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materia nº 125/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 125 / 2020
Date 2020-07-08
EmentaEstabelece, no âmbito do município de Pato Branco, a garantia de vagas para dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em instituição pertencente à rede municipal de ensino mais próxima de seu domicílio.
native_id9247

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-23 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5590, de 23 de setembro de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7732, de 26 e 27 de setembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/9/2020. Edição nº 2105.
2020-09-21 Enviado para sanção do Prefeito Municipal F SANÇÃO: Lei nº 5588, de 23 de setembro de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7732, de 26 e 27 de setembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/9/2020. Edição nº 2105.
2020-09-21 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-09-18 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação.
2020-09-15 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2020-09-04 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-08-26 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2020-08-25 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas, para emissão de parecer.
2020-08-12 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2020-07-13 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, para emissão de parecer.
2020-07-13 Leitura em plenário — Encaminhado para Leitura em Plenário.
2020-07-08 Recebido — Projeto de Lei protocolado pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-21T14:21:31.071687-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-09-16T14:20:25.511935-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

Excelentíssimo Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
A 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllllllllllHlllU 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco PROTOCOLO GERAL 1964/2020 
Data: 08/07/2020 - Horário: 17:27 
Legislativo - PLO 125/2020 
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita 
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI N° 125/2020 
Estabelece, no âmbito do município de Pato 
Branco, a garantia de vagas para dependentes de 
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar 
em instituição pertencente à rede municipal de 
ensino mais próxima de seu domicílio. 
Art. 1° Fica estabelecida no âmbito do município de Pato Branco a garantia 
de vagas para dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em 
instituição pertencente à rede municipal de ensino mais próxima de seu domicílio. 
Parágrafo único. As vagas de que tratam o caput deste artigo deverão ser 
disponibilizadas para matrículas ou transferências nos Centros Municipais de Educação 
Infantil (CMEls) e nas Escolas Municipais. 
Art. 2° A situação de violência doméstica será comprovada mediante 
Boletim de Ocorrência expedido pela Delegacia de Polícia e relatório de encaminhamento 
e acompanhamento elaborado pelo órgão de referência de atendimento à pessoa vítima de 
violência doméstica no Município. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
Pato Branco, 6 de julho de 2.020. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 
18)http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorbiruba@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
JUSTIFICATIVA 
A prioridade de que trata a presente lei não será apenas para matrícula, mas 
também em casos de transferência dos dependentes da vítima de violência doméstica e 
familiar. 
A violência pode ocorrer de várias formas: física, psicológica, sexual, 
patrimonial, moral, e por mais que as campanhas incentivem que estas mulheres não 
devem permanecer em silêncio, muitas têm sofrido caladas e, quando rompem a barreira 
deste silêncio, precisam ser acolhidas em suas necessidades e de seus dependentes. 
A realidade descreve tal necessidade, porquanto diante do aumento das 
vítimas e a sua constante situação de vulnerabilidade é que leis foram editadas e 
sancionadas em outros municípios, estados e no âmbito federal, considerando que a 
maioria das vítimas de violência doméstica precisa se afastar do agressor, procurar um 
trabalho ou moradia em outra localidade e enfrentar o grande desafio de encontrar vaga 
escolar para seus filhos. 
Ademais, a falta de estrutura econômica e financeira acentua o sofrimento, 
por vezes, silencioso das vítimas. Assim o objetivo da presente propositura é auxiliar estas 
mulheres-mães que buscam amparo e proteção ao seus filhos junto ao estado, 
encontrando no ambiente estudantil oportunidade de se reorganizar e se reestruturar na 
vida diária com seus dependentes. 
Neste sentido, diante da importância do presente projeto de lei, visando o 
bem estar dos filhos de genitoras vitimadas pela violência doméstica, é que apresentamos 
a proposição e solicitamos o apoio dos demais nobres Pares. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Pato Branco, 8 de julho de 2020. 
Projeto de Lei nº 125/2020 
Protocolo: 001%4/2020 - ~ 
A<•unto: Estabelece, no âmbito do municipio de Pato Branco. a garantia de vagas para dependente; de mulheres '11imas d e violência domÉstica e familiar 
em lnstituiçJo de EducaçJo Municipal Básic.; mais próxima de seu domicílio. 
