Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
Câmara Munlclpal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE ~1111111 11 11111 111111111111111111 PROTOCOLO GERAL 195312020
Data: 08/07/2020 - Horário: 10:15
LoglslaUvo - REQ 1243n o20
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1243/2020
---· AJ;ROV A DO
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i... 1r ~
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l.l ~t< · l,:'JI !ICiPl,L. PI.TO eii4iiêi) --.. ·------- Requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse
na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação
ao não envio de resposta relativa ao Requerimento nº
233/2020, datado de 15 de abril de 2020.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse
na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de resposta relativa
ao Requerimento nº 233/2020, datado de 18 de fevereiro de 2020.
Justifica-se o pedido, tendo em vista que a resposta ao Requerimento por meio do
Ofício nº 30/2020/apm, não condiz com os questionamentos solicitados. Ademais, a Lei
Orgânica do Município de Pato Branco estabelece em seu Art. 14, §1º "É fixado em 20
(vinte) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado,
o prazo para que os responsáveis mencionados nesse artigo prestem informações e
encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na
presente Lei".
Ainda em seu §2º fica descrito que "O não atendimento, no prazo estipulado no
parágrafo anterior, faculta ao Presidente da Comissão ou da Câmara Municipal solicitar,
na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer
cumprir a legislação".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 8 de julho de 2020.
José Gi ·P:.~ ~a Silva
~or PT
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
Exmo. Senhor
Moacir Grogolin
CÂMARA MUNICIPAL DE
Câmara Municipal do Pato Branco
1111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 195312020
Data: 09/07/2020 - Horário: 10:15
Loglslatlvo - REQ 124312020
Cõ11Hl/O Muntclpl\l do P~l o Ora11co
111111 ll'lllmHJlllll llll PllOTOCOLO OEf!AL 344/2020 OMo: IO/ll2/2020 - ll ~rlo: 10:18 Lc;u1~ 1a11vo - ni.:Q 2lJl2020
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Presidonle da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 233/2020
\ /\ f '!,( l \ //\ t )C) I· . L I )()
Requer Informações a respeito <la óroa ela Baclct do
Contenção do Bonatto.
O v~reador infra·assinaclo, José Gllson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
alribulções legais e regimentais, requer seja oficiado ao E:xoculivo Municipal, na
Pessoa do Prefeito Augustinho Zucchi CPF 11º 450.562.939-20, solicitando ao setor
competente informações abaixo elencodos a respeito da área da Bacia do Contenção
cio Bonatto:
1. Cópia do Termo de /\cardo o qual prevê que os proprietários da área devem
entregar o terreno sem ocupações (documento comprobatórios);
2. Indicar as providências tomadas pela Administração Municipal, tendo em
vista o descumprimento do Termo de Acordo por parte dos proprietários da área
(documento comprobalórios):
3. Aponte, quais foram as outras medidas tomadas pela Administração
Municipal a fim de resguardar o bem pühlico, além da suspensão cio pagamento das
parcelas.
o pedido ombasa-se no Olício nº016/2020/APM, no qual o Secretário Emerson
Carlos Michelin informou que as parcelas devidns pelo Municlpio aos ex-proprietários
não estav<im sendo pagas tendo em vistct a proprietária não retirou as familias que
estão residindo na área.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de fevereiro de 2020.
! Ru{f Armil>oiu, i\91, Contro - 05501 -262 • Polo Orc111co • Porunú
~\ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
C8l l1t lp://www. polo bronco. pr.luy. br / vurocrdorg ilso nfuitoso@patol11u11co.pr. loo.hr
% t<ua Aranbo1a, 4'1 1, L.entro - tl::>::>u 1 -zoz - rato ljranco - t'arana
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
181 http://www.patobranco.pr. leg.br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
Câmara Municipal do Pato Branco
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Data: 08/07/2020 ·Horário: 10:16
Loglslallvo • REQ 1243/2020
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras.
Oficio nº 012/2020- SEO
Ref.: Rosposla a solicitaçtio.
Pato Oranco (PR), 19 de março ele 2020.
Sonhor Prcsidonto,
Venho por moio deste, encaminhar as respostas dns solicituçõus µcr ti11011tcs a e::otu
sucrutaria, relativo ao Olicio 11º 54/20 19 da Câmara Munir.ipal, direcionado ao executivo
municírrnl.
Proposlçõos nº 226, 22ll e 233
Roquor informações sol>re a olJrn da Bacia cio Contençào do bairro 1:3onatto.
Resposta : Em ralação ao poços ele esgoto, estes a Sanepar está fazendo n rnanutcnçtio e
as adequações necessárias no local.
Ao Senhor
Moacir Gregolin
\
Frodorir.o Dornmlo PI nti ~o
Secretário de Engenhari. e Ouras
Por!. 36ll/2014 \
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Para ná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
/\to nciosa me nto
1:81 htip:/ f\.vww.patobranco.pr.leg.br / vereadorgilsonfe itosa@patobranco.pr.leg.br