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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 64/2019
Proponente: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de mecanismo de captação,
armazenamento e conservação para o reaproveitamento da água proveniente de
aparelhos de ar-condicionado no Município de Pato Branco.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan, prevê a
instalação de mecanismo de captação, armazenamento e conservação para o
reaproveitamento da água proveniente de aparelhos de ar-condicionado no Município
de Pato Branco.
Em justificativa, o autor expõe que em média é condençado de 371 a 571 de
água por dia de um aparelho de ar-condicionado, a qual poderia ser aproveitada
contribuindo contra o aquecimento global e a escassez de água.
Ocorre que, em resposta o Secretário de Engenharia e Obras, Frederico
Damario Pimpão, informou que o custo para instalação de sistema de armazenamento
seria alto, além de que teriam custos mensais de manutenção.
Diante disso, o Parecer Jurídico dessa Casa de Leis reitera que apesar da
proposta impor custos à administração municipal, há um julgamento do Supremo
Tribunal Federal entendendo pela possibilidade do parlamentar iniciar a deliberação
independente de gerar despesa. Isso porque, caso não haja recursos é possível a
destinação de verbas por emenda parlamentar afim de cumprir o estabelecido em lei.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 08 de julho de 2020.
Relator
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Vilmar
~. Maccari
Membro
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