Data Protocolo: 08/07/2020 - Hor~ ri : 17:27:34 
Autor:Claudemir Zanco 
Natureza do Processo: legislatr:o 
Número de Páginas: 2 
Observaç~o: NJo informado 
Anulado: Niio 
Documentos Vinculados: 
"r ,"='• • • l.e1 f'r n:; 1 n-- 125 d.:i. 2ú.!L' 
Em pesquisa realizada pelo Departamento Legislativo na legislação municipal sobre 
"violência contra a mulher" foi encontrada a lei anexa. 
1ana Scariot Amorim 
Depto. Legislativo 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
(8J http://www. patobranco. pr.leg. br / legislativo@pato branco.pr. leg. br 
~ J.i o 
F/ _:}__ ~ 
111\ <le ;D~~ 
<Pr~feitura Municipa[ de <Pato <BCfiil!!o 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.293, DE 28 DE MAIO DE 2014 
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa 
Municipal de Segurança da Mulher no âmbito do 
Município e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Segurança da 
Mulher - PROSEM, no âmbito do Município de Pato Branco, que consiste em um conjunto de 
políticas específicas de prevenção e combate a violência contra a mulher. 
Art. 2º Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra mulher 
serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados á autoridade 
sanitária, bem como obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos: 
1 - Grupo de apoio a mulher; 
li - autoridade policial; 
Ili - Ministério Público; 
IV - Secretaria Municipal de Saúde; 
V - Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei considera-se violência contra mulher 
qualquer ação ou conduta, baseada no gênero que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual 
ou psicológico a mulher, tanto no âmbito público como no privado. 
Art. 3° Caberá Secretaria Municipal de Assistência Social, através de setor 
especializado na execução de políticas de segurança para a mulher, implantar e gerir o PROSEM. 
Art. 4º As ações do PROSEM consistirão em: 
1 - apoiar o trabalho das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, 
realizando as articulações necessárias para garantir os recursos humanos e materiais 
indispensáveis ao bom funcionamento das mesmas; 
li - assegurar a qualificação contínua dos funcionários das Delegacias 
Especializadas de Atendimento à Mulher; 
Ili - preservar, aprimorar e expandir o projeto do núcleo de acolhida a mulheres 
vítimas de violência sexual, do Instituto Médico Legal, proporcionando-lhes atendimento 
especializado e a realização dos exames periciais em condições humanas e tecnicamente 
condignas. 
IV - consolidar e ampliar parceria com os Juizados Especiais Criminais e as 
Centrais de Penas e Medidas Alternativas, no sentido de encaminhar os homens acusados de 
violência de gênero para grupos reflexivos de gênero, complementarmente a outras penas ou 
medidas alternativas. 
<Pre eitura <M_unici a[ de Pato 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
V- produzir e divulgar, regularmente, diagnósticos detalhados sobre os crimes que 
atingem particularmente às mulheres. 
VI - contribuir, através de campanhas informativas, para que a violência contra a 
mulher, bem como os recursos para enfrentá-la, ganhem visibilidade. 
Parágrafo l'.mico. A implantação e a execução do PROSEM, assim corno o 
monitoramento das atividades que lhes são afetas deverá ter corno base um diálogo estreito com 
os movimentos de mulheres com os organismos da sociedade civil e do rnuniclpio, bem corno dos 
profissionais envolvidos no esforço de prevenção e redução da violência contra a mulher. 
Art. 5° As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessárias. 
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a 
contar da data da sua publicação. 
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 39/2014, de autoria do Vereador Claudemir 
Zanco - PROS. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 28 de maio de 2014. 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº l 26 (?cor.o · 
Pato Branco, 3 /o:tJU2ZO- • 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
'~ 46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
B http://www.patobra nco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
Projeto de Lei n° 125/2020 
Autoria : Claudemir Zanco (PL) 
PARECER JURÍDICO 
O insigne vereador Claudemir Zanco (PL) propôs o projeto de lei em 
epígrafe numerado, que tem por finalidade estabelecer, no âmbito do município de Pato 
Branco, a garantia de vagas para dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica 
e familiar em instituição pertencente à rede municipal de ensino mais próxima de seu 
domicílio. 
