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Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
Câmara Munlclpal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 195212020
Data: 08107/2020 ·Horário: 10:13
Leglslallvo • REQ 124212020
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1242/2020
Requer ao Executivo Municipal que informe quais
foram os serviços ofertados até o momento,
especificando quantidade de procedimentos referentes
ao Contrato nº 279/2019/GP, o qual tem como objeto a
prestação de serviços veterinários.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao setor competente que informe quais foram os serviços ofertados até o
momento, especificando quantidade de procedimentos referentes ao Contrato nº
279/2019/GP, o qual tem como objeto a prestação de serviços veterinários (com
documentos comprobatórios).
O pedido justifica-se, tendo em vista que o Contrato prevê castração e
chipagem, captura, remoção e soltura, assim como, serviços veterinários de
procedimentos de eutanásia em casos de zoonoses. Alem disso, é função do
Vereador segundo a Lei Orgânica do Município, Art. 14, XX "fiscalizar e controlar os
atos do Poder Executivo". Ademais o Art. 14, XVI, prevê "solicitação de informações
ao Prefeito, aos Secretários ou Diretores sobre assuntos da administração municipal".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 8 de julho de 2020.
José Gppnº:ed a Silva
~or T
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, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
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