MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAtl.Ã GABINETE 00 PREFUTO
MENSAGEM Nº 96/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos o anexo Projeto de Lei, visando autorização legislativa
para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$
38,00 (trinta e oito reais), com recursos de Excesso de arrecadação, junto a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico.
O recurso é referente ao rendimento do saldo remanescente do Contrato
de Repasse nº 846853/2017 do Programa Turismo, sob a gestão do Ministério do
Turismo. A devolução do saldo é devido à conclusão da obra de revitalização do
Parque de Exposição.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado
antecipamos agradecimentos.
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111 ~1111 /I PRO!OCOLO GERAL 1955/2020
Data. O.B/07/2020 - Horário: 13:46
Legislativo - PLO 124/2020
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Param~
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÃ GABJNETE DO PREHITO
PROJETO DE LEI DE LEI N• i 2l/ /2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2020, no valor de R$ 38,00 (trinta e oito reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0026 Incentivo a Atividade Comercial 38,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.049 Manutenção e reforma do Centro Regional de
Eventos 38,00
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 38,00 (trinta e oito reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
23 Comercio e Serviços
23.691 Promoção Comercial
23.691.0026 Incentivo a Atividade Comercial
2.049 Manutenção e reforma do Centro Regional de
Eventos
3.3.90.93 - 910 Indenizações e Restituições 38,00
1 Total 38,00 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
910 - Revitalização do Parque de Exposições, no
R$ 292.500,00 - Convenio 846853/2017
Total
ublicação.
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Valor R$
38,00
38,00
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 124/2020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 124/2020, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
38,00 (trinta e oito reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação
orçamentária não existente no exercício de 2020, dentro da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, valor referente a rendimentos do saldo remanescente do
Contrato de repasse do Programa Turismo, sob a gestão do Ministério do Turismo,
devolução essa devido à conclusão da obra de revitalização do Parque de Exposição.
J. 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
J. 10.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
J. 23.691.0026.2.049 - Manutenção e reforma do Centro Regional de Eventos
.!. 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
'!. Fonte- 910
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer título,
INDENIZAÇÕES E inclusive devolução de receitas quando não for possível
3.3.90.93.00.00 RESTITUIÇÕES efetuar essa devolução mediante a compensação com a
receita correspondente, bem como outras despesas de
natureza indenizatória não classificadas em elementos de
despesas específicos.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
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r.i .•1.!o!U• 'i1
L.:.1-_t:a·:·. L.:.I
~ ... -: .. [!] •. . .......
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2020, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte:
• 91 O - Revitalização do Parque de Exposições, no Município de Pato Branco 00 -
Convênio 846853/2017
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem
como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 13 de julho de 2020.
~ ~= , egina Zanoelo
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ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto c~Jp OdA in e \Z 4 \:Z:07o
Pato Branco, ·13 /o':\- \?toro · (
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CÂMARA M UNICIPAL DE
e
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de ~ u €. l Z Y {ZcoZí)·
Pato Branco, ( 71 (q (7A2ª9
Carlinho A olazzo - DEM
Presidente
Relator: ~, 1 ::,oJJ
Rua Ara riboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Pa raná
'-~( 46 ) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 124/2020
Proponente: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Câmara Municipal de Pato Branco
lll lll~l lll ll llllll lllHllllll 111 PROTOCOLO GERAL 2135/2020
Data: 21/07/2020 · Horário: 09:32
Legislativo· PCOF 107/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020,
no valor de R$ 38, 00 (trinta e oito reais).
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê autorização a
fim de abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 38, 00 (trinta e oito
reais) , recurso é de excesso de arrecadação, junto a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico.
Esse recurso é proveniente de rendimento de saldo remanescente do
Programa Paraná Turismo, Contrato Repasse nº 846853/2017 devido a conclusão da
obra de revitalização do Parque de Exposições.
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis foi favorável à tramitação normal,
informando que o Projeto está em conformidade com as normas vigentes.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâm ite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ .
Pato Branco, 20 de julho de 2020.
