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§ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
V (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534
O http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br
Pato Branco, 6 de junho de 2020.
Qslh^oRodrigo José Correia - Podemos
Relator
Amilton Maranoski
Membro
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná.
A Comissão de Justiça e Redação, composta pelos Vereadores
Amilton Maranoski - PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Joecir Bernardi - PSD e Rodrigo José Correia -
Podemos, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam
para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA ADITIVA
ao Projeto de Lei n° 30/2020, que institui a Semana de Combate às Fake
News no Município de Pato Branco.
EMENDA ADITIVA N° 1:
Acrescenta art. 5o ao Projeto de Lei n° 30/2020, que institui a Semana de
Combate às Fake News no município de Pato Branco, e renumera os demais:
“Art. 5o O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei
no prazo de 60 (sessenta) dias.”
-J
Q.
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