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Exmo Sr
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado NELSON BERTANI - PDT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para a regimental tramitação,
apreciação e discussão ao douto e soberano Plenário desta Casa de leis, e
solicitam apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N!!~t9/2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização
de obras de pavimentação com pedras
irregulares somente em estradas rurais
readequadas.
Art. lº As obras de pavimentação com pedras irregulares somente poderão ser
realizadas em estradas rurais devidamente readequadas.
Art. 2º Entende-se por estradas readequadas a quebra dos barrancos e a
elevação do leito da estrada, para possibilitar condições de drenagem e o
escoamento das águas pluviais à margem das estradas em estrutura de terra
que possibilite a contenção, sedimentação e infiltração da água que escorre,
para que a conservação em processo de adequação das estradas aconteça de
forma integrada com a conservação do solo das áreas agrícolas ou de pastagens.
a,.~,&-\-~ e~
Art. 3º O disposto nesta Lei aplica-se somente para as obras iniciadas após a
publicação desta.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Vereador - PDT
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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JUSTIFICATIVA
É importante ressaltar a importância da economia brasileira gerada
através da agropecuária. Nossa reg1ao é predominantemente
representada pelo trabalho familiar. Neste contexto, as estradas rurais são
fundamentais para o escoamento da produção agropecuária, para o
transporte escolar, e para o transporte de insumos até as propriedades,
constituindo uma peça chave no setor produtivo rural, além de
incrementar o turismo rural no nosso município.
Geralmente essas estradas não têm um sistema de drenagem bem
planejado, muitas vezes por resistência do próprio produtor, o que acaba
por reduzir a sua vida útil, ocasionando uma série de problemas. Assim, é
de fundamental importância que seja pavimentado apenas estradas
readequadas, proporcionando avanços entre setor público e o produtor.
Estradas em boas condições de rodagem reduzem o consumo de
combustível, aumenta a vida útil dos veículos, além, de permitir o
deslocamento dos produtores até a cidade para o acesso à saúde,
educação e lazer. Melhora a convivência no meio rural, representando um
elemento fundamental na qualidade de vida e um forte aspecto de
satisfação na atividade rural.
Pato Branco, em 8 de dezembro de 2011.
Vereador - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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~\\ de};ª~o
~:: ,,2 ~ ~~ro a\ Câmara Municipal de Pato Bra.~fcf ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 27 de janeiro de 2012
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 279/2011
O nobre vereador Nelson Bertaní (PDT) propõe o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem por objetivo dispor sobre "a obrigatoriedade de realização de
obras de pavimentação com pedras irregulares somente em estradas rurais readequadas'~
Aduz, em justificativa, que "é de fundamenta/ importância que seja
pavimentado apenas estradas readequadas, proporcionando avanços entre o setor público
e o produtor', vez que isso traria melhoria na "convivência no meio rural, representando,
representando um elemento fundamental na qualidade de vida e um forte aspecto de
satisfação na atividade rural'.
É o conciso resumo. Passa-se à análise de mérito da proposição.
A matéria objeto do Projeto, a nosso ver, é típicamente de gestão pública,
de competência do chefe do Poder Executivo.
É ínconteste que a gestão pública e a política administrativa são de
competências exclusivas do Poder Executivo, de tal sorte que, se configurada a ingerência
neste campo pelo Legislativo, isso poderia acarretar, sem sombra de dúvida, discussão a
respeito da constitucionalidade do respectivo ato de ingerência.
A determinação de obrigatoriedade de realização . de obras de
pavimentação com pedras irregulares nas estradas rurais municipais configura-se,
incontestadamente, um típico ato de política de gestão.
Contudo, por outro lado, é inegável que o objeto da proposição legislativa
do nobre Vereador é de total interesse público, atendendo às normas constantes da Lei
Orgânica do Município, notadamente o que estabelece a política urbana e a polítíÓ.a de
desenvolvimento rural, conforme arts. 145 e seguintes e 151 e seguintes. '
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - B o
Telefax: (46) 3224-2243 • www. camarapatobra o.
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Deste modo, da análise jurídica de mérito da proposição, não há qualquer
impedimento que possa barrar a normal tramitação do projeto em testilha.
A única situação que poderia prejudicar a edição da norma objeto do
projeto seria o exercício do veto a qual pertence ao Chefe do Poder Executivo, quando da
sua análise no momento de sancionar.
Todavia, como dito, este "poder de veto" é de titularidade do Chefe do
Poder Executi o, somente ele poderá exercê-lo, caso o queira.
