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materia nº 1249/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 1249 / 2020
Date 2020-07-09
EmentaRequerem ao Executivo Municipal cópia do ofício direcionado à Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, Unidade de Pato Branco, solicitando serviço de esgotamento de fossas sépticas nos Bairros Alto da Glória, São João e Vila São Pedro, requerem ainda informações se a municipalidade indicou quais famílias seriam atendidas, bem como os critérios utilizados, e ainda as razões de não terem sido incluídas as demais famílias dos bairros supracitados.
native_id9257

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-05 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal, através do ofício nº 113/2020/APM.
2020-07-13 Aguardando resposta de requerimento — Enviado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 345/2020-DL.
2020-07-13 Aprovado — Aprovado.
2020-07-13 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-13T13:42:26.341499-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 45

Câmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE llllllllllll ~11111111111111111111 PROTOCOLO GERAL 197412020 
Data: 09107/2020 ·Horário: 16:36 
Legislativo· REQ 1249/2020 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia • Podemos 
Excelentíssimo Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 1249/2020 
Requerem ao Executivo Municipal cópia do ofício 
direcionado à Companhia de Saneamento do Paraná -
Sanepar, Unidade de Pato Branco, solicitando serviço 
de esgotamento de fossas sépticas nos Bairros Alto da 
Glória, São João e Vila São Pedro, requerem ainda 
informações se a municipalidade indicou quais 
famílias seriam atendidas, bem como os critérios 
utilizados, e ainda as razões de não terem sido 
incluídas as demais famílias dos bairros supracitados. 
Os Vereadores Rodrigo José Correia - Podemos e Carlinho Antonio 
Polazzo - DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que encaminhe à Câmra Municipal 
de Pato Branco, cópia do ofício direcionado à Companhia de Saneamento do Paraná 
- SANEPAR, unidade de Pato Branco, solicitando serviço de limpeza de fossas nos 
Bairros Alto da Glória, São João e Vila São Pedro, requerem ainda informações se a 
municipalidade indicou quais famílias seriam atendidas, bem como os critérios 
utilizados, as razões de não terem sido incluídas as demais famílias dos bairros 
supracitados, se houve gastos à municipalidade em sendo positivo, seja informado 
o valor unitário do referido esgotamento, assim como se no momento da realização 
do esgotamento das fossas algum servidor esteve acompanhando o referido trabalho, 
em caso afirmativo, que seja informado qual servidor esteve no local. 
Cumpre assinalar que em 1° de junho deste ano foi aprovado em 
Sessão Ordinária o Requerimento 87 4/2020 de autoria do Vereador Rodrigo José 
Correia - podemos, requerendo à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR 
a disponibilização de caminhão limpa fossa de forma gratuita neste período de 
pandemia do COVID-19, aos moradores dos Bairros Alto da Glória e São João, 
obtendo este requerimento resposta negativa da referida companhia, justificando que 
em relação ao esvaziamento de fossas, a atuação da Sanepar se restringe ao 
recebimento dos efluentes na Estação de Tratamento de Esgoto - ETE, que o Poder 
Público Municipal não poderá expandir o objeto do contrato sem anuência da 
Sanepar (documento em anexo). 
~'( ~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~-~1$.-~ '~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ['(f.~ 181http://www.patobranco.pr.leg. br / vereadorrodrigo@patobranco.pr. leg. br (!)~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Cãmara Munlclpal de Pato Branco 
1111111111111111111111111111111111 li 
PROTOCOLO GERAL 1974/2020 
Data: 09/0712020 - Horário: 16:36 
Legislativo - REQ 124912020 
Posto isso, é de se dizer que o Anexo 1 - Termo de Referência do Edital 
de Pregão Eletrônico 73/2019, processo 216/2019 (cópia em anexo) prevê dentre 
outros serviços o de limpeza e esgotamento de caixa séptica, transporte e descarte 
adequado dos resíduos, limpeza e esgotamento de poço sumidouro, transporte e 
descarte adequado dos resíduos. 
Não podemos perder de vista que uma fossa séptica que não passa por 
manutenção periódica, pode contaminar o ambiente e também as pessoas, logo, a 
limpeza das fossas é fundamental para evitar doenças como diarreia, giardíase, febre 
tifoide, lombriga, leptospirose, cólera, hepatite e outras, elas surgem quando a água 
ou o esgoto não passam pelo devido tratamento de limpeza para eliminar os agentes 
patogênicos, assim como auxiliar na higienização e prevenção ao COVID-19. 
Neste sentido, é de se dizer que a Constituição Federal de 1988 
preceitua em seu art. 196 o direito de todo cidadão à saúde, bem como o dever do 
estado em promover políticas sociais e econômicas, in verbis: 
"A saúde é direito ele todos e dever do Estado, garantindo mediante 
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de 
doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações 
e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação." 
Ocorre que as famílias dos bairros em tela não possuem condições 
financeiras para providenciar a limpeza das fossas, pois com o COVID-19 agravou 
ainda mais a situação financeira destas famílias, faltando recursos inclusive para 
aquisição de alimentos, e as fossas sépticas das famílias residentes nos Bairros Alto 
da Glória, São João e Vila São Pedro estão cheias, podendo ocasionar inúmeros 
problemas a saúde pública. 
Ocorre que inúmeros pedidos foram realizados visando sanar este 
problema enfrentado pelas famílias dos bairros supracitados, entretanto apenas 
algumas famílias receberam tal atendimento, sendo exatamente esta situação que 
esta Casa Legislativa necessita de esclarecimento, o motivo pelo qual várias famílias 
ficaram sem o atendimento necessário, e quais as medidas que serão tomadas para 
sanar tal problemática. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 9 de julho de 2020. 
{~'-l.Q') ( & ~ Rodrigo J8sé Correia 
' Vereador - Podemos 
can-Jra Mu·"' "° Btanc<> 
Moaclr ra;htavan 
vereador • PSD 
! Rua Arariboia, 491, -Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~-J..11$. ~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 í[(f~ 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br [!)~ 
Excelentissirno Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
l'ttOTOCOLO GEflf\L 139712020 
Doto: 01106/2020 - Horário: 10:08 
Loolslollvo - Ui;Q 07'1/2020 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia -
Podemos 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 674/2020 /\P I OVADO 
U;t!ll ~ I l-i__L )(! l 
f1 :.sina111 1,, 
ci.· ~ •.'J:Í TA<.. . P,wo er•: 1;co ~-· ..... ---- -~--
Requer à Companhia de Saneamento do Paraná - Unidade de 
Pato Branco, a disponibilização de caminhão limpa fossa de 
forma gratuita neste período ele pandemia cio COVID-19, aos 
moradores cios Bairros Alto ela Glória e São João. 
