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Câmara Munlclpal de Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111111111
Excelentíssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
PROTOCOLO GERAL 1933f2020
Data: 08/07/2020 - Horário: 09:02
Loglslatlvo . REQ 1223/2020
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 1223/2020
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal, que por
meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, informe quanto ao recebimento dos
recursos do FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador, a
fim de instruir o Projeto de Lei nº 108/2020, que institui o
Fundo Municipal do Trabalho do Município de Pato
Branco, de autoria do Executivo Municipal.
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, para que
por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, solicitando para que
informe quanto ao recebimento dos recursos do FAT - Fundo de Amparo ao
Trabalhador, a fim de instruir o Projeto de Lei nº 108/2020 que institui o Fundo Municipal
do Trabalho do Município de Pato Branco, de autoria do Executivo Municipal.
Ocorre que a Resolução nº 831, de 21 de maio de 2019, do Conselho
Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, estabelece critérios e
diretrizes para a instituição, credenciamento e funcionamento dos Conselhos do
Trabalho, Emprego e Renda - CTER, nos Estados Distrito Federal e Municípios, no
âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE, nos termos da Lei nº 13.667, de 17 de
maio de 2018.
Convém ressaltar que o art. 17 da referida Resolução estipula que é
indispensável a instituição, regulamentação e o credenciamento no Sistema de Gestão
dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda - SG-CTER, para transferência de
recursos do FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador. Já p art. 19 a da Resolução em
tela aduz que os Estados, Distrito Federal e Municípios que já contam com Comissão ou
Conselho, teriam prazo de até 31 de dezembro de 2019 para adequar os critérios desta
Resolução.
Diante do acima exposto e da verificação do transcurso do prazo para a
efetivação de adequações necessárias, é de suma importância que esta Secretaria
Municipal de Desenvolvimernto Econômico preste esclarecimentos se haverá ou não
prejuízos quanto ao recebimento de recursos do FAT, devido ao transcurso do prazo.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 8 de julho de 2020.
H.n.d>u.Ln ( ~ ~ o. Ro drigo J8sé Correia
Vereador - Podemos
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~,â~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ra;~. < l
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br l!h •. : ... ::
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