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Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE
Câmara Municipal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 194612020
Data: 0810712020 - Horário: 09:53
Loglslatlvo - REQ 123612020
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1236/2020
Requer ao Executivo Municipal que envie cópia
da multa ao proprietário do Lote 13, quadra nº
699, diante o descumprimento da Lei nº
4.049/2013 a qual dispõe sobre a limpeza nos
imóveis urbanos.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao setor competente que envie cópia da multa ao proprietário do Lote 13,
quadra nº 699, diante o descumprimento da Lei nº 4.049/201 3 a qual dispõe sobre a
limpeza nos imóveis urbanos.
O pedido justifica-se tendo em vista que o proprietário foi notificado dia 18 de
fevereiro de 2020, tendo 20 dias para apresentar defesa ou comprovação da limpeza
realizada, e até o momento o lote continua apresentando grande quantidade de mato.
No dia 22 de abril novamente por meio do Req. 524/2020 foi solicitado a
aplicação de multa a fim de sanar o problema apresentado, em resposta o Secretário
de Meio Ambiente informou que nova vistoria seria realizada, e que seria aplicado
multa, entretanto, cópia da mesma não foi encaminhada a essa Casa de Leis.
Cabe salientar que várias ações tem sido tomadas pelo Executivo Municipal a
fim de evitar a proliferação do mosquito da dengue, e que a limpeza dos lotes deveria
ser melhor fiscalizada para o efetivo combate ao mosquito.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 8 de julho de 2020.
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