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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 215/2011
d, Senhor Presidente, d;
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Senhores Vereadores. :r '"' o
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O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia@:
autorização legislativa para alterar a redação do artigo 1º da Lei nº 3.465 de 20 de;!:;
outubro de 2.010 que doou imóvel a Pladiom Gessos Ltda.
A solicitação em questão faz-se necessária pois a metragem do terreno
foi alterada e por isso existe a necessidade da modificar a Lei de Doação acima citada.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência, convocando esse Legislativo Municipal para realizar tantas
sessões extraordinárias, quantas necessárias, para apreciação do incluso Projeto de
Lei, conforme preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, tendo
em vista a importância e relevância da mesma.
Gabinete do Prefeito Municipal de ato Branco, 7 de dezembro de 2011.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GAl;!INETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 2=to:t/ ZOJ f
Altera o art. 1° da Lei nº 3.465, de 20 de
outubro de 2010, que dispõe sobre a doação
de imóvel à empresa Pladion Gessos Ltda.
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Art. 1º~Kiea alter~t:l..-=ã==redai,;ão--àb art. 1° da Lei nº 3.465, de 20 de
outubro de 201 O, passall.f!ll(ra vigorar com a seguinte redação:
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação do
imóvel Suburbano Chácara 56 - D, sem benfeitorias, nesta cidade de
Pato branco, contendo a área de 1.296,52m2 (um mil, duzentos e noventa
e seis metros e cinquenta e dois centímetros quadrados), constante da
matrícula nº 18.587 do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da comarca
de Pato Branco, avaliado em R$ 51.860,00 (cinquenta e um mil,
oitocentos e sessenta reais), a Pladiom Gessos Ltda, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.515.800/0001-07, sita na
rodovia PR 493, 2.700, Km 03, Núcleo Bom Retiro, nesta cidade de Pato
Branco, Estado do Paraná.
Art. 2° Esta Lei entra""em vigyr n"'datade sua Pl.!blicação.
.
/
. ~ .
TOVIGANÓ
refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220· 1544 - 85501-060 - Pato Branco
u
Paraná ·
3.465, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010
Autoriza doação de imóvel a Pladlom Gessos
Ltda.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação do Imóvel
Suburbano Chácara 56-D, sem benfeitorias, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de
1.452,00m• (um mil, quatrocentos e cinqüenta e dois metros quadrados), constante da matrícula nº ·
21.230 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$
58.080,00 (cinqüenta e oito mil e oitenta reais), a PLADIOM GESSOS LTDA, pessoa jurldica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.515.800/0001-07, sita na ROO. PR 493, 2700, KM
03, Núcleo Bom Retiro, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2° A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de 1 O (dez) anos, contados a partir do efetivo inicio
das atividades industriais da donatária; ·
li - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de industrialização de artefatos
de gesso;
Ili - inicio da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da
publicação desta Lei e inicio das atividades industriais propostas no pedido, objeto do protocolo nº
280512, de 07 de junho de 2010, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo inicio das
atividades industriais propostas, sendo que as despesas com escrituração e registro da doação
serão suportadas pela empresa donatária;
V - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o
imóvel objeto da doação, em beneficio do doador, em caso de descumprimento de qualquer das
condições estabelecidas nesta Lei e na Lei n~ 1.207, de 03 de maio de 1993, com as alterações
dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993. .. ·,
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Art. 3° Esta Lei entra em vigorn;,.sJaf~J!·~~
Gabinete do Prefeito Municipal e éÍci lil'r
Q IGANÓ
Municipal
i:i11~ r.~rnmur11 ?71 - Fone/Fax 146\ 3220-1544
blicação.
, 20 de outubro de 201 O.
Pato Branco
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2º OFÍCIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
CNPJ 78.278.728/0001-77
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira
02 de dezembro de 2011.
[ REG I STRO GERAL) _F,~HA~,
· · · · RUBRICA
[MATRICULA N .º ....... ~-~.'.~.8..!. ... ..J l._ __ cL __ --'l
IMÓVEL SUBURBANO: "Chácara 56-0", localizada nesta Cidade e Comarca de Pato Branco-PR.
Com a área de 1.296,52m' (UM MIL, DUZENTOS E NOVENTA E: SEIS METROS E CINQUENTA E
DOIS CENT(METROS QUADRADOS). Sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: Confronta
com a Chácara 56-D-1, com 47,13m; LESTE: Confronta com a Rua Senador Teotonio Vilela, com
27,42m; SUL: Confronta com a Chácara 56-R, com 47,45m; OESTE: Confronta com a Chácara 56-B,
com 27,42m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o
Provimento 21212011, Cap!tulo 16, item 16.2.7.2, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo
suprimento.
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, pessoa jurldica de direito público interno, CNPJ nº
76.995.448/0001-54, com sede à Rua Caramuru, nº 271, Centro, Pato Branco-PR.
