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ESl:ADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 212/2011
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Senhor Presidente, " t·r
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o-. Senhores vereadores, @ ••
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~ '"""' Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o;:::;
Projeto de Lei anexo, que propõe a autorização para que o Executivo Municipal efetue a
alienação (venda) de áreas de terras de propriedade do Município de Pato Branco ao Fundo de
Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.
Tal proposição se deve, pois ocorreram adequações nas regras do Programa
Minha Casa - Minha Vida, onde o valor de repasse que anteriormente era de R$ 41.000,00
passou para R$ 50.000,00 por unidade habitacional, valor este destinado a execução dos
serviços de construção e infra-estrutura e terreno, possibilitando assim que o Município efetue
a venda (alienação) ao invés de doar.
Pela Portaria nº 465, de 03/10/2011, que dispõe sobre as diretrizes gerais para
aquisição e alienação de imóveis por meio da transferência de recursos ao Fundo de
Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana -
PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, as operações no âmbito do
PMCMV protocoladas nos agentes financeiros até 1° de dezembro de 2010, estão assegurada
a aplicação das regras de contratação então vigentes, nos termos do regulamento, (regra de
transição, que no caso do Município de Pato Branco encontra-se enquadrado na regra).
A venda (alienação) não afetarà as parcelas que os beneficiários deverão pagar,
ou seja, está mantido o parcelamento do financiamento das unidades habitacionais pelo prazo
10 anos para pagamento sendo que a parcela será de no máximo 10% (dez por cento) sobre a
renda familiar.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a m.atéria seja apreciada em
regime de urgência, convocando esse Legislativo Municipal para realizar tantas sessões
extraordinárias, quantas necessárias, para apreciação do incluso Projeto de Lei, conforme
preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
Branco, 7 de dezembro de 2011
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
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P'l-e,{e,ítu'l-a r d/l(unícípa[ , de, Pato .!B'l-anc~ ~é' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 2=t(;/201t
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar
(vender} áreas de terras de propriedade do Município
de Pato Branco ao Fundo de Arrendamento
Residencial FAR, administrado pela Caixa
Econômica Federal.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de
moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até 3 (três} salários
mínimos, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal, fica
autorizado a alienar (vender) ao Fu.ndo de Arrendamento Residencial - FAR, regido pela Lei nº
10.188, de 12 de fevereiro de 2001, representado pela Caixa Econômica Federal, responsável
pela gestão do FAR e pela operacionalização do PMCMV, os imóveis descritos a seguir:
1 - 77 (setenta e sete} lotes, localizados no Conjunto Habitacional Brasil, sendo
os lotes nº 06 à 28 da quadra nº 1296, lotes nº 01 à 32 da quadra nº 1297, lotes nº 09, 10, 23 e
24 da quadra nº 1298, lotes nº 02 à 17 da quadra nº 1300 e lotes nº 07 e 08 da quadra nº 1301,
cuja avaliação totaliza o montante de R$ 289.935,95 (duzentos e oitenta e nove mil,
novecentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos).
Parágrafo único: Os imóveis acima descritos ficam, por esta Lei, desafetados
de sua natureza de bem público e passam a integrar a categoria de bens dominiais.
Art. 2º Os bens imóveis serão utilizados exclusivamente no âmbito do Programa
Minha Casa Minha Vida - PMCMV e constarão dos bens e direitos integrantes do FAR - Fundo
de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e
contábeis dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens, as seguintes
restrições: ·
1 - Não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal;
li - Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa
Econômica Federal;
Ili - Não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para
efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - Não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa
Econômica Federal;
V - Não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica
Federal, por mais privilegiados que possam ser;
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3° O Adquirente terá como encargo utilizar os imóveis alienados nos termos
desta lei exclusivamente P.ara construção de unidades habitacionais, destinadas a população
de baixa renda.
Parágrafo único A propriedade das unidades habitacionais produzidas será
transferida pelo Adquirente para cada um dos beneficiários, mediante alienação segundo as
regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida."
Art. 4° Os imóveis objetos das alienações ficarão isentos do recolhimento dos
seguintes tributos municipais:
1 - ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis;
a) Quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o
Adquirente na efetivação da alienação;
b) Quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais
produzidas aos beneficiários pelo Adquirente, efetivada pela Caixa
Econômica Federal.
li - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sobre a
propriedade do Adquirente
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº
3.647, de 15 de julho de 2011.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
Prefeitura Municipal
Estado do Paraná
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Pelo decreto nº 5. 782 de 24 de fevereiro de 2011, o Prefeito Municipal de
Pato Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada
pelos senhores Joares Cordeiro Brasil - Presidente; Carlos Roberto Gonçalves
Uns - Secretário; João Carlos Baier, Luiz Marini e Adilcione Colli - Membros,
tendo como atribuição a avaliação de bens móveis e imóveis:
Por este laudo avalia:
Imóveis: 77 (Setenta e sete) lotes, localizados no Conjunto Habitacional
Brasil, sendo os lotes nº 06 a 28 da quadra nº 1.296, lotes nº 01 a 32 da quadra nº
1.297, lotes nº 09, 1 O, 23 e 24 da quadra nº 1.298, lotes nº 02 a 17 da quadra nº
1.300 e lotes nº 07 e 08 da quadra nº 1.301, cuja avaliação totaliza o montante de
R$ 289.935,95 (Duzentos e oitenta e nove mil, novecentos e trinta e cinco reais e
noventa e cinco centavos).
Esta é a avaliação e parecer da Comis -Õ\ 1
Presidente
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Membro
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
2º OFÍCIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
CNPJ 78.278.728/0001-77
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira
03 de maio de 2011.
IMÓVEL URBANO: Lote nº 06 - Quadra nº 1296, sito à Rua André Cavam, em Pato Branco-PR, nesta
Comarca. Com a área de 200,oom• (DUZENTOS METROS QUADRADOS). Sem benfeitorias. Limites
e confrontações: NORTE: confronta com.a Rua André Cavalli, com 10,00m; LESTE: confronta com o
lote 07, com 20,00m; SUL: confronta com o lote 28, com 10,00m; OESTE: confronta com o lote 01,
com 20,00m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o
Provimento 183/2010, Capltulo 16, item 16.2.7.2, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo
suprimento. o
PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, pessoa jurldica de direito público
interno, CNPJ nº 76.995.448/0001-54, com sede à Rua Caramuru, 271, Centro, Pato Branco-PR.
TÍTULO AQUISITIVO: Ref. Mat. AV.1 e - 16.854 e 16.922, do livro 02 deste Ofício. Protocolo nº
52.627, Pato Branco- PR, 03/05/2011. i~
~I~é". cf,,·.. . f'lE:G rstr-i.o
Dt:
IMOVt.IS
i·~;:~ "l?' (? ~t~~ ~ '7::1. I IL.1i'~ t1 -,,,.,.. ~.., .t'"'""-·P.t .,,,._;s-:,,;r~f! ~ ll f ~
CARTÓRIO GSNEROZO
PATO $RANC() 2.' OFICIO DE
REG!S'TRO CE lMÓVEl!l
RUA NEREU RAMOS, 060
l CEP 85501-370
,~TO BRANCO - ~R j
12 Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CGC N2 77.780.781/0001-09
TITULAR
~cS~gt(da& CPF 603.278.559-91
08 de maio de 2000.
\REGISTRO GERAL \\.___32-;2_oi1__,i \
,-------------..,---RUBRICA----.
MATRÍCULA Nº 32• 2º1
o.s..o..4e.
IMOVEL URBANO: - Lote nº07 {sete), ~a quadra nºl296 {um mil e
duzentos e noventa e seis),sita a Rua André Cavalli,nesta cidade de
Pato Branco, contendo a área de 200,00m2(DUZENTOS METROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE:com a Rua André Cavalli, com 10,00m; SUL: com o lote
nº27, com 10,00m; LESTE: com o lote nº08, com 20,00m e a OESTE:
com o lote ;nº06, com 20,00m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº26/99,
capitulo 16, seção 4, item 16.4.2,1, de 02.03.99, as quais assumiram
inteira responsabilidade pelo súprimento. Ref. Mat .R. 2 e AV. 6-8 .134,
do livro nº02, deste Oficio. -
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO,Pessoa Jurídica de direito público interno,com sede na Rua Caramuru, nº271 Centro nesta cidade de Pato Branco-Pr., inscrita no CGC/MF sob nº 76.
995.448/0001-54.
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r77.1so.1s110001 .09·1
ELICE SOARES RIBAS
1.0 OFICIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARl\NHA, 697
CEP 85504-350
PATO BRANCO PARANÁ ! ,~.... ~.
1 • Ofício de Registro Geral
de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS
muLAR
CERTIFICO, que a presente,~ial
reprodução fiel da matr. n• · o
Pato Branco, de .a!'2.. de .J.l..
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12 Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
1 REGISTRO GERAL 1--1 -::H~202;1 1
Rua Osvaldo Aranha, 697
CGC N2 77.780.781/0001-09
TITULAR
~ Oowwv ~d@.. MATRÍCULA Nº 32•
202
CPF 603.278.559-91
08 de maio de 2000 . SC>.~eh ·k ~·
. IMOVEL URBANO: - Lote nºOS (oito), Üda quadra nº1296. (um mil e
duzentos e noventa e seis),sita a Rua André Cavalli,nesta cidade de
Pato Branco, contendo a área de 200,00m2(DUZENTOS METROS QUADRADOS), sem benfeitorias,dentro dos seguintes limites e confrontações
NORTE:com a Rua André Cavalli, com 10,00m; SUL: com o lote nº26,
com 10,00m; LESTE: com o lote nº09, com 20,00m e a OESTE: com o
lote nº07, com 20,00m. As medidas e confrontações foram fornecidas
pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº26/99,capitulo 16,seção 4,item 16.4.2.1, de 02.03.99, as quais assumiram inteira
responsabilidade pelo suprimento. Ref. M~t.R.2 e AV.6-8.134,do livro
nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO,Pessoa Jurídica de direito público interno,com sede na Rua Caramuru, nº271 Centro nesta cidade de Pato Branco-Pr., inscrita no CGC/MF sob nº 76.
995.448/0001-54.
'77. 780. 781 /0001 ·09
ELICE SOARES RIBAS
1.º OFICIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANH , 697
CEP 85504-350
1 ,?ATO BRANCO
1• Oficio de Registro Gera\
de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS
TITULAR
CERTIFICO, que a presentelolocópia e
reprodução fiel da rnalr. n' 3.~- ,:b.2
Pato nco, Q!:L de ..Q5... de J..L.
~d:P~~ OF'CIAI_
1
12 Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Palo Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CGC N• 77.780.781/0001-09
TITULAR
éJ«:e, ºo@Wj,- fl(kJ,
CPF 603.278.559-91
[REGISTRO GERAL 1 _____ 3_2 ._20_311__,
MATRÍCULA N°_32
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08 de maio
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duzentos e noventa e seis),si;~v~ua André Cavalli,nesta cidade de
Pato Branco, contendo a área de 200,00m2(DUZENTOS METROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: com a Rua André cavalli, com 10,00m; SUL:com o lote
nº25, com 10,00rn; LESTE: com o lote nºlO, com 20,00m e a OESTE:
com o lote nº08, com 20,00m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº26/99,
capitulo 16, seção 4, item 16.4.2.1, de 02.03.99, as quais assumiram
inteira responsabilidade pelo suprimento.Ref. Mat. R.2 e AV. 6.8-134
do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO,Pessoa Jurídica de direito público interno com sede na Rua Cararnu-~u, nº271 Centro nesta cidade de Pato Branco-Pr., inscrita no CGC/MF\sob nº 76.
995.448/0001-54.
r11.1ao. 1a110001-os
ELICE SOARES RIBAS
1.º OFICIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO AR.l\NHA, 697
CEP 85504-350
IJATO BRANCO
1• Ofício de Registro Geral
de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS
TITULAR
CERTIFl?O,_que a present?J'c~; reproduçao fiel da matr. n' - · JI..::..
PatoB co,~deQZ_de 1
~d'P =7~ OFICIAL
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1º Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CGC Nº 77.780.781/0001-09
TITULAR
éúc& cSoaM& ~dm,, CPF 603.278.559·91
1 REGISTRO GERAL li :~~204;1 1
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MATRÍCULA Nº 32.204 ~ . °'~ .
08 de maio de 2000. Sl:4.: e.~ . ~ a~ ..
IMOVEL URBANO: - Lote nºlO (dez~eda qu dra nºl296 (um mil e
duzentos e noventa e seis),sita R~ André Cavalli,nesta cidade de
Pato Branco, contendo a área de 200, 0Dm2(DUZENTOS METROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: com a Rua André Cavalli, com 10,0m; SUL: com o lote
nº24, com 10,00m; LESTE: com o lote nºll, com 20,00m e a. OESTE:
com o lote nº09, com 20,00m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº26/99,
capitulo 16, seção 4, item 16.4.2.1, de 02.03.99, as quais assumiram
inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat.R.2 e AV.6-8.134,
do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL
dica de direito público interno, com
tro nesta cidade de Pato Branco-Pr.,
995.448/0001-54.
DE PATO BRANCO,Pessoa Jurísede na Rua Caramuru,nº271 Ceninscrita no CGC/MF sob nº 76.
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ELICE SOARES RIBAS ELICE SOARES RIBAS
1." ?~ICIO DE REGISTRO CERTIFICO, que r::~:sente fotocópia e
GERAL DE IMÓVEIS reprod -o fiel da matr. n' 3.J. c'.b4
RUA OSVALDO AR<\NHA, 697 Pat nco, o 4 de ....Q.'i. de .J1_
CEP85504· ~d:9 c77 ~
P\TOBRANCO OFICIAL
12 Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Coma·rca.de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CGC N° 77.780.781/0001-09
TITULAR
~º'~~da,y CPF 603.278.559-91
1 REGISTRO GERAL 1 32.205/1
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RUBRICA
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08 de maio de 2000. ~ ·~ ~
!MOVEL URBANO: - Lote nºll (onz~~e quadra nºl296 (um mil. e
duzentos e noventa e seis},sita a Rua André Cavalli,nesta cidade de
Pato Branco, contendo a área de 200,00m2(DUZENTOS METROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE:com a Rua André Cavalli, com 10,00m; SUL: com o lote
nº23, com 10,00m; LESTE: com o lote nº12, com 20,00m e a OESTE:
com o lote nºlO, com 20,00m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº26/99,
capitulo 16, seção 4, item 16.4.2.1, de 02.03.99, as quais assumiram
inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat.R.2 e AV.6-8.234,
do livro n°02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO,Pessoa Jurídica de direito público interno,com sede na Rua Caramuru, nº271 Centro nesta cidade de Pato Branco-Pr., inscrita no CGC/MF sob nº 76.
995.448/0001-54.
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2
Ofíclod~~!g~~~~ro Geral
ELICE SOARES RIBAS ELICE SOARES RIBAS
1.° OFICIO DE REGISTRO TITULAR
GERAL DE IMÓVEIS CERTIFICO, que a presenteJoJ?cópia e
reprodu ão fiel da matr. n• ~- doS
RUA OSVALDO ARA.NHA, 697 Pato r nco. Ü de ..Q.j_ de jj_
CEP85504-35 ~ -='7·~
L.?ATO BRANCO PARA:;N%.J..-___ ...;O.:.,Fl::;:Cl;::;Al,__ __ _,,
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12 Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
! REGISTRO GERAL 11,.---::~2-06/--..1 1
CGC N• 77.780.781/0001-09
TITULAR
~ cS'c-aM<V ~d@, MATRÍCULA Nº 3
2•
2º6
CPF 603.278.559-91
08 de maio de 2000. oso.,.~e_
IMOVEL URBANO: - Lote nº12 (doze}~ \jda quadra nº1296 (um mil e
duzentos e noventa e seis),sita a Rua André Cavalli,nesta cidade de
Pato Branco, contendo a- área de 200,00m2(DVZENTÔS METROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE:com a Rua André Cavalli, com 10,00m; SUL: com o lote
nº22, com 10,00m; LESTE: comn o lote nº13, com 20,00m e a OESTE:
com o lote nºll, com 20,00m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº26/99,
capitulo 16, seção 4, item 16.4.2.1, de 02.03.99, as quais assumiram
inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat.R.2 e AV.6-8.134,
do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO,Pessoa Jurídica de direito público interno,com sede na Rua Caramuru, 271 Centro
nesta cidade de Pato Branco-Pr., inscrita no CGC/Mli' sob nº 76.995.
448/0001-54.
~7.780.781/0001q09 ELICE SOARES RIBAS
1• Ofício de Registro Geral
de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS
TITULAR
1
1.º OFICIO OE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO AR.<\N A, 697
CEP 85504·3 O
CERTIFICO, que a presente fotocópia e
reprod ·o fiel da matr. n•~.:....~tl..11
Pai r nco,o.!::J.. de.Q.5.. de JL ~cy~ _.,,~
J PATO BRANCO PARA
12 Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaido Aranha, 697
CGC N• 77.780.781/0001-09
TITULAR
~ Oc~ rj(_da,y
CPF 603.278.559·91
QB de maio de 2000.
1 REGISTRO GERAL li ::H~20111 1
1
RusR1cA • I
MATRICULA Nº 32 • 2 f17 _j(RA..,. o cÍ.en:.. .
oso.4e.k· ·l:v.,
IMOVEL URBANO: - Lote nº13·(treze)~ .. -8ª quadra nºl296 (um mil e
duzentos e noventa e seis),sita a Rua André Cavalli,nesta cidade de
Pato Branco, contendo a área de 200,00m2(DUZENTOS METROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE:com a Rua André Cavalli, com 10,00m; SUL: com o lote
nº21, com 10,00m; LESTE:.com o lote nºl4, com 20,00m e a OESTE:
com o lote n º 12, com 2·0, o Om. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº26/99,
capitulo 16, seção. 4, item 16.4.2.1, de 02.03.99, as quais assumiram
inteira responsabilidade pelo suprimento.·Ref. Mat.R.2 e AV.6-8.134,
do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÃRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE
dica de direito.público interno,com sede
nesta cidade de Pato Branco-Pr. , inscrita
/0001-54.
PATO BRANCO,Pessoa Jurína Rua Caramuru, 271 Centro
no CGC/MF sob nº76.995.448
'
j77.780.781/0001·09
ELICE SOARES RIBAS
1.• OFICIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO AR.11.N 697
CEP 85504-3
PATO BRANCO
1' Ofício de Registro Geral
de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS
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CERTIFICO, que a presente fotoç~ia e
reprodu -o fie! da matr. n' 3.2 .d!::J.?f
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1º Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
1 REGISTRO GERAL ll,_-: :H~2-os1--.1 l
Rua Osvaldo Aranha, 697
CGC N• 77.780.781/0001 ·09
TITULAR
~cS~?t(daó, CPF 603.278.559-91
1
RUBRICA
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IMOVEL URBANO: Lote nºl4(quato~e), da quadra nºl296(um mil
e duzentos e noventa e seis},sita a Rua André Cavalli, nesta cidade
de Pato Branco, contendo a área de 200,00m2(DUZENTOS. METROS QUADRADOS), sem benfeitorias, deptro dos seguintes limites e confrontações: NORTE:com a Rua André Cavalli, com 10,00m; SUL:com o lote nº20,com 10,00m; LESTE:com o lote nºlS, com 20,00m e a OESTE:
com o lote nº13, com 20,00m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº26/99,
capitulo 16, seção 4, item 16.4.2.1, de 02.03.99, as quais assumiram
inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat.R.2 e AV.6-8.134,
do livro nºO~, de,ste Oficio.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNIÇIPAL DE PATO BRANCO,Pessoa Jurídica de direito público ipterno,com sede na Rua Caramuru, 271 Centro
nesta cidade de Pato Branco-Pr., inscrita no CGC/MF sob nº 76.995.
448/0001-54.
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ELICE SOARES RIBAS
1.0 OFICIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO AR.t\NHA, 697
CEP 85504-350
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1• Ofício de Registro Geral
de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS
TITULAR
CERTIFICO, que a p. resent~~oc'99 reprodu ão fiel dí', matr. n' ·
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1º Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca d~ Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
1 REGISTRO GERAL 11,---; :~A209;1 1
CGC N2 77.780.781/0001-09
TITULAR
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2• 209
CPF 603.278.559·91
08 de maio de 2000. oSo..~e 4110~·
ÍMOVEL URBANO: - Lote nºl5(quinze), da quadra nºl296(um mil e
duzentos e noventa e seis),sita a Rua André Cavalli,nesta cidade de
Pato Branco, contendo a área de 200,00m2(DUZENTOS METROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: com a rua André Cavalli, com 10,00m; SUL:com o lote
nºl9, com 10,00m; LESTE: com o lote nºl6r, com 14,SOm e com o lote
nºl7, com S,SOm e a OESTE: com d lote nºl4, com 20,00m. As medidas
e confrontações foram fornecidas pelas partes ~ontratantes de acordo
com o provimento nº26/99, capitulo 16, seção 4, item 16.4.2.1,de 02.
03.99, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento.
Ref. Mat. R.2 e AVc6-8.134, do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: BREFEITURA . MUNICIPAL DE PATO BRANCO,.Pessoa Jurídica de direito público interno,com sede na Rua Caramuru, 271 Centro
nesta cidade de Pato Branco-Pr., inscrita no CGC/MF sob nº 76.995.
448/0001-54.
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ELICE SOARES RIBAS ELICE SOARES RIBAS
1.0 OFICIO DE REGISTRO TITULAR
GERAL DE IMÓVEIS CERTIFICO, que a present~o4~ reprod -o fiel da matr. n' · RUA OSVALDO ARANHA, 697 Pat r nco,fil de .Q,2.. de --
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CEP 85504-350 ~on::JIÍ9 c77-"'
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12 Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca .de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CGC Nº 77.780.781/0001-09
TITULAR
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CPF 603.278.559-91
08 de maio de. 2000.
1 REGISTRO GERAL l~~::H~210;1
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IMOVEL URBANO: Lote nºl6 (de~es~is}, da quadra nºl296 (um
mil e duzentos e noventa e seis},sita a Rua André Cavalli,nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 290,00m2(DUZENTOS E NOVENTA METROS QUADRADOS),sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: com a Rua André Cavalli, com 20,00m;
SUL: com o lote nº17, com 20,00m; LESTE: com a rua Aquiles Pastorello, com 14,SOm e a OESTE: com o lote nº15, com 14,SOm. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de
acordo com o provimento nº26/99, capitulo 16, seção 4,item 16.4.2.1,
de 02.03.99, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat. R.2 e Av.6-8.134, do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO,Pessoa Jurídica de direito público interno,com sede. na Rua Caramuru, nº271 Centro nesta cidad~ de Pat.o Branco Paraná-Pr., inscrita no CGC/MF sob
nº76 .995 .448/00dl-5~. · ·.
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'77.780.781/0001·09
ELICE SOARES RIBAS
1.0 OFICIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 697
CEP 85504-350
l PATO BRANCO PARAN , . .,.,.. .
1 • Ofício de Registro Geral
de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS
TITULAR
CERTIFICO, que a present:1itcç_ópia e
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~Ofício r\EGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697.
CGC Nº 77.780.781/0001-09
TITULAR
~cS~9(~ CPF 603.278.559-91
08 de maio de 2000.
o..::.a..~ Do. IMOVEL URBANO: Lote nºl7 (d essete), da quadra nºl296 (um
mil e duzentos e noventa e seis),s ta a Rua Aquiles Pastorello,nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 220,00m2(DUZENTOS E
VINTE METROS QUADRADOS),sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e O,onfrontações: NORTE: com o lote nºl6, com 20,00m; SUL:
com o lote nº18, cotn 20.,00m; LESTE: com a Rua Aquiles Pastorello,
com 11,00m e a OESTE: com o lote nº15, com 5,50m e lote·n°19, com
s,som. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº26/99, capitulo 16, seção 4,
item 16.4.2.1, de 02.03"-99, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat'. R.2 e AV.6-8.134,do livro nº02,deste
Oficio.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE
dica de direito piÍblico interno, com sede
nesta cidade de Pato Branco-Pr., inscrita
448/0001-54.
