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materia nº 124/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 124 / 2020
Date 2020-07-08
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 38,00 (trinta e oito reais).
native_id9238

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-31 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5557, de 31 de julho de 2020. Decreto nº 8740, de 31 de julho de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B13 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7692, de 1º e 2 de agosto de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 3/8/2020. Edição nº 2065.
2020-07-30 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 403/2020/DL, datado de 30 de julho de 2020.
2020-07-29 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-07-28 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação.
2020-07-24 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2020-07-21 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-07-14 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para emissão de parecer.
2020-07-13 Parecer Concluído — Encaminhado para Assessoria Contábil, para emissão de parecer.
2020-07-13 Leitura em plenário — Encaminhado para Leitura em Plenário.
2020-07-08 Recebido — Projeto de Lei protocolado pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-29T14:28:07.465101-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-07-27T14:47:11.102236-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAtl.Ã GABINETE 00 PREFUTO 
MENSAGEM Nº 96/2020 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encaminhamos o anexo Projeto de Lei, visando autorização legislativa 
para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 
38,00 (trinta e oito reais), com recursos de Excesso de arrecadação, junto a Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico. 
O recurso é referente ao rendimento do saldo remanescente do Contrato 
de Repasse nº 846853/2017 do Programa Turismo, sob a gestão do Ministério do 
Turismo. A devolução do saldo é devido à conclusão da obra de revitalização do 
Parque de Exposição. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado 
antecipamos agradecimentos. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111 ~1111 /I PRO!OCOLO GERAL 1955/2020 
Data. O.B/07/2020 - Horário: 13:46 
Legislativo - PLO 124/2020 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Param~ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÃ GABJNETE DO PREHITO 
PROJETO DE LEI DE LEI N• i 2l/ /2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 38,00 (trinta e oito reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0026 Incentivo a Atividade Comercial 38,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.049 Manutenção e reforma do Centro Regional de 
Eventos 38,00 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 38,00 (trinta e oito reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
23 Comercio e Serviços 
23.691 Promoção Comercial 
23.691.0026 Incentivo a Atividade Comercial 
2.049 Manutenção e reforma do Centro Regional de 
Eventos 
3.3.90.93 - 910 Indenizações e Restituições 38,00 
1 Total 38,00 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
910 - Revitalização do Parque de Exposições, no 
R$ 292.500,00 - Convenio 846853/2017 
Total 
ublicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
38,00 
38,00 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 124/2020 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 124/2020, obter 
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
38,00 (trinta e oito reais). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação 
orçamentária não existente no exercício de 2020, dentro da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico, valor referente a rendimentos do saldo remanescente do 
Contrato de repasse do Programa Turismo, sob a gestão do Ministério do Turismo, 
devolução essa devido à conclusão da obra de revitalização do Parque de Exposição. 
J. 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
J. 10.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
J. 23.691.0026.2.049 - Manutenção e reforma do Centro Regional de Eventos 
.!. 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições 
'!. Fonte- 910 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, conforme segue: 
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e 
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer título, 
INDENIZAÇÕES E inclusive devolução de receitas quando não for possível 
3.3.90.93.00.00 RESTITUIÇÕES efetuar essa devolução mediante a compensação com a 
receita correspondente, bem como outras despesas de 
natureza indenizatória não classificadas em elementos de 
despesas específicos. 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos 
adicionais especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou 
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária 
específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por 
decreto executivo". 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de 
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1.5,PO t:,';J272 - 1549 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
r.i .•1.!o!U• 'i1 
L.:.1-_t:a·:·. L.:.I 
~ ... -: .. [!] •. . ....... 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo 
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a 
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de 
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de 
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2020, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do 
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte: 
• 91 O - Revitalização do Parque de Exposições, no Município de Pato Branco 00 -
Convênio 846853/2017 
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se 
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que 
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três 
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem 
como com o que preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 13 de julho de 2020. 
~ ~= , egina Zanoelo 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3~7 2 - 1500 / 3272 - 1549 
1:8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg .br 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto c~Jp OdA in e \Z 4 \:Z:07o 
Pato Branco, ·13 /o':\- \?toro · ( 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 l -262 - Pato Bra nco - Paraná 
46 ) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
(8) http ://www.patobranco.pr. leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA M UNICIPAL DE 
e 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de ~ u €. l Z Y {ZcoZí)· 
Pato Branco, ( 71 (q (7A2ª9 
Carlinho A olazzo - DEM 
Presidente 
Relator: ~, 1 ::,oJJ 
Rua Ara riboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Pa raná 
'-~( 46 ) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
(8Jhttp://www.patobranco.pr. leg.br/ rozane@patobra nco.pr. leg.br 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 124/2020 
Proponente: Executivo Municipal 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lll lll~l lll ll llllll lllHllllll 111 PROTOCOLO GERAL 2135/2020 
Data: 21/07/2020 · Horário: 09:32 
Legislativo· PCOF 107/2020 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, 
no valor de R$ 38, 00 (trinta e oito reais). 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê autorização a 
fim de abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 38, 00 (trinta e oito 
reais) , recurso é de excesso de arrecadação, junto a Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico. 