TÍTULO AQUISITIVO: R f. Mal., AV.1e2 - 18585, do livro 02 deste Oficio. Protocolo nº 55.772, Pato
Branco - PR, 02/12/2011. }..~
A pto•fnt'!l~:.tte~n~e~e eom ªua 78.2780 728i000 "' . ficha . glnal arquivada;~~!~ ~b'ü~É. CARTÓRIO GENEROZO
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Pato Sr n o9.5.def!1..(f?n.~ da.'·· Pll>~GIBrflODEIMOVEIS
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ene"rozo Ribeiro de OllvPJIN:I .111u1ar CE? 85501w37Q
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Pato Bnmco - PR
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/ CH.55-A
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/ CH.56-
cH.56-P
"- CH.56-D-1
CH.56-C 1
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DESMEMBRAMENTO DE ÁREA - CHÁC. 56-D
DENOHINAÇ•0
cHAc. 56-0-1 e CHAC. 56-D - SITUAÇÃO
PROPRIET &RIO PREFEfTURA MUNICIPAL OE PATO BRANCO 1 :
LOCAL RUA SEN TEOTONIO VILELA- PATO BRANC , /; ,R I· "~ , 18
RESP. TfC.• ENG' CIVIL JAIRO TROMBETT A
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
LAUDO DE AVALIACÃO
Pelo decreto nº 5. 782 de 24 de fevereiro de 2011, o Prefeito Municipal de
Pato Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada
pelos senhores Joares Cordeiro Brasil - Presidente; Carlos Roberto Gonçalves
Uns - Secretário; João Carlos Baier, Luiz Marini e Adílcione Colli - Membros,
tendo como atribuição a avaliação de bens móveis e imóveis:
Por este laudo avalia:
Imóvel Suburbano: Chácara 56-D (cinquenta e seis - D), com área de
1.296,52m' {um mil, duzentos e noventa e seis metros e cinquenta e dois
centímetros quadrados), situado na Teotônio Vilela, nesta cidade de Pato BrancoPR, constante da Matricula nº 18.587 do 2° Oficio do Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco.
O imóvel é avaliado em R$ 51.860,00 (cinqüenta e um mil, oitocentos e
sessenta reais).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
Jo . Lins
J~/ffe Membro
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 277/2011
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa para alterar a redação do artigo 1° da Lei nº 3 .465, de
20 de outubro de 2010, que autorizou a doação de imóvel à empresa
PLADION GESSOS LTDA.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a
alteração proposta decorre de equívoco quanto a indicação da metragem do
imóvel doado a referida empresa.
É o suscinto relatório.
Realmente, constata-se que a metragem indicada no bojo da Lei nº
3.465/2010, não encontra-se compatível com aquela indicada na
matrícula nº 18.587 do imóvel objeto da doação realizada (doe. Anexo),
razão pela qual solicita-se autorização legislativa para promover tal
adequação.
A matéria não encontra obstáculo de ordem legal, estando em condições de
seguir sua regimental tramitação e aprovação.
É o parecer, SA V MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 9 mbro de 2011.
f-,;.-yq. r ~
Beltram ·
Procurador Legisl 1vo
Rua Arartgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 277 /2011
Busca o Executivo Municipal, apoio para aprovar o Projeto de
Lei nº 277 /2011, que altera o art.1° da Lei n. 3.465, de 20 de outubro de
2010, que dispõe sobre a doação de imóvel à empresa Pladion Gessos Ltda.
Por se tratar de projeto para adequação de metragem do
imóvel doado a referida empresa, emitimos PARECER FAVORÁVEL. à
tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 12 de março de 2011.
Guilher e ~verio - PMDB
Relat t
Vi mar Maccari - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 277/2011
O Executivo Municipal propôs o Projeto .de Lei nº 277 /2011, que
altera o art. 1 ºda Lei nº 3.465, de 20 de outubro de 2010, que dispõe sobre a
doação de imóvel à empresa Pladion Gessos Ltda.
O referido projeto tem por objetivo adequar a metragem indicada no
bojo da Lei nº 3.465/2010, que se encontra incompatível com a metragem
indicada na matrícula nº 18.587 do imóvel objeto da doação realizada.
Para tanto, exaramos PARECER FAVORÁVEL a tramitação da matéria.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 15 de dezembro de 2011.
Osmar Braun Sobrinho - PR - Presidente
~!wnf· Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
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9€0 Âi. Bemni PDT - Relato'
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 277/2011
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei
ORIGEM: Executivo Municipal
PROPONENTE: Executivo Municipal
PROTOCOLO GERAL: 011515-1/2
ASSUNTO: Altera o art. 1 º da Lei nº 3.465, de 20 de
outubro de 201 O.
ENTRADA NA COMISSÃO: 12/12/2011
CIENTE DO RELATOR: 12/12/2011
RELATOR: Vereador Laurindo Cesa - PSDB
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei 277/2011, o Executivo Municipal propõe a
alteração do artigo 1 º da Lei número 3.465, de 20 de outubro de 201 O, que
dispõe sobre a doação de imóvel à Empresa Pladiom Gessos Ltda.