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso ele suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Companhia ele Saneamento 
cio Paraná - Unlclacle ele Pato Branco (Rua Clarice Soares Cerqueira, 185, Bairro 
Santa Terezinha), solicitando para que disponibilize o caminhão limpa fossa de 
forma gratuita neste perlodo ele pandemia do COVID-19, aos moradores dos Bairros 
Alto da Glória e São João. 
Estamos vivencio dias ele grande preocupação com a sa(1cle da 
população diante da pandemia do COVID-19 (Coronavírus), a recomendação é para 
que as pessoas evitem aglomerações, não saiam de casa, ou saiam apenas para a 
realização de atividades extremamente necessárias para manter a subsistência 
humana, além de seguidas com rigorosidade as medidas de higiene do lar e das 
mãos, as quais devem ser lavadas com água e sabão por no mlnimo quarenta 
segundos, diversas vezes ao dia, ainda a utilização de álcool gel. 
Neste sentido, é ele se dizer que a Constituição Federal de 1988 
preceitua em seu art. 196 o direito de todo cidadão à saúde, bem como o dever do 
estado ern promover pollticas sociais e econômicas, in verbis: 
"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante 
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros 
agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua 
promoção, proteção e recuperação." 
Ocorre que as famílias cios bairros em tela não possuem condições 
financeiras para providenciar a limpeza elas fossas, pois com o COVID-19 agravou 
~ Run Aroriboic1, '19 l, Centro - 0550 l -262 - Pcito Aranco - Pmc111{1 f!!l~~(~.lill ~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 153'1 . ~1~J~ l8lhttp://\V\Vw.pmobrnnco.pr.leg.br/ vereodorrodngo@potolmmco.pr.log.br lfil&(~l 
Cõmora Municipal tio Palo Oranco 
CÂMARA MUNICIPAL DE llllllllll ~~llllllJlllllllJllJ 
V f J' 
PllOTOCOLO GEllAL 1397/2020 ''- li 1 ( Data: 01/06/2020 - llorárlo: 10:08 ~ Loolslallvo - HEQ 871112020 
ainda mais a situação financeira destas fan111ias, faltando recursos inclusive para 
aquisição de alimentos. 
Neste sentido deve-se dizer que as fossas sépticas das f amllias 
residentes no Bairro Alto da Glória e também no Bairro São João estão cheias, 
podendo ocasionar inúmeros problemas a sallde p(1blica, contaminando inclusive o 
meio ambiente, logo, é de suma importância e urgência a tomada de providências 
visando a melhoria na qualidade de vida e segurança das familias desta localidade. 
Não podemos perder de vista que uma fossa séptica que não passa 
por manutenção periódica, pode contaminar o ambiente e também as pessoas, 
logo, a limpeza das fossas é fundamental para evitar doenças como diarreia, 
giardíase, febre tifoide, lombriga, leptospirose, cólera, hepatite e outras, elas surgem 
quando a água ou o esgoto não passam pelo devido tratamento de limpeza para 
eliminar os agentes patogênicos, assim como auxiliar na higienização e prevenção 
ao COVID-19. 
Logo, friso a importância e urgência na liberação de caminhão limpa 
fossa de forma gratuita, neste perfodo de pandemia às familias dos bairros acinw 
descritos, visando proporcionar a todos mais segurança e qualidade de vida a todos. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 1° de junho de 2020. 
C&mal Pa~Ofl)(IOO 
clr Oalchlovan 
vereador ·PSD 
~ Run Armiboia, 491) Centro - 05501 -262 - P{lfo Ornnco - Pc1rn11á 11!1-~~.\~.ffil ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 153'1 ~~J~ htlp //www.p 1t bro11co. pr log br/ vereaclorroclrigo@pulobrcmco.pr.lcg.br llilfuY).~1 
Ca 480/2020 
À 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara 
Pato Branco - Pr. 
, . ,y,-
GOVERNO 
ARANÁDO E
~ STADO 
Pato Branco, 04 de junho de 2020. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11ummm 11 1m1111111u 
PROTOCOLO GERAL 146612020 
Data: 04/06/2020 - Horário: 17:06 
Admlnlstrallvo 
REF. RESPOSTA OFICIO N. 256/2020- LIMPA FOSSA SÃO JOAO E ALTO DA GLÓRIA. 
PREZADO S ENHOR: 
Em atenção ao ofício supracitado, que encaminha copia da propos1çao 
874/2020, solicitando a disponibilização de caminhão limpa fossa de forma gratuita 
para atender aos moradores dos Bairros Alto da Glória e São João, temos a informar 
que se trata de assunto similar ao posicionamento da Sanepar através da Carta nº 
37/2019, da qual encaminhamos cópia em anexo. 
Diante do exposto, a Sanepar, através da Gerência Regional de Pato Branco 
ratifica a informação de que continua recebendo o esgoto proveniente dos caminhões 
limpa fossa, dede que devidamente cadastrados na Companhia. 
Sendo o que se apresenta, colocamo-nos à sua disposição para maiores 
esclarecimentos, se necessário. 
Ed 'rl\I n Albani 
Gerepte Regional Pato Branco 
SANEPAR - Gerencia Rcglonnl Pato Branco · GRPB 
Rua Clarlco Cerqueira. 185- CEP 85501·140 • Fono: (46) 3272·4000 
Missl1o: Assegurar servíços de saneamento ambiental de forma sustenttivel e inovadora. contribuindo f)8ra o desenvolvimento ec-0nômico e social. 
VlstJo: Unr;ersatizar o saneamento ambiental. com exceléncia, em todos os munlclpios atendidos. comprometida com a ss/isfaçilo dos clientes. 
Po11tl.;, ~n ó ualldadc: Buscar permanentemente a exceléncia dos produtos prôpri-Os e dos adquiridos. 
Polllfca Amblc11tal: BusciJf a sustentabilidade ambiental. social e econômk;a nas nossas atividades. 
o I ' 
NEPAR 
DO 214/2019 
Curitiba, 04 de junho de 2019. 
Excelentíssimo Senhor 
Vil.mar Maccari 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Presidente. 
1 
.... r 
' ./ .'. 
) 
Assunto: Oficio nº 402/2019 -Requerimento 1201/2019 - Vereadores José Gilson F. da Silva 
e Ronalce Moacir Dakhiavan. 
