Excelentíssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
CÂMARA MUNICIPAL DE
A
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllllHlllU
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco PROTOCOLO GERAL 1964/2020
Data: 08/07/2020 - Horário: 17:27
Legislativo - PLO 125/2020
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N° 125/2020
Estabelece, no âmbito do município de Pato
Branco, a garantia de vagas para dependentes de
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
em instituição pertencente à rede municipal de
ensino mais próxima de seu domicílio.
Art. 1° Fica estabelecida no âmbito do município de Pato Branco a garantia
de vagas para dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em
instituição pertencente à rede municipal de ensino mais próxima de seu domicílio.
Parágrafo único. As vagas de que tratam o caput deste artigo deverão ser
disponibilizadas para matrículas ou transferências nos Centros Municipais de Educação
Infantil (CMEls) e nas Escolas Municipais.
Art. 2° A situação de violência doméstica será comprovada mediante
Boletim de Ocorrência expedido pela Delegacia de Polícia e relatório de encaminhamento
e acompanhamento elaborado pelo órgão de referência de atendimento à pessoa vítima de
violência doméstica no Município.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Pato Branco, 6 de julho de 2.020.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
JUSTIFICATIVA
A prioridade de que trata a presente lei não será apenas para matrícula, mas
também em casos de transferência dos dependentes da vítima de violência doméstica e
familiar.
A violência pode ocorrer de várias formas: física, psicológica, sexual,
patrimonial, moral, e por mais que as campanhas incentivem que estas mulheres não
devem permanecer em silêncio, muitas têm sofrido caladas e, quando rompem a barreira
deste silêncio, precisam ser acolhidas em suas necessidades e de seus dependentes.
A realidade descreve tal necessidade, porquanto diante do aumento das
vítimas e a sua constante situação de vulnerabilidade é que leis foram editadas e
sancionadas em outros municípios, estados e no âmbito federal, considerando que a
maioria das vítimas de violência doméstica precisa se afastar do agressor, procurar um
trabalho ou moradia em outra localidade e enfrentar o grande desafio de encontrar vaga
escolar para seus filhos.
Ademais, a falta de estrutura econômica e financeira acentua o sofrimento,
por vezes, silencioso das vítimas. Assim o objetivo da presente propositura é auxiliar estas
mulheres-mães que buscam amparo e proteção ao seus filhos junto ao estado,
encontrando no ambiente estudantil oportunidade de se reorganizar e se reestruturar na
vida diária com seus dependentes.
Neste sentido, diante da importância do presente projeto de lei, visando o
bem estar dos filhos de genitoras vitimadas pela violência doméstica, é que apresentamos
a proposição e solicitamos o apoio dos demais nobres Pares.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Pato Branco, 8 de julho de 2020.
Projeto de Lei nº 125/2020
Protocolo: 001%4/2020 - ~
A<•unto: Estabelece, no âmbito do municipio de Pato Branco. a garantia de vagas para dependente; de mulheres '11imas d e violência domÉstica e familiar
em lnstituiçJo de EducaçJo Municipal Básic.; mais próxima de seu domicílio.
Data Protocolo: 08/07/2020 - Hor~ ri : 17:27:34
Autor:Claudemir Zanco
Natureza do Processo: legislatr:o
Número de Páginas: 2
Observaç~o: NJo informado
Anulado: Niio
Documentos Vinculados:
"r ,"='• • • l.e1 f'r n:; 1 n-- 125 d.:i. 2ú.!L'
Em pesquisa realizada pelo Departamento Legislativo na legislação municipal sobre
"violência contra a mulher" foi encontrada a lei anexa.
1ana Scariot Amorim
Depto. Legislativo
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~ J.i o
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111\ <le ;D~~
<Pr~feitura Municipa[ de <Pato <BCfiil!!o
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.293, DE 28 DE MAIO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa
Municipal de Segurança da Mulher no âmbito do
Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Segurança da
Mulher - PROSEM, no âmbito do Município de Pato Branco, que consiste em um conjunto de
políticas específicas de prevenção e combate a violência contra a mulher.
Art. 2º Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra mulher
serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados á autoridade
sanitária, bem como obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:
1 - Grupo de apoio a mulher;
li - autoridade policial;
Ili - Ministério Público;
IV - Secretaria Municipal de Saúde;
V - Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei considera-se violência contra mulher
qualquer ação ou conduta, baseada no gênero que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual
ou psicológico a mulher, tanto no âmbito público como no privado.