José G1
R
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
Vilmar Maccari
Membro
il] http://www.patobranco.pr. leg.br/ vereadorgi lsonfe itosa@patobra nco.pr. leg .br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 124/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 38,00
(trinta e oito reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0026 Incentivo a Atividade Comercial 38,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.049 Manutenção e reforma do Centro Regional de
Eventos 38,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 38,00 (trinta e oito reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
23 Comercio e Serviços
23.691 Promoção Comercial
23.691 .0026 Incentivo a Atividade Comercial
2.049 Manutenção e reforma do Centro Regional de
Eventos
3.3.90.93 - 91 o Indenizações e Restituições 38,00
l Total 38,00 1
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
910 - Revitalização do Parque de Exposições, no Município de Pato Branco,
R$ 292.500,00 - Convênio 846853/2017
l Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500
~http://www.patobranco.pr. eg. br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
38,00
38,00 1
03/08/2020 Prefe itura Municipa l de Pato Bra nco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA l\IUNICJl>AL DE PATO BRANCO
SECRETARL\ l>E CAlllNETE
LEI r;• 5.557, 1>1: .li OE JULHO OE 2010
LEI Nº 5.557, OE 31 DE JULllO DE 2020
Autoriza o Executivo l'vlunic ipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2020, no valor de RS 38,00
(trinta e oito reais).
A Cfimara Municipal de Pato Branco, Estado do Paran:\, aprornu
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Arl. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Le i nº
5.033/20 17 e allerações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 201 8/202 1, confonne segue:
0016 l11cu.li\O 2 Athld.adt Comfcchl
Arl. 2° Autoriza o Executivo fon ie al a criar ação na Lei nº
5.38012019 e alie rações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2020, confo nne segue:
Açlo
!.~9
Arl. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral
do Município de Pato Branco, Estado do Pamná, Crédito Especial por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
RS 38,00 (trinta e oito reais) na classificação fu ncional programática
abaixo:
Código
10
10.01
IJ
IJ.69 1
IJ.691.0016
l .J.90.93 - 910
l oul
51'.Clllõ.\RI.\ ,\IU:-i!CIPAL DE ll L5 i'i L\ l~I El"1 0
ECO:'imllCO
O[ P.\ RT,\ \lt:..YTO
ECO:'iO.\ llCO
Comu-do t Stn iços
PromO(lo Comu chl
DE
la un h~ a thld.ad~ Comuchl
DESC.'\\'OL\1.\ lf2\ l O
\' r RS
!8.00
Arl. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial ser..1 utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
ro•re \'ollor RS
9 l0. RolUlir.a(-lO do l'.uqur dr ü p01lçôtt, no un cíplo dt rJIO Bnnco, ~8,00
RS 191-500,00 • Com l nlo 8W!~J/IOl 7
ToUI ~8,00
Arl. 5° Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 3 1 de julho de 2020.
AUGUSTJNHO ZUCCHI
Prefeito
PulJlicado por:
Ana C ristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldenlificador:EA 7680 83
Matéria publicada no Diário O fi c ia l dos Municípios do Pa raná
no dia 03/0 8/ 2020. Edição 20 65
A verificação de aute nticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
littp://www.diario munic ipa l.com.br/amp/
www.cliariornunicipal.corn. br/a rnp/ma te ria lEA768083/03AGclBq27vihEP92aLoLkVIOFg59HXybGUYXia23uUXlhFzgcoolhGz6cl016T61bxbgfHBCpp.. . 111
03/08/2020 Prefeitura Municipal de Palo Branco
ESTADO DO P,\RANA
PHEFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETAIUA DE GAIJINETE
DECRETO;-;• 7~0, Oí.31 DE J ULllO OE 10!0
DECRETO Nº 8.740, DE J 1 DE JULHO OE 2020
Abre Crédilo Especial no exercício de 2020, no valor
de RS 38,00 (trinla e oilo reais).
O Prefeilo de Pato Branco, Eslado do Paran{1, no uso das alribuições
que lhe são conferidas pelo arl. 47, inciso XXI I!, da Lei Orgânica
i\lunicipal, e com base na Lei n• 5.557, de 31 de julho de 2020.