PATO BRANCO,Pessoa Juríma Rua Caramuru,271 Centro
no CGC/MF sob nº 76.995.
f'.77.780.781/0001-09
ELICE SOARES RIBAS
1.º OFICIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
1 • Ofício de Registro Geral , de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS
TITULAR , ,
CERTIFICO, que a present2i:JºjPjª/
reprod fiel da matr. n' - -, j
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12 Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CGC Nº 77.780.781/0001-09
TITULAR
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CPF 603.278.559-91
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°IMOVEL URBANO: - Lote nºl8 (dezoit@l, da quadra nº1296(um mil
e duzentos e noventa e seis),sita a Rua Celeste Mocelin,esquina com
a Rua Aquiles Pastorello, nesta cidade de Pato Branco, contendo a
área de 290,00m2(DUZENTOS E NOVENTA METROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE:com
o lote nº17,com 20,00m; SUL: com a Rua Celeste Mocelin,com 20,00m;
LESTE: com a Rua Aquiles Pastorello, com ~4,50m e a OESTE: com o
lote nº19, com 14,SOm. As medidas e confrontações foram fornecidas
pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº26/99,capitulo 16,seção 4,.item 16.4.2.1, de 02._03.99, as quais assumiram inteira
responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat.R.2 e AV.6-8.134,do livro
nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO,Pessoa Jurí-
.dica de direito público interno, com sede na Rua Caramuru,271 Centro
nesta ciqade de Pato Branco-Pr., inscrita no CGC/MF sob nº 76.995.
448/0001-54.'
77. 780. 781 /0001-09 1• Olíciod~~~j9!~!'º Geral
ELICE SOARES RIBAS ELICESOARESRIBAS
1.0 OFICIO DE REGISTRO TITULAR
GERAL DE IMÓVEIS CERTIFICO, que a presen13;,;rjr7 e reprod -o fiel da matr. n'
RUAOSVALDOAR.ó,NHA, 697 Pat nco,Mde~de_I_
. CEP 85504-35 ~~ e??~
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1º Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CGC N• 77.780.781/0001-09
TITULAR
~cS~~daó/ CPF 603.278.559-91
1 REGISTRO GERAL }~"'-"í:l:H~213;1
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RUBRICA • , .
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08 de maio de 2000. A d · . IMOVEL URBANO: Lote. nºl9~':l~, da quadra ~:~;9;:. mil
e duzentos e noventa e seis),sita a Rua Celeste Mocelin,nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 200,00m2(DUZENTOS METROS
QUADR.ADOS}, sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: com o lote nº15, com 10,00m; SUL: com a rua
Celeste Mocelin, com 10,00m; LESTE: com o lote nº17, com 5,50m e
com o lote nº18, com 14,50m e a OESTE: com o lote nº2Q,com 20,00m.
As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº26/99, capitulo 16, S!;)Ção 4, item
16.4.2.1, de 02.03.99, as quais assumiram inteira responsabilidade
pelo suprimento. Ref. Mat. R.2· e AV.6-8.134, do livro nº02, deste
Oficio. ·
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO,Pessoa Jurídica de direito público interno,com sede na Rua Caramuru,' 211 Centro
nesta cidade de Pato Branco-Pr., inscrita no CGC/MF sob nº 76.995.
448/0001-54.
r77.780.781/0001e09
ELICE SOARES RIBAS
1.0 OFICIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO AR."NHA, 697
CEP 85504·350
LJ'ATO BRANCO
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1º Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca- de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CGC Nº 77.780.781/0001-09
TITULAR
.éúee- Oomw;, g;\(da.;.,
CPF 603.278.559-91
08 de maio de 2000.
1 REGISTRO GERAL 32.214/1 l
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MATRÍCULA Nº 32•
214 1
c~e.k IMOVEL URBANO: - Lote nº20(vinte!.il, da quadra nºl296 (um mil e
duzentos e noventa e seis),sita a Rua Celeste Mocelin, nesta cidade
de Pato Branéo, contendo a área de 200,00m2(DUZENTOS METROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE:com o lote nº14,com 10,00m; SUL: com a rua Celeste
Moclein,com 10,00m; LESTE:com o lote nº19, com 20,00m e a OESTE:
com o lote n•21, com 20,00m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes coritratantes de acordo com o provimento nº26/99,
capitulo 16, seção 4, item 16.4.2.1, de 02.03.99, as quais assumiram
inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat.R.2 e AV.6-8.134,
do livro nº02, deste Oficio. -
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO,Pessoa Jurídica de direito público interno,com sede na Rua Caramuru, 271 Centro
nesta cidade de Pato Branco-Pr., inscrita no CGC/MF sob nº 76.995.
448/0001-54.
J 11.780.761/0001·09
ELICE SOARES RIBAS
1.0 OFICIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 697
CEP85504·3
l PATO BRANCO
12 Ofício de Registro Geral
de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS
TITULAR
CERTIFICO, que a presente fotocófii e
reprodu -o fiel da matr. n' · 1
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12 Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CGC N• 77.780.781/0001-09
TITULAR
~ Oc~ <j{_dcav · CPF 603.278.559-91
08 de maio de 2000.
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MATRÍCULA Nº 32•
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RUBRICA
1
IMOVEL URBANO:- Lote nº2l(vinte e um),da quadra nºl296(um mil
e duzentos e noventa e seis), sita a Rua Celeste Mocelin, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 200,00m2(DUZENTOS METROS
QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: com o lote nº13, com 10,00m; SUL: com a rua
Celeste Mocelin, com 10,00m; LESTE: com o lote nº20, com 20,00m, e
a OESTE: com o lote nº22, com 20,00m. As medidas e confrontações
foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº26/99, capitulo 16, seção 4, item 16.4.2.1,de 02.03.99,as quais
assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat. R. 2 e
AV.6-8.1.34, do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: PREFEIT:URA MUNICIPAL DE PATO BRANCô,Pessoa Jurídica de direito público interbno,com sede na Rua Caramuru,271 Centro
nesta cidade de Pato Branco-Pr., inscrita no ·cGC/MF sob nº 76.995.
448/0001-54.
ELICE SOARES RISAS
1.0 OFICIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 697
CEP 85504-350
lJATO BRANCO
1• Ofício de Registro Geral
de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS
TITULAR
CERTIFICO, que a presente fotocópia e
reprodu -o fiel da matr. no.''.i.? ,;:? 1 S
Pato r co,fil de O 5 de .( 1
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OFICIAL
1º Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CGC N9 77.780.781/0001-09
TITULAR
·éLee, cS'c-wce& 9Í(dac,,
CPF 603.278.559-91
08 de maio de 2000.
32.216/1
O~e.&. 1'A.•I'::. ~
IMOVEL URBANO: - Lote nº22(vinte~ e dois}, da quadra nºl296(um
mil e duzentos e noventa e· seis), sita a Rua Celeste Mocelin, nesta
cidade de Pato Branco, contendo a área de 200,00m2(DUZENTOS METROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e
confrontações: NORTE: com o lote nº12, com 10,00m; SUL:com a rua
Celeste Mocelin, com 10,00m; LESTE: com o lote nº21, com 20,00m e
a OESTE: com o lote nº23, com 20,00m. As medidas e confrontações
foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº26/99, capitulo 16, seção 4, item 16.4.2.l,de 02.03.99,as quais
assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat. R.2 e
AV.6-8.134, do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO,Pessoa Jurídica de direito público interno,com sede na Rua Caramuru, 271 Centro
nesta cidade de Pato Branco-Pr., inscrita no CGC/MF sob nº 76.995.
448/0001-54.
-
J 11•780. 781/0001 R09 1
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ELICE SOARES RIBAS El\CE SOARES RIBAS
1.0 OFICIO DE REGISTRO CERTIFICO, que ~~:sent;.t9,toc,Qr~ e
GERAL DE IMÓVEIS reprodu -o fiel da matr. n• :l,l ~J.LRUA OSVALDO ARANHA, 697 Pato co, m de .QS_ de 1
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12 Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca.de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CGC Nº 77.780.781/0001-09
TITULAR
~ cSc~ ?'(da&
CPF 603.278.559-91
32.217/1
MATRÍCULA Nº 32•
217
08 de maio de 2000. So,, e..li. ~b '
IMOVEL URBANO: Lote nº23{vinte~< tres), da quadra nºl296{um
mil e duzentos e noventa e seis), s~ a Rua Celeste Mocelin, nesta
cidade de Pato Branco, contendo a área de 200,00m2(DUZENTOS METROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e
confrontações: NORTE: com o lote nºll, com 10,00m; SUL:com a rua
Ceieste Mocelin, com 10,00m; LESTE: com o lote nº22, com 20,00m e
a OESTE: com o lote nº24, com 20,00m. As medidas e confrontações
foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº26/99, capitulo 16, seção 4, item 16.4.2.1,de 02.03.99,as quais
assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat. R.2 e
AV.6-8.134, do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO,Pessoa Jurídica de direito público interno,com sede na Rua Caramuru, 271 Centro
nesta cidade de Pato Branco-Pr., inscrita no CGC/MF sob nº 76.995.
448/0001-54.
-·; 171. 780. 761 /0001 ·09
ELICE SOARES RIBAS
1.° OFICIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 697 . CEP85504
(_PATO BRANCO
1• Ofício de Registro Gera,I
de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS
12 Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CGC Nº 77.780.781/0001-09
TITULAR
32.218/1
·éLee, 0otVi&v ~d@, MATRÍCULA Nº 32.21e
CPF 603.278.559-91
08 de maio de 2000. ~e..flo..
IMOVEL URBANO:- Lote nº24{vint~e quatro),da quadra nº1296{um
mil e duzentos e noventa e seis), sita a Rua Celeste Mocelin, nesta
cidade de Pato Branco, contendo a área de 200,00m2(DUZENTOS METROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e
confrontações: NORTE: com o lote nºlO, com 10,00m; SUL:com a rua
Celeste Mocelin, com 10,00m; LESTE: com o lote nº23, com 20,00m e
a OESTE: com o lote nº25, com 20,00m. As medidas e confrontações
foram fornecidas pelas partes cóntratantes de acordo com o provimento nº26/99,capitulo 16, seção 4, item 16.4.2.1, de 02.03.99,as quais
assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat. R.2 e
AV.6-8.134, do livro nº02, deste Oficio.
PRO.'.eltt:ETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, Pessoa Jurídic~ de direito público interno,com sede na Rua Caramuru, 271 Centro
nesta cidade de Pato Branco-Pr., inscrita no CGC/MF sob nº 76.995.
448/0001-54.
j 77.780.781/0001-09
ELICE SOARES RIBAS
1.0 OFICIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 697
CEP 85504·350
P.\TO BAANCO P
1 • Olicio de Registro Geral
de Imóveis
ELICE SOARES RUIAS
TITULAR
CERTIFICO, que a presente lot~fª e
reprodução fiel da matr. n' · 3.2 j
Pato co,Ji:l de .Q2 de .J__
~~d.P OFICIAL
~~
1º Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca.de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 597·
CGC N2 77.780.781/0001-09
TITULAR
fLee, cS'OtZ'le<V ?}(~ CPF 603.278.559·91
08 de maio de 2000.
,.-------------.,.---RUBRICA----.
MATRÍCULA Nº 32,219
º~~e.
IMOVEL URBANO: Lote nº25(vinte~ cinco),da quadra nºl296(um
mil e duzentos e noventa e seis), sita a Rua Celeste Mocelin, nesta
cidade de Pato Branco, contendo a área de 200,00m2(DUZENTOS METROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e
confrontações: NORTE: com o lote nº09, com 10,00m; SUL:com a rua
Celeste Mocelin, com 10,00m; LESTE: com o lote nº24, com 20,00m e
a OESTE: com o lote nº26, com 20,00m. As medidas e confrontações
foram fornecidas pelas partes contratantes.de acordo com o provimento nº26/99,capitulo 16, seção 4, item 16.4.2.1·, de 02.03.99,as quais
assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat. R.2 e
AV.6-8.134, do livro nº02, ~este Oficio.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO,Pessoa Jurídica de direito público interno,com sede na Rua Caramuru, 271 Centro
nesta cidade de Pato Branco-Pr., inscrita no CGC/MF sob nº 76.995.
448/0001-54.
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í 77.780.781/0001·09.
ELICE SOARES RIBAS
1.º OFICIO DE REGISTRO . GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 697
CEP 85504·3
! PATO BRANCO ·-
1• Ofício de Registro Geral
de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS
TilUlAR , ,
CERTIFICO, que a present~oj~'eiª
reprod ção fiel da matr. n• · / l
Pa nco,mcte.Q..5..d~
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OFICIAL
1º Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CGC N2 77.780.781/0001-09
TITULAR
ax, 0~ fR_t&v.v
CPF 603.278.559-91
1 REGISTRO GERAL ll.____32_.22_01--J1
MATRICULA Nº 3
2 •
22º
re08 de maio de 2000. ~~
IMOVEL URBANO: Lote nº26{vinte \Je seis), da quadra nºl296{um
mil e duzentos e noventa e seis), sita a Rua Celeste Mocelin, nesta
cidade de Pato Branco, contendo a área de 200,00m2{DUZENTOS METROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e
confrontações: NORTE: com o lot'e nº08, com 10,00m; SUL:com a rua
Celeste Mocelin, com 10,00m; LESTE: com o lote nº25, com 20,00m e
a OESTE: com o lote nº27, com 20,00m. As medidas e confrontações·
foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº26/99,capitulo 16, seção 4, item 16.4.2.1, de 02.03.99,as quais
assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat. R.2 e
AV.6-8134, do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO,Pessoa Jurídica de direito público interno,com sede na Rua Caramuru, 271 Centro
nesta cidade de Pato Branco-Pr., inscrita no CGC/MF sob nº 76.995.
448/0001-54.
377.780.781/0001·09
ELICE SOARES RIBAS
1.º OFICIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANH
CEP 85504-350
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1• Ofício de Registro Geral
de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS
TITULAR
CERTIFICO, que a presente fotojPj5
reprodução fiel da matr. n' _'}.?.--"-=~ Pato nco, o~~e D 5 d.e 1
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12 Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo. Aranha, 697
CGC N2 77.780.781/0001-09
TITULAR
·él:ce, cS(}0t.e;.V ~dao., CPF 603.278.559-91
08 de maio de 2000.
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mil e duzentos e noventa e seis), si a Rua Celeste Mocelin, nesta
cidade de Pato Branco, contendo a area de 200,00n2(DUZENTOS METROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e
confrontações: NORTE: com o lote nº07, com 10,00m; SUL:com a rua
Celeste Mocelin, com 10,00m; LESTE: com o lote nº26, com 20,00m e
a OESTE: com o lote nº28; com 20,00m. As medidas e confrontações
foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº26/99,capitulo 16, seção 4, item 16.4.2.1, de 02.03.99,as quais
assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat. R.2 e
AV.6-8.134, do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO,Pessoa Jurídica de direito público interno,com sede na Rua Caramuru, 271 Centro
nesta cidade de Pato Brànco-Pr., inscrita no CGC/MF sob nº 76.995.
448/0001-54.
í77. 780. 78110001 ·09
ELICE SOARES RIBAS . 1.° OFICIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO AR.t\NHA, 97
CEP 85504-350
! PATO BRANCO
1• Ofício de R\)gl~tro Geral
de !moveis
ELICE SOARES RIBAS
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CERTIFICO, que a presente fo oc ·pia e
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12 Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CGC N2 77.780.781/0001-09
TITULAR
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08 de maio de 2000.
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MATRÍCULA Nº 32.222
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·IMOVEL URBANO: Lote nº28(vinte e .Q_to), da quadra nºl296(um
mil e duzentos e noventa e seis), sita a Rua Celeste Mocelin, nesta
cidade de Pato Branco, contendo a .área de 200,00m2(DUZENTOS METROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos.seguintes limites e
confrontações: NORTE: com o lote nº06, com 6,00m e com o lote nºOS
com 4,00m; SUL: com a rua Celeste Mocelin, com 10,00m; LESTE:com
o lote nº27, com 20,00m e a OESTE: com o lote nº29, com 20,00m. As
medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes
de acordo com o provimento nº26/99, capitulo 16, seção 4, item 16.4.
2.1, de 02.03-99, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo
suprimento. Ref. Mat. R.2 e AV.6-8.134, do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO,Pessoa Jurídica de direito público interno,com sede na Rua Caramuru, 271 Centro
nesta cidade de Pato Branco-Pr., inscrita no CGC/MF sob nº 76.995.
448/0001-54-
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; 77.780.781/0001R09
ELICE SOARES RIBAS
1.0 OFICIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO AR.!\NHA, 697
CEP 85504-35
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1 • Olício de Registro Geral
de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS
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1º Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CGC N' 77.780.781/0001-09
TITULAR
é1W& OO«Y<.& ~~ CPF 603.278.559·91
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MATRÍCULA Nº 32•225
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nºl297(um
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mil e duzentos e noventa e sete),sita a Rua André Cavalli,esquina com a Rua
Aquiles Pastorello,nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de
200,00m2{DUZENTOS MET~OS QUADRADOS),sem benfeitorias, dentro dos
seguintes limites e confrontações: NORTE: com a Rua André Cavalli,
com 10,00m; SUL: com o lote nº32, com 10,00m; LESTE: com o lote
nº02, com 20,00m e a OESTE: com a rua Aquiles Pastorello, com 20,
OOm. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº26/99, capitulo 16, seção 4,
item 16.4.2.1, de 02.03.99, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento.Ref. Mat. R.2 e AV.6-8.134, do livro nº02,deste
Oficio.
PROPRIETÁRIO: PRE]i'EITURA .MUNICIPAL DE PATO BRANCO,Pessoa Jurídica de direito pú}:ilico interno,corr\ sede na Rua Caramuru, 271 Centro
nesta cidade de Pato Branco-Pr., inscrita no CGC/MF sob nº 76.995.
448/0001-54.
f71.1ao.1s110001.09 ·
ELICE SOARES RIBAS
1.0 OFICIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARO.NHA, 697
CEP 85504-350
l,_PATO BRANCO
1• Ol(cio de Registro Geral
de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS
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CERT!F!CO, que a presente foto~;j~
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12 Ofício
R'EGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CGC N° 77.780.781/0001-09
TITUlAR
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CPF 603.278.559-91
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08 de maio de 2000. 1J, ~ao_ · k ~
IMOVEL URBANO: - Lote nº02(doi~ ~ quadra nºl297 (um mil. e
duzentos e noventa e sete),sita a Rua André Cavalli,nesta cidade de
Pato Branco, contendo a área de 200,00m2(DUZENTOS METROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE:com a rua André Cavalli, com 10,00m; SUL: com o lote
nº31, com 10,00m; LESTE: com o lote nº03, com 20,00m e a OESTE:
com o lote nºOl, com 20,00m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº26/99,
capitulo 16, seção 4, item 16.4.2.1, de 02.03.99, as quais assumiram
inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat.R.2 e AV.6-8.134,
do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO,Pessoa Jurídica de direito público interno,com sede na Rua Caramuru, 271 Centro
nesta cidade de Pato Branco-Pr., inscrita no CGC/MF sob nº 76. 995.
448/0001-54.
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DE
IMOVEIS
OG!Q79037
j 77.780.781/0001a09
ELICE SOARES RIBAS
1.0 OFICIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARõ.NHA, 697
CEP 85504·350
L_PATO BRANCO p RANA
1 • Ofício de Registro Geral
de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS
TITULAR , .
CERTIFICO, que a presente~ospia G
reprodu • fiel da matr. n' ,_. -y? Pato a o.filcte.Q5...d;>..;!..,!.1 -ll
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1Q Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca.de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CGC Nº 77.780.781/0001-09
TITULAR
~ c.S'oate& 19('.da,i,
CPF 603.278.559-91
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IMOVEL URBANO: - Lote nº03 ~tre~):.. (Ji.a qi;adra n~l297 (~ mil e
duzentos e noventa e sete),sita a Rua Andre Cavalli,nesta cidade de
Pato Branco, contendo a área de 200,00m2(DUZENTOS METROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: com a Rua André Cavalli, com 10,00m; SUL:com o lote
nº30, com 10,00m; LESTE: com o lote nº04, com 20,00m e a OESTE:
com o lote nº02, com 20,00m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº26/99,
capitulo 16, seção 4, item 16.4.2.i, de 02.03.99, as quais assumiram
inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat.R.2 e AV.6-8.134,
do.livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA .MUNICIPAL DE PATO BRANCO,Pessoa Jurídica de direito público interno,com sede na Rua Caramuru, 271 Centro
nesta cidade de Pato Branco-Pr., inscrita no CGC/MF sob nº 76.995.
448/0001-54.
. '17.780.781/0001"09
ELICE SOARES RIBAS
1.° OFICIO OE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 697
CEP85504-
I PATO.BRANCO =
1• Ofício tle Registre Gera,I
de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS
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CERTIFICO, que a presente IQ1ocópia:)
reprod ão líel da matr. n•,3,;!_.,,)J .I
Pat nco, O 4 de -º-..2 de i ~~ç:ib ~:!>-~'.:--1---
• OFICIAL
1º Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CGC N9 77.780.781/0001-09
TITULAR
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CPF 603.278.559-91
1 REGISTRO GERAL 11
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32.228/1
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08 de maio de 2000. o~ . el 'b ~
IMOVEL URBANO: - Lote nº04(quat~1
da quadra n°1297(um mil e
duzentos e noventa e sete),sita a~~~ André Cavalli,nesta cidade de
Pato Branco, contendo a área de 200,00m2(DUZENTOS METROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE:com a Rua André-Cavalli, com 10,00m; SUL: com o lote
nº29, com 10,00m; LESTE: com o lote nºOS, com 20,00m e a OESTE:
com o lote nº03, com 20,00m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº26/99,
capitulo 16, seç&o 4, item 16.4.2.1, de 02.03.99, as quais assumiram
inteira responsabilidade pelo suprimento.Ref. Mat. R.2 e AV.6-8.134,
do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: PREFE!TURA .MUNICIPAL DE PATO BRANCO,Pessoa Jurídica de direito público interno,com sede na Rua caramuru, 271 Centro
nesta cidade de Pato Branco-Pr., inscrita no CGC/MF sob nº 76.995.
448/0001-54.
cGI<::l'l.'i~.
DE
IMOVEIS
DQG!79039
f'11. 780, 781/0001 ·09 19 Ol(clo dé Regl$tfo Geral de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS ELICE SOARES RIBAS
1.0 OFICIO DE REGISTRO TITULAR GERAL DE IMÓVEIS CERTIFICO, que a presente fotocópia
RUA OSVALDO AR~HA, 697 ~~;od r ~~~:egi~m;~r~ d~ -'1"7:1.1
CEP 85504-3 ~~aÓ =-r'
J,_PATO BRANCO PARAN')Á~::_ __ .....!!.!0F~1c~1AL,__ __ -f
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1º Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
1 REGISTRO GERAL l,._I -~,:~A2-29;--1 1
CGC N2 77.780.781/0001-09
TITULAR
·~ cS'oaYu& gi(~ CPF 603.278.559-91
08 de maio de 2000. so..~elo. ·k ~110cdeu:.
·IMOVEL URBANO: - Lote nºOS(cinco), Üda quadra nºl297 (um mil e
duzentos e noventa e sete),sita a Rua Jl.ndré Cavalli,nesta cidade de
Pato Branco, contendo a área de 200,00m2(DUZENTOS METROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE:com a Rua Adnré Cavalli, com 10,00m; SUL: com o lote
nº28, com 10,00m; LESTE: com o lote nº06, com 20,00m e a OESTE:
com o lote nº04, com 20,00m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes cóntratantes de acordo com o provimento nº26/99,
capitulo 16, seção 4, item 16.4.2.1, de 02.03.99, as quais assumiram
inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. R. 1 e AV. 6-8. 134, do
livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO,Pessoa Jurídica de direito público interno,côm sede na Rua Caramuru, 271 Centro
nesta cidade de Pato Branco-Pr., inscrita no CGC/MF sob nº 76.995.
448/0001-54.
'17.780.781/0001·0
ELICE SOARES RIBAS
1.0 OFICIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 697
CEP 85504-350
l_PATO BRANCO PARAN 1
1
12 Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CGC Nº 77.780.781/0001-09
TITULAR
~cS~W(datv CPF 603.278.559-91
1 REGISTRO GERAL 1
'--~~~~~~--'
32.230/1
MATRÍCULA Nº _3~-·~3º_
08 de maio de 2000. ~,Ío_ 'k.,. ~
IMOVEL URBANO: - Lote nº06 Cseis), ~ quadra· nºl297 (um mil e
duzentos e noventa e sete),sita a Rua André Cavalli,nesta cidade de
Pato Branco, contendo a área de 200,00m2(DUZENTOS METROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seg~intes limites e confrontações: NORTE:com a rua André Cavalli, com 10,00m; SUL: com o lote
nº27, com 10,00m; LESTE: com o lote nº07, com 20,00m e a OESTE:
com o lote nºOS, com 20,00m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº26/99,
capitulo 16, seção 4, item 16.4.2.1, de 02.03.99, as quais assumiram
inteira responsabilidade pelo suprimento.Ref. Mat. R.2 e AV.6-8.134,
do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA . M!JNICIPAL DE PATO BRANCO, Pessoa Jurí-.
dica de direito público interno,cotn'sede na Rua Caramuru, 271 Centr9
nesta cidade de Pato Branco-Pr., inscrita no.CGC/MF sob nº 76.995~
448/0001-54.
