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materia nº 100/2020

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 100 / 2020
Date 2020-07-08
EmentaParecer da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS ao Projeto de Lei nº 64/2019, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de mecanismo de captação, armazenamento e conservação para o reaproveitamento da água proveniente de aparelhos de ar-condicionado no Município de Pato Branco.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 64/2019 
Proponente: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de mecanismo de captação, 
armazenamento e conservação para o reaproveitamento da água proveniente de 
aparelhos de ar-condicionado no Município de Pato Branco. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan, prevê a 
instalação de mecanismo de captação, armazenamento e conservação para o 
reaproveitamento da água proveniente de aparelhos de ar-condicionado no Município 
de Pato Branco. 
Em justificativa, o autor expõe que em média é condençado de 371 a 571 de 
água por dia de um aparelho de ar-condicionado, a qual poderia ser aproveitada 
contribuindo contra o aquecimento global e a escassez de água. 
Ocorre que, em resposta o Secretário de Engenharia e Obras, Frederico 
Damario Pimpão, informou que o custo para instalação de sistema de armazenamento 
seria alto, além de que teriam custos mensais de manutenção. 
Diante disso, o Parecer Jurídico dessa Casa de Leis reitera que apesar da 
proposta impor custos à administração municipal, há um julgamento do Supremo 
Tribunal Federal entendendo pela possibilidade do parlamentar iniciar a deliberação 
independente de gerar despesa. Isso porque, caso não haja recursos é possível a 
destinação de verbas por emenda parlamentar afim de cumprir o estabelecido em lei. 
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V ! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná •• ·~ "(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 • -
~http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br ~ ~:, 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 08 de julho de 2020. 
Relator 
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Vilmar 
~. Maccari 
Membro 
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