Esse recurso é proveniente de rendimento de saldo remanescente do 
Programa Paraná Turismo, Contrato Repasse nº 846853/2017 devido a conclusão da 
obra de revitalização do Parque de Exposições. 
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis foi favorável à tramitação normal, 
informando que o Projeto está em conformidade com as normas vigentes. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâm ite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ . 
Pato Branco, 20 de julho de 2020. 
José G1 
R 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
Vilmar Maccari 
Membro 
il] http://www.patobranco.pr. leg.br/ vereadorgi lsonfe itosa@patobra nco.pr. leg .br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROJETO DE LEI Nº 124/2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 38,00 
(trinta e oito reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0026 Incentivo a Atividade Comercial 38,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.049 Manutenção e reforma do Centro Regional de 
Eventos 38,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 38,00 (trinta e oito reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
23 Comercio e Serviços 
23.691 Promoção Comercial 
23.691 .0026 Incentivo a Atividade Comercial 
2.049 Manutenção e reforma do Centro Regional de 
Eventos 
3.3.90.93 - 91 o Indenizações e Restituições 38,00 
l Total 38,00 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
910 - Revitalização do Parque de Exposições, no Município de Pato Branco, 
R$ 292.500,00 - Convênio 846853/2017 
l Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 
~http://www.patobranco.pr. eg. br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Valor R$ 
38,00 
38,00 1 
03/08/2020 Prefe itura Municipa l de Pato Bra nco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA l\IUNICJl>AL DE PATO BRANCO 
SECRETARL\ l>E CAlllNETE 
LEI r;• 5.557, 1>1: .li OE JULHO OE 2010 
LEI Nº 5.557, OE 31 DE JULllO DE 2020 
Autoriza o Executivo l'vlunic ipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2020, no valor de RS 38,00 
(trinta e oito reais). 
A Cfimara Municipal de Pato Branco, Estado do Paran:\, aprornu 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Arl. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Le i nº 
5.033/20 17 e allerações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 201 8/202 1, confonne segue: 
0016 l11cu.li\O 2 Athld.adt Comfcchl 
Arl. 2° Autoriza o Executivo fon ie al a criar ação na Lei nº 
5.38012019 e alie rações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2020, confo nne segue: 
Açlo 
!.~9 
Arl. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral 
do Município de Pato Branco, Estado do Pamná, Crédito Especial por 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de 
RS 38,00 (trinta e oito reais) na classificação fu ncional programática 
abaixo: 
Código 
10 
10.01 
IJ 
IJ.69 1 
IJ.691.0016 
l .J.90.93 - 910 
l oul 
51'.Clllõ.\RI.\ ,\IU:-i!CIPAL DE ll L5 i'i L\ l~I El"1 0 
ECO:'imllCO 
O[ P.\ RT,\ \lt:..YTO 
ECO:'iO.\ llCO 
Comu-do t Stn iços 
PromO(lo Comu chl 
DE 
la un h~ a thld.ad~ Comuchl 
DESC.'\\'OL\1.\ lf2\ l O 
\' r RS 
!8.00 
Arl. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial ser..1 utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
ro•re \'ollor RS 
9 l0. RolUlir.a(-lO do l'.uqur dr ü p01lçôtt, no un cíplo dt rJIO Bnnco, ~8,00 
RS 191-500,00 • Com l nlo 8W!~J/IOl 7 
ToUI ~8,00 
Arl. 5° Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 3 1 de julho de 2020. 
AUGUSTJNHO ZUCCHI 
Prefeito 
PulJlicado por: 
Ana C ristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldenlificador:EA 7680 83 
Matéria publicada no Diário O fi c ia l dos Municípios do Pa raná 
no dia 03/0 8/ 2020. Edição 20 65 
A verificação de aute nticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
littp://www.diario munic ipa l.com.br/amp/ 
www.cliariornunicipal.corn. br/a rnp/ma te ria lEA768083/03AGclBq27vihEP92aLoLkVIOFg59HXybGUYXia23uUXlhFzgcoolhGz6cl016T61bxbgfHBCpp.. . 111 
03/08/2020 Prefeitura Municipal de Palo Branco 
ESTADO DO P,\RANA 
PHEFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETAIUA DE GAIJINETE 
DECRETO;-;• 7~0, Oí.31 DE J ULllO OE 10!0 
DECRETO Nº 8.740, DE J 1 DE JULHO OE 2020 
Abre Crédilo Especial no exercício de 2020, no valor 
de RS 38,00 (trinla e oilo reais). 