'77.780.781/0001-09
ELICE SOARES RIBAS
1.0 OFICIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
1• Ofício de Registro Geral
de Imóveis
. ELICE SOARES RIBAS
TITULAR
CERTIFICO, que a presente fotocó ia
reprodu ão fiel da matr. n' ô
RUA OSVALDO ARANHA, Pato r co, O l/ de ..a.2 de 697
CEP 85504·350
l_PATO BRANCO
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12 Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca.de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CGC N° 77.780.781/0001-09
TITULAR
.~ c.S'ocvw.v 'i(da&
CPF 603.278.559-91
l RUBRICA
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08 de maio de 2000. ~e..l. · b 4_,, o d$'(.(.
IMOVEL URBANO: - Lote nº07 (sete), da quadra nºl297 (um mil e
duzentos e noventa e sete),sita a Rua André Cavalli,nesta cidade de
Pato Branco, contendo a área de 200,00m2(DUZENTOS METROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE:com a Rua André Cavalli, com 10,00m; SUL: com o lote
nº26, com 10,00m; LES~E: com o lote nº08, com 20,00m e a OESTE:
com o lote nº06, com 20,00m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº26/99,
capitulo 16, seção 4, item 16.4.2.1, de 02.03.99, as quais assumiram
inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat.R.2 e AV.6-8.134,
do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO,Pessoa Jurídica de direito público interno,com sede na Rua Caramuru, 271 Centro
nesta cidade de Pato Branco-Pr., inscrita no CGC/MF sob nº 76.995.
448/0001-54.
1 77 • 780, 781 /0001 ·09 1" Ofíciod~~~~~~~~ro Gera.!
ELICE SOARES RIBAS ELICE SOARES RIBAS
1.0 OFICIO DE REGISTRO CERTIFICO, que ~~:sente fotocópia
GERAL DE IMÓVEIS reprodução tiel da matr. n•.MJ;"-'·~':"1-
RUA OSVALDO AR.4.NHA, 697 Pato Br , .o.:i de ...Q..S. de
CEP 85504·350 ~eya:{P =~""'
L!ATO BRANCO PA ~NÁ~fL.---~OF~!C'~·AL,_. __ ,....
1º Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CGC Nº 77.780.781/0001 ·09
TITULAR
-EJ.,;ee, Oc~ ~da& CPF 603.278.559·91
08 de maio de 2000.
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1 REGISTRO GERAL ,,--::H~232;1 1
RUBRICA •
MATRICULA Nº 32•2' 2 ,_~ ,(> k 1 ~..:::::::::::== ~----.
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·IMOVEL URBANO: - Lote nºOS (oito), da \i\iadra nº1297 (um mil e
duzentos e noventa e sete),sita a Rua André Cavalli,nesta cidade de
Pato Branco, contendo a área. de 200,00m2(DUZENTOS METROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE:com a Rua André Cavalli, com 10,00m; SUL: com o lote
nº25, com 10,00m; LESTE: com o lote nº09, com 20,00m e a OESTE:
com o lote nº07, com 20,00m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantés de acordo com o provimento nº26/99,
capitulo 16, seção 4, item 16.4.2.l, de 02.03.99, as quais assumiram
inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat. R. 2 e AV. 6-8. 134,
do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO,Pessoa Jurídica de direito público interno,com sede na Rua Caramuru, 271 Centro
nesta cidade de Pato Branco-Pr., inscrita no CGC/MF sob nº 76.995.
448/0001-54.
REr,;1s1
DE
!MOVEIS
OQQ79043
11.180. 781/0001 ·09
ELICE SOARES RIBAS
1. 0 OFICIO DE REGISTRO . GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 697
CEP 85504-350
1 • Ofício de Registro Geral
de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS
TilUl.AR
CERTIFICO, que a presente lotocó ia e
reprodução fiel da matr. n' ...;.i.~· ~""'li
Palo Branco, O l.j de O 5 de -'-'--li
. lf'ATO BRANCO PARANÁIJ-----º.::.F!o;;:CIA_L ___ -;-
12 Ofício
REGISTRO GERAL DE 1 REGISTRO GERAL 1 IMÓVEIS 32.233/1
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CGC N2 77.780.781/0001-09
~cS~gt(.;b CPF 603.278.559-91
TITULAR
MATRÍCULA Nº 32.233 1 ~- 08 de maio de 2000. 0$.Q..~e.U.o..
IMOVEL URBANO: - Lote nº09 (nove), àJi quadra nº1297 (um mil e
duzentos e noventa e sete),sita a Rua André Cavalli,nesta cidade de
Pato Branco, contendo a área de 200,00m2(DUZENTOS METROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE:com a rua André Cavalli, com 10,00m; SUL: com o lote
nº24, com 10,00m; LESTE: com o lote nºlO, com 20,00m e a OESTE:
com o lote nºOB, com 20,00m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº26/99,
capitulo 16, seção 4, item 16.4.2.1, de 02.03.99, as quais assumiram
inteira responsabilidade pelo S\lprimento. Ref. Mat.R.2 e AV.6-8.134,
do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO,Pessoa Jurídica de direito público interno,com sede na Rua Caramuru, 271 Centro
nesta cidade de Pato Branco-Pr., inscrita no CGC/MF sob nº 76.995.
448/0001-54.
1
12 Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CGC N• 77.780.781/0001-09
TITULAR
élee- 0~ <&í(da&
CPF 603.278.559·91
08 de maio de 2000.
1 REGISTRO GERAL 11 ~~~~~~~~...J
32.234/1
MATRÍCULA Nº 32• 234
SQ~el Au.ode'Gl:
IMOVEL URBANO: - Lote nºlO {dez), da quadra nºl297 {um mil e
duzentos e noventa e sete),sita a Rua André Cavalli,nesta cidade de
Pato Branco, contendo a área de 200,00m2(DUZENTOS METROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE:com a Rua André Cavalli, com 10,00m; SUL: com o lote
nº23, com 10,00m; LESTE: com o lote nºll, com 20,00m e a OESTE:
com o lote nº09, com 20,00m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº26/99,
capitulo 16, seção 4, item 16.4.2.1, de 02.03.99, as quais assumiram
inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat.R.2 e AV.6-8.134,
do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA .MUNICIPAL DE PATO BRANCO,Pessoa Jurídica de direito público interno,com sede na Rua Caramuru, 271 Centro
nesta cidade de Pato Branco-Pr., inscrita no CGC/MF sob nº 76.995.
448/0001-54.
AV.1/32. 234-Prot.nº110.188-19. 09. 2002- Confonne memorial descreti
e plantas, aprovado pela Prefeitura Municipal de Pato Branco, datado
de 11.09.02, referente ao lote ·urbano sob nº10,da quadra nºl297,
constante da matricula sob nº32.234 acima, de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, contendo a área de 200,00m2,inclusive os lotes de nºll a nº23 e 09 a 24, das quadras nºs.1297 e
1298, .constantes das matrículas de nº32.235 a 32.247 e nº32.265 a
32.280, do livro nº02, deste oficio, também de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, com as áreas de 200, 00m2, 200, 00m2·
200,00m2, 200,00m2, 200,00m2;345,00m2, 345,00m2, 345,00m2,· 345,00m2,
200,00m2, 200,00m2, 200,00m2,200,00m2, 200,00m2, 200,00m2, 200,00m2,
200,00m2, 200,00m2, 20Ô,00m2,200,00m2, 345,00m2, 345,00m2, 345,00m2,
345,00m2,200,00m2,200,00m2,200,003112, 200,00m2, 200,00m2 e 200,00m2,
que de acordo com a nova unificação passará a ser o lote n º09, da
quadra n°1298, com a área total de 7.160,00m2, com os limites e
confrontações constantes da nova matricula sob nº34. 818 do livro
nº02, deste Oficio. Dou fé. C. 60 vRC= R$ 4,50.~t..w,_.
AV.2/32.234- Prot.nºll0.188- 19/09/2002- Tendo em vista a subdivisão constante da averbação anterior, encerra-se a presente matrícula,
dando origem a matrícula sob nº34. 818 do livro nº02, deste Ofício.
Dou fé.~
.i 17 • 780, 761 /0001 •09 19 Olfclod~~:g~~l~ro Geral
ELICE SOARES RIBAS ·ELICE ~ft~: RIBAS
1.0 OFICIO OE REGISTRO CERTIFl~O._que a present~o~Jt;~ ·. GERAL DE IMOVEIS reprodu o l1e1 da rnatr. n• -" • 1 1
RUA OSVALDO ARANHA, 6 Pato r co,Ql!.. de ...a.:i de~ CEP 85504-350 g .... ..,,,,..::v ;;;.& c77 ~
t!ATO BRANCO Pf\PAU,!/}L..H---...lº;(l;iF!~CIA::;.L ___ -r
-
1º Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato.Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697.
CGC N2 77.780.781/0001-09
TITULAR
~ cSOúY<e<V '/(~ CPF 603.278.559-91
08 ãe maio de 2000. os.o..~k . IMOVEL URBANO: - Lote nºll {onze), dáJ quadra nºl297 {um mil e
duzentos e noventa e sete),sita a Rua André Cavalli,nesta cidade de
Pato Branco, contendo a área de 200,00m2(DUZENTOS METROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações:NORTE: com a Rua André Cavalli, com 10,00m; SUL: com o lote
nº22, com 10,00m; LESTE: com o lote nº12, com 20,00m e a OESTE:
com o lote nºlO, com 20,oom. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº26/99,
capitulo 16, seção 4, item 16.4.2.l, de 02.03.99, as quais assumiram
inteira responsabilidade pelo suprimento.Ref. Mat. R.2 e AV.6-8.134,
do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIE:tÃRIO: PREFEITURA .MUNICIPAL .DE PATO BRANCO,Pessoa Jurídica 4~· direito público interno,com sede na Rua Caramuru, 271 Centro
nesta ,í(idade de Pato Brarico-Pr., inscrita no CGC/MF sob nº 76.995. 448/00Q~-54. .
AV.1/32 .235-Prot.nºll0.188-19. 09. 2002-Conforme memorial descretivo
e plantas,aprovado pela Prefeitura Municipal de Pato Branco, datado
de 11.09.02,referente ao lote urbano sob nºll,da quadra nº1297,
constante da matricula sob nº32-235 acima, de propriedade da PREFEITURA. MUNICIPAL DE PATO BRANCO, contendo a área de 200,00m2,inclusive· os lotes de nºlO, 12 a 23 e 09 a nº24, das quadras nºs.-12
97 e 1298, constantes das matriculas de nº32234 e 32236 a 32247 e
32265 a 32280, do livro nº02, deste oficio, também de propriedade
da PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, com as áreas de 200,00m2,
200,00m2,200,00m2, 200,00m2, 345,00m2, 345,00m2, 345,00m2, 345,00m2,
200,00m2,200,00m2, 2QO,OOm2, 200,00m2, 200,00m2, 2oo,oom2, 200,oom2,
200,00m2,200,00m2, 200,00m2, 200,00m2, 345,00m2, 345,00m2, 345,00m2·, 345,00m2,200,ÓOm2,200,00m2, 200,00m2, 200,00m2, 200,00m2, 200,00m2,
que de acordo com a nova unificação passará a ser o lote nº09, da
quadra nº1298, com a área total de 1-160,00m2, com os limites e
confrontações constantes da nova matricula sob nº34. 818 do livro
nº02,dêste Oficio.Dou fé.C.60 VRC= R$ 4,50 ..
AV.2/32.235- Prot.nºll0.188- 19/09/2002"- Tendo em vista a subdivisão constante da averbação anterior, encerra-se a presente matrícula,
dando origem a matrícula sob n"34. 818 do livro nº02, deste Ofício.
Dou fé.
77 • 780, 781 /0001-09 11 Ollclod~,:g3~~!ro Geral
ELICE SOARES RIBAS
1.0 OFICIO DE REGISTRO
GERAL OE IMÓVEIS
RUA OSVALDO AR.6-NHA,
CEP 85504-350
l
lJ'ATO BRANCO PAMNv•------~'------4
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12 Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697.
CGC Nº77.780.781/0001-09
TITULAR
.éú= ODWWY 9(dmv
CPF 603.278.559-91
.,
32.236/1
MATRICULA Nº 32·236
08 de lliaio de 2000. ~ --b ~ - IMOVEL URBANO: - Lote nºl2 (:~e. da quadra nºl297 (um mil e
duzentos e noventa e sete},sita a Rua André Cavalli,nesta cidade de
!?ato Branco, contendo a área de 200,00m2(DOZENTOS METROS QUADRA- , DOS), sem benfeitorias, d,jiintro dos seguintes limites e confrontações: NORTE:com a rua Andr~ Cavalli, com 10,00m; SUL: com o lote
nº21, com 10,00m; LESTE: com o lote nº13, com 20,00m e a OESTE:
com o lote nºll, com 20,00m. As medidas e confrontações foram fornecidas pe1as partes contratantes de acordo com o provimento nº26/99,
capitulo 16, seção 4, item 16.4.2.1, de 02.03.99, as quais assumiram
inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref _ R. 2 e AV. 6-8 .134, do
livro nº02, deste Oficio.
l?RO!?RIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE !?ATO BRANCO,Pessoa Jurídica de direito público interno,com sede na Rua Caramuru, 271 Centro
nesta cidade de Pato Branco-Pr., inscrita no CGC/M1 sob nº 76.995.
448/0001-54. ,,
AV.1/32. 236-Prot.nºll0.188-19. 09. 2002-Conforme memorial descretivo
e plantas, aprovado pela Prefeitura Municipal de Pato Branco, datado
de 11.09.02, referente ao lote urbano sob nºl2,da quadra nºl297,
constante da matricula so~nº32,236 acima, de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PAT0:/]3RANCO, contendo a área de 200, 00m2, inclusive· os lotes de nºlO e,,11 e 13 a 23 e 09 a 24,das quadras nºs
1297 ·e 1298, constantes das matriculas de nº32234, 21236 e 32237 a
32247 e 32265 a 32280, do livro nº02, deste oficio, também de prQpriedade da PREFEITURA MUNICIPAL .DE PATO BRANCO, com as áreas de
200,00m2,200,00m2,200,00m2, 200,00m2, 345,00m2, 345,00m2, 345,00m2,
345,00m2, 200,00m2,200,00m2, 200,0.0m2, 200,00m2, 200,00m2, 200,00m2,
200,00m2,200,00m2,200,00m2,200,00m2, 200,00m2, 345,0,00m2~ 345,00m2,
345, 00m2,345, 00m2 200, 00m2, 200, 00m2, 200, 00m2,, 200, 00m2, 200, OOO:ril2,
e 200, Om2, que de acordo com a nova unificação passará a ser o lote
nº09, da quadra nºl298, com a área· total de 7.160,00m2, com os
limites e confrontações constantes da nova matricula sob nº34. 818
do livro nº02, deste Oficio. Dou fé. C. 60 VRC= R$ 4,50.
~b.
AV.2/32.236- Prot.nºll0.188--, J.9/09/2002-" 'Í'eiido 'em vista a subdivisão constante da averbação anterior, encerra-se a presente matrícula,
dando origem a matrícula s,,ob' nº34.818 do livro nº02, deste Ofício.
Dou fé. .b
~ , ~ .. ~;. · ....... ~ 1•··.
77.780.781/0001-09'
ELICE SOARES RIBAS
1. 0 OFICIO OE REGISTRO
GERAL OE IMÓVEIS
RUA OSVALDO AR.O.N
CEP. 85504-35
LJATO BRANCO
1º Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de' Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CGC Nº 77.780.781/0001-09
TITULAR
~ s~ gt(da.i,
CPF 603.278.559-91
08 de maio de 2000.
32.237/1
MATRICULA Nº 32.237
··:'..,
.,
~~e.h . ~-
IMOVEL URBANO: - Lote nº13(treze), da\JqUadra nº1297 (um mil e
duzentos e noventa e sete),sita a Rua André Cavalli,nesta cidade de
Pato Branco, contendo a área de 200,00m2(DUZENTOS METROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações:NORTE: com a Rua André Cavalli, com 10,00m; SUL: com o lote
nº20, com 10,00m; LESTE: com o lote nºl3, com 20,00m e a OESTE:
com o lote nºl2, com 20,00m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº26/99,
capitulo 16, seção 4, item 16.4.2·.1, de 02.03.99·, as quais assumiram
inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat.R.2 e AV.6-8.134,
do livro nº02, des.te Oficio.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MuNIC.IPAL DE PATO BRANCO, Pessoa Jurídica .de direito público i!jterho,com sede na Rua Caramuru, 271 Centro
nesta cidade de Pato BranÇ:o-Pr., inscrita no CGIC/MF sob nº 76.995.
448/0001-54. ' ' .
AV. l/32. 237-Prot .n °110 .188-19. 09. 2002-Confo:i:me · memorial descretivo
e plantas, aprovado pela Prefeitura Municipal de Pato Branco, datado
de 11.09.02, referente ao lote urbano sob nº13,da quadra nº1297,
constante da matricula sob nº32.237 acima, de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, contendo a área. de 200,00m2,inclusivé os lotes de nº10 a 12 e 14 a 23 e 09 a 24,das quadras nºs
1297.e 1298, constantes das matriculas de nº21234 a 32236; 32238 a
32247 e 32265 a 32280, do livro nº02, ·deste oficio, também de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE.PATO BRANCO, com as áreas de
200,00m2,200,00m2,200,00m2, 200,00m2, 345,00m2, 345,00m2, 345,00m2,
345,00rà2, 200,00m2;200,0·0m2, 200,00m2, 200,00m2, 200,00m2, 200,00m2,
200,00m2, 200,00m2,200,00m2, 200,00m2, 200,00m2, 345,00m2, 345,00m2,
345, 00m2, 345, 00m2, 200, 00m2, 200, 00m2, 200, 00ín2, 200, 00m2, 200, 00m2
e 200,00m2,que de acordo com a nova unificação passará a ser o lote
nº09, da quadra nº1298, com a área total de 7.160,00m2, com os
limites e confrontações ccpnstantes da nova matricula sob nº34. 818
do livro nº02, deste Ó;ficio. Dou fé. C. 60 VRC; R$ 4,5~.
~A& AV.2/32.237- Prot.n°Íi0.1.88~ 1:9/Q9/éo62-- 'ÍJ~iidp em vista a subdivisão constante da.averbação anteriot: eilcerra~se a presente matrícula,
dando origem a matrícula sob n·º~.4.81B do. livro nº02, deste Ofício.
Dou fé.
77.780.781/0001·09'1
ELICE SOARES RIBAS
1.º OFICIO DE REGISTRO · GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARAN , 697
CEP85504-
Lf'ATO BRANCO
1v Ofício de Rtglstro Geral . de Imóveis . ELICE SOARES RIBAS TITUIJI~
CERTIFICO que a present~otQc~?& reprod o ~ cty,atr. n• .;;. ;.! f
Pato a , de-º...2. de
~~a6~~ ACIA
12 Ofício
REGIST80 GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
1 REGISTRO GERAL 11 :':H~ 23s;1
Rua Osvaldo Aranha, 697
CGC Nº 77.780.781/0001-09
TITULAR
~ 0oautv <?(da& 1
RUBRICA •
MATRÍCULA Nº 1 32•
2
3
8 .:&ir,'º d&U- . CPF603.278.559·91
08 de mai.o de 2000. o:SC.. Q.~ :L
'IMOVEL URBANO: Lote n ºl.4 (quat":Ge} , da quadra n ºl.297 (u:m ·mil
·e duzentos e noventa ·e sete},sita a Rua André Cavalli, nesta cidade
de Pato Branco, contendo a área de 200,00m2(DUZENTOS METROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE:com a Rua André Cavalli,com 10,00m; SUL: com o lote nº19,com 10,00m; LESTE: com o lote nºlS,com 10,00m e com o lote
nºl6, com 10,00m e a OESTE: com o lote nº13, com 20,00m.As medidas
e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo
com o provimento nº26/99, capitulo 16, seção 4, item 16.4.2.1,de 02.
03.99, as quais assumiram inteira respo:ç.sabilidade pelo suprimento.
Ref. Mat. R.2 e AV.6-8,134, do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO,Pessoa Jurídica de direito público interno,com sede na Rua Caramuru, 271 Centro
nesta cidade de Pato Branco-Pr., inscrita no CGC/MF sob nº 76.995.
448/0001-54.
AV.l/32.238-Prot.nºll0.188-19.09.2002-Conforme memorial descretivo
e plantas, aprovado pela Prefeitura Municipal de Pato Branco, datado
de ll.09.02, referente ao lote urbano sob nº14,da quadra nº1297,
constante da matricula sob nº32.238. acima, de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, contendo a área de 200,00m2,inclusive os lotes de nºlO a 13;15 a 23 e 09 a 24, das quadras nºs.
1297 é 1298, constantes das matriculas de nº32234 a 32237; 32239 a
32247 e 32265 a 32280, do,livro nº02, deste oficio, 'támbém de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, com as áreas de
200,00m2,200,00m2,200,00m2, 200,00m2, 200,00m2, 345,00m2, 345,00m2,
345,00m2, 345.,00m2,200,00m2, 200,00m2, 200,00m2, 200,00m2, 200,00m2,
200,00m2, 200,00m2,200,00in2, 200,00m2_, 200,00m2, 200,00m2, 345,00m2,
345,00m2, 345,00m2,345,00m2, 200,00m2, 200,00m2, 200,00m2, 200,00m2;
200, 00m2 e 200, 00m2, que de acordo com a /nova unificação passará a
ser o lote nº09, da quadra .nº1298, com a áre<i total de 7.160,00
m2, com os limites e confrontações constantes da nova matricula sob
nº34.818 do livro nº02, deste Oficio. Dou fé. e. 60 VRC= R$ 4,50.
~-AV.2/32.238- Prot.nºll.0.188- 19/09/2002- Tendo em
subdíví- são cons.tante da ·averpaqã.o anterior, encerr~se
matricula, dando origem a.matricula sob nº34.818 do
deste oficio. Dou fé. ~kii_ .
r11~1ao.1a110001-09 ELICE SOARES RIBAS
1.º OFICIO OE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO AR.'IN
CEP 85504·350
LJ'ATO BRANCO
'697
vista a
a presente
livro nº02,
OFCIA ;,:
!';
N 01.
~ o
e
>
,.
12 Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
1 REGISTRO GERAL j~-3-2._23-9/1--' CGC N• 77.780.781/0001-09
TITULAR
~cS~I?\:~ MATRÍCULANº 32•
239
CPF 603.278.559-91
08 de maio de 2000. ~ ·~
IMOVEL URBlWO: - Lote nºlS(qu:~~~ da quadra nºl297(um mil· e
duzentos e noventa e sete), sita a Rua André Cavalli, esquina com a
Rua Assis Andreatta,nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de
345,00m2(TREZENTOS E QUARENTA E CINCO METROS QUADRADOS),sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE:com
a Rua André Cavalli, com 34,SOm; SUL: com o lote nº16, com 34,SOm;
LESTE: com a rua Assis Andreatta,com 10,00m e a OESTE:com o lote
nºl4, com 10,00m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas
partes contratantes de acordo com o provimento nº26/99, capitulo 16,
seção 4, item 16.4.2.1, de 02.03.99, as quais assumiram inteiraresponsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat. R.2 e AV.6-8.134, do livro
nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE
dica de direito público interno,com sede
nesta cidade de Pato Branco-Pr, inscrita
448/0001-54.
PATO BRANCO,Pessoa Jurína .Rua Caramuru, 271 Centro
no CGC/MF sob nº 76.995.
AV. l/32. 239-Prot.n º110.188-19. 09 .2002-Conforme memorial descretivo
e plantas, aprovado pela Prefeitura Municipal de Pato Branco, datado
de 11.09.02, referente ao lote urbano sob nº15,da quadra nº1297,
constante da matricula sob nº1297 acima, de propriedade da PREFEI~
TURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, contendo a área de 345,00m2,inclusive os lotes de nºlO a 14; 16 a 23 e 09 a 24, das quadras nºs.12
97 e 1298, constantes das matriculas de nº32234 a 32247 e 32265 a
32280, do livro nº02, deste oficio, também de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO,com as áreas de 200,00m2,200,00m2
200,00m2,200,00m2, 200,00m2, 345,00m2, 345,00m2, 345,00m2, 200,00m2,
200,00m2,200,00m2, 200,00m2, 200,00m2, 200,oom2, 200,oom2, 200,00m2,
200,00m2,200,00m2, 200,00m2, 345,00m2, 345,00m2, 345,00m2, 345,00m2,
200,00m2, 200,00m2, 200,00ín2, 200,00m2, 200,00m2 e 200,00m2, que de
acordo com a nova unificação pássará a ser o lote nº09, da quadra
nº1298,com' a área total de 7 .. 160,00m2, com os limites e confrontações constantes da nova matricula sob nº34.818 do livro nº02,des
te Oficio.Dou fé.C.60 VRC=R$ 4,SO~.
