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ESTADO DO PARANÀ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 217/2011
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Senhor Presidente, 1l1
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Senhores Vereadores, '.:;.
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~ i:f o Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pretende a alteração qaç:
legislação que disciplina o comércio ambulante no âmbito do Município de Pato Brancj>,'"
especialmente para afastar da aludida legislação o comércio de artefatos de produtos
indígenas.
Do mesmo modo, pretende-se alterar a aludida legislação para afastar a
necessidade do postulante à licença para o exercício do comércio ambulante residir na
municipalidade hà pelo menos dois anos, em razão de possível inconstitucionalidade do
dispositivo.
A presente proposição decorre de orientação formulada pelo representante da
Procuradoria da República no município de Pato Branco, em reunião realizada no corrente ano.
Mesmo porque, à época da feitura da lei não era comum o comércio de artefatos
de origem indígena no âmbito municipal. Entretanto, considerando a instalação de comunidade
indígena no município de Vitorino, passou a ser comum o deslocamento de índios para o nosso
município.
E como se sabe, a venda de artefatos, pelos indígenas, é verdadeira
manifestação da cultura de seu povo, sendo especialmente tutelado pela Constitu·1ção Federal
de 1988, em seu artigo 215, § 1º.
Desse modo, para evitar possível arguição de inconstitucionalidade da lei,
pretende-se a alteração da mesma nesses dois aspectos.
Não havendo outro particular para o momento, apresentamos a Vossa
Excelência e aos nobres edis votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Munici ai de Pato Branco, 21 de dezembro de 2011.
Rua Caramuru, 271
ANIEL
o~ CATTANI
Prefeit Municipal em Exercício
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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2005.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº Zf{0/201..!L
Altera disposições da Lei nº 2.463, de 22
de junho de 2005, que disciplina o exercício
do comércio ambulante em logradouros e
vias públicas no Município de Pato Branco.
Art. 1° Fica revogado o§ 1º, do artigo 13, da Lei nº 2.463, de 22 de junho de
CTJv'" "'.Art. 2° Acrescenta o artigo 33-A à Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, pwsat.1€líilkK~com a seguinte redação:
"Art. 33-A. As disposições contidas na presente lei não são aplicáveis ao
comércio decorrente da manifestação da cultura indígena."
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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NIEL'°(ATIANI
Prefeito Municipal em Exercício
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco
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Paraná
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Câmara Municipal de Pato Bra~cl>' Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 6 de fevereiro de 2012.
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PARECER JURIDICO
Projeto de Lei nº 280/2011
O Executivo Municipal, por meio da Mensagem n° 217/2011, propôs o
/~ projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade alterar e acrescentar
dispositivos à Lei n° 2.463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o exercício do comércio
ambulante em logradouros e via públicas no Município de Pato Branco.
Fundamenta, em justificativa, que a lei em comento visa adequar a
legislação vigente a orientações feitas pelo representante da Procuradoria da República no
Município de Pato Branco, notadamente no que diz respeito à observância de normas
constitucionais que garantem a manifestação da cultura indígena.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Primeiramente, é de se destacar que a proposição legislativa tem como
fundamento geral a competência municipal de legislar sobre assuntos de interesse local, a
teor do que prescreve o art. 30, I, da Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
Especificamente no que diz respeito ao objeto do presente projeto, reza o
art. 9º, XVII, da Lei Orgânica do Município:
Art. 9º Ao Município cabe, privativamente, exercer as competências
previstas nos artigos 17 da Constituição Estadual, 30 da Constituição
Federal e mais as seguintes: [ ... ]
XVII - dispor sobre o comércio ambulante e feiras livres. ·,
\
\
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Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505- O - Pato Branco - PR J
Telefax: (46) 3224-2243 -www. camarapat branco.com.br
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f FlsQ\.\.__ '.
Câmara Municipal de Pato Bra~ ~l Sede Administrativa: Carlos Almeida
SeA maiores delongas no que diz respeito ao perm1ss1vo legal e
constitucional quanto à organização de seu comércio local, tem-se que a alteração
legislativa proposta visa de fato assegurar direito constitucional do povo indígena,
notadamente referente à manifestação de sua cultura.
Neste sentido, prescreve o art. 215, §1°, da Constituição Federal:
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais
e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização
e a difusão das manifestações culturais.
§ 1° - O Estado protegerá as manifestações das culturas populares,
indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do
processo civilizatório nacional.
Diante da simples leitura e análise da norma constitucional, quaisquer
normas tendentes a limitar a manifestação cultural do povo indígena podem ser
consideradas inconstitucionais, motivo pelo qual da inserção no bojo da Lei n° 2.463/2005
de dispositivo neste sentido.
Contudo, em vista da boa técnica legislativa e da ordem lógica dos
dispositivos legais, recomenda-se emenda modificativa ao projeto, notadamente ao
seu art. 2°, para que o novo dispositivo acrescentado não seja o "art. 33-A", mas sim o
"art. 29-A", por apresentar maior similaridade de matéria.
No que concerne à revogação do contido no §1°, do art. 13, da Lei n°
2.463/2005, tal medida serve, a nosso ver, para corrigir um vício de inconstitucionalidade,
porquanto não se poderia exigir residência mínima para o postulante de licenciamento de
comércio ambulante, haja vista que fere claramente o princípio constitucional da isonomia,
insculpido no caput, do art. 5º, da Constituição Federal1
.
1 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qua quer natureza, garantindo-se aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança
e à propriedade, nos termos seguintes:
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco· PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
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Câmara Municipal de Pato Bran~~ 51
Sede Administrativa: Carlos Almeida
De mais a mais, o projeto encontra-se apto para sua discussão e votação
em Plenári , otivo pelo qual emitimos parecer favorável ao mesmo, devendo seguir
normal tra ita ão regimental.