RELATÓRIO
O Executivo Municipal em 07 de dezembro de 2011 protocolou na
Secretaria da Câmara Municipal, através da mensagem nº 215/2011 projeto de
lei propondo a alteração do artigo 1 º da lei nº 3.465 de 20 de outubro de 201 O,
que dispõe sobre a doação de imóvel à Empresa Pladiom Gessos Ltda.
CONSIDERANDO que a solicitação em questão faz-se necessária, pois
a metragem do terreno foi alterada e por isso existe a necessidade de modificar
a Lei de Doação.
CONSIDERANDO que o art. 1 º da Lei nº 3.456, de 20 de outubro de
2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação do
imóvel Suburbano Chácara 56 - D, sem benfeitorias, nesta cidade de Pato
Branco, contendo área de 1.296,52m2 (um mil, duzentos e noventa e seis
metros e cinqüenta e dois centímetros quadrados), constante d a matricula
nº18.587 d e 2 º Oficio d e Registro G eral de 1 móveis d a Co marca d e P ato
Branco, avaliado em R$ 51.860,00 (cinqüenta e um mil, oitocentos e sessenta
reais), a Pladiom Gessos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 10.515.800/0001-07, sita na rodovia PR 493, 2.700, Km 03,
Núcleo Bom Retiro, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
CONSIDERANDO que o projeto está bem justificado pelo proponente,
neste caso particular, o Executivo Municipal, complementado com cópias de
parte da Lei Nº 3.456, de 20 de outubro de 201 O, mapa do terreno, Laudo de
avaliação, e de bem fundamentado parecer Jurídico desta Casa de Leis o
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: ( 46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná j e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br (}
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Estado do Paraná
Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria
em tela concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto e encaminhá-lo ao
departamento competente para p rosseguimento e após, para apreciação e
deliberação em Plenário.
É o Relatório.
CONCLUSÃO.
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 277/2011.
s.m.j.
Pato Branco, 15 de dezembro de 2011.
or Guto Silva - PSD
Membro
Vereador Wiliam Casar. olônio. Machado - PMDB
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 277/2011
Altera o art. 1 º da Lei nº 3.465, de 20 de outubro
de 2010, que dispõe sobre a doação de imóvel à
empresa Pladiom Gessos Ltda.
Art. 1° Fica alterada a redação do art. 1º da Lei nº 3.465, de 20 de outubro de
201 O, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação do imóvel
Suburbano Chácara 56 - D, sem benfeitorias, nesta cidade de Pato branco,
contendo a área de 1.296,52m2 (mil e duzentos e noventa e seis metros e
cinquenta e dois centímetros quadrados), constante da matrícula nº 18.587 do
2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado
em R$ 51.860,00 (cinquenta e um mil, oitocentos e sessenta reais), a
Pladiom Gessos Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 10.515.800/0001-07, situada na Rodovia PR 493, 2.700, Km
03, Núcleo Bom Retiro, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
O DO SUDOESIE
PATO BRAIKO SEXTMEIRA, 23 DE DEZEMBRO DE 2011 XXVI
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 277/2011
Regime de Urgência - Convoca Sessões Extraordinárias
MENSAGEM Nº 215/2011
RECEBI DA EM: 7 de dezembro de 2011
N" DO PROJETO: 277/2011
SÚMULA: Altera o art 1° da Lei nº 3465, de 20 de outubro de 2010, que dispõe sobre a doação de
imóvel à empresa Pladiom Gessos Ltda.
(A solicitação em questão faz-se necessària, pois a metragem do terreno foi alterada. Art. 1°. Fica o
Executivo Municipal autorizado a proceder a doação do imóvel Suburbano Chàcara 56 - D, sem
benfeitorias, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 1.296,52m' (um mil, duzentos e noventa e
seis metros e cinquenta e dois centímetros quadrados), constante da matrícula nº 18.587 do 2° Ofício de
Registro Geral de Imóveis da comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 51.860,00 (cinquenta e um mil,
oitocentos e sessenta reais), a Pladiom Gessos Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 10.515.800/0001-07, sita na rodovia PR 493, 2.700, Km 03, Núcleo Bom Retiro, nesta
cidade de Pato Branco, Estado do Paraná)
AUTOR: Executivo Municipal.
LEITURA EM PLENÁRIO: 7 de dezembro de 2011
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 12 de dezembro de 2011
RELATOR: Laurinda Cesa - PSDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 12 de dezembro de 2011
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 12 de dezembro de 2011
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 11, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 20 de dezembro de 2011.
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT, William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Luiz Augusto Silva - PSD.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de dezembro de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, .Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT, William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Luiz Augusto Silva - PSD.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 22 de dezembro de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 674/2011
Lei nº 3759, de 22 de dezembro de 2011.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5362, do dia 23 de dezembro de 2011.
RuaArarigbóia, 491 Fone: (46) 3224~2243 85505~030 Pato Branco Paraná
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