AV.2/32.239- Prót,nºll0.188- 19/09/2002'-' Tendo
são constante da averbação anteriot:,encerra-se
dando origem a matrícula sob nº34;818 do livro
Dou fé.~
em vista a subdivia presente matrícula,
nº02, deste Ofício.
'77. 780, 781 /0001 ·09 · 1· orlclod:,:ge!T!rn Geral
ELICE SOARES RISAS ELICE s~:u~s RIBAS
1.º OFICIO OE REGISTRO CERTIFICO, que a presente otocó ·a
GERAL DE IMÓVEIS reprodução fiel da matr. n' ,
RUA OSVALDO AR,(\NHA, 6 7 Pato Br co,Q!L de ...t2.5... f]e ..JJ_. ·.
CEP 85504-350 ~o{;p C"?'~ L.f'ATO BRANCO p RA~Á gz;, ___ .llJOF~IC~IAL,__ __ __.
1
12 Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CGC N2 77.780.781/0001 ·09
TITULAR
32.240/1
·~cS~ti(~ MATRÍCULA Nº 32.240
CPF 603.278.559-91
08 de maio de 2000. . . e.bo..
IMOVEL URBANO: Lote nºl6(dez~s),da quadra nºl297(um mil
e duzentos e noventa e sete),sita a Rua Assis Andeatta,nesta cidade
de Pato Branco, contendo a área de 345,00m2(TREZENTOS E QUARENTA
E CINCO METROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes
limites e confrontações: NORTE: com o lote nºl5, com 34,50m;SUL:
com ó lpte nºl7, com 34,50m; LESTE: com a rua Assis Andreatta, com
10,00m e a OESTE:com o lote nº14,com 10,00m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o
provimento nº26/99, capitulo 16, seção 4, item 16.4.2.1,de 02.03.99,
as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento.Ref.Mat.
R.2 e AV.6-8.134, do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PA'l'O BRANCO,Pessoa Jurídica de direito público interno,com sede na Rua Çaramuru, 271 Centro
nesta cidade de Pato Branco-Pr., inscrita no CGC/MF sob nº 76.995.
448/0001-54.
AV.l/32.240-Prot.nºll0.188~19.09.2002-Conforme memorial descretivo
e plantas, aprovado pela Prefeitura Municipal de Pato Branco, datado
de 11.09.02, referente ao lote urbano sob nºl6,da quadra nºl297,
constante da matricula sob nº32.240 acima, de propriedàde da PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, contendo a área de 345,00m2,inclusi.ve os lotes de nºlO a 15 e 17 a 23 e. 09 a 24,das quadras nºs
1297 'e 1298,constantes das matriculas de nº32234 a 32247 e 32265 a
32280,do livro nº02, deste oficio,também de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, com as áreas de 200,00m2, 200,00m2,
200,00m2, 200,00m2, 200,00m2,345,00m2, 345,00m2, 345,00m2, 200,00m2,
200,001n2, 200,oom2, 200,oom2,.200,oom2, 200,oom2, 200,oom2, 200,oom2,
200,oom2, 200,oom2, 200,00m2,345,00m2, 345,00m2, 345,00m2, 345,00m2,
200,00m2, 200,00m2, 200,00m2, 200,00m2, 200,00m2 e 200;00m2, que de
acordo com a nova unificação passará a ser o lote nº09, da quadra
nºl298,com a área total de 7.160,00m2, com os limites e confrontações constantes da nova matriculá .. sob nº34.818 do livro nº02,des
te Oficio.Dou fé.C.60 VRC= R$ 4,50~-
AV.2/32.240- Prot.nºll0.188- 19/09/2002- Tendo
são constante da averbação anterior,encerra-se
dando origem a matrícula sob n°·34. 818 do livro
Dou fé~
77, 7801781 /0001..09
ELIC.E SOARES RIBAS
1.0 OFICIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO AAANHAC.
CEP 85504-350
1
_,,.... PATO BRANCO
em vista a subdivia presente matrícula,
nº02, deste Ofício.
1' Oficio dt Roglatro Geral de Imóveis.
ELICE SOARES RIBAS
TITULAA
CERTIFICO, que a presentW6/:Jjª reprodu o iiel dy,atr. n• •
Pato nco, O de ....Q...'2. de I
~~d.P ="7~-
0FICIA "' !\} :;:
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2º OFÍCIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
CNPJ 78.278.728/0001-77
~V>'f:I e Prl.
[ REG 1 STRO GERAL j i ~ ~ '~' RUBRICA
[MATRICULA N.0 ....... ~-~.'.~.~-~ .... ...1 !._ __ ~---..J COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira
20 de abril de 2011.
IMÓVEL URBANO: Lote nº 17 - Quadra nº 1297, sito à Rua Assis Andreatta, nesta Cidade Comarca
de Pato Branco-PR. Com a área de 346,00m• (TREZENTOS E QUARENTA E CINCO METROS
QUADRADOS). Sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: confronta com o lote 16, com
34,50m; LESTE: confronta com a Rua João Lora, com 10,00m; SUL: confronta com o lote 18, com
34,50m; OESTE: confronta com o lote 19, com 10,00m. As medidas e confrontações foram fornecidas
pelas partes contratantes de acordo com o Provimento 183/2010, Capítulo 16, item 16.2.7.2, as quais
assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento.
PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito público
interno, CNPJ nº 76.995.448/0001-54, com sede a Rua Caramuru, 271, Centro, em Pato Branco-PR.
TÍTULO AQUISITIVO: Ref. Mat. AV. 1 e 2 - 16.858, do livro 02 deste Ofício. Protocolo nº 52.481, Pato
Branco - PR, 20/04/20\1 W.,
AUTENTICAÇÃO
A pre~~nte fotocópia confere com a
ficha onginal arquivada nesta Serventia
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
Pato B O·! d•aJ m L f B,.iQ.11
Jt~E'N
! . D . '\~EGiS RO
r1s.21a,1:~az _ _.~1
CARTÓRIO Cl;!~C:RQZ.0
• PATO 6RAIJC() i .. ' OFICIO OE
REGISTRO Oc \MÔVl!!S
RUA NEREU RAMOS, 060
CEP 85501-370
~TO, BRANCO .EôJ
1
1
2° OFÍCIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
CNPJ 78.278.728/0001-77
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Generoz:o Ríbeíro de Oliveira
20 de abril de 2011.
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REGISTRO GERA~ ;a. 2) is
-
MATRICULA N.º ... ... ~.~.'.ª.~-~ ....... 1
FICHA
1
RUBRICA.
~
IMÓVEL URBANO: Lote nº 18 - Quadra nº 1297, sito à Rua Celeste Mocelin, nesta Cidade e Comarca
de Pato Branco-PR. Com a área de 345,00m2 (TREZENTOS E QUARENTA E CINCO METROS
QUADRADOS). Sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: confronta com o lote 17, com
34,50m; LESTE: confronta com a Rua João Lora, com 10,00m; SUL: confronta com a Rua Celeste
Mocelin, com 34,50m; OESTE: confronta com o lote 19, com 10,00m. As medidas e confrontações
foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o Provimento 183/2010, Capítulo 16, item
16.2.7.2, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento.
PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito público
interno, CNPJ nº 76.995.448/0001-54, com sede à Rua Caramuru, 271, Centro, em Pato Branco-PR.
TÍTULO AQUISITIVO: ~Jif·, Mat. AV. 1 e 2 - 16.858, do livro 02 deste Oficio. Protocolo nº 52.481, Pato
Branco - PR, 20/04/201!Y1"-> ·
AUTENTICAÇÃO
A presente fotocópia confere com a
ficha original arquivada nesta Serventia
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
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Ribeiro de Oliveira - Titular
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' 2° OFICIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
CNPJ 78.278.728/0001-77 (REGISTRO GERAL) ;=====RRiu7FB~RITTIC~A:=:==~
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira MATRÍCULA N.0 ....... ~.~.'.~.~·º ....... !.._ __ ~ __ __,
20 de abril de 2011.
IMÓVEL URBANO: Lote nº 19 - Quadra nº 1297, sito à Rua Celeste Mocelin, nesta Cidade e Comarca
de Pato Branco-PR. Com a área de 200,00m' (DUZENTOS METROS QUADRADOS). Sem
benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: confronta com o lote 14, com 10,00m; LESTE:
confronta com o lote 17, com 10,00m e com o lote 18, com 10,00m; SUL: confronta com a Rua Celeste
Mocelin, com 10,00m; OESTE: confronta com o lote 20, com 20,00m. As medidas e confrontações
foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o Provimento 183/2010, Capítulo 16, item
16.2.7.2, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, pessoa juridica de direito público
interno, CNPJ nº 76.995.448/0001-54, com sede à Rua Cararnuru, 271, Centro, em Pato Branco-PR.
TÍTULO AQUISITIVO: R . fl/lat. AV. 1 e 2 - 16.858, do livro 02 deste Ofício. Protocolo nº 52.481, Pato
Branco - PR, 20/04/2 11. d..
AUTENTICAÇÃO
A presente fotOCópia confere com a
ficha originai arquivada nesta SePJentia
O REFERIDO t VERDADE E yOU FÉ.
PatoB o JAde ~,.,., brcfe Ca!J
cL.
CARTÓRIO GENEROZO
Pf\'l'O BRANCO 2.' OFICIO OE
REGISTRO UE lMÓVEIS
RUA NEREU Rl1MOS, 060
CEP 85501-370
l~TO BRANCO !!,]
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"' ~ ._ º/ FICHA 2º OFÍCIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
CNPJ 78.278.728/0001-77
REGISTRO GERAL v~· 1
RUBRICA
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira MATRICULA N.0
....... ~.~.'.ª.~-~-······· 1 cr;·
20 de abril de 2011.
IMÓVEL URBANO: Lote nº 20 - Quadra nº 1297, sito à Rua Celeste Mocelin, nesta Cidade e Comarca
de Pato Branco-PR. Com a área de 200,00m' (DUZENTOS METROS QUADRADOS). Sem
benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: confronta com o lote 13, com 1 O,OOm; LESTE:
confronta com o lote 19, com 20,00m; SUL: confronta com a Rua Celste Mocelin, com 10,00m; OESTE:
confronta com o lote 21, com 20,00m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes
contratantes de acordo com o Provimento 183/2010, Capitulo 16, item 16.2.7.2, as quais assumiram
inteira responsabilidade pelo suprimento.
PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, pessoa juridica de direito público,
CNPJ nº 76.995.448/0001-54, com sede à Rua Caramuru, 271" Centro, em Pato Branco-PR.
TÍTULO AQUISITIVO: Ref. t. AV. 1e2 - 16.858, do livro 02 deste Oficio. Protocolo nº 52.481, Pato
Branco - PR, 20/04/2011.
AUTENTICAÇÃO
A presente fotocópia conlere com a
ficha original arquivada nesta Seb"J~~ O REFERIDO É VERDADE E D .
J e~>Ylbr<ae~ IJ
d--'
Pato Bra
ibeíro de Oliveira ~ 11tular PATO BRl>&!CO 2.' OFÍCIO OE
REGISTRO DE IMÓVE\S
RUA NEREU RAMOS, 060
CEP 85501-370
~TO BRANCO f!i)
l
2º OFÍCIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
CNPJ 78.278.728/0001-77
REGISTRO GERAL . '\X. •. FICHA Ffs-4=- o; l
. D ..çz;;-§) 1
~'
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira [MATRÍCULA N.0 ....... ~.?..'.ª.~-~ .... J l.._&-=-R-!JB-Rl-CA ____ l
20 de abril de 2011.
IMÓVEL URBANO: Lote nº 21 ·Quadra nº 1297, sito à Rua Celeste Mocelin, nesta Cidade e Comarca
de Pato Branco-PR. Com a àrea de 200,00m2 (DUZENTOS METROS QUADRADOS). Sem
benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: confronta com o lote 12, com 1 O,OOm; LESTE: confronta
com o lote 20, com 20,00m; SUL: confronta com a Rua Celeste Mocelin, com 10,00m; OESTE:
confronta com o lote 22, com 20,00m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes
contratantes de acordo com o Provimento 183/2010, Capitulo 16, item 16.2.7.2, as quais assumiram
inteira responsabilidade pelo suprimento.
PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, pessoa jurldica de direito público
interno, CNPJ nº 76.995.448/0001-54, com sede à Rua Caramuru, 271, Centro, em Pato Branco-PR.
TÍTULO AQUISITIVO: Ref. at. AV. 1e2 -16.858, do livro 02 deste Oficio. Protocolo nº 52.481, Pato
Branco - PR, 20/04/2011.
AUTENTICAÇÃO
A presente fotocópia confere com a
ficha original arquivada nesta Serventia
O REFERIDO É VERDA9E E DOU FÉ.
Pato ra O"~ d~~mb'fÍÍe àJJJ
f FU:i~ N
REGISTRO
t7B.278. 7281'00oti1J1 · OSS51510 CARTÓHIO GENEROZO
PATO BRANCO 2.' OF!CIO OE
REGISTRO DE IMÓVEIS
RUA NEREU RAMOS, 060
CEP 85501-370
~TO BRANCO ~
2° OFÍCIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
CNPJ 78.278.728/0001-77
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira
RUBRICA
(MATRÍCULA N.º ....... ~.~.'.~.~.~ .... ...J l.__ê,,_·»""-. __ __,
20 de abril de 2011.
IMÓVEL URBANO: Lote nº 22 - Quadra nº 1297, sito à Rua Celeste Mocelin, nesta Cidade e Comarca
de Pato Branco-PR. Com a área de 200,00m2 (DUZENTOS METROS QUADRADOS). Sem
benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: confronta com o lote 11, com 1 O,OOm; LESTE:·
confronta com o lote 21, com 20,00m; SUL: confro1"1ta com a Rua Celeste Mocelin, com 1 O,OOm;
OESTE: confronta com o lote 23, com 20,00m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas
partes contratantes de acordo com o Provimento 183/2010, Capítulo 16, item 16.2.7.2, as quais
assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento.
PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito público
interno, CNPJ nº 76.995.448/0001-54, com sede a Rua Caramuru, 271, Centro, em Pato Branco-PR.
TÍTULO AQUISITIVO: Ref. Mat. AV. 1e2 - 16.858, do livro 02 deste Ofício. Protocolo nº 52.481, Pato
Branco - PR, 20/04/2011 {"5f
AUTENTICAÇÃO
A presente fotocópia confere com a.
licha original arquivada nesta Serventia
o REFERIDO i: VERDAPE E DOU Fé.
Pa B e•~--{z Yl'1 bnaeEJ lf
1~~EN
REGJ:STR
DE
f7a.21s. 12wmri
CARTÓRIO GENEROZO
PATO BRANCO 2.' OFICIO OE
REGISTRO OE IMÓVEIS
RUA NEREU RAMOS, 060
I n• CEP 85501-370
~TO BRANCO -
2° OFÍCIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
CNPJ 78.278.728/0001-77
"'~\\de~
---------------1~ s-~ FICHA
REG 1 STRO GERAL . ~ tJ 1
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira
RUBRICA l MATRÍCULA N.º ....... ~.~.'.~~.~ .... ...l l.__A_; __ __,]
20 de abril de 2011.
IMÓVEL URBANO: Lote nº 23 - Quadra nº 1297, sito à Rua CelesteMocelin, nesta Cidade e Comarca
de Pato Branco-PR. Com a ãrea de 200,00m2 (DUZENTOS METROS QUADRADOS). Sem
benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: confronta com o lote 10, com 10,00m; LESTE:
confronta com o lote 22, com 20,00m; SUL: confronta com a Rua Celeste Mocelin, corn 10,00m;
OESTE: confronta com o lote 24, com 20,00m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas
partes contratantes de acordo com o Provimento 183/2010, Capítulo 16, item 16.2.7.2, as quais
assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento.
PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito público
interno, CNPJ nº 76.995.448/0001-54, com sede à Rua Cararnuru, 271, Centro, em Pato Branco-PR.
TÍTULO AQUISITIVO: Ref. Mat. AV. 1 e 2 - 16.858, do livro 02 deste Ofício. Protocolo nº 52.481, Pato
Branco - PR, 20/04/2011. /J;
AUTENTICAÇÃO
A presente fotocópia confere com a
ficha original arquivada nesta Serventia
O REFERIDO É VE;;[E E DOU FÉ.
Pato ra co!J..!...ri rnlJ rode CD I /
~· Gener o Ribeiro de Oliveira - Titular
1º Ofício
REG·ISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CGC Nº 77.780.781/0001-09
TITULAR
~cS'~~~ CPF 603.278.559-91
0.8 de maio de 2000.
1 REGISTRO GERAL li ::H~2-4s/---..1 1
1
. RUBRICA • I
MATRICULANº 32.24a ~ cco.det.i.. . _
~~e.Üc. ·L ~ .. ºdeu:.
IMOVEL URBANO:- Lote nº24{vinte el.J quatro ,da quadra nº1297{um
mil e duzentos e noventa e sete}, sita a Rua Celeste Mocelin, nesta
cidade de Pato eranco, contendo a área de 200,00m2(DUZENTOS METROS QUADRADOS), sem behfeitorias, dentro dos seguintes limites e
confrontações: NORTE: com o lote nº09, com 10,00m; SUL:com a Rua
Celeste Mocelin, com 10,00m; LESTE: com o lote nº23, com 20,00m e
a OESTE: com o lote nº25, com 2p,oom. As medidas e confrontações
foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº26/99,capitulo 16, seção 4., item 16.4.2.1, de 02.03.99,as quais
assumiram inte.ira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat. R. 2 e
AV.6-8-134, do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MONIClPAL DE PATO BRANCO,Pessoa Jurídica de direito público interno,com sede na Rua Caramuru, 271 Centro
nesta cidade de Pato Branco-Pr., inscrita no CGC(MF sob nº 76.995.
448/0001-54.
12 Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CGC N2 77.780.781/0001-09
TITULAR
~ cS~ liii(daa,
CPF 603.278.559-91
32.249/1
MATRÍCULA Nº 32•249
08 de maio de 2000. &A. D.o._ ' ~.
IMOVEL URBANO: Lote nº25(vinte ~cinco),da quadra nº1297(um
mil e duzentos e noventa e sete), sita a Rua Celeste Mocelin, nesta
cidade de Pato Branco, contendo a área de 200,00m2(DUZENTOS METROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e
confrontações: NORTE: com o lote ~º08, com 10,00m; SUL:com a rua
Celeste Mocelin, com 10,00m; LE~~E: com o lote nº24, com 20,00m e
a OESTE: com o lote nº26, com 20,00m. As medidas e confrontações
foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº26/99,capitulo 16, seção 4, item 16.4.2.1, de 02.03.99,as quais
assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat. R.2 e
AV.6-8.134, do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA . MUNICIPAL DE PATO BRANCO,·Pessoa Jurídica de direito público interno,com sede na Rua Caramuru, 271 Centro
nesta cidade de Pato Branco-Pr., inscrita no CGC/MF sob nº 76.995.
448/0001-54.
17'' 780. 781/0001-09°1: ·. i• Ofíciod~~~g8!~!ro Geral
ELICE SOARES RIBAS j ELICE SOARES RIBAS
1.0 OFICIO DE REGISTRO 1 CERT!FICO, que ~~':sente fotocó.Jli~ ~ GERAL DE IMÓVEIS í re,lrodução fiel da matr. n• .... ').,,,,:J"'.'""'..l.,_,_ 1
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RUAOSVALDOARANHA,697 IP~to r o,ol.4 de..Q.Íde.l.L_
CEP 85504-350 1 1 d? ~~ .
PATO BRANCO OFICl:;.;;AL.._ ___ ....11
12 Ofício
R.EGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697.
CGC N° 77.780.781/0001-09
TITULAR
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CPF 603.278.559-91
32.250/l
MATRICULA Nº 32•
250
08 de maio de 2000. /J.o. b
IMOVEL URBANO: - Lote nº26(vi~~eis), da quadra nºl297(um
mi1 e duzentos e noventa e sete), sita a Rua Celeste Mocelin, nesta
cidade de Pato Branco, contendo a área de 200,00m2(DUZENTOS METROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e
confrontações: NORTE: com o lote nº07, com 10,00m; SUL:com a rua
Celeste Mocelin, com 10,00m; LESTE: com o lote nº25, com 20,00m e
a OESTE:com o lote nº27,com 20,00m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento
nº26/99, capitulo 16, seção 4, item 16.4.2.1, de 02.03.99, as quais
assumiram inte.ira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat. R. 2 e
AV.6-8.134, do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO,Pessoa Jurídica de direito público interno,com sede na Rua Caramuru, 271 Centro
nesta cidade de Pato Branco-Pr., inscrita no CGC/MF sob nº 76.995.
448/0001-54.
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DE:
IMDVE:IS
DQQ79048
r.11. 780. 781 /0001 ~OS ·1··
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ELICE SOARES RIBAS . ELICE SOARES RIBAS
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GERAL DE IMÓVEIS reprodução fiel da matr. n' · ~
RUA OSVALDO AR<\NHA, 697 Pato B nco, ~de .Q3_ de
CEP 85504-350 ~d9 e??·~
PATO BRANCO OFICIAL
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12 Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha. 697
CGC Nº 77.780.781/0001-09
TITULAR
. ~ cS'c~ czt(daJ,
CPF 603.278.559-91
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IMOVELURBANO: - Lote nº27(v=e ~sete), da quadra nºl297(.um
mil e duzentos e noventa e sete.), sita a Rua Celeste Mocelin, nesta
cidade de Pato Branco, contendo a área de 200,00m2(DUZENTOS METROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e
confrontações : NORTE: com o lote n • 0-6, com l O, O Om; SUL: com a rua
Celeste Mocelin, com 10,00m; LESTE: com o lote nº26, com 20,00m e
a OESTE:com o lote nº28, com 20,00m.As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento
nº26/99, capitulo 16, seção 4, item 16.4.2.1, de 02.03.99, as quais
assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat. R.2 e
AV.6-8.134, do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA .MUNICIPAL DE PATO BRANCO,Pessoa Jurídica de direito público internô,com sede na Rua Caramuru, 271 Centro
nesta cidade de Pato Branco-Pr., inscrita no CGC/MF sob nº 76.995.
448/0001-54.
'77.780.781/0001°09
ELICE SOARES RIBAS · 1.0 OFÍCIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANH 697
CEP 85504-350
· ! PATO BRANCO
1 • Ofício de Registro Geral
de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS
TITULAR
CERTIFICO, que a presenteJotpcó ia~
reprodução fiel d~,matr. n°_,,,j;)=~--..::..,..4-J.I
Pato co, -º'.i. de -º.2. de
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0F1c1AL
12 Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CGC N2 77.780.781/0001-09
TITULAR
~ cSoawY ~daõ, CPF 603.278.559·91
08 de maio de 2000.
1 REGISTRO GERAL 11 :H~2s211 l
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~~e..k ~-
IMOVEL URBANO: Lote nº28(vinte eÜ oito), da quadra nº1297(um
mil e duzentos e noventa e sete), sita a Rua Celeste Mocelin, nesta
cidade de Pato Branco, contendo a área de 200,00m2(DUZENTOS METROS QUADRADOS}, sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e
confrontações: NORTE: com o lote nºOS, com 10,00m; SUL:com a Rua
Celeste Moclein, com 10,00m; LESTE: com o lote nº27, com 20,00m e
a OESTE:com o lote nº29,com 20,00m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento
nº26/99, capitulo 16, seção 4, item 16.4.2.1, de 02.03.99, as quais
assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat. R.2 e
AV.6-8.134, do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO,Pessoa Jurídica de direito público interno,com sede na Rua Caramuru, 271 Centro
nesta cidade de Pato Branco-Pr., inscrita no CGC/MF sob nº 76.995.
448/0001-54.
, 11.1ao.1a110001-09 1
ELICE SOARES RIBAS
1.° OFICIO OE REGISTRO
GERAL OE IMÓVEIS
RUA OSVALDO AR.t\NHA, 97
CEP 85504-350
! PATOBRANCO ,.,,,.
1' Ofício de Registro Geral
de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS
rlTULAR
CERTIFICO, que a present~o e· ia e
reprodução fiel da matr. n' ·
Pato co,Q.Y...cte.Q.2_de_
~Q'a& c77'~ OF!CIAL
1º Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
~ua ô~valdo Aranha, 697
CGC Nº 77.780.781/0001-09
TITULAR
éJ.«x, cS~ ~da& CPF 603.278.559-91
08 de maio de 2000.