D E C R ETA:
Art. 1° Fica alterado o Progmma da Lei nº 5.033/20 17 e altcrnções
posla iores do PPJ\ (Plano Plurianual) do período 20 1812021,
conforme segue:
Prognnu \'.1lor NS
0016 lnc·utho > .\thfdJd c Comcr"d..11 S,00
Art. 2º Fica criada aç;lo na Lei n• 5.380/20 19 e altcrnçõcs posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamenl:lria;;) do cxen:icio de 2020,
confonnc segue:
\'.1Jor ns
18,00
Arl. 3° Fica abc1to no Orçamcnlo Geral do i\lunicipio de Palo Brnnco,
Es1ado do Paraná, Crédi10 Especial por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 38,00 (trinta e oito reais)
na classificação funcional 1>rogrn111ática abaixo:
Código
'º
r..$JW"CifiCJ(lO
Sí.CRCT.\RI,\
l'.CO:'<O\llCO
)IU:'<ICIPM.
U Co mudo ~Stnlçll~
U.691 Pn>mO\"'lo Comcril1I
lJ.6?1.0016 lnunlhi> a Athld.adt Comi rchl
JJ _9') 93 - lr:J..:niz.t.;.\es ~ õtitu'o;·'=~
~10
TolJI
\ 'Jlor RS
D[
J•.O»
J!,00
Arl. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será ulilizado os
rc!cursos de Excesso de Arrc!cadaçào de Fonle de Recurso Vinculada,
assim especificada:
rontt
·no - Ht \IUllL:a\lo do r.nqut dt [ , po,lçMs, no .\tunkiplo dt P.1 10 Bnoco, RS 191500,00
- Con,( nlo 8-4C>-$SJ/l 01 7
ÍOIJI
Ar!. s• Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabincle cio Prefeito, 31 de julho de 2020.
AUGUSTINHO ZUCClll
Prefoito
\ 'Jlor
lt.S
J8,00
JS,00
Puhlicaclo por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcnlificadar: 14 640A2 I
Matéria publicada no Di:lrio Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 03/08/2020. E<liçiio 2065
A.vqrific;:içiio de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
h ttp ://www.d ia riomun ici pa l .com.br/amp/
www.diariomunicipal.com.br/arnp/materia/1464 OA2 1 /03AGdBq26DyyzE _ ws 7 lcFikb YHWyF a-JzrS6q5npoG2DIU lsSudavLMVb5nrPWv2m 722v _ 211 ... 1 /1
DIÃRIO DO SUDOESTE
1º e 2 de agosto de 2020
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OfCIU t A.
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Edição n° 7692
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•··o "•',ó ·.<,...,ltH11l !Jlttltl<'!ll;~<ti,q~ç.rt;i-"r ·~· ·.t l'.'Jr .ti 11::00),Cll
<&':.-ll\...,..f">Fl'~:-1'r.1901 e~ nco.1·.--0u: ~n! ~ ·it•tó>f:rc·,. u&1..:,.,,~~
n~, '-!..r.oru•HI' J~~l'{·> fl -' f.i/
tO~ l.\ Rl Yl t.'lllll
O.IT.1· ;Jo)))DJ
S('!l l.\ ~;-.::r l.l $:ô"( P-;!.xl \!ri."(: l..E!J. .A,, l-~ffl l."'!1 J\"f\:ru ~ "'"\o"t!J r" S '<
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S( \!l L\· S::ai i tw k.!.t-<J P. f. L:c:~ A ··~1 i.h.:J f\ r.w- l "G.i'ü....."'1 r~ S. '..:
1. •• l-."'<{·,,,-nhf
\
CÂMARA MUNICIPAL DE
~
PLO 124/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 96/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor
de R$ 38,00 (trinta e oito reais).
(Com recursos de Excesso de arrecadação, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico. O recurso é referente ao rendimento do saldo remanescente do Contrato de Repasse
nº 846853/2017 do Programa Turismo, sob a gestão do Ministério do Turismo. A devolução do
saldo é devido à conclusão da obra de revitalização do Parque de Exposições)
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 1955/2020 Data de entrada: 8 de julho de 2020
Leitura em Plenário: 13 de julho de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 14 de julho de 2020
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Data Anexação do Parecer Favorável: 21 de julho de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 27 de julho de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com
emenda modificativa.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 29 de julho de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 403/2020/DL, 30 de julho de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5557, de 31 de julho de 2020. Decreto nº 8740, de 31 de julho de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 813 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7692, de 1º e 2
de agosto de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 3/8/2020. Edição nº 2065.
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