Aduz o proponente, em sua justificativa, que a realidade fática em que 
vivemos justifica a necessidade da presente propositura, porquanto diante do aumento das 
vítimas e a sua constante situação de vulnerabilidade, considerando que a maioria das 
vítimas de violência doméstica precisa se afastar do agressor, procurar um trabalho ou 
moradia em outra localidade e enfrentar o grande desafio de encontrar vaga escolar para 
seus filhos. 
É o sucinto relatório. Passa-se adiante às razões do parecer. 
A matéria é, obviamente, de grande relevância, uma vez que visa contribuir 
com as mães que são vítimas de violência doméstica e precisam, de maneira urgente e 
repentina, se afastar de seu agressor e levar consigo seus filhos. 
Dessa forma, necessitam matriculá-los em escolas de outra localidade e, 
muitas vezes, não encontram vagas, o que torna ainda mais difícil a situação enfrentada 
por estas mulheres. 
Nesse sentido, a propositura do nobre Edil tem como fundamento a 
possibilidade de o Município legislar a respeito de assuntos de interesse local, o que, pode￾se dizer, é o caso em comento. Assim determina o artigo 30, da Constituição Federal : 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
Nesta linha, ensina Alexandre de Moraes que "apesar de difícil conceituação/ A 
interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às 1 \ 
\ 
a Arariboia , 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
(8J http://www.patobranco.pr. leg.br 
\;' 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~(t, B C 
necessidades imediatas do município/ mesmo que acabem gerando reflexos no interesse 
regional (Estados) ou geral (UniãoJ'1. 
E ainda, o mesmo jurista leciona que "as competências legislativas do 
mumop10 caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local 
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do interesse 
local (CG art. 30/ !) '~ 
No ano passado foi aprovada, em âmbito federal, a Lei nº 13.882/2019, que 
alterou a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e incluiu os parágrafos 
7° e 8º ao art. 9°, e o inciso V ao art. 23, os quais passaram a vigorar da seguinte forma: 
Art.9° [ .. . ] 
§ 7° A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade 
para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais 
próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a 
apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência 
policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso. 
§ 8° Serão sigilosos os dados da ofendida e de seus dependentes 
matriculados ou transferidos conforme o disposto no § 7º deste artigo, e o 
acesso às informações será reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos 
órgãos competentes do poder público. 
Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas: 
[ ... ] 
V - determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de 
educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles 
para essa instituição, independentemente da existência de vaga. 
Dessa forma, desde o ano passado, a garantia de vaga aos dependentes 
das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, em instituição de educação 
básica mais próxima de seu domicílio, passou a estar prevista na Lei Maria da Penha, 
inclusive autorizando o Poder Judiciário, em alguns casos, interferir em atos que são, 
teoricamente, como sendo de gestão pública. 
Assim sendo, verifica-se que a proposição possui o condão - além de visa 
o interesse local - de regulamentar a nível municipal o direito previsto na legislação acima 
11 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional. 8ª Ed . 
São Paulo, Atlas, 2001. P. 685. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
1:81 http ://www.patobranco.pr.leg.br 
referenciada, podendo ser considerada, salvo melhor juízo, como suplementação desta, nos 
termos do inciso II, do art. 30 da CF: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 
Desta feita, sem delongas, exaramos parecer favorável à regimental 
tramitação do projeto. 
É o parecer, em três laudas. 
Pato Branco, 10 de agosto de 2020. 
/ 
/~ 
l / 
Luciano Beltta'me 
Procurador Legislativo Assessor Jurídico 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 
(8J http :/ /www.patobranco.pr. leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 125/2020. 
Presidente 
Relator: fAARic ·" Pts ; s as C0fllo 
Data: J 3 / (lí] I ck l;> 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
f8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
1 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER: Projeto de Lei nº 125/2020 
Câmara Municipal de Pato Branct 
1111111111111111111m 
PROTOCOLO GERAL 2708/2020 
Data: 24/08/2020 ·Horário: 17:15 
Legislativo • PCRJ 65/2020 
SÚMULA: Estabelece, no âmbito do município de Pato Branco, a garantia de vagas 
para dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em instituição 
pertencente à rede municipal de ensino mais próxima de seu domicílio. 
De autoria do vereador Claudemir Zanco - PL, o Projeto de Lei em 
análise estabelece no âmbito do município de Pato Branco a garantia de vagas para 
dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em instituição 
pertencente à rede municipal de ensino mais próxima de seu domicílio. 
