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materia nº 96/2020

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 96 / 2020
Date 2020-07-08
EmentaParecer da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei n° 96/2020, que altera a redação do inciso II do art. 1° da Lei n° 2.294, de 18 de novembro de 2003.
native_id9239

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE
o PATOB
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 96/2020.
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 69/2020, propôs O Projeto
de Lei nº 96/2020, que pretende alterar a redação do inciso Il do art. 4º da Lei nº 2.294, de
18 de novembro de 2003, que autoriza permuta de imóveis.
Em síntese, justifica em sua mensagem, que tal modificação é necessária
tendo em vista, que à referida área na época não pertencia a Empresa Kamaro Artes
Gráficas Ltda, pois a mesma já havia vendido o imóvel ao gr. Roberto Carlos Muller e sua
esposa Terezinha Aparecida Muller, através de contrato firmado no ano de 2002, e em
vistoria no local constatou-se que a residência de fato está sendo habitada pelos seus
reais proprietários.
Busca O Executivo Municipal corrigir O equivoco redacional quanto ao
verdadeiro proprietário do imóvel descrito no inciso Il, do art. 4º da Lei nº 2.294, de 18 de
novembro de 2003, conforme comprovam Os recibos de pagamentos de compra realizada
no ano de 2002, ao que pese a Escritura Pública de Compra € Venda tenha sido lavrada
somente em 22 de julho de 2004 conforme documentos anexados ao Projeto de Lei.
Pelo que demonstram os documentos em anexo, quando da edição da
citada lei municipal, O imóvel na época (matrícula imobiliária) encontrava-se em nome de
Kamaro Artes Gráficas Ltda, embora através de contrato (recibos de pagamento de
compra) datados do ano de 2002, tenha sido vendido ao Sr. Roberto Carlos Muller e sua
esposa Teresinha Aparecida Muller e que a Escritura Pública de Compra e Venda e
averbação no registro de imóveis tenha sido lavrada somente após a publicação da Lei nº
2.294/2003.
Com a correção da redação do inciso Il, do art. 1º, da Lei nº 2.294, de 18 de
novembro de 2003) para constar o nome do proprietário do referido imóvel, conforme
consta da matrícula 31.631 (averbação R.2/31.631 - Prot. Nº 4 18283 - 03/09/2004), não
haverá óbice de ordem legal quanto ao fim propugnado (permuta).
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMS.
Pato Branco, 08 de julho de 2020.
José Gilsôh Feitoga da silva (PT).
Vilmar il si (PODEMOS)
Membro - Relator
Q Rua Arariboia, 491, Centro
à , , - 85501- - ú
E (ad) 272 1800 / 3272. 1540 262 - Pato Branco - Paraná
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