De ta feita, sem delongas, ante ao acima exposto, exaramos parecer
favorável à n rmal amitação da matéria, com a ressalva alhures exposta.
sé Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Estradas do interior passam por readeqq~ V~A~tlLEIRÓSSI •'t!Q•.<J.pf;feif<lll.~!Jer~&ftgê~ · PAl'OB~NCO fi'.~gi,tes•,)lOS pr<S,iÍ!m<\$J[cll~i);í~'A: ....... .,............ Ça(,;iWj}llitipal•ã'~i~i~ focáda'•n~1l~b
···~é~if~qa;çie·s~f ra déÍ~l~~~lltas de. 6br,a~~ue.se•• torn~lll: p~rm~é,n,··· · · .. é 1 ..· .•.. u.•.. · .•. rrn.··.········.·.·.·.·.·.a .. ·· •.•.• ·•· .• ·. •.· .. a.·.····ª.·· ...s .. ·.·.g. ·.r .. ··ª.· ·.n.·.. ··,·.ª.··.·.· ....· ..·e.• ...•. ··.·.··• . ...• s · · .. ··.··.•.·.:.·.·.•.'.' · .. ;./X• . . treChos não exijam está rêcúp~rl\çãoposteri~ff• li.ª f()~áJil1•<i<; <16 · '•
demândasdo ft1Óménto .·· dra,Hgan(lo~Í()<Í<\~~i~it~.~
(:(.id~~~~~~sde~~ls dos produtores, ,; \ ~:~:eo~d'e fto~=ih~!~J~~(lR prin7íp:'j1~~ª!~ elj1;1;l~!lllle do escoamen.- ll.º percurso de 1300 .lj1etrq~. Por s'tia .;êz, 11s
/()•cl\l ~.a{#~9,~~ com~~*i~~~r colhi(l,a ~()1)1 o.s 1 ·; <Íuas licitações realizadas. pàra atender. à coJ;r~M.'l!.\1&!4;~,f~Cl!P~~~~~~~<Í';estr~<fu.doiJ:icJ~ ,muni<Íad~·âol?~s? 4aIJb'~,f.~f11 .. ~ .• ~ei!li~a, t~frQr*·v~~~~11<Íp:~· • •·· a~:tlh!>• realiza- • Ção dé 3.0oo riletró~ de !'âVinlentà'Ção/6*Jgiu
:~~~g~(~.~~~~~t~B~·~; 2d~Ag~isu,Jtu- · dqs cofre~· l?úp\iêp"' ~$J.?Q.0·'1n,~~; ~~~· r~·<Í~ ~f tôBn•f co'E~ta r . a uinas do dádos dà. S.ecr~tãría 1ié.4'griêúltw-a.L gc
vêíp.r~~,ifa)ldo(t feaâ~~ü~~. . . ·····. :Í~}(~ Viganc) 1'ÍÍrmou que ·entrt as metas até
na~cowímlda4e 46Íle!a Vista, ..•.. ···•·· .. çfên.;": o fim do•m"ªda1oestá~ iºta!f~aç~o;A~.p,ayi- cia e Teófandia • seghndo,a ti#!\~'.à~;~~t.a, • mentá:ÇãQ d'õ trecho qíle'lfg~a'â,füâ:h1Jade
LeonEilra Vigánl óTe~sder. ••' • ... "d~\. ;:!· .. •; ,;·J(ab~l~o jn~e.n. ~ifiçil~Q-par'!c!l\!.r.'!ntir recuperaÇão até o pico da safra do Passo da Ilha ao rio Pato Bt'\ll.i'o.:;\]~!~;é a reve ou am a que, visan O··O a en- · · ·· · . ·• ·· · .. ·· ·· . . · ... ···· · . . . um dos objetivos qµe preten<l~)lloSS°*1Prir
diniento em· tempo háb,il a to(las::a~ t.Olj11l:'• ••· rao')lãõ.•~ntt(tfamn:o.ql!àdrOftiéJl!ncionários as obras em todas . as estradas. do. municí- até o fim do mandato". ·. · .. . .·" · .. · · · ....