Para obtenção da vaga, é necessário comprovação mediante Boletim 
de Ocorrência expedido pela Delegacia de Polícia. 
Ainda, em justificativa, o proponente argumenta que a presente lei não 
será apenas para matrícula, mas também em casos de transferência dos dependentes 
da vítima de violência doméstica e familiar. 
Após análise, estando amparado legalmente, manifestamo-nos 
FAVORAVELMENTE à regimental tramitação do Projeto de Lei. 
1/ 
'-L . {</ </' I I 
Amilton Maranoski - PL 
Membro Presidente - Relator 
({ cri .k.l.lb C~).k'°--0- o ~ Correia - Podemos 
Membro 
~R a Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pa to Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
(8J http://www.patobranco. pr.leg.br / vereadorfobricio@patobranco'. pr.leg.br 
º1\ ' I i 11 ' 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 125/2020. 
Pato Branco, 25 de agosto de 2020. 
Ronalce Moacir Dalchiavan -P~ Presidente ( ' 
/ 
Data: JJ5/~}U)2,-0 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
" .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514 
~http://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE l.10ACIR DALClllAVAN ·PSD 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 125, de 8 de julho de 2020. 
Autoria: vereador Claudemir Zanco - Pl. 
Câmara Municipal do Pato Branco 
1 llllllUlllDIEll 
PROTOCOLO GERAL 2783/2020 
Data: 26/08/2020 ·Horário: 16:59 
Legislativo • PCPP 40/2020 
Sllmula: Estabelece, no âmbito do município de Pato Branco, a garantia de vagas para 
dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em instituição 
pertencente à rede municipal de ensino mais próxima de seu domicílio. 
Relatório e análise 
O projeto de lei em questão, proposto pelo vereador Claudemir Zanco, tem como 
objetivo estabelecer a garantia de vagas para dependentes de mulheres vítimas de 
violência doméstica e familiar em instituição pertencente à rede municipal de ensino mais 
próxima de seu domicílio. 
Em sua justificativa, alega o proponente que a realidade que vivemos descreve tal 
necessidade, porquanto diante do aumento elas vítimas e a sua constante situação de 
vulnerabilidade. Afirma ainda que a matéria é de suma importância, considerando que a 
maioria das vítimas de violência doméstica precisa se afastar do agressor, procurar um 
trabalho ou moradia em outra localidade e enfrentar o grande desafio de encontrar vaga 
escolar para seus fi/11os. 
Após análise do projeto em tela, é possível afirmar que a matéria é com certeza de 
interesse público, uma vez que visa proteger as mulheres vítimas de violência doméstica, 
facilitando sua transferência para outros municípios quando for necessário, garantindo 
assim a vaga de seus filhos em escolas, onde quer que seja. 
Por isso, no que diz respeito às atribuições desta Comissão, previstas no Regimento 
Interno desta Casa de Leis, entendemos que o projeto apresenta conteúdo pertinente e de 
interesse público. 
Voto 
Sendo assim, diante do exposto e atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, concluímos por emitir PARECER 
FAVORÁVEL à tramitação do projeto. ~ 
Pato Branco, 26 de agosto de 2020. ~) 
f J~ ~J Ronalce Moacir Dalchiav_,9.n - PSD 
_,. L / ,/ f b Presidente - Relafor 
1 
f>a~~~ ;),.e'fi" ullo - PSD 
Membro · o 
~ ~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco · Pmaná r~~Y.A~·l!l '-·(46) 3272 . 1500 / 3272 . 1526 [t~~. J 
18) http://www.pa tobranco. pr.leg .br / voreaclormoc1circlolchiavan@patobmnco.pr.leg.br 0&i .. ::1 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
;.::----.~~ p~ o 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 125/2020. 
Pato Branco, 26 de agosto de 2020. 
Carlinho Ant olazzo - DEM 
Presidente 
Relator: ----11ª ·....... ,..___ 0 ____ _ 
Data: _J_1'. __ /o ___. f /._)IJ_ )/J _____ _ 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paran6 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br 
:. 