32.253/1
MATRÍCULA Nº 32.253
&.c.~e.D.o_ IMOVEL URBANO: Lote nº29(vinte e nk!e), da quadra nº1297(um
mil e duzentos e noventa e sete), sita a Rua Celeste Mocelin, nesta
cidade de Pato Branco, contendo a área de 200,00m2(DUZENTOS METROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e
confrontações: NORTE: com o lote nº04, com 10,00m; SUL:com a rua
Celeste Mocelin, com 10,00m; LESTE: com o lote nº28, com 20,00m e
a OESTE: com o lote nº30, com 20,00m. As· .medidas e confrontações
foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº26/99,capitulo 16, seção 4 1 item 16.4.2.1, de 02.03.99,as quais
assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat. R.2 e
AV.6-8.134, do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DÉ PATO BRANCO,Pessoa Jurídica de direito público interno,com sede na Rua Caramuru, 271 Centro
nesta cidade de Pato Branco-Pr., inscrita no CGC/MF sob nº 76.995.
448/0001-54.
OC~Q79051
r11.1so.1a110001~09' ELICE SOARES RIBAS
1.° OFICIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO AR>\NHA, 7
CEP 85504·350
l PATO BRANCO ~"""'
1' Ofício de Registro Geral
de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS
TITUL.AR
CERTIFl~O .. que a present;},c';5ij)
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1º Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CGC N' 77.780.781/0001-09
TITULAR
aee, cS~. cj(_daei,
CPF 603.278.559-91
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08 de maio de 2000. &.. k ~·
IMOVEL URBANO: - Lote nº30 (trinta), ~aQe.quadra nº1297 (um mil e.
duzentos e noventa e. sete),sita a Rua Celeste Mocelin, nesta cidade
de Pato Branco, contendo a área de 200,00m2(DUZENTOS METROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações :NORTE: com o lote nº03,com 10,00m; SUL: com a rua Celeste
Mocelin,com 10,00m; LESTE:com o lote nº29, com 20,00m e a OESTE:
com o lote nº31, com 20,00m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº26/99,
capitulo 16; seção 4, item 16.4.2.1, de 02.03.99, as quais assumiram
inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat.R.2 e AV.6-8.134,
do livro nº02, deste Oficio,
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICíPAL DE PATO BRANCO,Pessoa Jurídica de direito público interno,com sede na Rua Caramuru, 271 Centro
nesta cidade de Pato Branco-Pr., inscrita no CGC/MF sob nº 76.995.
448/0001-54.
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ELICE SOARES RIBAS
1.º OFICIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 6 7
CEP 85504-350
l___PATO BRANCO P ·~Ci;;;.lj
1 • Ofício de Registro Geral
de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS
TITULAR
CERTIFICO, que a present3:y:2~19e reprodução fiel da rnatr.,r;'"" · , (
PatoBr .~de~de . ...w.-
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1º Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CGC Nº 77.780.781/0001-09
TITULAR
~ 0G<Voe& <Ji(&b
CPF 603.278.559-91
08 de maio de 2000.
1 REGISTRO GERAL ) '-----3-2 ._25_511__,
MATRICULA Nº 32 .255
osc.~e..k IMOVEL URBANO:-Lote nº3l(trinta eOum),da quadra nºl297(um mil
e duzentos e noventa e sete), sita a Rua Celeste Mocelin, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 200,00m2(DUZENTOS METROS
QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: com o lote n°02, com 10,00m; SUL: com a rua
Celeste Mocelin, com 10,00m; LESTE: com o lote nº30, com 20,00m e
a OESTE: com o lote nº32, com 20,00m. As medidas e confrontações
foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº26/99,capitulo 16, seção 4, item 16.4.2.1, de 02.03.99,as quaisassumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat. R.2 e
AV.6-8.134, do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA _MUNICIPAL DE PATO BRANCO,Pessoa Jurídica de direito público interno,com sede na Rua Caramuru, 271 Centro
nesta cidade de Pato Branco-Pr., inscrita no CGC/MF sob nº 76.995.
448/0001-54.
í 77.780.781/0001-09
ELICE SOARES RIBAS
1.0 OFICIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 697
CEP 85504-350
!,JATO BRANCO
1• Ofício de Registro Geral
de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS
TITULAR
CERTIFICO, que a presente ot có ia e
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Pato nco,..l:L!:L de -----'2...5cte
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1º Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca _de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CGC N2 77.780.781/0001-09
TITU~AR
él:ce, c.S'c~ <&!(_~ CPF 603.278.559-91
.08 de maio de 2000.
32.256/1
MATRÍCULA Nº 32.256
~·.
IMOVEL URBANO: Lote nº32(trint so.-~~ e dois),da quadra nºl297(um
mil e duzentos e noventa e sete), si a a Rua Celeste Mocelin, nesta
cidade de Pato Branco, contendo a área de 200,00m2(DUZENTOS METROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e
confrontações: NORTE: com o lote nºOl, com 10,00m; SUL:com a rua
Celeste Mocelin, com 10,00m; LESTE: com o lote nº31, com 20,00m e
a OESTE: com a Rua Aquiles Pastorello, com 20,00m. As medidas e
confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo
com o provimento nº26/99, capitulo 16, seção 4, item 16.4.2.1,de 02.
03.99, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento.
Ref. Mat. R.2 e AV.6-8.134, do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE 'PATO BRANCO,Pessoa Jurídica de direito público interno,com sede na Rua Caramuru, 271 Centro
nesta cidade de Pato Branco-Pr., inscrita no CGC/MF sob nº 76.995.
448/0001-54.
r77. 1ao. 1a110001 ·09
ELICE SOARES RIBAS
12 Ofício de Registro Geral
de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS
1. 0 OFICIO DE REGISTRO muLAR
GERA' DE IMÓVEIS CERTIFICO, que a presente foto:QP-ia ~ \. reprodução fiel ctg matr. n0-2 . .,,!,'S b
RUA OSVALDO ARANHA, 697 Pato B nco, O de ..2í de _li_
CEP 85504-350 ~~ c:?7 ~~ -
LfATO BRANCO p RANÁ'...J.it;_,,.----º::.;;Fl~~,1A;,;;,L ----1'
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1
2º OFÍCIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
CNPJ 78.278.728/0001-77 (REGISTRO GERAL)~~=='..
[MATRICULA N.0 ....... ~.~.'.ª.9..~ .... J ,__ ___ __,
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira
20 de abril de 2011.
IMÓVEL URBANO: Lote nº 09 - Quadra nº 1298, sito à Rua Celeste Mocelin, nesta Cidade e Comarca
de Pato Branco-PR. Com a área de 200,00m2 (DUZENTOS METROS QUADRADOS}. Sem
benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: confronta com a Rua Mocelin, com 10,00m; LESTE:
confronta com o lote 10, com 20,00m; SUL: confronta com o lote 13, com 10,00m; OESTE: confronta
com o lote 08, com 20,00m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de
acordo com o Provimento 183/2010, Capítuío 16, item 16.2.7.2, as quais assumiram inteira
responsabiíidade pelo suprimento. ·
PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito público
interno, CNPJ nº 76.995.448/0001-54, com sede à Rua Caramuru, 271, Centro, em Pato Branco-PR.
TÍTULO AQUISITIVO: Ref. at. AV. 1 e 2 - 16.858, do livro 02 deste Oficio. Protocolo nº 52.481, Pato
Branco - PR, 20/04/2011 .•
AUTENTICAÇÃO
A presente fotocópia confere com a
ficha original arquivada nesta Serventia
O REFERIDO iO VERDADE E DOU FIO. e ~JJ~de~rnbr@$11
enerozo Ribeiro de Oliveira ~ Titular
~'f .Cf.l'EN
•. ..• EG1STRO
i 1tl.2.78.728d>Ó61
CARTÓFU~Rôl
PATO BRANCO 2.' OFICIO OE
REGISTRO OE iMÓVEiS
RUA NEREU RAMOS, 060
l CEP 85501-370
i PATO BRANCO .
--
2º OFÍCIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
CNPJ 78.278.728/0001-77
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira
20 de abril de 2011.
(REGISTRO GERAL]
[MATRICULA N. 0 ....... ~.~.'.ª.~-~ ..... J =[._::~:R:j!Au"-_swrR-IC:A :::· 1
IMÓVEL URBANO: Lote nº 10 - Quadra nº 1298, sito à Rua Celeste Mocelin, nesta Cidade e Comarca
de Pato Branco-PR. Com a área de 200,00m' (DUZENTOS METROS QUADRADOS). Sem
benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: confronta com a Rua Celeste Mocelin, com 10,00m;
LESTE: confronta com o lote 11, com 20,00m; SUL: confronta com o lote 23, com 10,00m; OESTE:
confronta com o lote 09, com 20,00m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes
contratantes de acordo com o Provimento 183/2010, Capitulo 16, item 16.2.7.2, as quais assumiram
inteira responsabilidade pelo suprimento.
PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL OE PATO BRANCO, pessoa jurldica de direito público
interno, CNPJ nº 76.995.448/0001-54, com sede à Rua Caramuru, 271, Centro, em Pato Branco-PR.
TÍTULO AQUISITIVO: Ref.)Jlat. AV. 1 e 2 - 16.858, do livro 02 deste Oficio. Protocolo nº 52.481, Pato
Branco - PR, 20/04/2011.éJJ
AUTENTICAÇÃO
. A pre~ente fotocópia confere com a
frcha original arquivada nesta Serventia
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. .
1ranco,.._O_l de~ ,.,,t "'JJ.e CxJ I /
Generoz Ribeiro de O!Jveira ~ Titular
2º OFÍCIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
CNPJ 78.278.72810001-77
(REGISTRO GERAL) ~====~RrtUIBBRR~ICkA====::::.
MATRICULA N.º ....... ~.?..'.~~.~ ....... 1 __ 6_1_· ___ )
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira
20 de abril de 2011.
IMÓVEL URBANO: Lote nº 23 - Quadra nº 1298, sito ã Rua Marília, nesta Cidade e Comarca de Pato
Branco-PR. Com a área de 200,00m• (DUZENTOS METROS QUADRADOS). Sem benfeitorias.
Limites e confrontações: NORTE: confronta com o lote 10, com 10,00m; LESTE: confronta com o lote
11, com 20,00m; SUL: confronta com a Rua Marllía, com 10,00m; OESTE: confronta com o lote 13,
com 20,00m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o
Provimento 183/2010, Capitulo 16, item 16.2.7.2, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo
suprimento.
PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito público
interno, CNPJ nº 76.995.448/0001-54, com sede ã Rua Caramuru, 271, Centro, em Pato Branco-PR.
TÍTULO AQUISITIVO: Ref._,Mat. AV. 1e2- 16.858, do livro 02 deste Ofício. Protocolo nº 52.481, Pato
Branco - PR, 20/04/2011.(1.
AUTENTICAÇÃO
i\ presente fotocópia confere com a
ncha original arquivada nesta Serventia
O REFERIDO t VERDADE E DOU Ft.
OI 9 JeÍ;,,,,br(jje Cot1
PATO BRANCO 2.' OFICIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS
RUA NEREU RAMOS, 060
CEP 85501-370
~TO BRANCO f,Bj
......
O)
Cio
CD
()1)
2º OFÍCIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
CNPJ 78.278.728/0001-77
REGISTRO GERAL 1
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira
/UBRICA
[MATRICULA N.º ....... ~.~~~.9..~ .... ..J l._:<-=-1»' ___ _,
20 de abril de 2011.
IMÓVEL URBANO: Lote nº 24 - Quadra nº 1298, sito á Rua Marília, nesta Cidade e Comarca de Pato
Branco-PR. Com a área de 200,00m2 (DUZENTOS METROS QUADRADOS). Sem benfeitorias.
Limites e confrontações: NORTE: confronta com o lote 09, com 10,00m; LESTE: confronta com o lote
12, com 20,00m; SUL: confronta com a Rua Marília, com 10,00m; OESTE: confronta com o lote 25,
com 20,00m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o
Provimento 183/2010, Capitulo 16, item 16.2.7.2, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo
suprimento.
PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, pessoa jurldica de direito público
interno, CNPJ nº 76.995.448/0001-54, com sede á Rua Caramuru, 271, Centro, em Pato Branco-PR.
TÍTULO AQUISITIVO: Ref. at. AV. 1 e 2 - 16.858, do livro 02 deste Ofício. Protocolo nº 52.481, Pato < Branco - PR, 20/04/2011 .•
AUTENTICAÇÃO
. A pres~nte fotocópia confere com a
ficha ong1na/ an:iuivada nesta Serventia
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
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REGISTRO l'.JE IMÓVEIS
RUA NEREU RAMOS, 060
l n• CEP 85501-370 ~TO BRANCO _
1º Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CGC N• 77.780.781/0001-09
TITULAR
~cSc-=e&~~ CPF 603.278.559·91
08 de maio de 2000.
1 REGISTRO GERAL 11 _____ 32.3-261__,1 1
MATRICULA Nº 32. 326 ,,...-~-RUBRICA 1
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·IMOVEL URBANO: - Lote nº02(dois), da quadra nº1300 (um mil e
trezentos),sita a Rua Celeste Mocelin,nesta cidade de Pato Branco
contendo a área de 200,00m2(DUZENTOS METROS QUADRADOS}, sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE:com
a rua Celeste Mocelin,com 10,00m; SUL: com o lote nº16,com 10,00m;
LESTE:com o lote nº03, com 20,00m e a OESTE: com o lote nºOl,com
20,00m.As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº26/99, capitulo 16, seção 4,
item 16.4.2.1, de 02.03.99, as quais assumiram inteira responsailidade pelo suprimento. Ref. Mat. R.2 e AV.6-8.134,do livro nº02,deste
Oficio.
PROPRIETÁRtO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO,Pessoa Jurídica de direito público interno,com sede na Rua Caramuru, 271 Centro
nesta cidade de Pato Branco-Pr., inscrita no CGC/MF sob nº 76.995.
448/0001-54.
i '77.780.781/0001·09
ELICE SOARES RIBAS
1.0 OFlCIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARAN A, 697
CEP85504-3
PATO BRANCO .. ,,..
1' Ofício de Registro Geral
de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS
TITULAR
CERTIFICO, que a presenteJo\Qcóg'.:)i
reprodução fiel da matr. n2 _.,j"'.;L"'"-"'.-i==I
Pato nco, o!::L de ..!2.Í de J..L_
"/m"""'w ~~ OFICIAL
12 Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca. de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CGC N• 77.780.781/0001-09
TITULAR
éLce, º<Jall,&V W(.da.,,
CPF 603.278.559-91
08 de maio de 2000.
1 REGISTRO GERAL l ,..._I -;:~A32111
1
IMOVEL URBANO: - Lote nº03{tres), da quadra nº1300 {um mil e
trezentos),sita a Rua Celeste Mocelin,nesta cidade de Pato Branco
contendo a área de 200,00m2(DUZENTOS METROS QUADRADOS}, sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE:com
a rua Celeste Mocelin,com 10,00m; SUL: com o lote nº15,com 10,00m;
LESTE:com o lote nº04, com 20,00m e a OESTE: com o lote nº02,com
20,oom.As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº26/99, capitulo 16, seção 4,
item 16.4.2.1, ide 02.03.99, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento.Ref. Mat. R.2 e AV.6-8.134, do livro nº02,deste
Oficio.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO,Pessoa Jurídica de direito público interno,com .sede na Rua Caramuru, 271 Centro
nesta cidade de Pato Branco-Pr., inscrita no CGC/MF sob nº 76.995.
448/0001-54.
I 77, 780, 781 /0001 ·09 1• Ofício de Registro Geral
de Imóveis
ELICE SOARES RIBA s ELICE SOARES RIBAS
1.º OFICIO DE REGISTRO TITULAR
GERAL DE IMÓVEIS CERTIFICO, que a presente to có i e
reprodução fiel qa, matr. n' · RUA OSVALDO ARANHA, 697 Pato co.<Q..'.i.. de ..Q.Í. de
CEP 85504-350 ~dP __. ~
! PATO BRANCO PJl.RANi\ /l:&:;;::~~~.;,o~Fi:·":;:;.AA"-c----t'
19 Ofício
.REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldq Aranha, 697.
CGC N2 77.780.781/0001-09
TITULAR
~cS~g!(~ CPF 603.278.559-91
08 de maio de 2000-
IMOVEL URBANO: - Lote n°04(quatro), da quadra nºl300(um mil e
trezentos) ,sita a Rua Celeste Mocelin,nesta cidade de Pato Branco
contendo a área de 200,00m2(DUZENTOS METROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE:com
a rua Celeste Mocelin,com 10,00m; SUL: com o lote nºl4,com 10,00m;
LESTE:com o lote nºOS, com 20,00m e a OESTE: com .o lote nº03,com
20,00m.As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes con-
_tratantes de acordo com o provimento nº26/99, capitulo 16, seção 4,
item 16.4.2.1, de 02.03.99, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento.Ref.Mat. R.2 e AV.6-8.134, do livro nº02, deste
Oficio.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO,Pessoa Jurídica de direito público interno,com sede na Rua Caramuru, 271 Centro
nesta cidade de Pato Branco-Pr., inscrita no CGC/MF sob nº 76.995.
448/0001-54.
r11.1ao.1a110001-o
ELICE SOARES RIBAS
1.0 OFICIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
1' Ofício de Registro Gera!
de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS
TITULAR
CERTIFICO, que a present~ol ó la
reprodução fiel qa, matr. n'
Pato nco.~de~de
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OFJC!Al
2° OFÍCIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
CNPJ 78.278.728/0001-77
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira
20 de abril de 2011
IMÓVEL URBANO: Lote nº 05 •Quadra nº 1300, sito à Rua Celste Mocelin, nesta Cidade e Comarca
de Pato Branco-PR. Com a área de 200,00m2 (DUZENTOS METROS QUADRADOS). Sem
benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: confronta com a Rua Celeste Mocelin, com 1 O,OOm;
LESTE: confronta com o lote 06, com 20,00m; SUL: confronta com o lote 13, com 10,00m; OESTE:
confronta com o lote 04, com 20,00m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes
contratantes de acordo com o Provimento 183/2010, Capítulo 16, item 16.2.7.2, as quais assumiram
inteira responsabilidade pelo suprimento.
PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, pessoa juridica de direito público,
CNPJ nº 76.995.448/0001-54, com sede a Rua Caramuru, 271, Centro, em Pato Branco-PR.
TÍTULO AQUISITIVO: Ref. t. AV. 1 e 2 - 16.857, do livro 02 deste Ofício. Protocolo nº 52.480, Pato
Branco - PR, 20/04/2011.
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CEP 85501-370
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2º OFÍCIO DE REGISTRO'
GERAL DE IMÓVEIS
CNPJ 78.278.728/0001-77
COMARCA DE PATO BRANCO-PR
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira
20 de abril de 2011
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IMÓVEL URBANO: Lote nº 06 - Quadra nº 1300, sito à Rua Celeste Mocelin, nesta Cidade e Comarca
de Pato Branco-PR. Com a área de 200,00m' (DUZENTOS METROS QUADRADOS). Sem
benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: confronta com a Rua Celeste Mocelin, com 10,00m;
LESTE: confronta com o lote 07, com 20,00m; SUL: confronta com o lote 12, com 10,00m; OESTE:
confronta com o lote 05, com 20,00m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes
contratantes de acordo com o Provimento 183/2010, Capitulo 16, item 16.2.7.2, as quais assumiram
inteira responsabilidade pelo suprimento.
PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito público,
CNPJ nº 76.995.448/0001-54, com sede a Rua Caramuru, 271, Centro, em Pato Branco-PR.
TÍTULO AQUISITIVO: Ref. at. AV. 1 e 2 - 16.857, do livro 02 deste Ofício. Protocolo nº 52.480, Pato
Branco - PR, 20/04/2011.
r7a 278.728/0001-771
CARTÓRIO GENEROZO
PATO BRANCO 'l' OFICIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS
RUA NEREU RAMOS. 060
CEP 85501-370 PR 1
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2° OFÍCIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
CNPJ 78.278.728/0001-77
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira
20 de abril de 2011
(REGISTRO GERALJ
MATRÍCULA N.0
....... ~.~.'.~.!.~ ...... .
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IMÓVEL URBANO: Lote nº 07 ~:Quadra nº 1300, sito à Rua Celeste Mocelin, nesta Cidade e Comarca
de Pato Branco-PR. Com a área de 200,00m' (DUZENTOS METROS QUADRADOS). Sem
benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: confronta com a Rua Celeste Mocelin, com 1 O,OOm;
LESTE: confronta com o lote 08, com 12,00m, e com o lote 09, com 8,00m; SUL: confronta cqm o lote
11, com 10,00m; OESTE: confronta com o lote 06, com 20,00m. As medidas e confrontações foram
fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o Provimento 183/2010, Capítulo 16, item 16.2.7.2,
as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento.
PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito público,
CNPJ nº 76.995.448/0001-54, com sede a Rua Caramuru, 271, Centro, em Pato Branco-PR.
TÍTULO AQUISITIVO: Ref. at. AV. 1 e 2 - 16.857, do livro 02 deste Oficio. Protocolo nº 52.480, Pato
Branco - PR, 20/04/2011.
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CARTÓRIO GENEROZO
PATO BRANCO 'l' OFICIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS
RUA NEREU RAMOO. 060
I ~ CEP 85501-370
i_0TOBRANCO
2º OFÍCIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
CNPJ 78.278.728/0001-77
REGISTRO GERAL
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira
RUBRICA
[MATRICULA N. 0 ....... 1.?..'.~.7..~ .... ...1 \ ____ ~_. _ __,)
20 de abril de 2011
IMÓVEL URBANO: Lote nº 08- Quadra nº 1300, sito à Rua Celeste Mocelin esquina com a Rua
Terezinha Duarte, nesta Cidade e Comarca de Pato Branco-PR. Com a área de 228,00m2 (DUZENTOS
E VINTE E OITO METROS QUADRADOS). Sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE:
confronta com a Rua Celeste Mocelin, com 20,00m; LESTE: confronta com a Rua Terezinha Duarte,
com 12,16m; SUL: confronta com o lote 09, com 18,00m; OESTE: confronta com o lote 07, com
12,00m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o
Provimento 183/2010, Capitulo 16, item 16.2.7.2, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo
suprimento.
PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito público,
CNPJ nº 76.995.448/0001-54, com sede a Rua Caramuru, 271, Centro, em Pato Branco-PR.
TÍTULO AQUISITIVO: Re at. AV. 1 e 2 - 16.857, do livro 02 deste Oficio. Protocolo nº 52.480, Pato
Branco - PR, 20/04/2011.
A ""''"'nte ·u~T:~* oõnM ~Ma ftrJla original •ll!Ulvada nesta SeM!nlta
O REFERIDO é VERDADE E DOU Fi. t:tr;ra.0.<i. . . . . •. c?QU ... 2_ ................ •..,4. ! .••••
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178 278.72810001-111
CARTÓRIO GENEROZO
PATO BRANCO 'l' OFICIO DE
REGISTRO DE IMóVEIS
RUA NEREU RAMOS. 060
I º' CEP 85501-370
L.0TO BRANCO
2° OFÍCIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
CNPJ 78.278.728/0001"77
COMARCA DE PATO BRANCO,pR.
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira
20 de abril de 2011
IMÓVEL URBANO: Lote nº 09 ·• Quadra nº 1300, sito à Rua Celeste Mocelin, em Pato Branco-PR,
nesta Comarca. Com a área de 204,00m2 (DUZENTOS E QUATRO METROS QUADRADOS). Sem
benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: confronta com o lote 08, com 18,00m; LESTE: confronta
com a Rua Terezinha Duarte, com 12,16m; SUL: confronta com o lote 10, com 16,00m; OESTE:
confronta com o lote 07, com 8,00m, e com o lote 11, com 4,00m. As medidas e confrontações foram
fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o Provimento 183/2010, Capítulo 16, item 16.2.7.2,
as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento.
PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito público,
CNPJ nº 76.995.448/0001-54, com sede a Rua Caramuru, 271, Centro, em Pato Branco-PR.
