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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORCAMENTO E FINANCAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 57/2020
Proponente: Rodrigo José Correia - PODEMOS
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Súmula: Disciplina o transporte de casas de madeira em caminhões, no âmbito do
Município de Pato Branco e dá outras providências.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Vereador Rodrigo José Correia -
PODEMOS, disciplina o transporte de casas de madeira em caminhões, no âmbito do
Município de Pato Branco. Citando ser de responsabilidade do transportador requerer
licença junto ao Depatran, a qual deverá ter anexada: alvará, CNPJ, CRLV e CNH.
O Depatran terá o prazo de dez dias para emitir ou não a autorização,
apresentando o data, horário e itinerário a ser seguido, assim como realizar o
acompanhamento do transporte.
Em justificativa, o autor do Projeto enfatiza os inúmeros acidentes e as
consequentes conveniências causadas por eles, diante disso, se faz essencial a
aprovação do Projeto de Lei.
O Depatran foi oficiado a fim de emitir Parecer Técnico sobre o assunto,
sugeridas algumas emendas, concluiu-se que é competência do órgão e, portanto, não
há objeções. O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis reafirma o contido no documento
assinado pelo Diretor do Departamento de Trânsito, logo, favorável a regimental
tramitação da matéria.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 08 de julho de 20201 fl
José ~eitosa Relator
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Palo Branco - Paraná
,_ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
Vilmar Maccari
Membro
181http://www.patobranco.pr. leg.br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg. br
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