Prezado Senhor: 
Em atenção ao ofício supracitado, que solicita limpeza de fossas sépticas nas residências do 
Bairro Alto da Glória, temos a informar que se trata de assunto similar ao posicionamento da 
Sanepar através da Carta nº 73/2019, da qual encaminhamos cópia em anexo. 
Atenciosamente, 
. 'L \ 1 ct~{_c--;_ '
·. Íauio Alberto Dedavid 
Diretor de Operações 
C<>lllJWÚ)iJ Jc. :..o. ni..'ci<h\!> P11r.1J1 \ - SANC:l'J\R 
0 1.dvm ..k <>r ·~<'e$ 
Ru:t Ei:;;m i10 R.:bo • · 137<• - Rcho>uç.t> 
Ct.P: S011S-900 - C"rf'jb..J/ PR 
Tci: <·m :nJ-O-J0$6 
... ... , . 
~SANEPAR ~ 
DO 073/2019 
Curitiba, 26 de março de 2019. 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Câmara Municipal de Pato Branco. 
Presidente. 
Assunto: Ofício 80/2019 -Requerimento n2 280/2019 - Vereador Rodrigo José Correia. 
Prezado Senhor: 
Em atenção ao ofício supracitado, que solicita a manifestação da Sanepar acerca da proposição 
do Projeto-de Lei 42/2019, aprovada por esta conceituada Casa de Leis na sessão ordinária do 
dia 13/02/2019. 
O projeto em questão (42/2019) de autorià do vereador Sr. Ronalce Moacir Dalchiavon, 
dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação do serviço de limpeza de fossa séptica pela 
empresa Concessionária dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento saniiário nos 
locais não atendidos pela rede .coletora de esgoto do Munidpio de Pato Branco - Paraná. 
Sobre este fato, a Sanepar tem as seguintes considerações a fazer: 
1 - A Concessão dos serviços de água e esgoto na cidade de Pato Branco ocorre através do 
Contrato de Concessão n. 42f73, de 10/12/1973, prorrogado através do TA 173/96, sendo que 
o mesmo não contempla a prestação do serviço de coleta e tratamento de esgoto fora da área 
de cobertura com o parque de redes coletoras instaladas no Município. Logo, a pretensão do 
legislador exlrapola a competência legislativa em comento, eis que atribui responsabilidade 
para esta Concessionária de atender serviços imprevistos na contratação e que sequer fazem 
parte das atribuições legais da SANEPAR 
2 - A Lei de Criação da SANEP AR, o seu Regulamento de serviços prestados (Decreto 
Estadual nll 3926) e o Contrato de Concessão não possuem obrigação paxa que a SANEPAR 
execute os serviços referentes à limpeza de fossas, sendo esta atividade uma atividade 
privada que é executada por empresas especial.i.7..adas no ramo. 
3 - Recentemente, o Mwúcípio elaborou e aprovou o seu Plano Mwúcipal de Saneamento 
Básico - PMSB sem a cooperação técnica da Sanepar, sendo que este apresenta em suas 
meras para esgoto o atendimento com serviço diferenciado através de caminhão Limpa 
Fossa, apenas para os clientes enquadrados na catcgol"ia "Baixa Renda", situação esta que já 
está divorciada da legislação e do contrato fumado com a SANEPAR ,, - ~ ·-i _ 
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Tel: H I) 3330-30$6 
· . . 
C<NE o oo m1.co 
4 - Com relação às empresas de limpeza de fossas, a atuação da SANEP AR se restringe ao 
recebimento dos efluentes na Estação de Tratamento de Esgoto - ETE. 
Diante destes fatos e fundamentos, qualquer imposição de obrigação extracontratual é ilegal 
e inconstitucional. 
Não pode o Poder Público Murúcipal expandir o objeto da contratação sem a anuência da 
SAl'\IBPAR. E neste caso a situação é ainda mais arbitrária, quando verificado que a atividade 
que é objeto do projeto de lei não faz parte das atribuições legais desta Companhla. 
Acrescenta-se ainda que o projeto "obriga" a prestação de serviço gratuito pela SANEP AF.., o 
que é vedado pela Lei Estadual de criação desta Estatal (art. 7"" da Lei Estadualnº 4.684/63). 
Por todos estes motivos, merece ser arquivado o referido projeto de lei 
Atenciosamente, 
jl-..J ó'
· . ) 
'.Paulo AlbJo ~d Diretor de Operações 
Ct'mp:whi.i de S::w.-.irncnlo do P:Ir.mC1 -SANC:PJ\R 
IY.n.-tori:i 6.: ÚJ'l-T.lÇi.\cs 
Ku:a .h ro Rcbouç.:i:;, nº 1376 - Rcbouç:is 
CEP: S02 I S..900- Curitib:t I PR 
Td: (·IJ) 3330-3056 
1. PREÂMBULO 
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 73/2019 
PROCESSO Nº 216/2019 
Município de Pato Branco 
Fls. Visto _ _ _ 
1.1 - O Município de Pato Branco, Estado do Paraná, UASG 450996, através da servidora Mariane ;\parecida 
Marlinello, designada pela Administração Municipal através da Portaria n.º 005/2019, para atuar como Pregoeim, 
torna público aos interessados, que rea lizará licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, contendo itens de 
participaçtio exclttsi11a para 111icroe111presa e e111presa de pequeno por/e e itens de a111pla participação de e111presas 
e111 gemi, objetivando a prestação de serviços do objeto abaixo especificado, conforme solicitação levada a termo 
pelas Secretari as e Departamentos da Administração Municipal, por meio do protocolo nº 405289/2019, nas 
condições fixadas, sendo a licitação do tipo "111enor preço", com critério de julgamento "111enor preço por ite111", 
em conformidade com as disposições contidas na Lei nº 10.520/2002, Decreto Municipal nº 5.170/2007, Decreto 
Municipal nº 5.08 1, de 02 de j aneiro de 2007 que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, Lei Complementar 
nº 123/2006 Decreto nº 8.44 1, de 08 de janeiro de 2019 e subsidiariamente a Lei nº 8.666/1993 suas alterações e 
demais legislações pertinentes à matéria. 
1.2 - Na data, horário e endereço eletrônico abaixo indicado for-se-á a abertura da Sessão Pública de Pregão 
Eletrônico, acessado exclusivamente por meio eletrônico - www.co111prasgovema111entais.gov.br, horário oficial de 
Brasília - DF, conforme segue: 
1.2.1 - A SESSÃO PÚBLICA SE INICIARÁ ÀS 09H (NOVE HORAS) DO DIA 24 DE SETEMURO DE 
2019. 
1.3 - Referências de Tempo: Para todas as refe rências de tempo será observado o horário oficial de Brasília - DF. 