ATA Nº 16/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 26 dias do mês de agosto de 2020, às 15h00, na Sala de Reuniões da Câmara 
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de 
Políticas Públicas Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão, 
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência 
desta Comissão e que estão sob a relatoria destes vereadores. O Presidente solicitou 
à assessora Aline Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na 
sequência, o Presidente cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo 
debate, os vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER 
FAVORÁVEL à tramitação dos seguintes projetos de lei: PLO nº 263/2019, que dispõe 
sobre a colocação de placas indicativas de proibição de execução de barulho, ruídos e 
sons excessivos em locais diversos e dá outras providências; PLO nº 117/2020, que 
dispõe sobre o recebimento, armazenagem e eventual venda de grãos oriundos da 
agricultura em cerealistas, cooperativas e empresa congêneres instaladas no 
Município de Pato Branco; PLO nº 9/201 9, que institui o Programa Municipal de 
Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos e a Semana de Conscientização 
sobre Acidentes Domésticos com crianças no Município de Pato Branco; PLO nº 
34/2020, que institui o mês "Agosto Lilás" no Município de Pato Branco, dedicado ao 
enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras 
providências; PLO nº 125/2020, que estabelece, no âmbito do município de Pato 
Branco, a garantia de vagas para dependentes de mulheres vítimas de violência 
doméstica e familiar em instituição pertencente à rede municipal de ensino mais 
próxima de seu domicílio; e PLO nº 110/2020, que autoriza o Poder Executivo a 
disponibilizar cascalho aos produtores rurais que especifica, com propriedade no 
Município de Pato Branco, Paraná. A convite do relator da matéria, vereador Ronalce, 
o Secretário Municipal de Meio Ambiente, Sr. Antônio Cezar Soares, participou da 
reunião para debater junto com a Comissão o PLO nº 180/2019, que dispõe sobre a 
implantação de Ecopontos no Município de Pato Branco e dá outras providências, 
conforme acordado na última reunião da Comissão. O vereador Ronalce informou que 
o proponente da matéria, vereador Carlinho Antonio Polazzo, foi convidado para 
participar da reunião, porém, não compareceu. O Secretário Municipal de Meio 
Ambiente reafirmou seu posicionamento contrário ao projeto. Mesmo assim, após 
debate, a Comissão entendeu que a matéria é de interesse público e atende aos 
preceitos do art. 64 do Regimento Interno da Câmara, por isso, optou por emitir 
parecer favorável ao projeto. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente 
ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 26 de agosto de 2020. 
Ronalce Moacir ~~~~n . J/ es~~ e / __ f{. l~ J ~Wr+/stJJ ~e F/- W(~ Membro 
~ Rua Aroriboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Polo Branco - Paro nó 
'-· (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
181 http ://www.pa lobranco.pr.leg.br / vereadormoacirdalchiavcm@polobranco.pr.leg.br • \~ · .... 
CÂMARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Pato Branco 
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PROTOCOLO GERAL 2929/2020 
Data: 04/09/2020 - Horário: 14:00 
Legislativo - PCOF 140/2020 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 125/20.Z,O 
Autor: Claudemir Zanco (PL) 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
Súmula: Estabelece, no âmbito do Município de Pato Branco, a garantia de 
vagas para dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar 
em instituição pertencente à rede municipal de ensino mais próxima de seu 
domicílio. 
RELATÓRIO 
Por meio do projeto em análise, o vereador proponente busca estabelecer no 
âmbito do Município de Pato Branco a garantia de vagas para dependentes de 
mulheres vítimas de violência doméstica familiar em instituição pertencente à rede 
municipal de ensino mais próxima de seu domicílio. 
Em sua justificativa, o proponente alega que a realidade desccreve a 
necessidade do referido Projeto de Lei diante do aumento das vítimas e a sua 
constante situação de vulnerabilidade, considerando que a maioria das vítimas de 
violência doméstica precisa se afastar do agressor, procurar trabalho e/ou moradia em 
outra localidade e ainda enfrentar o grande desafio de encontrar vaga escolar para 
seus filhos. 
ANÁLISE 
Após a análise do projeto, a presente matéria traz relevante interesse público já que 
tem como objetivo central a proteção à mulher vítima de violência doméstica, com 
vistas à garantir vagas aos seus filhos em escola da rede municipal de ensino mais 
próxima de seu domicílio. 
~ CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ .. --~ 
VOTO DO RELATOR 
Considerando a análise anteriormente exposta e o interesse público nela contido, 
opinamos por exarar PARECER FAVORÁVEL a sua regular tramitação e aprovação. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 01 de setembro de 2020. 
