ne11te.
Excéile11tíssüno Se11hor
Roberto Viganó
Prefeito Municipal·
Pato Branco - Paraná
Osmar Bra1111
Presidente
otlrinlto
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco
1 site: www.can1arapatobranco.corn.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
;
Paraná
Ofício nº 261/2012/AAL
. 1 1
Pato Branco, 11 de junho de 2012.
Senhor Presidente,
Ofício nº 319/2012. de 31 de maio de 2012
Item - Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, membro da Comissão de;'
Justiça e Redação e relator do Projeto de Lei n• 274/2011, de .autoria do vereado(,:
licenciado Luiz Augusto Silva - PSD, que dispõe sobre o horário para realização de obras'
e serviços em vias públicas e prédios públicos, solicitando que através do departamento.\
competente (Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos), o projeto?;
seja analii;ado e posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis, parecer técf\ico, bem·'
como sua viabilidade operacional. A solicitação se faz atendendo recomendaçãq dà
Assessoria Jurídica desta Casa de Leis. 1 • •
1
Resposta
As obras em vias publicas, requerem normalmente uma mobilização muito
grande de operários e equipamentos. Alem disso, a natureza dos serviços executados, não
permitem na maioria das vezes, interrupções.
Tais interrupções e conseqüente liberação do trafego, contaminam os locais
causando prejuízos financeiros.
Concluindo, as interrupções no trafego, desvios, e outras operações são de
uso corrente em obras desta natureza que seja em cidades, vias rurais, PRS e BRS .
Pelos motivos acima expostos, somos de parecer contrario ao projeto de
lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco '· Paraná
~ânuurpe,11/an,,~á& %4-9/uvu-o·
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 27 4/2011
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei
ORIGEM: Legislativo Municipal
PROPONENTE: Vereador Luiz Augusto Silva - PSD.
PROTOCOLO GERAL: 011475-1/1
ASSUNTO: Dispõe sobre o horário para a realização de
obras e serviços em vias públicas e prédios públicos.
ENTRADA NA COMISSÃO: 29/05/2012
CIENTE DO RELATOR: 29/05/2012
RELATOR: Vereador Laurindo Cesa- PSDB
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 274/2011, o Vereador Luiz Augusto Silva
solicita apoio nos nobres pares para que se disponibilize horários específicos
para a realização de obras e serviços em vias e prédios públicos.
RELATÓRIO
O Vereador Luiz Augusto Silva em 06 de dezembro de 2011 protocolou
na Secretaria da Câmara Municipal, projeto propondo que se disponham
horários diferenciados para realização de obras e serviços em vias e prédios
públicos.
CONSIDERANDO que segundo a justificativa o Projeto de Lei em
questão visa regulamentar os horários para a realização de obras e serviços
tanto para o Público quanto ao Privado, desta forma colaboraria para não
ocorrer congestionamentos nas ruas da cidade de Pato Branco.
CONSIDERANDO que conforme parecer prévio do Departamento
Jurídico desta Casa de Leis foi requerido manifestação do Executivo Municipal
explicitando a viabilidade de implantação do presente projeto.
CONSIDERANDO que através do Ofício nº 261/2012/AAL o Executivo
se manifestou de forma contrária ao objeto do presente projeto de Lei,
afirmando que as obras em vias públicas, requerem normalmente uma
mobilização muito grande de operários, máquinas e equipamentos e que, além
disso, a natureza dos serviços executados não permite na maioria das vezes,
interrupções. As interrupções e consequentemente a liberação do tráfego,
congestionam os locais causando prejuízos financeiros. E que as interrupções
no trafego, desvios e outras operações são de uso corrente em obras dessa
natureza que sejam em cidades, vias rurais, PRS e BRS.
CONSIDERANDO que conforme esclarecimentos vindos do Executivo
Municipal, tendo posição contrária ao prosseguimento da presente proposição,
e os argumentos levantados e que deverão ser complementados pelo
Departamento Jurídico desta Casa de Leis o RELATOR dá Comissão de
Justiça e Redação após analise criteriosa da proposição em tela concluiu por
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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emitir parecer CONTRÁRIO ao projeto de lei, recomendando sua rejeição em
plenário e arquivamento. '••-:·d""ep~~.,,
~ h-7 <P ~Fls~g É o Relatório. ·~ . e v· o
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer CONTRÁRIO ao projeto de lei nº
274/2011. s.m.j.
Pato Branco, 19 de junho de 2012.
indo Cesa - PSDB
ro/Relator
Vereador Wiliam 'CiSSI:. Polônia. Machado - PMDB
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 274/2011
O Vereador Luiz Augusto Silva, prôpos o Projeto de Lei nº 274/2011, que
tem por objetivo dispor a respeito de horários para a realização de obras e serviços em
vias e prédios públicos.
Perante parecer emitido pela Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos a mesma afirma que as obras em vias públicas, requerem normalmente
uma mobilização muito grande de operários e equipamentos. Além disso, a natureza dos
serviços executados, não permitem na maioria das vezes, interrupções.
Tais interrupções e consequente liberação do trafego, contaminam os
locais causando prejuízos financeiros.
Concluindo, as interrupções no trafego, desvios e outras operações são de
uso corrente em obras desta natureza que seja em cidades, vias rurais, PRS e BRS.
Pelos motivos acima expostos pela Secretaria Municipal de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos a mesma deu seu parecer contrário ao Projeto de Lei.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER CONTRÁRIO, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 04 de julho de 2012.
fa k,f {ª1a f;tumt/M)
Arilde Terezinha Brum Longhi (PRB) - Presidente
~i; ;!J,~~~ Anita Gu~~ Mj9iiado (PSD) - Membro
Vi
/;7 /%
ar ~ri . Y?~ (PDT) - Membro - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 274/2011
RECEBIDA EM: 6 de dezembro de 2011
Nº DO PROJETO: 274/2011
SÚMULA: Dispõe sobre o horário para realização de obras e serviços em vias públicas e
prédios públicos. (Fica proibida a realização de obras em vias públicas, nos horários de pico,
que venham a causar transtornos ao bom fluxo de tráfego nas referidas via. 1 - Segunda a
Sexta-feira: das 8 às 9h30min, das 11 h30 às 14h e das 17h30 às 19 horas; 11 - Aos Sábados:
das 8 às 9h30 e das 11h às 13 horas)
AUTOR: Vereador Luiz Augusto Silva - PSD
LEITURA EM PLENÁRIO: 7 de dezembro de 2011
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 29 de maio de 2012
RELATOR: Laurindo Cesa - PSDB
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POLfTICAS PÚBLICAS EM: 26 de junho de 2012
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
(Na sessão ordinária realizada no dia 9 de julho de 2012, o presidente Osmar Braun Sobrinho -
PR comunicou que de acordo com o artigo 135 do Regimento Interno, o projeto de lei nº
274/2011 será arquivado, considerando que recebeu parecer contrário das comissões).
ARQUIVADO em 10 de julho de 2012, considerando que recebeu parecer contrário das
comissões.
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