1.4 - O pregão eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante a inserção e 
monitoramento de dados gerados ou transferidos para o Portal COMPRASNET através do site 
http://www.comprasgovernamentais.gov.br. 
1.5 - Os trabalhos serão conduzidos por servidora do Município de Pato Branco, denominada Pregoeira, designada 
pela Administração Municipal, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o Portal 
COMPRASNET. 
1.6 - O inteiro teor do Edita l e seus anexos poderão ser retirados gratuitamente, em mídia digital, junto a Divisão de 
Licitações, na Prefeitura Municipal de Pato Branco, no horário de expedie nte, na Rua Caramuru, nº 271, Centro, em 
Pato Branco - PR, ou pelo site: www.patobranco.pr.gov.br. Para retirada do edital e seus anexos em mídia digital, os 
interessados deverão apresentar cd-room ou pendrive. Demais informações, pelos telefones: (46) 3220- 15 11/ 1534, 
e-mail: licita 1@patobranco.pr.gov.br 
2. OBJETO 
2.1 - A presente licitação tem por objeto a implantação de registro de preços para futura e eventual prestação de 
serviços de e liminação e controle de vetores, pragas, desratização, formigas, desentupimentos, limpeza de caixas 
d 'água e de fossas, atendendo às necessidades de todas as Secretarias e Departamentos da Administração Mu nicipal, 
conforme especificações e quantidades estabelecidas no Anexo 1- Termo de Referência. 
2.2 - Em atendimento à Lei Complementar nº 123/2006 com as alterações promovidas pe la Lei Complementar nº 
147/2014, o presente edital contém itens de participação exclusiva para microempresa e empresa de pequeno porte e 
itens de ampla participação de empresas em geral. 
2.3 - QUANTIDADES ESTll'vlADAS 
2.3.1 - As quantidades são estimadas, sendo que ao término de vigência da Ata de Registro de Preços, o 
remanescente ficará automaticamente suprimido, ficando a contratante desobrigada da prestação total dos produtos, 
e consequentemente do seu pagamento. 
2.3.2 - A empresa contratada deverá atender as solicitações do Munic ípio de Pato Branco, qualquer que sej a a 
Ptigina l de 37 
Município de Pato Branco 
Fls. Visto __ _ 
quantidade de fornecimento constante na Nota de Empenho, observando as quantidades máximas estimados na Ata 
de Registro de Preços. 
2.3.3 - A existência do registro de preços não obriga a Administração a firmar as futuras contratações, sendo-lhe 
facultada a realização de procedimento especifico para aquisição pretendida, assegurado ao beneficiário deste 
registro de preços a preferênc ia de fornecimento, em igua ldade de condições. 
3. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 
3.1 - Poderá participar desta licitação q ualquer empresa legalmente constituída, com ramo de atividade compatível 
com o objeto da presente licitação, desde que satisfaça as exigências deste edital e esteja devidamente cadastrada no 
Porrnl COMPRASNET, através do site www.co111prasgovema111e11tais.gov.br. 
3.2 - Para acesso ao sistema e letrônico, os interessados em participar do Pregão Eletrônico deverão dispor de chave 
de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas através do portal de compras governamentais, disponível 
em http://www.comprasgovernamentais.gov.br/fornecedor/cadastro-de-fornecedor, sendo de exclusiva 
responsabilidade do usuário o sigi lo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por 
seu representante, não cabendo ao Município de Pato Branco, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de 
uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 
3.3 - O Licitante interessado deverá reali zar o seu cadastramento e proceder ao seu credenciamento de acordo 
com os procedimentos do Sistema. 
3.4 - NÃO poderão participar da presente licitação, além dos elencados no a rt. 9º d a Lei 8.666/93: 
3.4.1 - Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste pregão. 
3.4.2 - Os interessados que se encontrem, mesmo que indiretamente, sob falência, concordata, recuperação judicial 
ou extrajudicial, dissolução, liquidação ou em regime de consórc io, qualquer que seja sua forma de constituição. 
3.4.2.1 - As proponentes que se encontram, mesmo que ind iretamente, sob processo de recuperação judicia l ou 
extrajudicial deverão apresentar plano de recuperação que já tenha sido acolhido e/ou homologado (quando for o 
caso) pelo Juízo competente. 
3.4.3 - Empresas estrangeiras que não func ionem no país. 
3.4.4 - Aqueles inc ursos nas sanções previstas no inciso III, Artigo 87 da Le i 8.666/93, quando aplicada pe lo 
Município de Pato Branco. 
3.4.5 - Aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a administração pública. 
3.5 - A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha relativa ao licitante e subsequente 
e ncaminhame nto de proposta de preços nas datas e horários previstos neste edital, exclusivamente por meio do 
sistema e letrônico. 
3.6 - A participação na licitação e apresentação da proposta, implica na integral e incondicional aceitação de todos 
os termos, cláusulas e condições deste Edital e de seus anexos, ressalvado o disposto no parágrafo terceiro do arl. 41 
da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. 
3.7 - O licitante deve arcar com todos os c ustos associados à preparação e envio de sua proposta e em hipótese 
alguma a Contrata nte será responsável ou estará suj eita a esses custos. 
3.8 - Para formulação da sua proposta de preços, a licitante deverá observar o descritivo contido neste edital. 
4. ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 
4.1 - Qualquer cidadão poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar os te rmos do presente Edital por 
irregularidade, protocolizando o pedido até dois dias úteis antes da data fi xada para a reali zação do Pregão. 
4.2 - Decairá do direito de impugnar os termos do presente Edital a licitante que não apontar as falhas ou 
irregularidades supostamente existentes no Edital até o segundo d ia útil que anteceder à data de realização do 
Pregão. 
4.3 - A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de partic ipar do processo licitatório, ao 
menos até o trânsito em julgado da decisão a e la pertinente. 
4.4 - Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame. 
4.5 - O termo de impugnação deverá ser protocolado junto a Prefeitura Municipal de Pato Branco na Rua Caramurn, 
nº 27 1, Centro, em Pato Branco-PR, à Pregoeira responsável ou encaminhado via e-mai l: 
licita 1@patobranco.pr.gov.br. 
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Município de Pato Branco 
Fls. Visto __ _ 
4.5.1 - Após o envio do e-mail , o responsável pelo envio deverá entrar em contato com a pregoeira para confirlllar o 
recebilllento do e-lllail e do seu conteúdo. 
4.5.2 - A pregoeira não se responsabilizará por e-mails que, por qualquer motivo, não forem recebidos em virtude de 
problelllas no servidor ou navegador, tanto do Município de Pato Branco quanto do emissor. 