Art. 3° Caberá Secretaria Municipal de Assistência Social, através de setor
especializado na execução de políticas de segurança para a mulher, implantar e gerir o PROSEM.
Art. 4º As ações do PROSEM consistirão em:
1 - apoiar o trabalho das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher,
realizando as articulações necessárias para garantir os recursos humanos e materiais
indispensáveis ao bom funcionamento das mesmas;
li - assegurar a qualificação contínua dos funcionários das Delegacias
Especializadas de Atendimento à Mulher;
Ili - preservar, aprimorar e expandir o projeto do núcleo de acolhida a mulheres
vítimas de violência sexual, do Instituto Médico Legal, proporcionando-lhes atendimento
especializado e a realização dos exames periciais em condições humanas e tecnicamente
condignas.
IV - consolidar e ampliar parceria com os Juizados Especiais Criminais e as
Centrais de Penas e Medidas Alternativas, no sentido de encaminhar os homens acusados de
violência de gênero para grupos reflexivos de gênero, complementarmente a outras penas ou
medidas alternativas.
<Pre eitura <M_unici a[ de Pato
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
V- produzir e divulgar, regularmente, diagnósticos detalhados sobre os crimes que
atingem particularmente às mulheres.
VI - contribuir, através de campanhas informativas, para que a violência contra a
mulher, bem como os recursos para enfrentá-la, ganhem visibilidade.
Parágrafo l'.mico. A implantação e a execução do PROSEM, assim corno o
monitoramento das atividades que lhes são afetas deverá ter corno base um diálogo estreito com
os movimentos de mulheres com os organismos da sociedade civil e do rnuniclpio, bem corno dos
profissionais envolvidos no esforço de prevenção e redução da violência contra a mulher.
Art. 5° As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessárias.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a
contar da data da sua publicação.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 39/2014, de autoria do Vereador Claudemir
Zanco - PROS.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 28 de maio de 2014.
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº l 26 (?cor.o ·
Pato Branco, 3 /o:tJU2ZO- •
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Projeto de Lei n° 125/2020
Autoria : Claudemir Zanco (PL)
PARECER JURÍDICO
O insigne vereador Claudemir Zanco (PL) propôs o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem por finalidade estabelecer, no âmbito do município de Pato
Branco, a garantia de vagas para dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica
e familiar em instituição pertencente à rede municipal de ensino mais próxima de seu
domicílio.
Aduz o proponente, em sua justificativa, que a realidade fática em que
vivemos justifica a necessidade da presente propositura, porquanto diante do aumento das
vítimas e a sua constante situação de vulnerabilidade, considerando que a maioria das
vítimas de violência doméstica precisa se afastar do agressor, procurar um trabalho ou
moradia em outra localidade e enfrentar o grande desafio de encontrar vaga escolar para
seus filhos.
É o sucinto relatório. Passa-se adiante às razões do parecer.
A matéria é, obviamente, de grande relevância, uma vez que visa contribuir
com as mães que são vítimas de violência doméstica e precisam, de maneira urgente e
repentina, se afastar de seu agressor e levar consigo seus filhos.
Dessa forma, necessitam matriculá-los em escolas de outra localidade e,
muitas vezes, não encontram vagas, o que torna ainda mais difícil a situação enfrentada
por estas mulheres.
Nesse sentido, a propositura do nobre Edil tem como fundamento a
possibilidade de o Município legislar a respeito de assuntos de interesse local, o que, podese dizer, é o caso em comento. Assim determina o artigo 30, da Constituição Federal :
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Nesta linha, ensina Alexandre de Moraes que "apesar de difícil conceituação/ A
interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às 1 \
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~(t, B C
necessidades imediatas do município/ mesmo que acabem gerando reflexos no interesse
regional (Estados) ou geral (UniãoJ'1.
E ainda, o mesmo jurista leciona que "as competências legislativas do
mumop10 caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do interesse
local (CG art. 30/ !) '~
No ano passado foi aprovada, em âmbito federal, a Lei nº 13.882/2019, que
alterou a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e incluiu os parágrafos
7° e 8º ao art. 9°, e o inciso V ao art. 23, os quais passaram a vigorar da seguinte forma:
Art.9° [ .. . ]
§ 7° A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade
para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais
próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a
apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência
policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.
§ 8° Serão sigilosos os dados da ofendida e de seus dependentes
matriculados ou transferidos conforme o disposto no § 7º deste artigo, e o
acesso às informações será reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos
órgãos competentes do poder público.
Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:
[ ... ]
V - determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de
educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles
para essa instituição, independentemente da existência de vaga.
Dessa forma, desde o ano passado, a garantia de vaga aos dependentes
das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, em instituição de educação
básica mais próxima de seu domicílio, passou a estar prevista na Lei Maria da Penha,
inclusive autorizando o Poder Judiciário, em alguns casos, interferir em atos que são,
teoricamente, como sendo de gestão pública.
Assim sendo, verifica-se que a proposição possui o condão - além de visa
o interesse local - de regulamentar a nível municipal o direito previsto na legislação acima
11 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional. 8ª Ed .
São Paulo, Atlas, 2001. P. 685.
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referenciada, podendo ser considerada, salvo melhor juízo, como suplementação desta, nos
termos do inciso II, do art. 30 da CF:
Art. 30. Compete aos Municípios:
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Desta feita, sem delongas, exaramos parecer favorável à regimental
tramitação do projeto.
É o parecer, em três laudas.
Pato Branco, 10 de agosto de 2020.
/
/~
l /
Luciano Beltta'me
Procurador Legislativo Assessor Jurídico
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CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 125/2020.
Presidente
Relator: fAARic ·" Pts ; s as C0fllo
Data: J 3 / (lí] I ck l;>
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CÂMARA MUNICIPAL DE
1
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER: Projeto de Lei nº 125/2020
Câmara Municipal de Pato Branct
1111111111111111111m
PROTOCOLO GERAL 2708/2020
Data: 24/08/2020 ·Horário: 17:15
Legislativo • PCRJ 65/2020
SÚMULA: Estabelece, no âmbito do município de Pato Branco, a garantia de vagas
para dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em instituição
pertencente à rede municipal de ensino mais próxima de seu domicílio.
De autoria do vereador Claudemir Zanco - PL, o Projeto de Lei em
análise estabelece no âmbito do município de Pato Branco a garantia de vagas para
dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em instituição
pertencente à rede municipal de ensino mais próxima de seu domicílio.
Para obtenção da vaga, é necessário comprovação mediante Boletim
de Ocorrência expedido pela Delegacia de Polícia.
Ainda, em justificativa, o proponente argumenta que a presente lei não
será apenas para matrícula, mas também em casos de transferência dos dependentes
da vítima de violência doméstica e familiar.
Após análise, estando amparado legalmente, manifestamo-nos
FAVORAVELMENTE à regimental tramitação do Projeto de Lei.
1/
'-L . {</ </' I I
Amilton Maranoski - PL
Membro Presidente - Relator
({ cri .k.l.lb C~).k'°--0- o ~ Correia - Podemos
Membro
~R a Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pa to Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
(8J http://www.patobranco. pr.leg.br / vereadorfobricio@patobranco'. pr.leg.br
º1\ ' I i 11 '
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 125/2020.
Pato Branco, 25 de agosto de 2020.
Ronalce Moacir Dalchiavan -P~ Presidente ( '
/
Data: JJ5/~}U)2,-0
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
" .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514
~http://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
GABINETE DO VEREADOR RONALCE l.10ACIR DALClllAVAN ·PSD
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 125, de 8 de julho de 2020.
Autoria: vereador Claudemir Zanco - Pl.
Câmara Municipal do Pato Branco
1 llllllUlllDIEll
PROTOCOLO GERAL 2783/2020
Data: 26/08/2020 ·Horário: 16:59
Legislativo • PCPP 40/2020
Sllmula: Estabelece, no âmbito do município de Pato Branco, a garantia de vagas para
dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em instituição
pertencente à rede municipal de ensino mais próxima de seu domicílio.
Relatório e análise
O projeto de lei em questão, proposto pelo vereador Claudemir Zanco, tem como
objetivo estabelecer a garantia de vagas para dependentes de mulheres vítimas de
violência doméstica e familiar em instituição pertencente à rede municipal de ensino mais
próxima de seu domicílio.
Em sua justificativa, alega o proponente que a realidade que vivemos descreve tal
necessidade, porquanto diante do aumento elas vítimas e a sua constante situação de
vulnerabilidade. Afirma ainda que a matéria é de suma importância, considerando que a
maioria das vítimas de violência doméstica precisa se afastar do agressor, procurar um
trabalho ou moradia em outra localidade e enfrentar o grande desafio de encontrar vaga
escolar para seus fi/11os.