TÍTULO AQUISITIVO: Ref at. AV. 1 e 2 - 16.857, do livro 02 deste Oficio. Protocolo nº 52.480, Pato
Branco - PR, 20/04/2011.
f78.278.728/0001-77 i
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PATO BRANCO 2° OFÍCIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS
RUA NEREU RAMOS. 060
CEP 85501-370
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2º OFÍCIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
CNPJ 78.278.728/0001-77
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Generozo Ribeiro de Olivelfà
20 de abril de 2011
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[MATRICULA N.º ....... ~.?.:.~!..!.. ... ..J !._ __ ~_· _ ___,)
IMÓVEL URBANO: Lote nº 10 - Quadra nº 1300, sito à Rua Terezinha Duarte. esquina com a Rua
Marilia, em Pato Branco-PR, nesta Comarca. Com a área de 233,92m2 (DUZENTOS E TRINTA E
TRÊS METROS E NOVENTA E DOIS CENTIMETROS QUADRADOS). Sem benfeitorias. Limites e
confrontações: NORTE: confronta com o lote 09, com 16,00m; LESTE: confronta com a Rua Terezinha
Duarte, com 12,23m; SUL: confronta com a Rua Marilia, com 13,24m; OESTE: confronta com o lote 11,
com 16,00m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o
Provimento 183/2010, Capitulo· 16, item 16.2.7.2, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo
suprimento.
PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito público,
CNPJ nº 76.995.448/0001-54, com sede a Rua Caramuru, 271, Centro, em Pato Branco-PR.
TÍTULO AQUISITIVO: R Mat. AV. 1 e 2 - 16.857, do livro 02 deste Oficio. Protocolo nº 52.480, Pato
Branco - PR, 20/04/201
f7a 27B.12a10001-111
CARTÓRIO GENEROZO
PATO BRANCO 'l' OFICIO DE
REGISTRO DE IMóVEIS
RUA NEREU RAMOS. 060
I º' CEP 85501~370 i._0TOBRANCO
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2° OFÍCIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
CNPJ 78.278.72810001-77
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· RUBRICA
[MATRICULA N.º ....... ~.~.'.ª.!.,~ .... ..J l ~ COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira
20 de abril de 2011
IMÓVEL URBANO: Lote nº 11 - Quadra nº 1300, sito à Rua Marilia, em Pato Branco-PR. nesta
Comarca. Com a área de 200,00m' (DUZENTOS METROS QUADRADOS). Sem benfeitorias. Limites e
confrontações: NORTE: confronta com o lote 07, com 10,00m; LESTE: confronta com o lote 09, com
4,00m, e com o lote 11, com 16,00m; SUL: confronta com a Rua Marilia, com 10,00m; .OESTE:
confronta com o lote 12, com 20,00m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes
contratantes de acordo com o Provimento 183/2010, Capítulo 16, item 16.2.7.2, as quais assumiram
inteira responsabilidade pelo suprimento.
PROPRIETÁRIA: PREFEITURl1 MUNICIPAL DE PATO BRANCO, pessoa juridica de direito público,
CNPJ nº 76.995.448/0001-54, com sede a Rua Caramuru, 271, Centro, em Pato Branco-PR.
TÍTULO AQUISITIVO: Re. Mat. AV. 1 e 2 - 16.857, do livro 02 deste Ofício. Protocolo nº 52.480, Pato
Branco - PR, 20/0412011.
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CARTÓRIO GENEROZO
PATO BRANCO 2° OFICIO DE
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GERAL DE IMÓVEIS
CNPJ 78.278.728/0001-77
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira
20 de abril de 2011
IMÓVEL URBANO: Lote nº 12. • Quadra nº 1300, sito à Rua Marília, em Pato Branco-PR, nesta
Comarca. Com a área de 200,00m' (DUZENTOS METROS QUADRADOS). Sem benfeitorias. Limites e
confrontações: NORTE: confronta com o lote 06, com 1 O,OOm; LESTE: confronta com o lote 11, com
20,00m; SUL: confronta com a Rua Marilia, com 10,00m; OESTE: confronta com o lote .13, com
20,00m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o
Provimento 183/2010, Capítulo' 16, item 16.2.7.2, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo
suprimento.
PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito público,
CNPJ nº 76.995.448/0001-54, com sede a Rua Caramuru, 271, Centro, em Pato Branco-PR.
TÍTULO AQUISITIVO: Ref at. AV. 1 e 2 - 16.857, do livro 02 deste Ofício. Protocolo nº 52.480, Pato
Branco - PR, 20/04/2011.
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CARTÓRIO GENEROZO
PATO BRANCO 2" OFICIO DE
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RUA NEREU RAMOS. 060
I º' CEP 85501-370
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2º OFÍCIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
CNPJ 78.278.728/0001-77
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira
20 de abril de 2011
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IMÓVEL URBANO: Lote nº 13 • Quadra nº 1300, sito à Rua Marilia, em Pato Branco-PR, nesta
Comarca. Com a área de 200,00m• (DUZENTOS METROS QUADRADOS). Sem benfeitorias. Limites e
confrontações: NORTE: confronta com o lote 05, com 10,00m; LESTE: confronta cm o lote 12, com
20,00m; SUL: confronta com a Rua Marilia, com 10,00m; OESTE: confronta com o lote .14, com
20,00m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o
Provimento 183/2010, Capitulo 16, item 16.2.7.2, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo
suprimento. .
PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, pessoa juridica de direito público,
CNPJ nº 76.995.448/0001-54, com sede a Rua Caramuru, 271, Centro, em Pato Branco-PR.
TÍTULO AQUISITIVO: Re. Mat. AV. 1 e 2 - 16.857, do livro 02 deste Oficio. Protocolo nº 52.480, Pato
Branco - PR, 20/04/2011. ·
17a 21a.12a10001-111
CARTÓRIO GENEROZO
PATO BRANCO 2" OFICIO DE
REGISTRO DE IMóVEIS
RUA NEREU RAMOS. 060
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1º Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697.
CGC N• 77.780.781/0001-09
TITULAR
élee, cS~ 9(~ CPF 603.278.559-91
08 de maio de 2000.
REGISTRO GERAL
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IMOVEL VRBANQ: Lote nºl4{quatorze), da quadra nºl300(um mil
e trezentos),sita a Rua Marília, nesta cidade de Pato Branco,contendo a área de 200,00m2(DUZENTOS METROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: com o
lote nº04, com 10,00m; SUL: com a rua Marília,com 10,00m; LESTE:
com o lote nºl3, com 20,00m e a OESTE: com o lote nºlS,com 20,00m.
As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº26/99, capitulo 16, seção 4, item
16.4.2.1, de 02.03.99, as quais assumiram inteira responsabilidade
pelo suprimento. Ref. Mat. R.2 e AV .. 6-8.134, do livro nº02, deste
Oficio.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA .MUNICIPAL DE PATO BRANCO,Pessoa Jurídica de direito público interno,com sede rta Rua Caramuru, 271 Centro
nesta cidade de Pato Branco-Pr., inscrita no CGC/MF sob nº 76.995.
448/0001-54. .
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de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS
1.º OFICIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARAN , 697
CEP85504-3
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ELICE SOARES RIBAS
TITULAR
CERTIFICO, que a presenl~oc i
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1º Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CGC N• 77.780.781/0001-09
TITULAR
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CPF 603.278.559-91
08 de maio de 2000.
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IMOVEL URBANO: - Lote nºl5{quinze), da quadra nº1300{um mil e
trezentos),sita a Rua Marília,nesta cidade de Pato Branco;contendo a área de 200,00m2(DUZENTOS METROS QUADRADOB),sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e-confrontações:NORTE: com o lote
nº03, com 10,00m; SUL: com a rua Marília, com 10,00m; LESTE: com
o lote nºl4, com 20,00m e a OESTE: com o lote nº16, com 20,00m. As
medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes
de acordo com o provimento nº26/99, capitulo 16, seção 4, item 16.4.
2.1, de 02.03.99, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo
suprimento. Ref. Mat. R.2 e AV.6-8.134, do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO,Pessoa Jurídica de direito público interno,com sede na Rua Caramuru, 271 Centro
nesta cidade de Pato Branco-Pr., inscrita no CGC/MF sop nº 76.995.
448/0001-54.
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ELICE SOARES RIBAS
1.0 OFICIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARl\NHA, ea7
CEP 85504-3
PATO BRANCO PARAN/
1• Ofício de Registro Geral
de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS
TITULAR
CERTIFICO, que a present~o~~~ ~ reprodu ão fiel da matr. n' ·
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12 Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Os\(aldo Aranha, 697
CGC Nº 77.780.781/0001-09
TITULAR
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CPF 603.278.559-91
08 de maio de 2000-
1 REGISTRO GERAL 1
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MATRICULA Nº
IMOVEL URBANO: Lote nº16(dezesseis},da quadra nºl300(um mil
e trezentos} ,sita a Rua Marília, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 200,00m2(DUZENTOS METROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: com o
lote nº02, com 10,00m; SUL: com a rua Marília,com 10,00m; LESTE:
com o lote nºlS, com 20,00m e a OESTE: com o lote nº17,com 20,00m.
As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº26/99, capitulo 16, seção 4, item
16.4.2.1, de 02.03.99, as quais assumiram inteira responsabilidade
pelo suprimento. Ref. Mat. R.2 e AV.6-8.134, do livro nº02, deste
Oficio.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA .MUNICIPAL DE PATO BRANCO,Pessoa Jurídica de direito público interno,com sede na Rua Caramuru, 271 centro
nesta cidade de Pato Branco-Pr., inscrita no ·cGC/MF sob nº 76·.995.
448/0001-54.
r77, 780. 1a110001.09f. 1' Ofício de Registro Geral
de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS
1.0 OFICIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO AR."INHA, 697
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Rua Osvaldo Aranha, 697
CGC N• 77.780.781/0001-09
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CPF 603.278.559-91
08 de maio de 2000.
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IMOVEL URBANO: Lote nº17(dezessete),da quadra nº1300(um mil
e trezentos),sita a Rua Marília, nesta cidade de Pato Branco,contendo a área de 200,00m2(DUZENTOS METROS QUADRAD9S), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: com o
lote nºOl, com 10,00m; SUL: com a rua Marilia,com 10,00m; LESTE:
com o lote nº16, com 20,.00m e a OESTE: com parte da chácara nº71,
com 20,00m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes
contratantes de acordo com o provimento nº26/99, capitulo 16, seção
4, item 16.4.2.1,de 02.03.99, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat. R.2 e AV.6-8.134, do livro nº02,
deste·Oficio.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO,Pessoa Jurídica de direito público interno,com sede na Rua Caramuru, 271 Centro
nesta cidade de Pato Branco-Pr., inscrita no CGC/MF sob nº 76.995.
448/0001-54.
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GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO AR.õ.NHA, 697
CEP85504-3
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12 Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CGC N• 77.780.781/0001-09
TITULAR
~cS~~~ CPF 603.278.559-91
08 de maio de 2000-
MATRÍCULA Nº
· IMOVEL URBANO: - Lote nº07 (sete), da quadra nºl30l (um mil e
trezentos e um), sita a Rua Celeste Mocelin, nesta cidade de Pato
Branco, contendo a área de 200,00m2(DUZENTOS METROS QUADRADOS),
sem benfeitorias,dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE:com parte da chácara nº71, com 10,00m; SUL: com a rua Celeste
Mocelin,com 10,00m; LESTE:com o lote nº06, com 20,00m e a OESTE:
com o lote nº08, com 20,00m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº26/99,
capitulo 16, seção 4, item 16.4.2.1, de 02.03.99, as quais assumiram
inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat.R.2 e AV.6-8.134,
do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA .MUNICIPAL DE PATO BRANCO,Pessoa Jurídica de direito público interno,com sede na Rua Caramuru, 271 Centro
nesta cidade de Pato Branco-Pr., inscrita no CGC/MF sob nº 76.995.
448/0001-54.
; 77.780.781/0001·09'1
ELICE SOARES RIBAS
1.° OFICIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO AR~NHA, 697
CEP 85504-350
1• Ofício de Registro Geral
de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS
i.fATO BRANCO PA,,'Cl(l.IY'll '"----~O;.:.F•lC;;,;IA;;.L ----+'
12 Ofício
REGISTRO GERA[,. DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CGC N9 77.780.781/0001-09
TITULAR
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CPF 603.278.559-91
08 de maio de 2000.
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1 REGISTRO GERAL 1 ~-3-2 __ 34_91__,1.
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IMOVEL URBANO: - Lote nº08 (oito}, da quadra nºl30l (um mil e
trezentos e um}, sita a Rua Celeste Mocelin, nesta cidade de Pato
Branco, contendo a área de 200,0Dm2(DUZENTOS METROS QUADRADOS),
sem benfeitorias,dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: com parte da chácara nº71, com 10,00m; SUL: com a rua Celeste
Mocelin, com 10,00m; LESTE:com o lote nº07,com 20,00m e a OESTE:
com parte da chácara nº7l, com 20,00m.As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento
nº26/99, capitulo 16, seção 4, item 16.4.2.1, de 02.03.99, .as quais
assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento_ Ref. - Mat - R. 2 e
AV.6-8.134, do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA .MUNICIPAL DE PATO BRANCO,Pessoa Jurídica de direito público interno,com sede na Rua Caramuru, 271 Centro
nesta cidade de Pato Branco-Pr., inscrita no CGC/MF sob nº 76.995.
448/0001-54.
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Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 216/2011
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa para alienar (vender) ao Fundo de Arrendamento
Residencial - F AR, administrado pela Caixa Econômica Federal, e para
revogar a Lei nº 3.647, de 15 de julho de 2011.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a
proposição decorre de adequações nas regras do Programa Minha Casa -
Minha Vida, onde o valor de repasse anteriormente era de R$ 41.000,00
passou para R$ 50.000,00, por unidade habitacional, valor este destinado a
execução dos serviços de construção e infra-estrutura e terreno, possibilitando
assim que o Município efetue a venda (alienação) ao invés de doar.
Informa por fim, que a venda (alienação) não afetará as parcelas que os
beneficiários deverão pagar, ou seja, está mantido o parcelamento do
financiamento das unidades habitacionais pelo prazo de 1 O anos para
pagamento sendo que a parcela será de no máximo 10% (dez por cento) sobre
a renda familiar.
É o brevíssimo relatório.
O objetivo do programa é de promover a construção de moradias destinadas à
alienação para famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, no
âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV do Governo
Federal, através da alienação (venda) dos imóveis descritos no inciso I do art.
1° do Projeto de Lei em apreço, ao Fundo de Arrendamento Residencial -
FAR, regido pela Lei 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, representado pela
Caixa Econômica Federal, avaliados em R$ 289.935,95.
Cumpre-nos ressaltar, que matéria que trata do referido tema, foi objeto de
análise, deliberação e aprovação legislativa, culminado na edição da Lei nº
3.647, de 15 de julho de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar áreas
de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial -
F AR, administrado pela Caixa Econômica Federal, que será revogada
por essa nova proposta legislativa, que prevê a alienação (venda) ao invés
de doação, dos imóveis nela descritos.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 o Bran o Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.co
i17 -,
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Estado do Paraná
Todavia, salientamos que os imóveis objeto do presente Projeto de Lei
(venda) foram avaliados em data de 6 de dezembro de 2011, em R$
289.935,95 (duzentos e oitenta e nove mil, novecentos e trinta e cinco reais
e noventa e cinco centavos), enquanto que os imóveis descritos na Lei nº
3.647/2011 (doação) a ser revogada, que na realidade se constituem nos
mesmos imóveis, foram avaliados em data de 2 de junho de 2011, em R$
620.594,14 (seiscentos e vinte mil, quinhentos e noventa e quatro reais e
quatorze centavos), apurando-se uma diferença entre os respectivos Laudos
de Avaliação, no montante de R$ 330.658,19 (trezentos e trinta mil,
seiscentos e cinquenta e oito reais e dezenove centavos).
Pela discrepância de valores apurados nos respectivos laudos de avaliação, em
se tratando de mesmos imóveis a serem alienados, haverá prejuízo ao erário
público, em decorrência da redução da receita proveniente da venda dos
aludidos imóveis, razão pela qual recomendamos especialmente a Comissão
de Finanças e Orçamento que promova diligências para esclarecimento de tal
situação.
Sobre o tema em questão, Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito
Municipal Brasileiro, pág. 320 - 14ª Edição Atualizada, assim se pronuncia:
"As formalidades administrativas para a venda de bem
municipal imóvel são a autorização legislativa, a avaliação prévia e a
licitação, nos termos da legislação pertinente.
Tratando-se de bem de uso comum do povo ou de uso
especial haverá necessidade de desafetação por lei municipal, que poderá
ser a mesma que autorize a alienação. A avaliação deverá ser feita por
perito habilitado ou órgão competente da Municipalidade. A licitação
obedecerá às normas gerais da Lei Federal 8.666, de 1993 (art. 17, 1), no
que couber, e às especiais do Município, se as tiver, aplicáveis à espécie."
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), sobre o
tema em análise, assim preceitua:
"Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada
da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o
financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes
de previdência social, geral e própria dos servidores públicos."
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 o Bran o Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.
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Estado do Paraná
Por despesas correntes , entende-se àquelas que integram tanto a despesa de
custeio (que abrange os gastos com pessoal civil; materiais de consumo,
serviços de terceiro, encargos diversos, conforme estabelece o art. 12, § 1° da
Lei nº 4.320/64) como as transferências correntes (que abarcam as subvenções
sociais e econômicas, o pagamento de inativos, pensões, salário família, juros
da dívida pública, contribuições para a seguridade social e as diversas
transferências correntes, nos termos do art. 12, § 2º da Lei nº 4.320/64).
Pelo que se denota, a destinação dos recursos oriundos da venda dos bens
imóveis que compõem o patrimônio público, não encontrará vedação na LRF,
caso os mesmos sejam utilizados (destinados) à aquisição de outro (s)
imóvel (eis).
A matéria encontra ainda guarida nas disposições constantes da Lei Orgânica
do Município de Pato Branco, abaixo elencadas:
"Art. 142 - O Município promoverá, em consonância com
sua política urbana e respeitadas as disposições do Plano Diretor,
programas de habitação popular, destinados a melhorar as condições de
moradia da população de menor poder aquisitivo.
Parágrafo único - As ações do Município deverão orientarse para:
1 - garantir acesso a lotes mínimos, dotados de infraestrutura básica e servidos por transporte coletivo;"
Ainda, sobre o tema em questão, a Constituição Federal, em seu artigo 23,
inciso IX, assim preceitua:
"Art. 23 - É competência comum da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios:
IX - promover programas de construção de moradias e
a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;"
Quanto a proposta de alienação (venda) de imóveis destinados a construção
de unidades habitacionais , a mesma encontra guarida nas normas contidas
nas alíneas "e" e "f', do inciso I, do artigo 17 da Lei nº 8.666/93 (Lei de
Licitações).
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branc Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
No tocante a isenção do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
e do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, durante a construção das
referidas unidades habitacionais, a mesma se enquadra na disposição contida
no artigo 331 da Lei Complementar nº 01/98, com a nova redação dada pela
Lei Complementar nº 02199, levando-se principalmente em consideração o
fim a que se destina.
Diante disso, deverá o Executivo Municipal tomar as medidas contidas no
artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, considerando a renúncia
de receita a ser gerada, decorrente do beneficio de caráter tributário previsto
nesta proposição.
A proposição observa os procedimentos emanados pela Caixa Econômica
Federal , quanto a alienação (venda) de terrenos com a finalidade de atender
ao Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal, mediante a
construção de moradias para famílias de baixa renda.
A matéria encontra-se acompanhada do laudo de avaliação e das
matrículas imobiliárias, referente aos imóveis objeto da presente
alienação.
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências necessárias e cumpridas
as formalidades legais, opinamos em exarar parecer favorável a regimental
tramitação e aprovação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
ezembro de 2011.
~,~~~~~~~. ~~-~
Jurídic
Luciano Beltrame
Procurador Legisl
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Prefeitura 1vtunicipa{ áe Pato <Bra~ê~ ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.647, DE 15 DE JULHO DE 2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de
terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento
Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica
Federal.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 • - O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de
moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos,
no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal, fica autorizado a
doar ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, regido pela Lei no. 10.188, de 12.02.2001,
representado pela Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FAR e pela
operacionalização do PMCMV, os imóveis descritos conforme Anexo 1 parte integrante desta Lei:
Parágrafo Único - Os imóveis descritos neste anexo, cuja avaliação totaliza o
montante de R$ 620.594, 14 (seiscentos e vinte mil, quinhentos e noventa e quatro reais e
quatorze centavos), são, por esta Lei, desafetados de sua natureza de bens públicos e passam a
integrar a categoria de bens dominiais.
Ar!. 22 - Os bem imóveis descritos no artigo 1 • desta Lei serão utilizados
exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e constarão dos bens
e direitos integrantes do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, com fins específico de
manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas,
quanto a tais bens, as seguintes restrições:
1 - Não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal;
li - Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa
Econômica Federal;
Ili - Não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para
efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - Não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa
Econômica Federal;
V - Não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica
Federal, por mais privilegiados que possam ser;
VI - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel.
Ar!. 32 - O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta
Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas à população de baixa
renda.
Parágrafo Único - A propriedade das unidades habitacionais produzidas será
transferida pelo Donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as regras
estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
Prefeitura Jl!Lunicipa{ cíe Pata <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 42 - A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei. ficará
automaticamente revogada, revertendo à propriedade do imóvel ao domínio pleno da
municipalidade, se:
1 - o Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado
no artigo 32 desta Lei;
li - A construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36 meses
contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei.
Art. s• - Os imóveis objetos da doação ficarão isento do recolhimento dos
seguintes tributos municipais:
1 - ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o
Donatário, na efetivação da doação;
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas
aos beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal.
li - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a
propriedade do Donatário;
Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 15 de julho de 2011 .
ANEXO 1
Quadra Lote Are a Endereço Bairro Matrícula Valor
m2 Avaliacão
1296 06 200,00 Rua André Cavalli 16.948 7.640,00
1296 07 200,00 Rua André Cavalli 32.201 7.640,00
1296 08 200,00 Rua André Cavalli 32.202 7.640,00
1296 09 200,00 Rua André Cavalli 32.203 7.640,00
1296 10 200,00 Rua André Cavalli 32.204 7.640,00
1296 11 200,00 Rua André Cavalli 32.205 7.640,00
1296 12 200,00 Rua André Cavalli 32.206 7.640,00
1296 13 200,00 Rua André Cavalli 32.207 7.640,00
1296 14 200,00 Rua André Cavalli 32.208 7.640,00
1296 15 200,00 Rua André Cavalli 32.209 7.640,00
1296 16 290,00 Rua Assis Andreatta 32.210 11.078,00
1296 17 220,00 Rua Assis A:ndreatta 32.211 8.404,00
1296 18 290,00 Rua Assis Andreatta 32.212 . 11.078,00
1296 19 200,00 Rua Celeste Mocelin 32.213 7.640,00
1296 20 200,00 Rua Celeste Mocelin 32.214 7.640,00
1296 21 200,00 Rua Celeste Mocelin 32.215 7.640,00
1296 22 200,00 Rua Celeste Mocelin 32.216 7.640,00
1296 23 200,00 Rua Celeste Mocelin 32.217 7.640,00
1296 24 200,00 Rua Celeste Mocelin 32.218 7.640,00
1296 25 200,00 Rua Celeste Mocelin 32.219 7.640,00
1296 26 200,00 Rua Celeste Mocelin Conjunto 32.220 7.640,00
1296 27 200,00 Rua Celeste Mocelin Habitacional 32.221 7.640,00
1296 28 200,00 Rua Celeste Mocelin Brasil 32.222 7.640,00
1297 01 200,00 Rua André Cavalli 32.225 7.640,00
1297 02 200,00 Rua André Cavalli 32.226 7.640,00
1297 03 200,00 Rua André Cavalli 32.227 7.640,00
1297 04 200,00 Rua André Cavalli 32.228 7.640,00
1297 05 200,00 Rua André Cavalli 32.229 7.640,00
1297 06 200,00 Rua André Cavalli 32.230 7.640,00
1297 07 200,00 Rua André Cavalli 32.231 7.640,00
1297 08 200,00 Rua André Cavalli 32.232 7.640,00
1297 09 200,00 Rua André Cavalli 32.233 7.640,00
1297 10 200,00 Rua André Cavalli 32.234 7.640,00
1297 11 200,00 Rua André Cavalli 32.235 7.640,00
1297 12 200,00 Rua André Cavalli 32.236 7.640,00
1297 13 200,00 Rua André Cavalli 32.237 7.640,00
1297 14 200,00 Rua André Cavalli 32.238 7.640,00
1297 15 345,00 Rua João Lora 32.239 13.179,00
1297 16 345,00 Rua João Lora 32.240 13.179,00
1297 17 345,00 Rua João Lora 32.241 13.179,00
1297 18 345,00 Rua João Lora 32.242 13.179,00
1297 19 200,00 Rua Celeste Mocelin 32.243 7.640,00
1297 20 200,00 Rua Celeste Mocelin 32.244 7.640,00
1297 21 200,00 Rua Celeste Mocelin 32.245 7.640,00
1297 22 200,00 Rua Celeste Mocelin 32.246 7.640,00
1297 23 200.00 Rua Celeste Mocelin 32.247 7.640,00
1297 24 200,00 Rua Celeste Mocelin 32.248 7.640,00
1297 25 200,00 Rua Celeste Mocelin 32.249 7.640,00
1297 26 200,00 Rua Celeste Mocelin 32.250 7.640,00
1297 27 200,00 Rua Celeste Mocelin 32.251 7.640,00
1297 28 200,00 Rua Celeste Mocelin 32.252 7.640,00
1297 29 200,00 Rua Celeste Mocelin 32.253 7.640,00
1297 30 200.00 Rua Celeste Mocelin 32.254 7.640,00
1297 31 200,00 Rua Celeste Mocelin 32.255 7.640,00
1297 32 200,00 Rua Celeste Mocelin 32.256 7.640 00
1298 09 200,00 Rua Celeste Mocelin 32.265 7.640,00
1298 10 200,00 Rua Celeste·Mocelin 32.266 7.640,00
1298 23 200,00 Rua Marilia 32.279 7.640,00
1298 24 200,00 Rua Marilia 32.280 7.640,00
1300 02 20000 Rua Celeste Mocelin 32.326 7.640 00
1300 03 200,00 Rua Celeste Mocelin 32.327 7.640,00
1300 04 200,00 Rua Celeste Mocelin 32.328 7.640,00
1300 05 200,00 Rua Celeste Mocelin 16.872 7.640,00
1300 06 200 00 Rua Celeste Mocelin 32.330 7.640,00
1300 07 200,00 Rua Celeste Mocelin 32.331 7.640,00
1300 08 228,00 Rua Terezinha Duarte 32.332 8.709,60
1300 09 204.00 Rua Terezinha Duarte 32.333 7.792 80
1300 10 233,92 Rua Terezinha Duarte 32.334 8.935,74
1300 11 20000 Rua Marilia 32.335 7.640,00
1300 12 200,00 Rua Marilia 32.336 7.640,00
1300 13 200,00 Rua Marilia 16.880 7.640 00
1300 14 200,00 Rua Marilia 32.338 7.640,00
1300 15 200.00 Rua Marilia 32.339 7.640.00
1300 16 200 00 Rua Marilia 32.340 7.640.00
1300 17 200,00 Rua Marilia 32.341 7.640,00
1301 07 200 00 Rua Celeste Mocelin 32.348 7.640,00
1301 08 200,00 Rua Celeste. Mocelin 32.349 7.640,00
Prefeitura
" Estado do Paraná
Municipal de
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Pelo decreto nº 5.782 de 24 de fevereiro de 2011, o Prefeito Municipal de
Pato Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada
pelos senhores Joares Cordeiro Brasil - Presidente; Carlos Roberto Gonçalves
Lins - Secretário; João Carlos Baier, Luiz Marini e Adilcione Colli - Membros,
tendo como atribuição a avaliação de bens móveis e imóveis:
Por este laudo avalia:
Imóveis Urbanos: imóveis urbanos abaixo relacionados, situados nesta
cidade de Pato Branco - PR.
