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materia nº 1243/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 1243 / 2020
Date 2020-07-08
EmentaRequer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de resposta relativa ao Requerimento nº 233/2020, datado de 15 de abril de 2020.
native_id9235

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2020-07-08 Encaminhado — Encaminhado ao Presidente da Câmara para providências, e arquivado.
2020-07-08 Aprovado — Aprovado.
2020-07-08 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-08T13:43:14.381336-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Exmo. Senhor 
Moacir Gregolin 
Câmara Munlclpal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE ~1111111 11 11111 111111111111111111 PROTOCOLO GERAL 195312020 
Data: 08/07/2020 - Horário: 10:15 
LoglslaUvo - REQ 1243n o20 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1243/2020 
---· AJ;ROV A DO 
<J na
i... 1r ~­
~ 
l.l ~t< · l,:'JI !ICiPl,L. PI.TO eii4iiêi) --.. ·------- Requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse 
na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação 
ao não envio de resposta relativa ao Requerimento nº 
233/2020, datado de 15 de abril de 2020. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse 
na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de resposta relativa 
ao Requerimento nº 233/2020, datado de 18 de fevereiro de 2020. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista que a resposta ao Requerimento por meio do 
Ofício nº 30/2020/apm, não condiz com os questionamentos solicitados. Ademais, a Lei 
Orgânica do Município de Pato Branco estabelece em seu Art. 14, §1º "É fixado em 20 
(vinte) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, 
o prazo para que os responsáveis mencionados nesse artigo prestem informações e 
encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na 
presente Lei". 
Ainda em seu §2º fica descrito que "O não atendimento, no prazo estipulado no 
parágrafo anterior, faculta ao Presidente da Comissão ou da Câmara Municipal solicitar, 
na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer 
cumprir a legislação". 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 8 de julho de 2020. 
José Gi ·P:.~ ~a Silva 
~or PT 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
Exmo. Senhor 
Moacir Grogolin 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Câmara Municipal do Pato Branco 
1111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 195312020 
Data: 09/07/2020 - Horário: 10:15 
Loglslatlvo - REQ 124312020 
Cõ11Hl/O Muntclpl\l do P~l o Ora11co 
111111 ll'lllmHJlllll llll PllOTOCOLO OEf!AL 344/2020 OMo: IO/ll2/2020 - ll ~rlo: 10:18 Lc;u1~ 1a11vo - ni.:Q 2lJl2020 
C:f\Ul//F 1 f· no Vf flEADOR IO:>~ GILS Oll f t i fOS f\ º" li Vf\ •• p 1 
Presidonle da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 233/2020 
\ /\ f '!,( l \ //\ t )C) I· . L I )() 
Requer Informações a respeito <la óroa ela Baclct do 
Contenção do Bonatto. 
O v~reador infra·assinaclo, José Gllson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
alribulções legais e regimentais, requer seja oficiado ao E:xoculivo Municipal, na 
Pessoa do Prefeito Augustinho Zucchi CPF 11º 450.562.939-20, solicitando ao setor 
competente informações abaixo elencodos a respeito da área da Bacia do Contenção 
cio Bonatto: 
1. Cópia do Termo de /\cardo o qual prevê que os proprietários da área devem 
entregar o terreno sem ocupações (documento comprobatórios); 
2. Indicar as providências tomadas pela Administração Municipal, tendo em 
vista o descumprimento do Termo de Acordo por parte dos proprietários da área 
(documento comprobalórios): 
3. Aponte, quais foram as outras medidas tomadas pela Administração 
Municipal a fim de resguardar o bem pühlico, além da suspensão cio pagamento das 
parcelas. 
o pedido ombasa-se no Olício nº016/2020/APM, no qual o Secretário Emerson 
Carlos Michelin informou que as parcelas devidns pelo Municlpio aos ex-proprietários 
não estav<im sendo pagas tendo em vistct a proprietária não retirou as familias que 
estão residindo na área. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 19 de fevereiro de 2020. 
! Ru{f Armil>oiu, i\91, Contro - 05501 -262 • Polo Orc111co • Porunú 
~\ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
C8l l1t lp://www. polo bronco. pr.luy. br / vurocrdorg ilso nfuitoso@patol11u11co.pr. loo.hr 
% t<ua Aranbo1a, 4'1 1, L.entro - tl::>::>u 1 -zoz - rato ljranco - t'arana 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
181 http://www.patobranco.pr. leg.br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
Câmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA M U N 1C1 PAL D E 1111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 195312020 
Data: 08/07/2020 ·Horário: 10:16 
Loglslallvo • REQ 1243/2020 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras. 
Oficio nº 012/2020- SEO 
Ref.: Rosposla a solicitaçtio. 
Pato Oranco (PR), 19 de março ele 2020. 
Sonhor Prcsidonto, 
Venho por moio deste, encaminhar as respostas dns solicituçõus µcr ti11011tcs a e::otu 
sucrutaria, relativo ao Olicio 11º 54/20 19 da Câmara Munir.ipal, direcionado ao executivo 
municírrnl. 
Proposlçõos nº 226, 22ll e 233 
Roquor informações sol>re a olJrn da Bacia cio Contençào do bairro 1:3onatto. 
Resposta : Em ralação ao poços ele esgoto, estes a Sanepar está fazendo n rnanutcnçtio e 
as adequações necessárias no local. 
Ao Senhor 
Moacir Gregolin 
\ 
Frodorir.o Dornmlo PI nti ~o 
Secretário de Engenhari. e Ouras 
Por!. 36ll/2014 \ 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Para ná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
/\to nciosa me nto 
1:81 htip:/ f\.vww.patobranco.pr.leg.br / vereadorgilsonfe itosa@patobranco.pr.leg.br 

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