Após análise do projeto em tela, é possível afirmar que a matéria é com certeza de
interesse público, uma vez que visa proteger as mulheres vítimas de violência doméstica,
facilitando sua transferência para outros municípios quando for necessário, garantindo
assim a vaga de seus filhos em escolas, onde quer que seja.
Por isso, no que diz respeito às atribuições desta Comissão, previstas no Regimento
Interno desta Casa de Leis, entendemos que o projeto apresenta conteúdo pertinente e de
interesse público.
Voto
Sendo assim, diante do exposto e atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, concluímos por emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do projeto. ~
Pato Branco, 26 de agosto de 2020. ~)
f J~ ~J Ronalce Moacir Dalchiav_,9.n - PSD
_,. L / ,/ f b Presidente - Relafor
1
f>a~~~ ;),.e'fi" ullo - PSD
Membro · o
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 125/2020.
Pato Branco, 26 de agosto de 2020.
Carlinho Ant olazzo - DEM
Presidente
Relator: ----11ª ·....... ,..___ 0 ____ _
Data: _J_1'. __ /o ___. f /._)IJ_ )/J _____ _
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paran6
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br
:.
ATA Nº 16/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 26 dias do mês de agosto de 2020, às 15h00, na Sala de Reuniões da Câmara
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de
Políticas Públicas Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão,
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão e que estão sob a relatoria destes vereadores. O Presidente solicitou
à assessora Aline Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na
sequência, o Presidente cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo
debate, os vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação dos seguintes projetos de lei: PLO nº 263/2019, que dispõe
sobre a colocação de placas indicativas de proibição de execução de barulho, ruídos e
sons excessivos em locais diversos e dá outras providências; PLO nº 117/2020, que
dispõe sobre o recebimento, armazenagem e eventual venda de grãos oriundos da
agricultura em cerealistas, cooperativas e empresa congêneres instaladas no
Município de Pato Branco; PLO nº 9/201 9, que institui o Programa Municipal de
Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos e a Semana de Conscientização
sobre Acidentes Domésticos com crianças no Município de Pato Branco; PLO nº
34/2020, que institui o mês "Agosto Lilás" no Município de Pato Branco, dedicado ao
enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras
providências; PLO nº 125/2020, que estabelece, no âmbito do município de Pato
Branco, a garantia de vagas para dependentes de mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar em instituição pertencente à rede municipal de ensino mais
próxima de seu domicílio; e PLO nº 110/2020, que autoriza o Poder Executivo a
disponibilizar cascalho aos produtores rurais que especifica, com propriedade no
Município de Pato Branco, Paraná. A convite do relator da matéria, vereador Ronalce,
o Secretário Municipal de Meio Ambiente, Sr. Antônio Cezar Soares, participou da
reunião para debater junto com a Comissão o PLO nº 180/2019, que dispõe sobre a
implantação de Ecopontos no Município de Pato Branco e dá outras providências,
conforme acordado na última reunião da Comissão. O vereador Ronalce informou que
o proponente da matéria, vereador Carlinho Antonio Polazzo, foi convidado para
participar da reunião, porém, não compareceu. O Secretário Municipal de Meio
Ambiente reafirmou seu posicionamento contrário ao projeto. Mesmo assim, após
debate, a Comissão entendeu que a matéria é de interesse público e atende aos
preceitos do art. 64 do Regimento Interno da Câmara, por isso, optou por emitir
parecer favorável ao projeto. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente
ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 26 de agosto de 2020.
Ronalce Moacir ~~~~n . J/ es~~ e / __ f{. l~ J ~Wr+/stJJ ~e F/- W(~ Membro
~ Rua Aroriboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Polo Branco - Paro nó
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CÂMARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 2929/2020
Data: 04/09/2020 - Horário: 14:00
Legislativo - PCOF 140/2020
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 125/20.Z,O
Autor: Claudemir Zanco (PL)
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Súmula: Estabelece, no âmbito do Município de Pato Branco, a garantia de
vagas para dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
em instituição pertencente à rede municipal de ensino mais próxima de seu
domicílio.
RELATÓRIO
Por meio do projeto em análise, o vereador proponente busca estabelecer no
âmbito do Município de Pato Branco a garantia de vagas para dependentes de
mulheres vítimas de violência doméstica familiar em instituição pertencente à rede
municipal de ensino mais próxima de seu domicílio.
Em sua justificativa, o proponente alega que a realidade desccreve a
necessidade do referido Projeto de Lei diante do aumento das vítimas e a sua
constante situação de vulnerabilidade, considerando que a maioria das vítimas de
violência doméstica precisa se afastar do agressor, procurar trabalho e/ou moradia em
outra localidade e ainda enfrentar o grande desafio de encontrar vaga escolar para
seus filhos.