ANEXO 1
Quadra Lote Area Endereço
m•
1296 06 200.00 Rua André Cavalli ·
1296 07 200,00 Rua André Cavalli
1296 08 200,00 Rua André Cavam
1296 09 200,00 Rua André Cavalli
1296 10 200,00 Rua André Cavam
1296 11 200;00 Rua André Cavam
1296 12 200,00 Rua André Cavalli
1296 13 200,00 Rua André Cavam
1296 14 200,00 Rua André Cavalli
1296 15 200,00 Rua André Cavam
1296 16 290,00 Rua Assis Andreatta
1296 17 220.00 Rua Assis Andreatta
1296 18 290,00 Rua Assis Andreatta
1296 19 200,00 Rua Celeste Mocelin
1296 20 200,00 Rua Celeste Mocelin
1296 21 200c00 Rua Celeste Mocelin
1296 22 200,00 Rua Celeste Mocelin
1296 23 200,00 Rua Celeste Mocelin
1296 24 200,00 Rua Celeste Mocelin
1296 25 200,00 Rua Celeste Mocelin
Rua Caramuru, 271
Bairro
Conjunto
Habitacional
Brasil
I
Matrícula
16.948
32.201
32.202
32.203
32.204
32.205
32.206
32.207
32.208
32.209
32.210
32.211
32.212
32.213
32.214
32.215
32.216
32.217
32.218
32.219
ç ,ÇÃ_
r
.<:ato Branco
Valor
Avaliação
7.640,00
7.640,00
7.640,00
7.640,00
7.640,00
7.640,00
7.640,00
7.640,00
7.640,00
7.640,00
11.078,00
8.404,00
11.078.,00
7.640,00
7.640,00
7.640,00
7.640,00
7.640,00
7.640,00
7.640,00
Paraná
Prefeitura Municipal de
Estado do Paraná
1296 26 200,00 Rua Celeste Mocelin 32.220 7.640,00
1296 27 200,00 Rua Celeste Mocelin 32.221 7.640,00
1296 28 200,00 Rua Celeste Mocelin 32.222 7.640,00
1297 01 200,00 Rua André Cavam 32.225 7.640,00
1297 02 200,00 Rua André Cavam 32.226 7.640,00
1297 03 200,00 Rua André Cavam 32.227 7.640.00
1297 04 200,00 Rua André Cavam 32.228 7.640,00
1297 05 200,00 Rua André Cavalli 32.229 7.640,00
1297 06 200,00 Rua André Cavam 32.230 7.640,00
1297 07 200,00 Rua André Cavallí 32.231 7.640,00
1297 08 200,00 Rua André Cava Ili 32.232 7.640,00
1297 09 200,00 Rua André Cavam 32.233 7.640,00
1297 10 200,00 Rua André Cavallí 32.234 7.640,00
1297 11 200,00 Rua André Cavalli 32.235 7.640,00
1297 12 200,00 Rua André Cavallí 32.236 7.640,00
1297 13 200,00 Rua André Cavam 32.237 7.640,00
1297 14 200,00 Rua André Cavam 32.238 7.640,00
1297 15 345,00 Rua João lora 32.239 13.179,00
1297 16 345,00 Rua João Lora 32.240 13.179,00
1297 17 345.00 Rua João Lora 32,241 13.179,00
1297 18 345,00 Rua João Lora 32.242 13.179,00
1297 19 200,00 Rua Celeste Mocelin 32.243 7.640,00
1297 20 200,00 Rua Celeste Mocelin 32.244 7.640,00
,----
1297 21 200,00 Rua Celeste Mocelin 32.245 7.640,00
1297 22 200,00 Rua Celeste Mocelin 32.246 7.640,00
1297 23 200,00 Rua Celeste Mocelin 32.247 7.640,00
1297 24 200,00 Rua Celeste Mocelin 32.248 7.640,00
1297 25 200,00 Rua Celeste Mocelin 32.249 7.640,00
1297 26 20000 Rua Celeste Mocelin 32.250 7.640,00
1297 27 200,00 Rua Celeste Mocelin 32.251 7.640,00
1297 28 20000 Rua Celeste Mocelin 32.252 7.640,00
1297 29 200,00 Rua Celeste Mocelin 32.253 7.640,00
1297 30 200.00 Rua Celeste Mocelin 32.254 7.640,00
1297 31 200,00 Rua Celeste Mocelin 32.255 7.640,00
1297 32 200,00 Rua Celeste Mocelin 32.256 7.640,00
1298 09 200,00 Rua Celeste Mocelin 32.265 7.640,00
1298 10 200,00 Rua Celeste Mocelin 32.266 7.640,00
1298 23 200,00 Rua Marília 32.279 7.640,00
1298 24 200,00 Rua Marília 32.280 7.640,00
1300 02 200,00 Rua Celeste Mocelin 32.326 7.640,00
1300 03 200,00 Rua Celeste Mocelin 32.327 7.640,00
1300 04 200,00 Rua Celeste Mocelin / 32.328 7.640,00
1300 05 200,00 Rua Celeste Mocelin 16.872 7.640,00
1300 06 200,00 Rua Celeste Mocelin 32.330 7.640,00
d11/ll P'~-rf~ RuaCa ramuru, 271 - Fone/Fax: {46) 3220·15 4 - 8 01-060 - --;:::;:. ~co - Paraná
Prefeitura Munici ai de Pato
Estado do Paraná
1300 07 200,00 Rua Celeste Mocelin 32.331 7.640,00
1300 08 228,00 Rua Terezinha Duarte 32.332 8.709.60
1300 09 204,00 Rua Terezinha Duarte 32.333 7.792,80
1300 10 233,92 Rua Terezinha Duarte 32.334 8.935,74
1300 11 200,00 Rua Marilia 32.335 7.640,00
1300 12 200,00 Rua Marilia 32.336 7.640,00
1300 13 200,00 Rua Marilia 16.880 7.640,00
1300 14 200,00 Rua Marilia 32.338 7.640,00
1300 15 200,00 Rua Marilia 32.339 7.640,00
1300 16 200,00 Rua Marilia 32.340 7.640,00
1300 17 200,00 Rua Marilia 32.341 7.640,00
1301 07 200,00 Rua Celeste Mocelin 32.348 7.640,00
1301 08 200,00 Rua Celeste Mocelin 32.349 7.640,00
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
, 02 de junho de 2011.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 276/2011
O Executivo Municipal, por meio da Mensagem nº 212/2011, propôs o
Projeto de Lei n° 276/2011, que pretende obter autorização legislativa para alienar
(vender) áreas de terras de propriedade do Município de Pato Branco ao Fundo de
Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.
A proposição decorre de adequações nas regras do Programa Minha Casa -
Minha Vida, onde o valor de repasse anteriormente era de R$ 41.000,00 passou para R$
50.000,00, por unidade habitacional, valor este destinado a execução dos serviços de
construção e infra-estrutura e terreno, possibilitando assim que o Município efetue a
venda (alienação) ao invés de doar.
A venda (alienação) não afetará as parcelas que os beneficiários deverão
pagar, ou seja, está mantido o parcelamento do financiamento das unidades
habitacionais pelo prazo de 10 anos para pagamento sendo qÜe a parcela será de no
máximo 10% (dez por cento) sobre a renda familiar.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 12 de dezembro de 2011 .. · ·
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1
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Guilherme Sebastião Sil~erio ~ - MeJllbro
Vilmar Maccari (PDT) - Membro - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 276/2011
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se para
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 276/2011, encaminhado através da Mensagem nº
212/2011, para o qual o Executivo Municipal busc~ autorização legislativa para alienar
(vender) ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa
Econômica Federal e revogar a Lei nº 3.647, de 15 de julho de 2011.
Justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a proposição
decorre de adequações nas regras do Programa Minha Casa - Minha Vida, onde o
valor de repasse anterior era de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais) passando
para R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) por unidade habitacional, valor este destinado
a execução dos serviços de construção e infraestrutura e terreno, possibilitando assim,
que o Município efetue a venda (alienação) ao invés de doar.
Informa ainda, que a venda (alienação) não afetará as parcelas que os
beneficiários deverão pagar, ou seja, será mantido o prazo de 1 O anos para
pagamento, sendo que a parcela será de no máximo 10% (dez por cento) sobre a
renda familiar.
Após análise do exposto, verificou-se que se encontra anexado ao
Projeto os documentos recomendados pela Assessoria Jurídica desta Casa de Leis.
Considerando então que a matéria obedece às formalidades legais,
emitimos PARECER FAVORÁVEL a sua regimental tramitação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 12 de dezembro e 2011.
//,,,fÁ~JL Arilde ~~;a Brum iong~i - PRB - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, William Cezar Pollonio Machado - PMDB,
Laurinda Cesa- PSDB, e, Luiz Augusto Silva - PSD, membros da Comissão de
Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
retirado de pauta o projeto de lei nº 276/2011, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a alienar (vender) áreas de terras de propriedade do Município de Pato
Branco ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa
Econômica Federal.
Justifica-se a solicitação, tendo em vista que o prazo para emitir parecer
no referido projeto, não esta esgotado, e que, se faz necessária uma profunda análise
de ordem técnica e legal.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 12 de dezembro de 2011.
e~-~ William C Pollonio Machado Silva
Vereado PMDB . '.JJ; reador -PSD
/
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ca1narapatobranco:co1n.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Oficio nº 652/2011
Pato Branco, 16 de dezembro de 2011.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as propos1çoes dos vereadores,
aprovadas por unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 15 de dezembro de
2011:
1. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando informar
esta Casa de Leis, porque existem duas avaliações de área do imóvel
constante no Projeto de Lei nº 276/2011, Mensagem nº 212/2011, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar (vender) áreas de terras de
propriedade do Município de Pato Branco ao Fundo de Arrendamento
Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econõmica Federal, uma
realizada no mês de julho de 2011, avaliado no valor de R$ 620.594,14
(seiscentos e vinte mil, quinhentos e noventa e quatro reais e quatorze
centavos) e outra no mês de dezembro de 2011, no valor de R$ 289.935,95
(duzentos e oitenta e nove mil, novecentos e trinta e cinco reais e noventa e
cinco centavos). Solicita o esclarecimento <;{essa baixa de avaliação com
relação a mesma área.~~ ve&.x;,Q
2. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando informar
esta Casa de Leis como foi realizada a subdivisão da matrícula do imóvel
constante no Projeto nº 276/2011, Mensagem nº 212/2011, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a alieriar (vender) áreas de terras de propriedade
do Município de Pato Branco ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR,.
administrado pela Caixa Econômica Federal, considerando que teoricamente
o imóvel já havia sido doado a Associação de Proteção e Assistência aos
Condenados (APAC). Solicita informar especificamente como foi feita a
subdivisão em cartório.~~ 0Nx&.
3. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD e Luiz Augusto Silva - PSD,
solicitando enviar a esta Casa de Leis a prestação de contas da Cooperativa
do Reciclado. Solicitamos informações sobre o que está sendo feito com o
material arrecadado, onde foi investido, e se está sendo feito o rateio com os
cooperados da receita arrecadada com a venda do material.
Excelentíssimo Senhor
Daniel Cattani
Prefeito Municipal em Exercício
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camaraoatobranco:com.br
Paraná
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1
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Estado do Paraná
4. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, solicitando que através
do departamento competente, realize a troca das tabelas de basquete das
quadras externas do Ginásio Dolivar Lavarda. É necessária a troca das
tabelas uma vez que as atuais encontram-se danificadas, e com o período de
férias escolares aumenta o número de usuários nas quadras para a prática
deste esporte.
5. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, com fundamento na lei nº 3.271/2009,
solicitando que através do departamento competente, providencie a colocação
de lixeiras ao lado do ponto de embarque e desembarque do transporte
coletivo urbano, na Avenida Tupy, Bairro Bortot, em frente ao Supermercado
Manfrói.
6. Do vereador Luiz Augusto Silva - PSD, solicitando que através do
depàrtamento competente, seja efetuada limpeza e manutenção no campo de
futebol localizado no Bairro São Roque. Tais solicitações foram apresentadas
por moradores do Bairro.
7. Do vereador Luiz Augusto Silva - PSD, solicitando enviar a esta Casa de
Leis informações detalhadas no que se refere ao Extrato Ata de Registro de
Preços nº 1874/2011 - Pregão nº 111/2011, onde são partes: Município de
Pato Branco e Moacyr Domingos Zanette. Solicita as informações com
amparo no Princípio da Publicidade da Administração Pública.
8. Do vereador Nelson Bertani - PDT, solicitando que através do departamento
competente, sejam executadas melhorias na estrada de acesso ao Recanto
Jurerê, na comunidade de São Pedro de Alcântara. São aproximadamente
quinhentos metros de cascalho, entre a estrada municipal e o Recanto. O
pedido justifica-se, tendo em vista o grande numero de visitantes que
freqüentam o local. Somente no último final de semana foram
aproximadamente quinhentas pessoas, e com a proximidade do final de ano,
esse número deve aumentar.
Respeitosamente.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e~rnail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
(/J'ie{eitu'ia :dVl,unici/1.al de (Pato !B'ianco
1 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 195/2011/AAL
Exmo. Senhor
CLAUDEMIR ZANGO
Presidente da Câmara Municipal
PATO BRANCO - PARANÁ
Senhor Presidente,
Pato Branco, 16 de dezembro de 20 j.
~ @
b
Valemo-nos do presente, para encaminhar a esta Colenda Casa d~
Leis, informações solicitadas pelo nobre edil Willian Cezar Pollonio Machado 'é:
t··.J
PMDB, o qual solicita informações relativas ao Projeto de Lei nº 276/2011,
Mensagem 212/2011, que autoriza o Executivo Municipal a alienar áreas de terras
de propriedade do Município de Pato Branco ao Fundo de Arrendamento
Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal, especificamente no
que tange a diferença de valores de avaliação apresentados no referido projeto, em
datas distintas.
Cumpre esclarecer, que este Executivo Municipal, na primeira
avaliação de doação apresentada, baseou-se no valor venal do imóvel, conforme
consta em nossos cadastros, daí o valor de venda maior apresentado se comparado
com o posteriormente apresentado.
Outro ponto que merece ser levantado paira no sentido de que neste
primeiro momento, o valor máximo das casas seria de aproximadamente R$
42.000,00 (quarenta e dois mil reais), o que fazia com que o Município tivesse que
fazer a doação do terreno.
Por outro lado, após andamento do projeto junto a Caixa Econômica
Federal, esta, por força das normativas a que se vinculam os programas
habitacionais do projeto em epígrafe, ampliou o valor máximo das casas, permitindo
que as habitações construídas, incluindo infra-estrutura e construção, cheguem ao
máximo no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), não podendo em hipótese
alguma ultrapassar este valor, sendo que os valores por unidade que não cheguem
a este valor máximo estipulado serão devolvidos ao Município.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 • Pato Branco - Paraná 1
A Administração Municipal após processo licitatório elaborado,
verificando que os valores finais das casas não atingiram o montante máximo por
unidade permitido pelo programa, levantou os valores passíveis de devolução,
chegando ao montante de R$ 289.935,95 (duzentos e oitenta e nove mil, novecentos
e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos), necessitando assim a alteração
dos valores constantes da primeira lei aprovada por esta Casa de Leis.
Com a alteração solicitada, os valores anteriormente citados, serão
devolvidos ao Município como forma de pagamento pelos terrenos (venda ao FAR),
possibilitando desta maneira novos investimentos em habitação por parte da
municipalidade, beneficiando mais pessoas que necessitem de moradia.
Outro ponto de fundamental importância, que deve ser levado em
consideração, diz respeito ao prazo para apresentação da legislação, em apreço,
objeto de questionamento pelo nobre edil, a qual deve ser encaminhada para a
Caixa Econômica Federal até 31 de dezembro do corrente ano, sob pena de perda
dos recursos anteriormente apontados, ficando a área doada ao FAR.
Sendo o que tínhamos para o momento, esperando ter esclarecido as
dúvidas levantadas, colocamo-nos a seu inteiro dispor para dirimir quaisquer dúvidas
que por ventura restarem.
Atenciosamente,
Assess
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 2
<JJ'"lE{ Eil:U'"la c::/lll_unicibaf JE <JJ ato !B'"lanco
r , ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 833/2011/GP Pato Branco, 21 de dezembro de 2011.
Senhor Presidente,
tn
Solicitamos a essa Egrégia Câmara Municipal que seja apreciado substitutiv~
ao Projeto de Lei apenso a Mensagem nº 212, de 7 de dezembro de 2011, que autoriza cg '
Poder Executivo Municipal a alienar (vender) áreas de terras de propriedade do Município d~
Pato Branco ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa_!::
Econômica Federal. ?l '1\g ót:'l-6 \2oU · '·-'
Através desse substitutivo, também se pretende a revogação da Lei nº 2.200, de
18 de novembro de 2002, que autorizou doação de imóvel á APAC-Associação de Proteção e
Assistência aos Condenados_
Conforme entendimento com a APAC, e considerando a necessidade de lotes
para o desenvolvimento de Projetos de Habitação de Cunho Social, revoga a Doação já levada
a efeito, com entendimento para destinação de outro imóvel a APAC, para doação no início do
ano vindouro_
Registre-se que nosso Município foi contemplado pelo Governo Federal com um
projeto de 77 Unidades Habitacionais, que serão construídas no terreno que era considerado
da APAC, de acordo com o que consta na Lei 2.200/2002, porém, em levantamento efetuado a
área constava como ociosa.
Agradecemos e no.s colocamos a inteira disposição para maiores
esclarecimentos que por ventura se fizerem necessários.
Respeitosamente,
~ ANIEL: Pk CATIANI
Prefeit Municipal em Exercício
A Sua Excelência o Senhor
CLAUDEMIR ZANGO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
(P't-c..f c..ítu't-a dV1_unicd/2aL de (Pato 23't-anco
r '
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar
(vender} áreas de terras de propriedade do Município
de Pato Branco ao Fundo de Arrendamento
Residencial FAR, administrado pela Caixa
Econômica Federal.
Art. 1° O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de
moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até 3 (três) salários
mínimos, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal, fica
autorizado a alienar (vender) ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, regido pela Lei nº
10.188, de 12 de fevereiro de 2001, representado pela Caixa Econômica Federal, responsável
pela gestão do FAR e pela operacionalização do PMCMV, os imóveis descritos a seguir:
1 - 77 (setenta e sete} lotes, localizados no Conjunto Habitacional Brasil, sendo
os lotes nº 06 à 28 da quadra nº 1296, lotes nº 01 à 32 da quadra nº 1297, lotes nº 09, 1 O, 23 e
24 da quadra nº 1298, lotes nº 02 à 17 da quadra nº 1300 e lotes nº 07 e 08 da quadra nº 1301,
cuja avaliação totaliza o montante de R$ 289.935,95 (duzentos e oitenta e nove mil,
novecentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos}.
Parágrafo único: Os imóveis acima descritos ficam, por esta Lei, desafetados
de sua natureza de bem público e passam a integrar a categoria de bens dominiais.
Art. 2° Os bens imóveis serão utilizados exclusivamente no âmbito do Programa
Minha Casa Minha Vida - PMCMV e constarão dos bens e direitos integrantes do FAR - Fundo
de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e
contábeis dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens, as seguintes
restrições:
1 - Não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal;
li - Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa
Econômica Federal;
Ili - Não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para
efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - Não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa
Econômica Federal;
V - Não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica
Federal, por mais privilegiados que possam ser; \
' \. VI - Não podem ser constituídos quaisquer ônu~ reai. sobre o~:r.tÇ;!Lfl+S....----.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
g:>"lt:feitu"la c/1!(unicif2al de g:Jato !B"lanco
, ,
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3° O Adquirente terá como encargo utilizar os imóveis alienados nos termos
desta lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas a população
de baixa renda.
Parágrafo único A propriedade das unidades habitacionais produzidas será
transferida pelo Adquirente para cada um dos beneficiários, mediante alienação segundo as
regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida."
Art. 4° Os imóveis objetos das alienações ficarão isentos do recolhimento dos
seguintes tributos municipais:
1 - ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis;
a) Quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o
Adquirente na efetivação da alienação;
b) Quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais
produzidas aos beneficiários pelo Adquirente, efetivada pela Caixa
Econômica Federal.
li - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sobre a
propriedade do Adquirente
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua_p.ubJicaç.ão,_rey~e 7
integralmente as Leis nº 3.647, de 15 de julho de 2011 Ef' 2.200, de 18 de novembro d~-=-
0
Rua Caramuru, 271
~ 'JeJL
D NIEL CATTANI
Prefeito unicipal em Exercício
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
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Pato Branco
1 \
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Paraná
.. ------··-----~------ ----~
~"í\ de J:J ~ ~'Ó
~F1,.JQ,1~ ai Câmara Municipal de Pato Branc·~~º" • Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 21 de dezembro de 2011.
PARECER JURÍDICO
Substitutivo. ao Projeto de Lei nº 276/2011
O Executivo Municipal apresentou substitutivo ao projeto de lei n°
276/2011, conforme se vê das fls. 101-102. ~· r;
1.)
A proposição principal já teve uma primeira análise jurídica, conforme ~e i(
vê das fls. 82-85. !'l
Confrontando-se o projeto de lei principal e o substitutivo, tem-se quep'P
mérito propriamente da intenção legislativa em nada mudou, havendo tão-somente~~
revogação expressa da Lei n° 2.200, de 18 de novembro de 2002, que autoriza doação fif!
imóvel à APAC - Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (art. 5°, d~
substitutivo). Si ç,
<::•
1·-··
Destaca-se que o projeto de lei n° 239/2011 já contemplava a revogaç~
expressa da Lei nº 2.200/2002, de sorte que, no bojo do referido projeto de lei houve ~ manifestação jurídica quanto à pretendida revogação da lei doadora.
Anexo segue o parecer jurídico formulado no projeto de lei nº 239/2011, o
qual deve ser ATENTAMENTE observado pelos insignes vereadores.