5. CREDENCIAMENTO 
5.1 - O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema "Pregão Eletrônico", no sítio 
www.colllprasgovernamentais.gov.br e atender a todos os requisitos exigidos pelo sistema. 
5.2 - O uso da senha de acesso pe lo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por 
ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Pato 
Branco a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 
6. PROPOSTA NO SISTEMA ELETRÔNICO 
6.1 - Os fornecedores credenciados interessados em participar do pregão e letrônico, deverão enviar suas propostas 
de preços utilizando para tanto, exclusivamente, o sistema eletrônico, sendo consideradas inválidas as propostas 
apresentadas por quaisquer outros meios. 
6.2 - Os preços e os produtos propostos são de exclusiva responsabilidade da licitante, assumindo colllo firmes e 
verdadeiras suas propostas e lances, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de e rro, 
Olllissão ou qualquer outro pretexto. 
6.3 - EM CASO DE DIVERGÊNCIA, E!Vl RELAÇÃO AO DESCRITIVO CONSTANTE NO EDITAL E NO 
PORTAL COMPRASNET, PREVALECERÁ O DESCIUTIVO DO EDITAL. 
6.4 - Ao oferecer sua proposta no sistema e letrônico, o licitante deverá observar rigorosalllente a descrição dos itens 
e considerar as condições estabelecidas no Edital e seus anexos, descrevendo detalhadalllente as características do 
objeto cotado, i11forma11do marca (se for o caso) e o preço unitário por item, em moeda 11acio11al, com até duas 
casas decimais ap6s a 1•írg11/a. 
6.5 - Cotações sem VALOR ou MARCA (se for o caso) ou N/C serão DESCLASSIFICADAS. 
6.6 - A validade da proposta será de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da sessão pública do Pregão. 
6.7 - Nos preços cotados na proposta deverão estar inclusos todos os valores incidentes, tais como taxas, tributos, 
fretes e carretos, de forma que o objeto do certame não tenha ônus para o Município de Pato Branco. 
6.8 - É VEDADA A IDENTWICAÇÃO DOS PROPONENTES LICITANTES NO SISTEMA, EM 
QUALQUER HIPÓTESE, ANTES DO TÉRMINO DA FASE COMPETITIVA DO PREGÃO, Decreto 
5.450/05 art. 24 parllgrafo 5º. 
7. ABERTURA DAS PROPOSTAS E FOR!VlULAÇÃO DOS LANCES 
7.1 - A partir do horário previsto no Edital e no sistema para cadastramento e encaminhamento da proposta inicial de 
preço, terá início à sessão pública do pregão eletrônico, passando a Pregoeira a avaliar a aceitabilidade das 
propostas. 
7.2 - Aberta a etapa competitiva (lances), os representantes dos fornecedores deverão estar conectados ao sistema 
para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu 
recebimento e respectivo horário de registro e valor. 
7.3 - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em 
primeiro lugar. 
7.4 - O valor apresentado deverá incluir todas as despesas necessárias para o fornecimento do objeto da presente 
licitaçlio, inclusive quanto ao fre te, colll cotação elll moeda corrente nacional. 
7.5 - Durante o transcurso da sessão pública os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor 
lance registrado. O sistellla não identificará o autor dos lances aos demais participantes, Decreto 5.450/05 art. 24 
parágrafo 5°. 
7.6 - A etapa de lances da sessão pública será encerrada lllediante aviso de fec hamento iminente dos lances, emitido 
pelo sistema e letrônico, após o que transcorrerá período de tempo extra. O período de telllpo extra ocorrerá cm um 
intervalo que poderá ser de O 1 (um) segundo a 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema 
eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances, não podendo, elll hipótese algullla, as 
elllpresas apresentarem novos lances. (FECHAMENTO R/\NDÔJVIICO). 
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7.7 - O sistema informará a proposta de menor preço por item, ou melhor proposta, imediatamente após o 
encerramento da e tapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão pela pregoeira acerca da aceitação 
do lance de menor valor. 
7.8 - Encerrada a e tapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta de preços classificada em primeiro lugar quanto 
ao cumprimento dos requisitos exigidos no Edital, bem como a compatibilidade dos preços em relação aos 
praticados no mercado, levantados pela Secretaria solicitante, conforme documentos constantes nos autos do 
processo. 
7.9 - Após a final ização da etapa de lances a pregoeira poderá negociar os preços ofertados, objetivando a proposta 
mais vantajosa para a municipalidade, sendo que NÃO SERÃO ADJUDICADOS VALORES ACIMA DOS 
VALOlrnS DE REFERÊNCIA ESTABELEClDOS NO ITElVI 2.1 DO TERIVIO DE REFERÊNCIA 
CONSTANTE NO ANEXO 1 DESTE EDITAL. 
7.10 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o fornecedor desatender às exigências 
habi litatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a 
habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou 
lance que atenda o Edital. 
7.11 - Caso não sejam apresentados lances, sení ve rificada a conformidade dos valores obtidos na etapa de 
"Abertura das Propostas" ou resultado de possível negociação. 
7.12 - Constatando o atendimento das exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou 
lance de menor preço. 
7.13 - Incumbirá ao Licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico, sendo responsi1vel pelo ônus 
decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem enviada ou emitida pelo Sistema ou 
de sua desconexão. 
7.14 - CASO A ETAPA DE LANCES ULTRAPASSE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE, O PREGÃO SERÁ 
SUSPENSO E RETORNARA NO HORÁRIO INFORMADO PELA PREGOEIRA VIA CHAT. 
8. J ULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS 
8.1 - Para julgamento será adotado o critério de "MENOR PREÇO POR ITEM" , observado o prazo para o 
fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições 
definidas neste Edital e seus Anexos. 
8.2 - O valor apresentado deverá incluir todas as despesas necessárias para a prestação de serviços da presente 
licitação, inclusive quanto ao frete, com cotação cm moeda corrente nacional, em até quatro casas decimais, 
expresso em algarismos. 
8.3 - A presente licitação será realizada e julgada com a divisão de itens, conforme segue: 
8.3.1 - Itens 01 a 12: Participação exclusiva de empresas enquadradas como microempresa e empresa de pequeno 
porte. 
8.3.2 - Itens 13 a 15: Ampla participação de empresas em geral. 
9. ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO 
9.1 - Encerrada a etapa de lances, a pregoeira convocaní o licitante detentor da melhor oferta, item a item, para que 
este anexe em ARQUIVO ÚNICO (COMPACTADO ex: zip e pdf) no sistema COMPRASNET, os 
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA, em conformidade com o último 
lance ofertado. Para tanto, a pregoeira faní uso da ferramenta "CONVOCAR ANEXO", devendo o licitante anexar 
os documentos utilizando o link "ANEXAR" disponível apenas para o licitante/vencedor. 
9.2 - O licitante deverá anexar os Documentos de habilitação e Proposta de Preços ajustada, num prazo de até 3 
(TRÊS) HORAS de efetivo funcionamento do órgão público, ou seja, dns 8h às 12h e dns 13h30min às 
17h30min, contados da convocação. 
9.2.I - Em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail: 
licita 1@patobranco.pr.gov.br. Após o envio do e-mail, o responsável pelo envio deverá entrar em contato com a 
pregoeira para confirmar o recebimento do e-mai l e do seu conteúdo. A pregoeira não se responsabilizará por e￾mails que, por qualquer motivo, não forem recebidos em virtude de problemas no servidor ou navegador, tanto do 
Município de Pato Branco quanto do emissor. 
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Município de Pato Branco 
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9.3 - Encerrado o prazo determinado, sem que os documentos tenham sido anexados ou a documentação esteja 
incompleta, o licitante terá sua proposta recusada. 
9.3.1 - Em caso de indisponibilidade de atendimento ao prazo, o licitante deverá solicitar, dentro do prazo 
estipulado, via e-mail prorrogação do mesmo. 
9.4- A PROPOSTA DE PREÇOS DEVERÁ SER APRESENTADA CONTENDO: 
9.4.1 . Razão social ou denominação social, número do CNPJ, endereço completo, com CEP e os números de 
veículos de comunicação à distância (telefone, e-mail) da empresa, redigida com clareza, sem emendas, rasuras ou 
borrões, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada e assinada pelo re presentante legal da empresa (se 
Procurador acompanhado da respectiva Procuração) e conter a descrição completa dos itens vencidos, incluindo a 
marca (se for o caso), quantidade estimada, preço unitário final proposto e preço total estimado por item, 
considerando até dois a lgarismos após a vírgula, prazo de validade da proposta núnimo 90 (noventa) dias, 
conforme modelo de proposta , ANEXO VI deste Edilal. 
9.5 - A HAlllLITAÇÃO 00 LICITANTE SERÁ AFERIDA POR INTERMÉDIO DOS SEGUINTES 
DOCUMENTOS: 
9.5.1 - A documentação relativa à HABfLITAÇÃO JURÍDICA, conforme o caso consistirá em: 
a) Registro comercial, no caso de empresa individua l. 
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (e a última alteração contratual), devidamente registrado, 
em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de 
eleição de seus administradores. 
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades c ivis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. 
d) Decreto de autori zação, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de 
registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 
9.5.2 - A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá em: 
a ) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF). 
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadua l ou Munic ipal, relativa ao domicílio ou sede da 
proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. 
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal mediante apresentação de Certidão Conjunta d e Débitos 
r elativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, expedida pela Receita Federal do Ministério da Fazenda. 
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equi vale nte, na 
forma da Lei. 
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante , ou outra equivalente, na 
forma da Le i. 
f) Certificado de Regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). demonstrando 
situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei. 
g) Prova de inex istência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de 
Certidão Negativa de Débitos Trabalhista s (CNDT), emitida eletronicamente através do site http://www.tst.jus.br. 
9.5.2.1 - Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da 
regularidade fiscal e trabalhista, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, as empresas nesta condição serão 
declaradas habilitadas sob condição de regularização da documentação no prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogi1veis por 
igual período, a critério da Administração Pública. 
9.5.2.1.1 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de 
comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 
9.5.2.2 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no item supra, implicará na decadência do direito à 
contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Artigo nº 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração 
convocru· os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da Ata ele Registro de Preços, ou 
revogar a licitação. 
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9.5.2.3 - Na falta da regularização da documentação, no mesmo prazo previsto, a Administração poderá aplicar a multa de 
10% (dez por cento) do valor total do objeto licitado pela proponente vencedora da licitação. 
9.5.3 - A documentação relativa à QUALI FICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA consistirá em: 
a) Balanço patrimonial e demonstrações contá beis, referente no úllimo exercício socia l (2018), já exigíveis e 
apresentados na forma da le i, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. O balanço das 
sociedades anônimas ou por ações deverá ser apresentado em publicação no Diário Oficial. 
b) Certidão Negativa de Falência e Concorda ta expedida pe lo Cartório Judicial Distribuidor da Comarca da sede 
da pessoa jurídica, em data não anterior a 60 dias da abertura da sessão pública deste PREGÃO, se outro prazo não 
constar no documento. 
c) Certidão Negativa de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Judicial Distribuidor da Comarca da sede 
da pessoa j urídica, em data não anterior a 60 dias da abe11urn da sessão pública deste PREGÃO, se outro prazo não 
constar no documento. 
9.5.3.l - As proponentes que se encontram, mesmo que indiretamente , sob recuperação j udicial ou extrajud icial 
deverão apresentar plano de recuperação que já tenha sido acolhido e/ou homologado (quando for o caso) pelo juízo 
competente. 
9.5.4 - A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA consistirá em: 
a) Licença Ambiental vigente, emitida pe lo órgão compete nte, autorizando a proponente a exercer atividade 
pertinente ao objeto cotado, ou dispensa de licença, conforme Resolução do CONAMA nº 237/97 e Resolução RDC 
ANVISA nº 52/2009: 
b) Registro ou inscrição, d a proponente e do técnico/responsáve l d a proponente, na entidade compelente, 
vigente. 
c) Atcstado(s) de Capa cidade Técnica, em nome da proponente, fornecido por pessoa jurídica de direito piíblico 
ou privado, comprovando a prestação de serviço compatível ou equivalente ao serviço proposto. 
• Os documentos de ordem técnica requerido no presente item - 9.5.4 - serão analisados por servidores da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sendo: 
o Antonio Cezar Soares; 
o Carla Luiza Colla; 
o Normé lio Bonallo. 
9.5.5 - DECLARAÇÕES 
a) Declaração da licita nte, assinada pelo seu representante legal, de que não pesa contra si inidoneidade 
expedida por órgão público, de qua lquer esfera de governo, bem como Declaração cumprindo o disposto no inc iso 
XXXIII do m1. 7º da Constituição Federal e Declaração ele comprometimento de manter as cond ições de habilitação 
e qualificação durante a vigência Contrato (conforme modelo em anexo). 
b) Declaração d a licita nte, assinada pelo seu representante legal, na forma do art. 9º, inciso III da Lei 8.666/93 
(conforme modelo em anexo). 
