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Cãmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA M U N 1C1 PAL D E 111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 1934f2020
Data: 08/07/2020 - Horário: 09:05
Loolslallvo - REQ 122412020
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos
Excelentíssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 1224/2020
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal, para que
encaminhe projeto de lei para a criação do Conselho
do Trabalho, visto que o mesmo foi criado pelo
Decreto nº 2.539, de 1 O de agosto de 1995, entretanto
a Lei Federal 19.847, de 29 de abril de 2019, bem como
a Resolução nº 831, de 21 de maio de 2019 do
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao
Trabalhador - CODEFAT, determinam que o Conselho
do Trabalho seja criado por meio de Lei.
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando para que encaminhe projeto de lei para a criação do Conselho do
Trabalho, visto que o mesmo foi criado pelo Decreto nº 2.539, de 1 O de agosto de
1995, entretanto a Lei Estadual nº 19.847, de 29 de abril de 2019, bem como a
Resolução nº 831, de 21 de maio de 2019 do Conselho Deliberativo do Fundo de
Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, determinam que o Conselho do Trabalho seja
criado por meio de Lei.
Ocorre que no art. 5°, inciso 1 da Lei Estadual supracitada traz como
condição para efetuar repasses financeiros aos Fundos Municipais do Trabalho, a
constituição do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, mediante lei,
não obstante a Resolução nº 831 , de 21 de maio de 2019, do Conselho Deliberativo
do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, em seu art. 2° também aduz que
o referido conselho deverá ser instituído por lei.
Diante do acima exposto, é de suma importância que o Poder
Executivo Municipal encaminhe com a maior brevidade possível ao Poder
Legislativo, projeto de lei criando . o Conselho Municipal do Trabalho, objetivando
assim, sanar tal lacuna que ora se apresenta.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 8 de julho de 2020.
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Rodrigo J8sé Correia
Vereador - Podemos
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