É claro que todos os procedimentos legislativos devem merecer atenção
do legislador. Todavia, quando se trata de um processo legislativo tendente a revogar
uma lei de doação de imóvel, a atenção deve ser redobrada.
Aliás, tanto no presente projeto de lei quanto no projeto de lei n°
239/2011, não há qualquer documento que comprove a anuência da APAC quando ao
desiderato da proposição legislativa. Í\
Salvo melhor juízo, entendemos que a associação DEVE receber umaa
notificação de forma pessoal, por meio de seu representante legal até para que seja
~L Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-03 - P to Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapato
~ 'S \Í-ª" úe ,o,;]
E ' ~t\ll "' FJS-i1lL cu
Câmara Municipal de Pato Branc~~ °''
Sede Administrativa: Carlos Almeida
oportunizada a sua defesa e os recursos a ela inerentes, e apresente, assim, sua versão
quanto a eventual descumprimento de requisitos da lei doadora.
Assim, sem maiores digressões a respeito, apenas alertamos os nobres
edis a respeito dos argumentos expendidos no parecer jurídico do projeto de lei nº
239/2011, no que se refere à revogação da Lei nº 2.200/2002.
Sem delongas, repisando todos os argumentos e apontamentos feitos no
primeiro parecer jurídico, bem como no parecer jurídico do projeto de lei nº 239/2011,
somos favor · à normal tramitação do projeto, CABENDO A ANÁLISE DE MÉRITO A
CADA VERE DO QUANDO DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
parecer, em 2 laudas.
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J.t<.. 09,,...,, ~
_J~~e~nf;a~to~Mloo~n~teiro do Rosário
Assessor Jurídico
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 239/2011
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para revogar a'Lei nº 2.200, de 18 de novembro de
2002, que autorizou a doação de imóvel, com área de 7.610,00,00 m2,
constante da matrícula nº 34.818, do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, à Associação de Proteção e
Assistência aos Condenados - AP AC.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que em
entendimento com a AP AC, e considerando a necessidade de lotes para o
desenvolvimento de projetos de habitação de cunho social, revoga a doação
levada a efeito e ato contínuo, em outro Projeto de Lei, doa área menor à
APAC. ,
Informa ainda, que mediante levantamento apurou-se que o terreno doado à
supracitada associação consta-se como ocioso e que na época da doação,
equivocadamente foi redigido o número do lote e a metragem, os quais não
conferem com a matrícula. ·
É o brevíssimo relatório.
A proposição carece de informações e documentações acerca do pleito da
revogação do imóvel doado à Associção de Proteção e Assitência aos
Condenados-APAC, através da Lei nº 2.200, de 18 de novembro de 2001.
No presente caso, a revogação poderá prosperar, caso haja expressa
concordância da donatária, o que não encontra-se demonstrada no Projeto,
havendo tão somente alegação por parte do Chefe do Poder Executivo
Municipal de que houve entendimento entre as partes, para tanto.
i
No mesmo sentido, não há prova de que a donatária tenha descumprido os
preceitos da legislação municipal , fato esse que também poderia ensejar a
revogação da referida doação, conforme prescreve o inciso V, do parágrafo
único, do art. 1° da Lei nº 2.200, de 18 de novembro de 2002, que a esse
respeito, assim estipula:
'' Art. 2º .................................................................. .
P ' .. ' . aragra.io un1co . .................................................... .
Rua Ararigbóia, 491 . Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branc
e~mail:_ legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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V- revogação da doação,. com perda integral das benfeitoriasq ue edificar sobre o imóvel objeto da doação cm benefício
do doador, em caso de descumprimento de qualquer das
condições estabelecidas nesta lei, na Lei nº 1.207, de 3 de
maio de 1993 e suas alterações."
Pretende o Executivo Municipal com a revogação, retomar o referido imóvel,
disponibilizando-o para projetos de habitação de cunho social, conforme
exposto em sua Mensagem.
Diante dos fatos nan-ados, consubstanciados na falta de informações e
documentos que comprovem o efetivo descumprimento de lei por parte da
donatária ou na concordância expressa da mesma em devolver o imóvel
objeto da doação ao Município, necessário e imprescindível que as Comissões
Permanentes diligenciem no sentido de esclarecer tais ponderações.
Feitas essas considerações, atestando-se pela ocon-ência de uma das situações
acima delineadas, as quais ensejariam a revogação pleiteada, estar-se-á a
proposição em condições de seguir sua regimental tramitação e aprovação.
Pato Branco,
Rua Ararigbóia, 491
MELHOR JUÍZO.
ovembro de 2011.
'--"-1'~\. ' ~'.Y& ~
do Rosário
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislatívo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paranã
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Oficio'.nº 197/2011/AAL Pato Bránco, 22 de dezembro de 2011. ~~ '
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'
Senhor Presidente, 8 :··"'"
b
Atendendo solicitação verbal do vereador Guilherme Sebastião Silverio, estamo~
encaminhando RELATÓRIO DE REUNIÕES E TRATATIVAS REALIZADAS COM A APAC. ,J_, ......
""' . ~
Desde o ano de 2000 existia no terreno próximo ao Horto Florestal um projeto para ~):'
construção de casas populares, de modo que recentemente tomou-se conhecimento da aprovação do.°'.:l
projeto para a construção de. setenta e sete casas populares, em parceria com o Governo Federal,
mediante a Caixa Econômica Federal, o Município de Pato Branco iniciou as tratativas com a APAC, no
sentido de viabilizar outro imóvel para a aludida associação.
Associação essa, aliás, que esta instalada de maneira irregular sobre o imóvel, seja em
virtudé do equívoco constante na lêi de doação, seja porque não existe nenhum projeto aprovado para a
construção lá existente, não havendo alvará de construção, tampouco habite-se, configurando-se como
construção clandestina à luz da legislação vigente.
Até porque, se houvesse pedido de aprovação de projeto tempestivamente, o equívoco
na descrição do lote teria sido constatado pela Secretaria Municipal de Engenharip, então responsável
PElla aprovação de projetos, anteriormente a.o IPPUPB.
Mesmo assim, buscando entendimento com a APAC, .desde abril do corrente ano o
. ·. ·. Executivo realizou diversas reuniões com a referida associação, assim como o Poder Legislativo
Municipal também o fez.
Nessas reuniões, i.nicialmente· foi oferecido o remanescente .dei terreno, num total de
2.980,00 m2, proposta.rechaçada pela APAC.
lnobstante. a isso, dàndo seguimento as tratativ;;is, foi oferecido outro imóvel na .
comunidade Cachoeirinha, interior do Município, sendo que também não foi aceita a proposta.
Ainda, f_oi. oferecido outro terreno próximo ao Horto, com proposta o Executivo de
construir estrutura similar a hoje existente da APAC. Em resposta, os representantes da associação
informaram que o terren_o era muito elevado. ·
·Na data .. de ontem, 21 de dezembro, de 2011, no' gabinete do Prefeito Municipal em
exercício, Sr. Daniel Cattani, com a presença do prefeito licenciado Roberto Viganó e dos vereadores
Laurindo Cesa, Claudemir Zanco~ Vilmar Maccari, Vilmar Tasca, Guilherme Silvério e Nelson Bertani,
além de servidores púlílicos municipais, foi ofertado terreno de mesma dimensão no Distrito São Roque
do Chopim, próximo a BR 158 e ao Parque Industrial, com a obrigatoriedade de construção de sede na
mesma forma da hoje existente da APAC.
Na aludidà réunião estaváin presentes a.presidente da.APAC, Carmem Lora, bem como
o Sr. Gilson Feitosa, os quais se deslocaram para vistoriar o terreno.
Anexo, enviamos fotos do local onde encontra-se a construção existente, demonstrando
a subutilização da área.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CLAUDEMIR ZANGO.·
Presidente da CáináraMunicipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/liax (46J ~220-1544 · - · 85501.-060 Pato Branco Paraná
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~~JÚ~d&-/fbhe~UlhCéY Estado do Paraná
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO SUBSTITUTIVO
DO PROJETO DE LEI NY 276/2011
Busca o Executivo Municipal, apoio para aprovar o
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 276/2011, que Autoriza o Executivo
Municipal a alienar (vender) áreas de terras de propriedade do Município
de Pato Branco ao Fundo de Arrendamento Residencial - F AR, administrado
pela Caixa Econômica Federal.
Pretende-se também através do substitutivo revogar a Lei n.
2.200 de 18 de novembro de 2002, a qual autorizou doação de imóvel á
APAC -Associação de Proteção e Assistência aos Condenados.
As justificativas apresentadas pelo Executivo Municipal para a
presente revogação de doação são:
- O Município foi contemplado pelo Governo Federal com um
projeto de 77 (setenta e sete) Unidades Habitacionais;
- Atualmente, considera o Executivo que há uma necessidade de
lotes para o desenvolvimento do Projeto de Habitação de cunho Social, e foi
levantado pelo Executivo que a área a qual era considerada da AP AC
encontra-se ociosa (conforme fotos em anexo apresentadas pela Prefeitura);
- Diante desta necessidade, o Executivo então optou pela
revogação da doação para que as casas sejam construídas na referida área.
expressa a intenção
Em Ofício
e o compromisso
n. 833/2011/GP,
do Executivo
anexado
em
ao
destinar
projeto,
outro
folha
imóve~
100, ~
para a APAC, no início do ano vindouro. Segundo informações do Executivo,
e como está demonstrado no Ofício n. 197 /2011/AAL, o Executivo
apresentou outras opções de áreas para ser doada á APAC.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
~~IUUCl/JÍ!t~aldt+·%~@ta1t«Y Estado do Paraná
Por se tratar de projeto de cunho social, emitimos PARECER
FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO, e à tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 22 de dezembro de 2011.
( -
raun Sobrinho - PR
Presidente
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243
o
Sil"®o - P
JRelato'f.l
1
1 ··[·
f=M BRANCO
Luiz Augusto Silva - PSD
Membro
85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
rl~lÃruU#dde/§~9Juutt',fJ/
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Representação legalmente constituída, através de seus
membros, representada pelo presidente Vereador Osmar Braun Sobrinho
(PR), no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis EMENDA ADITIVA ao
Substitutivo do Projeto de Lei nº 276/2011, que Autoriza o Executivo
Municipal a alienar ( vender) áreas de terras de propriedade do Município
de Pato Branco ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado
pela Caixa Econômica Federal.
EMENDA ADITIVA:
Acrescenta art. 6º, ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 276/2011, com a
seguinte redação:
·~rt. 6!! O Executivo Municipal indenizará as benfeitorias
(construções) existentes no imóvel doado à Associação de
Proteção e Assistência aos Condenados - APAC, através da
Lei n!! 2.200, de 18 de novembro de 2002, mediante prévia
avaliação ou compromete-se a edificar, sobre o imóvel a ser
oportunamente doado à Associação de Proteção e
Assistência aos Condenados - APAC, um prédio em alvenaria,
com as mesmas características e metragens daquele."
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 23 de dezembro de 2011. I
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Luiz Augusto Silva - PSD
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 276/2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar
(vender) áreas de terras de propriedade do
Município de Pato -Branco ao Fundo de
Arrendamento Residencial - FAR, administrado
pela Caixa Econômica Federal.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de
moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até 3 (três) salários
mínimos, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal,
fica autorizado a alienar (vender) ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, regido pela
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, representado pela Caixa Econômica Federal,
responsável pela gestão do FAR e pela operacionalização do PMCMV, os seguintes
imóveis: 77 (setenta e sete) lotes, localizados no Conjunto Habitacional Brasil, sendo os
lotes nº 06 à 28 da quadra nº 1296, lotes nº 01 à 32 da quadra nº 1297, lotes nº 09, 10, 23 e
24 da quadra nº 1298, lotes nº 02 à 17 da quadra nº 1300 e lotes nº 07 e 08 da quadra nº
1301, cuja avaliação totaliza o montante de R$ 289.935,95 (duzentos e oitenta e nove mil,
novecentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos).
Parágrafo único. Os imóveis acima descritos ficam, por esta Lei,
desafetados de sua natureza de bem público e passam a integrar a categoria de bens
dominiais.
Art. 2º Os bens imóveis serão utilizados exclusivamente no âmbito do
Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e constarão dos bens e direitos integrantes do
FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação
patrimonial e contábeis dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais
bens, as seguintes restrições:
1 - Não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal;
li - Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa
Econômica Federal;
Ili - Não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para
efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - Não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa
Econômica Federal;
V - Não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa
Econômica Federal, por mais privilegiados que possam ser;
VI - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis.
Art. 3º O Adquirente terá como encargo utilizar os imóveis alienados nos
termos desta lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas a
população de baixa renda.
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Parágrafo único. A propriedade das unidades habitacionais produzidas será
transferida pelo Adquirente para cada um dos beneficiários, mediante alienação segundo as
regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida."
Art. 4° Os imóveis objetos das alienações ficarão isentos do recolhimento dos
seguintes tributos municipais:
1 - ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis;
a) Quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o
Adquirente na efetivação da alienação; ·
b) Quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais
produzidas aos beneficiários pelo Adquirente, efetivada pela Caixa
Econômica Federal.
li - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sobre
a propriedade do Adquirente
Art. 5º O Executivo Municipal indenizará as benfeitorias (construções)
existentes no imóvel doado à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados -
APAC, através da Lei nº 2.200, de 18 de novembro de 2002, mediante prévia avaliação ou
compromete-se a edificar, sobre o imóvel a ser oportunamente doado à Associação de
Proteção e Assistência aos Condenados - APAC, um prédio em alvenaria, com as mesmas
características e metragens daquele.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
integralmente as Leis nº 3.647, de 15 de julho de 2011 e nº 2.200, de 18 de novembro de
2002.
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Art:')l._Os belis-imóveis Serã~'l@iZadoS à:clusivame· btto do-~F9"._?:'f,i;
gram:a Minha Casa Minha'.V,~~:~:_PMCMV·e conSta_ _ _ · ens e diréitô'i -(;.:
integrantes do PAR - Fun~1.o d~~~r_re_nd_~iµento Resi -' com fins espe~--J~ , CfticoS'de manter a seg:rega·Ç~o:·PãfHinóbiàJ.'·e con.ta~ averes finan·'/·)::
ieíro~ e imobiliários, obsérv'~a~. quanto a .tais b~· ~ntes rest.riç:~,i{,i ~ f ~.N~6'.Iíiiégrem O atiVo'diá't!~ii~<Econ.ôiiiii:a Fe . <''.:.-
it · N~~, respondem direti ~-~'ffi~_retame~te por' q · riga'çio ci'a :~::,:.: ·
Caix.a Econômica Federal; -_ ·-'_:,: _ . · _ .. " :_._~r~."~-,<: _- ._:·:: t.
IU • Não compõem a lista de bens e direitOs da Ca.ixa·~mica Federal ,- ;,
para efeito de liquidação judida1 ou extrajudicial; <~:}1t::c, ··' ;/ IV~·__,Nãó.podem ser dados em ·_garantia de débito de :~~~:~o da .CaiXa -:'.';:
Etoriôm.ka Federal; .,_,, ... e,· ·."
V . Não são passiveis de execução por quaisquer creáOfe~·:Ja Caixa Econô~ ·
mica ·F~deral, por mais privi~_ados que possam s_ei;t'.'.t'f)~fVI· ·Não podem ser constituidÓs quaisquer ônus iea\S:i~e os imóveis.
Art: 3.0 0.Adqufrente terá cóino,.encargo utilizar os ~._qióm~ alienados rios·
ter~o~ desta lei exdusivantente para construção de llD:i~~s habitacionai_$/
destinadas a população de baiXa ·renda. , · _·;iJ_}/;: -~
Parágrafo único. A propriedade-das unidades habitaci'?i;iais 'produzidas
será transferída pelo Adquirente para cada um dos ~~il~~iários, mt;dian·: ,\; .
te alienação segundo aS regras estabelecidas no Progr~~;f!;Unba Casa Mi··:
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Art. 4° Os imóveis objetos das alienações ficarão isentOS~o-recolhirnento· ,-;i
dos seguintes tributos municip_ais: '
l - ITBI - lmp1>sto Sobre Transmissão de Bens ImóVe~~i~_; _ ..
a) Qúando da transferência da propriedade do imóVel'1õ Município para ·
o Adquirente na efetivação da itlienação; ._ -.
b) Quando da transferência da propriedade das untdà&1 habitacionais'·
produzidas aos beneficiários pelo Adquirente, efetivad~-~la Caixa EConô·
mica Federal. ·
II - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enqti.~to permanecer
sobre a propriedade do Adquirente , -;_; ~:.:
Art. Sº O Executivo Municipal indenizará-as benfeito,riâ&. (construções)
existentes no imóvel doado à Associação de Proteção.e ~istência aos _;-'~
Condenados - APAC, através da Lei n" 2.200, de 18 de.noYembro de 2002,
me_diante prévia avaliação ou compromete-se a edifia1;r; ·sóbre o imóvel a
ser oportuname[l.te doado à Associação de Proteção e AS;~Uncia aos Con-·,:·
denados - APAC, um prédio em alvenatia, com as m'esntiS' caractedstkas e,
metragens daquele.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando·se in- ·
tegralntente as Leis nº 3.647, de 15 de julho de 2011ert~2.2!)0, de 18 de novembro de 2002. '
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco: 23.de ~ezembro de 2011.
DANIEL CATTANI .
Prefeito Municipal em Exercício
REGIONAL
"º e . ~ %
~ám~knit#udde,,~~~~nco ·~Jt:!J f,stado do Param1 ·
PROJETO DE LEI Nº 276/2011
Regime de Urgência - Convoca Sessões Extraordinárias
MENSAGEM Nº 212/2011
RECEBIDA EM: 7 de dezembro de 2011
Nº DO PROJETO: 276/2011
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar (vender) áreas de terras de propriedade do
Municipio de Pato Branco ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa
Econômica Federal.
(Revoga as Leis nº 3647, de 15 de Julho de 2011 e nº 2200, de 18 de novembro de 2002. No total de 77
(setenta e sete) lotes, localizados no Conjunto Habitacional Brasil, sendo os lotes nº 06 á 28 da quadra
nº 1296, lotes nº 01 à 32 da quadra nº 1297, lotes nº 09, 10, 23 e 24 da quadra nº 1298, lotes nº 02 à 17
da quadra nº 1300 e lotes nº 07 e 08 da quadra nº 1301, cuja avaliação totaliza o montante de R$
289.935,95 {duzentos e oitenta e nove mil, novecentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos).
Os bens imóveis serão utilizados exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida -
PMCMV e constarão dos bens e direitos integrantes do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, com
fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábeis dos haveres financeiros e imobiliários)
AUTOR: Executivo Municipal.
LEITURA EM PLENÁRIO: 7 de dezembro de 2011
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 276/2011
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar (vender) áreas de terras de propriedade do
Município de Pato Branco ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa
Econômica Federal.
RECEBIDO EM: 21 de dezembro de 2011.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 833, de 21 de dezembro de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 9 de dezembro de 2011
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 9 de dezembro de 2011
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de dezembro de 2011
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 21 de dezembro de 2011
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO NOMINAL
Retirado de pauta em 12 de dezembro de 2011, a pedido do Presidente Claudemir Zanco - PSD.
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Estado do Paraná
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 12, OE 20 OE DEZEMBRO OE 2011
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de dezembro de 2011.
Aprovado com 7 (sete) votos a favor, 1 (um) contra e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD,Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT.
Votou contra: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
Ausent.es: Luiz Augusto Silva - PSD e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL OE CONVOCAÇÃO Nº 13, OE 21 OE DEZEMBRO DE 2011
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de dezembro de 2011
Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Guilherme Sebastião Silverio - PMOB, Laurinda Cesa -
PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB. Luiz Augusto Silva - PSD e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 23 de dezembro de 2011
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 675/2011
Lei nº 3761, de 23 de dezembro de 2011.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5363, dos dias 24 e 25 de dezembro de 2011.
Rua Ararigbóía, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: !egíslativo@camarapatobranco.com.br
'
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 196/2011 /AAL
Senhor Presidente,
al de fP ato !B'"lançp
Pato Branco, 19 de dezembro de 2
Ofício nº , 652/2011. de 16 de dezembro de 2011 tí~
í;
Item 2. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB,6
solicitando informar esta Casa de Leis como foi realizada a subdivisão da matrícula do~
imóvel constante no Projeto nº 276/2011, Mensagem nº 212/2011, que autoriza o'·'
Poder Executivo Municipal a alienar (vender) áreas de terras de propriedade do
Município de Pato Branco ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado
pela Caixa Econômica Federal, considerando que teoricamente o imóvel já havia sido
doado a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC). Solicita
informar especificamente como foi feita a subdivisão em cartório.
RESPOSTA:
Informamos que em nosso sistema a área constava corno ociosa. Em
consulta junto ao Registro de Imóveis confirmou-se que a área pertence ao Município,
não havendo nenhuma averbação de doação à Entidades ou associações, sendo
assim, não vemos qualquer impedimento para a implantação do Projeto Habitacional, já
que no mesmo imóvel existia projeto de moradias desde o ano de 2000.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CLAUDEMIR ZANGO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 • Pato Branco - Paraná
Cidade DIÃRIO DO SUDOESTE
24 e 25 de dezembro de 2011
Câmara aprova projeto que autoriza
venda de terrenos ao FAR
DAYANNE DO NASCIMENTO
PATO BRANCO
Terreno usado pela Apac está
entre os que serão vendidos
Na última sessão do ano da Câmara
Municipal de Pato Branco, realizada na manhã desta sexta-feira, (23), foi aprovado em
segunda votação o substitutivo ao projeto de
lei 276/2011, que autoriza o Poder Executivo
municipal a vender áreas de terras de propriedade do Município ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), administrado
pela Caixa Econômica Federa!.
Com esse projeto deverão ser contempladas 203 familias com a construção de residências pela prefeitura. Contudo, em um
dos terrenos inclusos no projeto para serem
vendidos está construída atualmente as instalações da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac).
Conforme o presidente em exercício
da Câmara, Claudemir Zanco (Biruba), o
projeto de doação do terreno da Apac contém falhas. Ele explicou que um terreno de
7.000m2 foi doado em 2002 pela prefeitura à associação, sendo que o terreno onde
está instalada a Apac hoje não contém essa
Dos oito vereadores presentes à sessão, apenas um votou contra a aprovação do projeto
metragem e também não corresponde ao
mesmo terreno doado pela prefeitura na
época, por isso a situação da Apac é considerada irregular. "Na época, acredito que
as autoridades não tiveram nenhum objetivo contra, porque queriam ver o projeto em andamento", afirmou Biruba. O prefeito em exercício, Daniel Cattani, diante
da situação, solicitou à Câmara a revogação da lei que aprovou a doação do terreno à Apac em 2002, e com a aprovação do
projeto 276 pela câmara, a Apac agora terá
que deixar o local onde se encontra atualmente.
Justificativa
Biruba salientou que o Legislativo optou por votar a favor do projeto 276 porque o prazo que a prefeitura tem para enviá-lo à Caixa Econômica é até dia 29 de
dezembro, caso contrário, a Caixa não repassará a verba para a construção das casas. E como o projeto da Apac está estagnado até o presente momento, o Legislativo
entendeu que seria melhor dar preferência
às familias que ainda não têm casa própria
para morar.
"É um momento difícil para a Câmara e
para os vereadores que participaram da sessão, porque as duas intenções são positivas
para a cidade, tanto o projeto da Apac que
está construido, que não está funcionando,
mas está lá, e esse novo objetivo colocado
pelo município, que tem uma função social
grandíssima que é dar casa para a população~ ressaltou Biruba.
Na segunda votação,
a Câmara aprovou
emenda que estabelece
que o Município se
compromete em
providenciar para a
Apac um novo terreno
e, inclusive, construir
um imóvel com as
mesmas características
do atual
Votação
Durante a primeira votação do projeto, na quinta-feira, (22) dos oito vereadores
que participaram da sessão, apenas a vereadora Arilde Longhi votou contra. Ela justificou que essa discussão vem acontecendo desde abril e por isso interpretou que a
prefeitura teve tempo suficiente para pensar numa solução melhor que não desamparasse a Apac.
Na segunda votação, conforme explicou o presidente da Câmara eleito para o
exercício 2012, Osmar Braun, foi aprovada
uma emenda que faz parte da lei que revogou a primeira lei que instituiu a doação do
terreno à Apac em 2002. Essa emenda estabelece que o Município se compromete em
providenciar para a associação um novo
terreno e, inclusive, construir um imóvel
com as mesmas características do atual.
"Com isso, vira-se uma página da história da Apac e recomeça-se outra, em outro
local, uma obra nova e dando todas as condições para que a Apac tenha a sua necessidade cumprida, agora com o apoio integral
do município': salientou.