9.5.6 - PARA EFEITOS DA LEI COMPLEM ENTAR Nº 123/2006, AS LICITANTES DEVERÃO 
APRESENTAR, A FIM DE COi\rlPROVAR O ENQUADRAMENTO: 
a) Declaração de enquadramento de microempresa ou empresa de pequeno porte, (conforme modelo em anexo). 
b) Certidão Simplificada expedida pela ]1111/a Comercia/ do Estado, com data de emissão não superior a 06 (seis) 
meses. 
9.6 - O CADASTRO no SICAF ou o Certificado de Registro Cadastral poderá substituir os docume ntos indicados 
nos subitens 9.5.1 , 9.5.2 e 9.5.3, "a", sendo que aos demais é obrigatória a apresentação. 
9.6.1 - Na hipótese dos docume ntos se encontrarem vencidos no referido sistema (SICAF) ou no Certificado de 
Registro Cadastra l, o licita nte convocado deverá encaminhar, juntamente com os demais, o documento válido que 
comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvando o disposto quanto à 
comprovação da regularidade fisca l das microempresas ou empresas de peque no porte, conforme disposto na Lei 
Complementar nº 123/2006, alterada pe la Lei Complementar nº 147/20 14. 
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9.6.2 - Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de Certidão de Regularidade Fiscal e 
Trabalhista, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF ou CRC. 
9.7 - Os Documentos remetidos por meio da opção "Enviar Anexo" do Sistema Comprasnet, ou que eventualmente 
tenham sido enviados através do e-111ail, poderão ser solicitados em original ou cópia autenticada a qualquer 
momento em prazo a ser estabelecido pela Pregoeira. 
9.7.1 ·Os documentos originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Divisão 
de Licitações da Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR, situada no endereço: Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-
064 - Pato Branco - PR, aos cuidados da Pregoeira. 
10. DISPOSIÇÕES GERAIS DE HAIHLITAÇÃO 
10.J - A confirmação de regularidade perante os órgãos oficiais será realizada junto aos "sites" na INTERNET. 
10.2 - Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar dentro dos respectivos prazos de validade. 
10.3 · Para que a licitante seja considerada vencedora, além de ter sua proposta aceita, deverá e nviar todos os 
documentos previstos no edital dentro do prazo estipulado. 
10.4 · Não serão aceitos docume ntos em forma de 'FAX ou equivalente' e nem a apresentação de protocolo ou 
comprovantes de pagamento em substituição a documento solicitado como definitivo. 
10.5 · Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar: 
a) em no111e do licitante, com mímero do CNPJ e endereço respectivo. 
b) em nome da sede (matriz), se o lic itante for à sede (matriz). 
e) em nome da filial, se o licitante for à filial, salvo aqueles documentos que, pela própria natureza, 
comprovadamente forem emitidos somente em nome da sede (matriz). 
10.6 - A falta de quaisquer dos documentos ou o descumprimento das exigências previstas nos subitens anteriores 
implicará a INABILITAÇÃO do licitante e sua consequente exclusão do processo. 
10.7 - Havendo superveniência de fato impeditivo, fica o licitante obrigado a declará-lo, sob as penalidades legais 
cabíveis. 
10.8 - A apresentação da proposta por parte do licitante significa o pleno conhecimento e sua integral concordância 
e adesão para com as cláusulas deste edital e seus respectivos anexos. 
10.9 - A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de 
autorização ou ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a 
atividade assim o exigir. 
10.10 · Como condição para celebração da Ata de Registro de Preços, o licitante vencedor deverá manter as mesmas 
condições de habilitação. 
11. RECURSOS ADMINISTRATIVOS 
11.1 - Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em 
campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de interpor recurso, quando lhe será concedido o prazo de três 
dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, 
apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes 
assegurada vista imediata dos autos. 
J 1.2 - A falta de manifestação imediata e motivada do Licitante quanto à intenção de recorrer importará na 
decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao Licitante declarado vencedor. 
11.3 - O acolhimento de recurso importaril na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitame nto. 
11.4 - O recurso contra a decisão da Pregoeira ter:\ efeito suspensivo. 
11.5 - Os procedimentos para interposição de recurso, compreendida a manifestação prévia do licitante, durante a 
sessão pública, o encaminhamento de memorial de eventuais razões e contrarrazões pelos demais licitantes, serão 
realizados EXCLUSIV Al\'IENTE no âmbito no sistema eletrônico em formulários próprios. 
IJ.6 - Os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados na Rua Caramuru, 
nº 27 1, Centro, em Pato Branco - PR, nos dias úteis, no horário de expediente das 8h00min às l 2h00min e das 
l 3h30min às l 7h30min. 
11.7 - Decididos os recursos, o Prefeito Municipal fará a homologação da(s) adjudicatária(s). 
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12. ASSlNATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
12.1 - Adjudicado o objeto da presente licitação, o Município convocará o adjudicatário, que deverá comparecer em 
até 05 (cinco) dias após a convocação para assinar a Ata de Registro de Preços. Nos casos em que a Ata de 
Registro de Preços for encaminhada via correio, a contratada terá o mesmo prazo para devolução, até 05 (cinco) dias 
contados do recebimento, sob pena de decair ao direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no 
a rtigo 81 d a Lei nº 8.666/93. 
12.2 - O Município poderá, quando o convocado não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e condições 
estabelecidos neste Edital, convocar os proponentes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual 
prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto ao preço, ou revogar a 
licitação, independentemente da comi nação prevista no artigo 81 ela Lei nº 8.666/93. 
13. PRAZOS, LOCAL E CONDIÇÕES DE ENTREGA 
13.1 - A prestação dos serviços, será feita ele acordo com a necessidade, e será formalizada por meio de Nota de 
Empenho, que indicará os locais de execução. 
13.2 - A contratada deverá iniciar os serviços solicitados em até 03 (três) dias iíte is após recebimento da Nota ele 
Empenho, devendo concluí-los em até 15 (quinze) dias. 
13.3 - Para os itens 10 e 11 a contratada deverá iniciar os serviços em 24 (vinte e quatro) horas, após a solicitação, 
devido a sua particularidade de impedimento de uso do local. 
J3.4 - Os serviços serão executados em dias e horários acordados entre a Contratada e a Contratante, e se necessário 
aos sábados e domingos, se assim a Contratante julgar necessário. 