nida<Í~sdoin\~rior, que os ~f{?"Óf!?~.q~e, qu~. tiW~}éEia~· ''fs?~:~mtipes somen- pid; 1'ÍÍrmou Leonira, destacando que,den- . .. Ao)lleS.)110tempo,ewque1'ÍÍr!lloucomo
operáni as. três patr()las e a: ~~!':()êscav~aei' · te (ley~ni tfrar fériás ·quand() términadas tre os. trechos que já. foram executados. estão me,t~ a concl11siio <la:P~\ili\~n,taç.ãf?: c,'?)1l l?e-
; _c as vias das comunidades. de Sede Dom Car' (l~ irregu,J~~s nê ~?51!.un.1<latie.c,i.q1:a~~<?:ti.ª
los,. Sede Gavião,. Bom Retiro, São Caetàno, Ilha,• Viganó fqi en.fático elll diz~r q~e, 11ão
e parte de São João Batista. "Não estamos ~e- existe ou_tp.soiuçã().Pàià.~s.~stt~da.s •. ~°')11~~ álizando apenas a. recuperação das estradas p~ndência, .. J':lqssa sen])ora.1JC);Ç~1j101éSão.
principais, mas também as secundárias .e as jo~o B~tist~ ~não ser Ó aitàJtlu,;,~nt~:.".Não que dão acesso às lavouras, Após terminadas adidntatapar o soi.CQlj1 .t'l?~neir.~~ s~o.ést~~ as estradas que agora recebem as máquinas, das péssimas,. cuja .ini.ca solµçãcr é ~ ~sfaj~
passaremos para as_ comunidades· _d_e linha to_1:_mas:Í1ão tenlos~re_éursd~"R~~--.i_sSd;~;~~-S,~s
Damaceno, Fazenda da Barra, Três. Pontes, m~Smas vias, <iuan.do o .ÍnU)1icípi<l ~d<Íttl~iu
Nossa Senhorá da Saúde", adiantou Lenira. um rolo Co)ll!'ªctad()r.de gran.4e p~rfi~.f~
Calçamentos no interior
Com duas obras de pavimentação com
pedras irregi,ilares ein execuç.ão, que; segi,inbém pass~~ por. recuperaçã(), n():~1,1tántp
segundo asecr~táJ"ia ~~A.gricúl\111'.a, acr~dita-se. que CJl!~do da realização d~ ~PF~·~as tiveram. problemas. · · · . · ~,
f.K~. r.,.~ ,,Ô.?:;n, ·e
PATO BRANCO ISEGUNDA-FEIRA,23DEJANEIRODE2012I ANOXXVI J NÚMER05385 I EDIÇÃOREGIONAL
ASSESSORfl\ ····· rhr•··:rrr·.,
.P ~ !(). 8.R.A,tj~() •/.'•• u.•·1•X/''1•1ce1 ''>h
As obra~ P.,C>::~~ç:Í;-~ª:-~~~t~jpiq: de Pato
Branco c~W:º ;~~~~S1f~~;~<~I,~~~p~ção dé
estradas, re(<?W:-~):f\~, P-~1:1J~s,, ~,_-Ptt_~s.-:- seguem
atenden_do Pt-d~~icfrék __ ~-i,e __ S_ú3s __ tunílias.-
.· . De5de A~111hrii p~~~cÍojá'.'iól'lÍm patrolados 385 qUilôJÍ1~trosde ~iiàda~. fo~km receberam cascalho e 'a2~~Ós ~(1~,;ofuaS foífurt abertos
ou melhorados. Ó !riíbãllio éi'êalliado pela Secretaria Municipal de Agricultura.
o prefeito Robertó Vigálló expllea que manutenção 'cfuS e'Stradas--dO'liitériOi:',.'_bem como
obras de Calçamento, signifü:aln "lnais conforto e
segurança para os produtores: "A melhoria das
estradas do interior-sempre_Joi·prioridade. Nosso
amigo agricultor pede, e atendemos na medida do
possível e dentro de um cronograma de.trabalho.
Tanto que no periodo de férias_ as máquirias seguiram nO interior, com objetivo_de deixar tudo pronto para a safra e início de aulas': destaca.
\':t:/:-::.zt::>!_'._,-(, ".'-;"/.;;-: ,_--;-,, ___ ,_-,_,_,~);,,, ---/:- -.