O Prefeilo de Pato Branco, Eslado do Paran{1, no uso das alribuições 
que lhe são conferidas pelo arl. 47, inciso XXI I!, da Lei Orgânica 
i\lunicipal, e com base na Lei n• 5.557, de 31 de julho de 2020. 
D E C R ETA: 
Art. 1° Fica alterado o Progmma da Lei nº 5.033/20 17 e altcrnções 
posla iores do PPJ\ (Plano Plurianual) do período 20 1812021, 
conforme segue: 
Prognnu \'.1lor NS 
0016 lnc·utho > .\thfdJd c Comcr"d..11 S,00 
Art. 2º Fica criada aç;lo na Lei n• 5.380/20 19 e altcrnçõcs posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamenl:lria;;) do cxen:icio de 2020, 
confonnc segue: 
\'.1Jor ns 
18,00 
Arl. 3° Fica abc1to no Orçamcnlo Geral do i\lunicipio de Palo Brnnco, 
Es1ado do Paraná, Crédi10 Especial por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 38,00 (trinta e oito reais) 
na classificação funcional 1>rogrn111ática abaixo: 
Código 
'º 
r..$JW"CifiCJ(lO 
Sí.CRCT.\RI,\ 
l'.CO:'<O\llCO 
)IU:'<ICIPM. 
U Co mudo ~Stnlçll~ 
U.691 Pn>mO\"'lo Comcril1I 
lJ.6?1.0016 lnunlhi> a Athld.adt Comi rchl 
JJ _9') 93 - lr:J..:niz.t.;.\es ~ õtitu'o;·'=~ 
~10 
TolJI 
\ 'Jlor RS 
D[ 
J•.O» 
J!,00 
Arl. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será ulilizado os 
rc!cursos de Excesso de Arrc!cadaçào de Fonle de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
rontt 
·no - Ht \IUllL:a\lo do r.nqut dt [ , po,lçMs, no .\tunkiplo dt P.1 10 Bnoco, RS 191500,00 
- Con,( nlo 8-4C>-$SJ/l 01 7 
ÍOIJI 
Ar!. s• Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabincle cio Prefeito, 31 de julho de 2020. 
AUGUSTINHO ZUCClll 
Prefoito 
\ 'Jlor 
lt.S 
J8,00 
JS,00 
Puhlicaclo por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldcnlificadar: 14 640A2 I 
Matéria publicada no Di:lrio Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 03/08/2020. E<liçiio 2065 
A.vqrific;:içiio de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
h ttp ://www.d ia riomun ici pa l .com.br/amp/ 
www.diariomunicipal.com.br/arnp/materia/1464 OA2 1 /03AGdBq26DyyzE _ ws 7 lcFikb YHWyF a-JzrS6q5npoG2DIU lsSudavLMVb5nrPWv2m 722v _ 211 ... 1 /1 
DIÃRIO DO SUDOESTE 
1º e 2 de agosto de 2020 
t1~0C ,Ot..U.'-CO Uf~to A.._._,,l 
CCUllOh--• n ... oc U M AVte)t:( ; U-) 
1<:7:t<ri-"-U~~ .cr;~ &~nr-: 
n/la4lil fõ.J OICIJ·ro f•~ •r t 
.. 1-1_,, 
o,...~ ... • rn t.-..c;;: ~:» .....-.a.~.3"1< ,,.H, ...... .:;n~t-c~ 
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Edição n° 7692 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
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PLO 124/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 96/2020 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor 
de R$ 38,00 (trinta e oito reais). 
(Com recursos de Excesso de arrecadação, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico. O recurso é referente ao rendimento do saldo remanescente do Contrato de Repasse 
nº 846853/2017 do Programa Turismo, sob a gestão do Ministério do Turismo. A devolução do 
saldo é devido à conclusão da obra de revitalização do Parque de Exposições) 
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi 
Protocolo: 1955/2020 Data de entrada: 8 de julho de 2020 
Leitura em Plenário: 13 de julho de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 14 de julho de 2020 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Data Anexação do Parecer Favorável: 21 de julho de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 27 de julho de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com 
emenda modificativa. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 29 de julho de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 403/2020/DL, 30 de julho de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5557, de 31 de julho de 2020. Decreto nº 8740, de 31 de julho de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 813 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7692, de 1º e 2 
de agosto de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 3/8/2020. Edição nº 2065. 
~Rua Arariboia, 491, Cent:o - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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