Vil mar 
rv?t ~ari - PODEMOS 
Membro 
olazzo - DEM 
JoséGi1 PT Membro 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ 
PROJETO DE LEI Nº 125/2020 
Estabelece, no âmbito do murnc1p10 de Pato 
Branco, a garantia de vagas para dependentes de 
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar 
em instituição pertencente à rede municipal de 
ensino mais próxima de seu domicílio. 
Art. 1° Fica estabelecida no âmbito do município de Pato Branco a garantia 
de vagas para dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em 
instituição pertencente à rede municipal de ensino mais próxima de seu domicílio. 
Parágrafo único. As vagas de que tratam o caput deste artigo deverão ser 
disponibilizadas para matrículas ou transferências nos Centros Municipais de Educação 
Infantil (CMEls) e nas Escolas Municipais. 
Art. 2° A situação de violência doméstica será comprovada mediante 
Boletim de Ocorrência expedido pela Delegacia de Polícia e relatório de encaminhamento 
e acompanhamento elaborado pelo órgão de referência de atendimento à pessoa vítima de 
violência doméstica no Município. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PL. 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
l8I http://www.patobranco.pr. leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
26 e 27 de setembro de 2020 
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--
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABL'IETE 
LEI Nº 5.590, DE 23 DE SETE~IBRO DE 2020 
Estabelece, no âmbito do mumc1p10 ele Pato 
Branco, a garantia ele vagas para dependentes de 
mulheres vítimas ele violência doméstica e 
familiar em instituição pertencente à rede 
municipa l de ensino mais próxima de seu 
domicílio. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica estabelecida no âmbito do município de Pato 
Branco a garantia de vagas para dependentes de mulheres 
vítimas de violência doméstica e familiar em instituição 
pertencente à rede municipal de ensino mais próxima de seu 
domicílio. 
Parágrafo único. As vagas de que tratam o caput deste artigo 
deverão ser disponibilizadas para matrículas ou transferênc ias 
nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEis) e nas 
Escolas Municipais. 
Art. 2º A situação de violênc ia doméstica será comprovada 
mediante Boletim de Ocorrência expedido pela Delegacia de 
Polícia e relatório de encaminhamento e acompanhamento 
elaborado pelo órgão de referência de atendimento à pessoa 
vítima de violência doméstica no Município. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco. 
Gabinete do Prefeito, 23 de setembro de 2020. 
A UGUSTJNHO ZUCCHJ 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código 1dentificador:BB287687 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 28/09/2020. Edição 2105 
A verificação de autentic idade ela matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PLO 125/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Estabelece, no âmbito do município de Pato Branco, a garantia de vagas para dependentes de 
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em instituição pertencente à rede municipal de ensino 
mais próxima de seu domicílio. 
(A Lei nº 4293, de 28 de maio de 2014 autorizou o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de 
Segurança da Mulher no âmbito do Município. As vagas deverão ser disponibilizadas para matrículas ou 
transferências nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEls) e nas Escolas Municipais. A situação 
de violência doméstica será comprovada mediante Boletim de Ocorrência expedido pela Delegacia de 
Polícia e relatório de encaminhamento e acompanhamento elaborado pelo órgão de referência de 
atendimento à pessoa vitima de violência doméstica no Município) 
Autor: Claudemir Zanco - PL 
Protocolo: 1964/2020 Data de entrada: 8 de julho de 2020 
Leitura em Plenário: 13 de julho de 2020 
Solicitado Parecer Jurídico em: 13 de julho de 2020 
Emitido em: 1 O de agosto de 2020 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 12 de agosto de 2020 
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD 
Data Anexação do Parecer Favorável: 21 de agosto de 2020 
Comissi'ío riP. Políticas Pt'1hlicas 
Distribuído em: 25 de agosto de 2020 
Relator: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD 
Data Anexação do Parecer Favorável: 26 de agosto de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 27 de agosto de 2020 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
Data Anexação do Parecer Favorável: 1° de setembro de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 16 de setembro de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 21 de setembro de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 609/2020/DL, datado de 21 de setembro de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5590, de 23 de setembro de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7732, de 26 e 27 de 
setembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/9/2020. Edição nº 2105. 
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