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Luc no B ltrame
Procur. dor L gislati \
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e Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO
DE LEI Nº 280/2011
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, reuniram-se para emitir parecer
ao Projeto de Lei nº280/2011, encaminhado através da Mensagem nº 217/2011,
para o qual o Executivo Municipal busca autorização legislativa para alterar disposições
da lei n°2.463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o exercício do comércio
ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato.
Votando pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, no
mérito, emitimos PARECER FAVORÁVEL, estando a matéria apta a seguir sua
regimental tramitação e aprovação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
de 2012.
o PSD - presidente
William Cezar Po io Machado - PMDB - Relator
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.co1n.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Exmo. Sr.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA ao Projeto de
Lei 280/2011, encaminhado pelo Executivo Municipal através da Mensagem nº 21712011,
altera disposições da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o exercício do
comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco.
EMENDA MODIEICATIVA
APRf>VADO
Data ..J...J..J.,;t..:l+.,.L=<"-
1. Modifica a redação o artigo 2º passando a vigorar com a seguinte redação.
Art. 2º Acrescenta o artigo 29-A à lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, com a seguinte
redação:
"Art. 29-A. As disposições contidas na presente lei não são aplicáveis ao comércio
decorrente da manifestação da cultura indígena."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 13 de fevereiro de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: \egislativo@ca1narapatobranco.com.br-site:www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 280/2011
Os membros da Comissão de Políticas Públicas reuniram-se
para emitir parecer ao Projeto de Lei nº 266/2011, onde o Executivo
Municipal, busca alterar e acrescentar dispositivos à Lei nº 2.463, de 22 de
Junho de 2005, que disciplina o exercício do comércio ambulante em
logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco.
Na mensagem anexa ao respectivo Projeto de Lei, o Executivo
Municipal manifesta-se de maneira a adequar as normas legais no que se
refere a propagação e livre manifestação da cultura indígena no âmbito do
Município de Pato Branco através do exercício do comércio ambulante.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação da presente matéria, considerando que a mesma encontra-se em
conformidade com a legislação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 12 de MarÇo 2012.
a (PSD) - RELATOR
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· mar Máccari (PDT)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 280/2011
Pretende o Executivo Municipal através do Projeto de Lei nº
200/2011, alterar disposições da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, que
disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas
no Município de Pato Branco.
O referido projeto visa somente adequação a legislação vigente,
conforme orientação feita pelo representante da Procuradoria da República
no Município, no que diz respeito a propagação e livre manifestação
indígena através do comércio ambulante no âmbito municipal.
A matéria encontra-se em conformidade com as normas que a
regem, portanto, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 14 de mar
- PMDB
N son Bertani - PDT
V lmir Tasca - DEM
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 280/2011
Altera disposições da Lei nº 2.463, de 22 de
junho de 2005, que disciplina o exercício do
comércio ambulante em logradouros e vias
públicas no Município de Pato Branco.
Art 1º Fica revogado o§ 1º, do artigo 13, da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005.
Art. 2° Acrescenta o artigo 29-A à Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, com a
seguinte redação:
"Art. 29-A. As disposições contidas na presente lei não são aplicáveis ao comércio
decorrente da manifestação da cultura indígena."
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PREFErruRAMUN1c1Plll;;e PÀro~íÍÃN~o'~esrAD<l ººPARANÁ "'/
U:I Nº _3.795 DE 23 DE ws_ç-q·o_E 2óf2
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exercicío -do comércio ambulante- -em
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A Cãmarâ-Municlpal de Pato Branco, Estado do Paraná, ª!l«>,VOU e_ eu,
PrefeitoMunlcipal,sanclonoaseguinteLei: . . ._, __ · Art. 1° _F_ica revogado_ o§ 1~, do artigo 13, ~a Lei n• 2A63. de 22 de junljo de
Aft. 2"-Acresi;:enta_o_artigo_29-A à Lein~ 2A6.3, de_22 dej~nho de 2005, ·com a seguinierediição: - :-:·.-:_--,_.,,,:/-.---,_-:-._,,.-· __ . ,.,,-;·,, ;:- ·
~Art. 29·A As disposiçóes_ cooüdas na presente lei não são aplicáveis ao coméickfdicommfe'(}a manifestação da IW/tyra indlge11a. •
Art. 3° Esta le1 entra em vigor na dáta de Sua' publicaÇão.
()abine!e do !>refeíto Municipal de Pato Branco, _23 de março de 201_2. • . . / ·: MBERtOVJ~ANô > .. . . /. .. Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 280/2011
MENSAGEM N°: 217/2011
RECEBIDA EM: 21 de dezembro de 2011
Nº DO PROJETO: 280/2011
SÚMULA: Altera disposições da Lei nº 2463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o exercício
do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco. (Revoga
o§ 1º, do artigo 13, da Lei nº 2463, de 22 de junho de 2005. Acrescenta o artigo 33-A a Lei nº
2463, de 22 de junho de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação: art. 33-A. As
disposições contidas na presente lei não são aplicáveis ao comércio decorrente da
manifestação da cultura indígena.)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1 de fevereiro de 2012
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 6 de fevereiro de 2012
RELA"íOR: William C. Pollonio Machado - PMDB !
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 14 de fevereiro de 2012
RELATOR: Luiz Augusto Silva - PSD
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 13 de março de 2012
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 19 de março de 2012
Aprovado com emenda, com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de março de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 22 de março de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 121/2012
Lei nº de 3795, de 23 de março de 2012
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5437, do dia 27 de março de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: {46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br