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materia nº 1223/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 1223 / 2020
Date 2020-07-08
EmentaRequer seja oficiado ao Executivo Municipal, que por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, informe quanto ao recebimento dos recursos do FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador, a fim de instruir o Projeto de Lei nº 108/2020 que institui o Fundo Municipal do Trabalho do Município de Pato Branco, de autoria do Executivo Municipal.
native_id9215

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-05 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal, através do ofício nº 109/2020/APM.
2020-07-09 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 338/2020-DL.
2020-07-08 Aprovado — Aprovado.
2020-07-08 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-08T13:43:14.045971-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Munlclpal de Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111111111 
Excelentíssimo Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
PROTOCOLO GERAL 1933f2020 
Data: 08/07/2020 - Horário: 09:02 
Loglslatlvo . REQ 1223/2020 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 1223/2020 
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal, que por 
meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, informe quanto ao recebimento dos 
recursos do FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador, a 
fim de instruir o Projeto de Lei nº 108/2020, que institui o 
Fundo Municipal do Trabalho do Município de Pato 
Branco, de autoria do Executivo Municipal. 
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, para que 
por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, solicitando para que 
informe quanto ao recebimento dos recursos do FAT - Fundo de Amparo ao 
Trabalhador, a fim de instruir o Projeto de Lei nº 108/2020 que institui o Fundo Municipal 
do Trabalho do Município de Pato Branco, de autoria do Executivo Municipal. 
Ocorre que a Resolução nº 831, de 21 de maio de 2019, do Conselho 
Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, estabelece critérios e 
diretrizes para a instituição, credenciamento e funcionamento dos Conselhos do 
Trabalho, Emprego e Renda - CTER, nos Estados Distrito Federal e Municípios, no 
âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE, nos termos da Lei nº 13.667, de 17 de 
maio de 2018. 
Convém ressaltar que o art. 17 da referida Resolução estipula que é 
indispensável a instituição, regulamentação e o credenciamento no Sistema de Gestão 
dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda - SG-CTER, para transferência de 
recursos do FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador. Já p art. 19 a da Resolução em 
tela aduz que os Estados, Distrito Federal e Municípios que já contam com Comissão ou 
Conselho, teriam prazo de até 31 de dezembro de 2019 para adequar os critérios desta 
Resolução. 
Diante do acima exposto e da verificação do transcurso do prazo para a 
efetivação de adequações necessárias, é de suma importância que esta Secretaria 
Municipal de Desenvolvimernto Econômico preste esclarecimentos se haverá ou não 
prejuízos quanto ao recebimento de recursos do FAT, devido ao transcurso do prazo. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 8 de julho de 2020. 
H.n.d>u.Ln ( ~ ~ o. Ro drigo J8sé Correia 
Vereador - Podemos 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~,â~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ra;~. < l 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br l!h •. : ... :: 

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