.i}s~cr~IAf!~Af~i~ip\IJ d~ 4gri&llitw:a. 1,7u~
~-T.~-~~&11~~:9.~- ~'t~:;?~:'.f,ffi~,~~~- ~~-~~~~-~-~: : :
cam_ neSta'épóca devi dó 'ao esc?arn~t?: __ d_~ safra. ___ -
«o ,~t?_ 4~,m}tri~e!lTI?--~:tl!H~s~r,i(Ç9,-d~ .. ni~tti~n,~ - ção pénn'."'ente ·~,ó fraoalhóde r~cuperação': ~~f~ca,Jitlli~á .. Nó. ~taÍ: 33 c~Il1fuii~des ,-~ S~i16_-_ate'n'd_id~~ :~-ó~ ___ 6-,s~~~b, 4é; iri~lli_ó_ri __ a_ de_· e_Stfaa~. · Neita ;SeÍtl~à._ -~;_-niáq~inàs·~_stã-o_ tra~
balliatidq na regiãb do'Í'ás8o dá Ilhá.e NossaSe- ·
nh.oià da siúde. ·
Calçamento
APréfeitúra de%to llrailcó também executa dU.àS'fTéntes de-càlçahl'eilt01ió'interior do-inunidpio; ateridendo as·comti.nidades Passo 'da Pedra, Passo.da Ilha e !Ótalidades vizinha5.
No Passo da Pedra, a óbra contempla 1,3
quilômetro;·com 6,30 metros de largura, totalizando 7.800 m2 de pavimentação, com investimentos de R$ 186.290,00. Na comunidade Pas-
, so da Ilha; serão 1,5 quilômetros, totalizando
9.000 m2, com investimentos de R$ 197.400,00.
Estado do Paranú
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO
DE LEI Nº279/2011
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, reuniram-se para emitir
parecer ao Projeto de Lei n°279/2011, de autoria do vereador NELSON BERTANIPDT, para o qual busca autorização legislativa para que na realização de obras de
pavimentação com pedras irregulares,em estradas rurais, seja obrigatória a
readequação das mesmas.
Votando pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, no
mérito, emitimos PARECER FAVORÁVEL, estando a matéria apta a seguir sua
regimental tramitação e aprovação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branc , 09 de fevereiro de 2012.
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Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 279/2011.
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Os membros da Comissão de Políticas Públicas analisaram o~
Projeto de Lei nº 179/2011, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade da 1ª
realização de obras de pavimentação com pedras irregulares somente é
em estradas rurais readequadas. g
Embora a assessoria jurídica esclareça que esta matéria é de~
competência do Executivo Municipal, o agricultor necessita de estradas :i:
rurais mais seguras para sua locomoção e para o transporte de;::::
produtos agrícolas que aumentam significativamente no período de
safra.
Após análise, a Comissão emitiu
PARECER FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei 279/2011.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 16 de fevereiro de 2012.
Arild~nt&~m Longhi - PRB
Relatora
1 / /Y.Z_ ~//.V~ Vi mar Maccari - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 279/2012
O vereador Nelson Bertani - PDT, busca apoio para aprovar o
Projeto de Lei nº 279/2012, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da
realização de obras de pavimentação com pedras irregulares somente em
estradas rurais readequadas.
Após análise e por se tratar de projeto que visa a melhoria das
estradas rurais, sendo também um projeto de interesse público, emitimos
PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 29 d
Sebastião Si erio - PMDB
Relator
T
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: Jegislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Exmo Sr.
Osmar Braun
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e ;:;;.• ;;:.
regimentais, apresentam para apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, r~ ,.,
EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 279/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade ;é
da realização de obras de pavimentação com pedras irregulares, somente em estradas , ;~
rurais readequadas. 9;'. •,,~
EMENDA ADITIVA:
Art. 2° ...
Acrescenta no artigo 2° o Parágrafo único:
Parágrafo único: As despesas de readequação da estrada para pavimentação
com pedras irregulares deverão correr por conta do Município.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 06 de março de 2012.
Ar
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vereador • POT
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224--2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@wln.com.br
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 279/2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
realização de obras de pavimentação
com pedras irregulares somente em
estradas rurais readequadas.
Art. 1° As obras de pavimentação com pedras irregulares somente poderão ser
realizadas em estradas rurais devidamente readequadas.
Art. 2° Entende-se por estradas readequadas a quebra dos barrancos e a elevação
do leito da estrada, para possibilitar condições de drenagem e o escoamento das águas pluviais á
margem das estradas em estrutura de terra que possibilite a contenção, sedimentação e infiltração da
água que escorre, para que a conservação em processo de adequação das estradas aconteça de
forma integrada com a conservação do solo das áreas agrícolas ou de pastagens.
Parágrafo único. As despesas de readequação da estrada para pavimentação com
pedras irregulares deverão correr por conta do Município.
