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materia nº 1224/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 1224 / 2020
Date 2020-07-08
EmentaRequer seja oficiado ao Executivo Municipal, para que encaminhe projeto de lei para a criação do Conselho do Trabalho, visto que o mesmo foi criado pelo Decreto nº 2.539, de 10 de agosto de 1995, entretanto a Lei Federal 19.847, de 29 de abril de 2019, bem como a Resolução nº 831, de 21 de maio de 2019 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, determinam que o Conselho do Trabalho seja criado por meio de Lei.
native_id9216

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-05 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal, através do ofício nº 109/2020/APM.
2020-07-09 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 338/2020-DL.
2020-07-08 Aprovado — Aprovado.
2020-07-08 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-08T13:43:14.067275-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Cãmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA M U N 1C1 PAL D E 111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 1934f2020 
Data: 08/07/2020 - Horário: 09:05 
Loolslallvo - REQ 122412020 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos 
Excelentíssimo Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 1224/2020 
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal, para que 
encaminhe projeto de lei para a criação do Conselho 
do Trabalho, visto que o mesmo foi criado pelo 
Decreto nº 2.539, de 1 O de agosto de 1995, entretanto 
a Lei Federal 19.847, de 29 de abril de 2019, bem como 
a Resolução nº 831, de 21 de maio de 2019 do 
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao 
Trabalhador - CODEFAT, determinam que o Conselho 
do Trabalho seja criado por meio de Lei. 
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que encaminhe projeto de lei para a criação do Conselho do 
Trabalho, visto que o mesmo foi criado pelo Decreto nº 2.539, de 1 O de agosto de 
1995, entretanto a Lei Estadual nº 19.847, de 29 de abril de 2019, bem como a 
Resolução nº 831, de 21 de maio de 2019 do Conselho Deliberativo do Fundo de 
Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, determinam que o Conselho do Trabalho seja 
criado por meio de Lei. 
Ocorre que no art. 5°, inciso 1 da Lei Estadual supracitada traz como 
condição para efetuar repasses financeiros aos Fundos Municipais do Trabalho, a 
constituição do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, mediante lei, 
não obstante a Resolução nº 831 , de 21 de maio de 2019, do Conselho Deliberativo 
do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, em seu art. 2° também aduz que 
o referido conselho deverá ser instituído por lei. 
Diante do acima exposto, é de suma importância que o Poder 
Executivo Municipal encaminhe com a maior brevidade possível ao Poder 
Legislativo, projeto de lei criando . o Conselho Municipal do Trabalho, objetivando 
assim, sanar tal lacuna que ora se apresenta. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 8 de julho de 2020. 
n . ..o d}'-4-q) ( ~ \. \.\> .o 
Rodrigo J8sé Correia 
Vereador - Podemos 
! Rua Arariboia·, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~~~-!!:! ~, (46) 3272 _ 150013272 _ 1534 mlrr~ ~http //www patobranco pr. leg. br / vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg. br !!:!~ 

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