ANÁLISE
Após a análise do projeto, a presente matéria traz relevante interesse público já que
tem como objetivo central a proteção à mulher vítima de violência doméstica, com
vistas à garantir vagas aos seus filhos em escola da rede municipal de ensino mais
próxima de seu domicílio.
~ CÂMARA MUNICIPAL DE
~ .. --~
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise anteriormente exposta e o interesse público nela contido,
opinamos por exarar PARECER FAVORÁVEL a sua regular tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 01 de setembro de 2020.
Vil mar
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Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~
PROJETO DE LEI Nº 125/2020
Estabelece, no âmbito do murnc1p10 de Pato
Branco, a garantia de vagas para dependentes de
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
em instituição pertencente à rede municipal de
ensino mais próxima de seu domicílio.
Art. 1° Fica estabelecida no âmbito do município de Pato Branco a garantia
de vagas para dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em
instituição pertencente à rede municipal de ensino mais próxima de seu domicílio.
Parágrafo único. As vagas de que tratam o caput deste artigo deverão ser
disponibilizadas para matrículas ou transferências nos Centros Municipais de Educação
Infantil (CMEls) e nas Escolas Municipais.
Art. 2° A situação de violência doméstica será comprovada mediante
Boletim de Ocorrência expedido pela Delegacia de Polícia e relatório de encaminhamento
e acompanhamento elaborado pelo órgão de referência de atendimento à pessoa vítima de
violência doméstica no Município.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PL.
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DIÁRIO DO SUDOESTE
26 e 27 de setembro de 2020
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABL'IETE
LEI Nº 5.590, DE 23 DE SETE~IBRO DE 2020
Estabelece, no âmbito do mumc1p10 ele Pato
Branco, a garantia ele vagas para dependentes de
mulheres vítimas ele violência doméstica e
familiar em instituição pertencente à rede
municipa l de ensino mais próxima de seu
domicílio.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica estabelecida no âmbito do município de Pato
Branco a garantia de vagas para dependentes de mulheres
vítimas de violência doméstica e familiar em instituição
pertencente à rede municipal de ensino mais próxima de seu
domicílio.
Parágrafo único. As vagas de que tratam o caput deste artigo
deverão ser disponibilizadas para matrículas ou transferênc ias
nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEis) e nas
Escolas Municipais.
Art. 2º A situação de violênc ia doméstica será comprovada
mediante Boletim de Ocorrência expedido pela Delegacia de
Polícia e relatório de encaminhamento e acompanhamento
elaborado pelo órgão de referência de atendimento à pessoa
vítima de violência doméstica no Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco.
Gabinete do Prefeito, 23 de setembro de 2020.
A UGUSTJNHO ZUCCHJ
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código 1dentificador:BB287687
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 28/09/2020. Edição 2105
A verificação de autentic idade ela matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
CÂMARA MUNICIPAL DE
PLO 125/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Estabelece, no âmbito do município de Pato Branco, a garantia de vagas para dependentes de
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em instituição pertencente à rede municipal de ensino
mais próxima de seu domicílio.
(A Lei nº 4293, de 28 de maio de 2014 autorizou o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de
Segurança da Mulher no âmbito do Município. As vagas deverão ser disponibilizadas para matrículas ou
transferências nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEls) e nas Escolas Municipais. A situação
de violência doméstica será comprovada mediante Boletim de Ocorrência expedido pela Delegacia de
Polícia e relatório de encaminhamento e acompanhamento elaborado pelo órgão de referência de
atendimento à pessoa vitima de violência doméstica no Município)
Autor: Claudemir Zanco - PL
Protocolo: 1964/2020 Data de entrada: 8 de julho de 2020
Leitura em Plenário: 13 de julho de 2020
Solicitado Parecer Jurídico em: 13 de julho de 2020
Emitido em: 1 O de agosto de 2020
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 12 de agosto de 2020
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 21 de agosto de 2020
Comissi'ío riP. Políticas Pt'1hlicas
Distribuído em: 25 de agosto de 2020
Relator: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 26 de agosto de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 27 de agosto de 2020
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Data Anexação do Parecer Favorável: 1° de setembro de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 16 de setembro de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 21 de setembro de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 609/2020/DL, datado de 21 de setembro de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5590, de 23 de setembro de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7732, de 26 e 27 de
setembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/9/2020. Edição nº 2105.
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