Art. 3° O disposto nesta lei aplica-se somente para as obras iniciadas após a
publicação desta.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 279/2011, de autoria do vereador Nelson Bertani
-,. PDT.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.~om.br- site: www.camarapatobra~co.com.br
DIÂRIO DO SUDOESlE
13
.. :~~iifff~~~:ij~êÍ~ii;:Õ~jJAt~J'BixNCl:í'.~·-: ,,, ,, , :ESTADO-DO PARANÁ
_'. __ -:_:-~--~El_:_}ll,~_-3.-786i~~--9_DB __ ~R9_{) i;>_E_io,12_ Di~põe_Sóbf~_-a::bbf'1g~t?'!_i~~~a~ ·a~ 'i_~'.aji~-~0:4e _óJ>:râ~_-de pàViíiient'á-Ção;~_Pifi
pe_d_r~s-_irregul-~es:_~-º~_nt~-e_lll·e~_tra~.a~--r1ir_ajs_re_ade~1Jªd~s.
A'Câmarà M_ó.iiiCiPlif de''i>àió 'Btaíico, :Estádó ao·Pa~.á~·a:pr~V?ú é.eu;'Pi~_fef
to Municipat;·sáitCl~rl?-'.ª -~~gUin~e:tei:_
·Att. 1°. As_ Obras .d~. PaVimenkçãó-._cóM·_p·edr'~S--i'r·r_~~àreS -.-~ó"mellle · p;;-dér'ã6
ser reaiiza_das eiii Ufràd_á1ftiiii!iS. d_eViâàni~~tê íéã_d_equadaS.
-·Art. 2°_Enten'dé0
Se P_~~ 'e,s_ft<ld~_~ea~equà~~--~ q~eb_~_dos:b~Í:~~~:e _a:-~el_e~ v~çã9 do leiiO. dâ;_~s_ti:a43:.-Pà_ra-po,ssibilitai ~o_D._4fçõ_es d_e_ drén_age01 e o esco~
ame·ntcr dàS -águas :p_luyiais -à-·margem _'.d~ _éSt~d_as_:-elil ~strutura :_de terra' q~~
possibilite a cont~nÇão; sedimeritação e -infdtfaçãÓ da água qué es_OOrre, Para
que a consérVaÇã.ô ·em·· prgc_essO_ ôe adei:jU:áÇãõ_ ~--estrada{ âCOilt~ç·a ~e fof_-
ma intei:i:rada;éoni a con"serVaçã~, do ~oló _daS áre:is ·agrlcólas óú de_.jraStag-enS.
PMâi;iafo'l;\niCó:.'As'despesas de readéquação da estrada par·a pavimentação
com pedras frregulaleS dé\.elãó correr por Conta: ab-Múitkípio.
Art. 3° O dispOsto nesta Lei aplica-se somente para-as 9biaS Ínicilldà~ após'.a
publkação- desta. ·
Art. 4° Esta Léi_ entra em Vigor na_data de sua publicàÇão:. ~
És ta Lei-decorre do 'pfojeto· de Lei-n° 279/2011;-de' aui~tia do vereador ~eison Bertani. . .
Gabinete do Préfeito M.unicipal de Pato Branco, 9 de março de 2012.
' itOBERTO VIGANÓ
Prefeito 'MunidpaI
PROJETO DE LEI N° 279/2011
RECEBIDO EM: 12 de dezembro de 2011
Nº DO PROJETO: 279/2012
SÚMULA Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de obras de pavimentação com pedras
irregulares somente em estradas rurais readequadas. (Entende-se por estradas readequadas a
quebra dos barrancos e a elevação do leito da estrada, para possibilitar condições de
drenagem e o escoamento das águas pluviais à margem das estradas em estrutura de terra
que possibilite a contenção, sedimentação e infiltração da água que escorre, para que a
conservação em processo de adequação das estradas aconteça de forma integrada com a
conservação do solo das áreas agrícolas ou de pastagens).
AUTOR: Vereador Nelson Bertani - PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de dezembro de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 2 de fevereiro de 2012
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICASEM: 10 de fevereiro de 2012
RELATOR: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28 de fevereiro de 2012
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de março de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani
- PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 7 de março de 2012
Aprovado com emenda, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Claudemir Zanco - PPS.
Aprovado com emenda aditiva de autoria dos vereadores: Arilde Terezinha Brum Longhi -
PRB, Laurindo Cesa - PSDB, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 8 de março de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 96/2012
Lei nº 3786, de 9 de março de 2012.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5425, do dia 13 de março de 2012.