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materia nº 1236/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 1236 / 2020
Date 2020-07-08
EmentaRequer ao Executivo Municipal que envie cópia da multa ao proprietário do Lote 13, quadra nº 699, diante o descumprimento da Lei nº 4.049/2013 a qual dispõe sobre a limpeza nos imóveis urbanos.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-05 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal, através do ofício nº 109/2020/APM.
2020-07-09 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 338/2020-DL.
2020-07-08 Aprovado — Aprovado.
2020-07-08 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-08T13:43:14.269096-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Exmo. Senhor 
Moacir Gregolin 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Câmara Municipal do Pato Branco 
111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 194612020 
Data: 0810712020 - Horário: 09:53 
Loglslatlvo - REQ 123612020 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1236/2020 
Requer ao Executivo Municipal que envie cópia 
da multa ao proprietário do Lote 13, quadra nº 
699, diante o descumprimento da Lei nº 
4.049/2013 a qual dispõe sobre a limpeza nos 
imóveis urbanos. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao setor competente que envie cópia da multa ao proprietário do Lote 13, 
quadra nº 699, diante o descumprimento da Lei nº 4.049/201 3 a qual dispõe sobre a 
limpeza nos imóveis urbanos. 
O pedido justifica-se tendo em vista que o proprietário foi notificado dia 18 de 
fevereiro de 2020, tendo 20 dias para apresentar defesa ou comprovação da limpeza 
realizada, e até o momento o lote continua apresentando grande quantidade de mato. 
No dia 22 de abril novamente por meio do Req. 524/2020 foi solicitado a 
aplicação de multa a fim de sanar o problema apresentado, em resposta o Secretário 
de Meio Ambiente informou que nova vistoria seria realizada, e que seria aplicado 
multa, entretanto, cópia da mesma não foi encaminhada a essa Casa de Leis. 
Cabe salientar que várias ações tem sido tomadas pelo Executivo Municipal a 
fim de evitar a proliferação do mosquito da dengue, e que a limpeza dos lotes deveria 
ser melhor fiscalizada para o efetivo combate ao mosquito. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 8 de julho de 2020. 
~ Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,. , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 , , 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@pa tobranco.pr.leg.br 

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