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CAMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 120/2020.
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 89/2020, propôs o
Projeto de Lei nº 120/2020, que pretende obter autorização legislativa para abrir
Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2020, no valor de R$
30.461,28 (trinta mil quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício
de 2019, dentro da Secretaria Municipal de Saúde, que será utilizada para reforma
da Unidade Básica de Saúde - Bairro Bortot com recursos relativos à Resolução
SESA nº 198/2016, a qual disciplina o repasse do Incentivo Financeiro de Custeio
para Reforma de Unidades de Saúde da Família, do Programa de Qualificação da
Atenção Primária à Saúde - APSUS.
Os artigos 1º e 2º que preceituam sobre as alterações orçamentárias
sugeridas, urna vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA
2018/2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei
Orçamentária em vigor, devem ser observadas. Diante disso deve ser readaptado o
artigo 1º uma vez que a Lei ali citada não condiz com o PPA-2018/2021, devendo
as três matérias orçamentárias obrigatoriamente estarem ajustadas entre si.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa
de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 08 de julho de 2020.
Carlinho Al tobio Polazzo (DEM)
777
Vilmar Maccari (PODEMOS)
Membro - Relator
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná lts
Re (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 Ei
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