13.5 - Para o Controle de Pragas: A empresa executora deverá oferecer garantia dos serviços prestados, bem como 
prestar assistência técnica durante a vigência do Contrato, e os produtos utili zados para os serviços, deverão ser 
registrados no Ministério da Saúde e atender a Legislação vigente, conforme Resolução RDC ANVISA nº 52, de 22 
de outubro de 2009 e a resolução RDC nº 20 de 12 ele maio de 2010/ANVISA, que altera o art. 9º da RDC 
52/2009/ANVISNMS. Quando da execução dos serviços, a empresa deverá obedecer às exigências e normas, 
inclusive de segurança e ambientais, instituídas pelas Agências e Órgãos Oficiais reguladores e/ou fiscalizadores. 
Utilizar produtos adequados para a desinsetização, como pulve ri zadores, gel, pó seco, armadilhas adesivas e outras 
necessárias, empregando a melhor técnica para eliminar todas as pragas existentes e valendo-se de técnicas de 
controle natural/quando for possível. 
13.6 - Para a Desratização: Deverão ser utilizados armadilhas físicas, blocos parafinados, iscas peleti zadas e pó de 
contato, observando-se as peculiaridades e necessidades de cada local a ser tratado, bem como as normas de 
segurança. Quando da utilização de iscas deverão consistir por meio de instalação de dispositivos permanentes que 
acondicionem as iscas raticidas, fixados ao longo das instalações inte rnas e exte rnas, fazendo a inspeção nos pontos de 
iscagem, reaplicando onde houver consumo, substituindo íscas estragadas e/ou pontos não explorados, incluindo o 
fornecimento de todos os equipamentos e produtos necessários à execução dos serviços. O porta iscas consiste em 
uma caixa de PVC, com dimensões aproximadas de 25x35x7 cm (largura X comprimento X altura) com entradas 
laterais que possibilitam o acesso dos roedores a isca que se encontrará no espaço interno da caixa. A aplicação de 
iscas deverá ser reali zada nos locais de abrigo da praga, tendo-se o cuidado de não deixá-la disponíveis para o 
manuseio de pessoas não autorizadas. 
13.7 - Para a Limpeza de Caixa de Água: Observar os procedimentos e orientações de Órgãos Oficiais reguladores 
e/ou fisca lizadores. Incluindo o esgotamento, escovação interna, enxágue, aplicação de água sanitifria (hipoclorito de 
sódio) e reabastecimento e as pertinentes análises bacteriológicas, se houver necessidade e o fornecimento de todos os 
equipamentos e produtos necessários à execução dos serviços. 
13.8 - Quando for necessária a aplicação de produtos em bueiros, dutos de esgoto, caixas de passagem e de gordura, as 
bocas de lobo, grelhas e ralos deverão ser vedados, de modo a evitar que baratas e outros insetos entrem no interior do 
local da prestação dos serviços. 
13.9 - A Contratante reserva-se o dire ito de fiscalizar os serviços executados sem aviso prévio e determinar a 
adequação dos serviços que esti verem em desacordo com as normas dispostas neste edital, sendo as despesas 
correntes de responsabilidade da contratada. 
J3.IO - Após a conclusão dos serviços referentes aos itens 13 e 14, deverá emitir, para cada local, o "comprovante de 
execução de serviço" (Art.20º da RDC 52/2009)", devidamente assinado pelo responsáve l do estabelecimento, as 
seguintes informações, inclusive para controle de fornúgas: 
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1- identificação do local (nome); 
11 - endereço; 
III - praga(s) alvo; 
1 V - data de execução dos serviços; 
V - prazo de assistência técnica, por escrito e por extenso, dos serviços e por praga(s) alvo(s); 
VI - grupo(s) químico(s) do(s) produto(s) utilizado(s); 
VII - nome e concentração de uso do(s) produto(s) utilizado(s); 
Vill - orientações pertinentes ao serviço executado; 
Município de Pato Branco 
Fls. Visto _ _ _ 
IX - nome do responsável técnico com o número do se u registro no conselho profissional correspondente; 
X - número do telefone do Centro de Informação Toxicológica e 
XJ - identificação da empresa especializada prestadora do serviço contendo razão social, nome fantasia, e ndereço, 
telefone e números das licenças sanitária e ambiental com seus respectivos prazos de validade . 
13.J l - Os laudos técnicos deverão ser entregue a cada secretaria solicitante conforme consta no empenho. 
13.12 - Os serviços deverão ser exec utados de acordo com as normas contidas na Resolução RDC nº 18 da Agência 
Nacional de Vigilância Sanitária, NR 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e demais obrigações 
estabelecidas pela legislação pertinente. 
13.13 - É vedada a Subcontratação total ou parcial do objeto, pela contratada à outra empresa, a cessão ou 
transferência total ou parcial do objeto licitado. 
13.14 - O Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses 
14. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
14.J - Os pagamentos serão efetuados até o 15º (décimo quinto) dia útil, após a realização dos serviços. 
14.1.1 - A Nota Fiscal deverá ser impressa de maneira clara, inteligível, inviolável, ordenada e dentro de padrão 
uniforme, contendo o total para cada produto e/ou serviço. Não deverá apresentar rasuras e/ou e ntrelinhas e deverá 
ser atestada pelo gestor e fiscal da Ata de Registro de Preços, bem como, pela Comissão de Recebimento de Bens e 
Serviços. 
14.2- A liberação dos pagamentos ficará condicionada a apresentação da prova de regularidade para com a Fazenda 
Federal, Estadual e Municipal, prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia 
por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Negat iva de Débitos Trabalhistas (CNDT) emitida eletronicamente 
através do site http://www.tst.jus.br, em cumprimento com as obrigações assumidas na fase de habilitação do 
processo licitatório. 
14.2.1 - O CADASTRO no SICAF vigente, ou Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido pela Divisão de 
Licitações do Município de Pato Branco (desde que válido) poderá substituir os documentos indicados no subitem 
14.2. 
14.3 - O pagamento poderá ser realizado preferencialmente por meio de ordem bancária, cred itada na conta corrente 
da Contratada, ou por meio de fatura com utilização do código de barras. 
14.4 - Por se tratar de Registro de Preços, a reserva da dotação orçament:íria deverá ser efetuada no ato da aquisição, 
devendo a Secretaria solicitante verificar a existência de saldo. 
J 4.5 - As despesas decorrentes desta licitação ocorrerão por conta dos recursos das Dotações Orçamentárias, 
conforme números reduzidos e desdobramentos que seguem: 1290-9130; 1300-91 3 1; 1310-9 132; 13 19-9133; 1329-
9 134; 1341-9 135; 135 1-9136; 1368-9137; 1391-9138; 1402-9 139; 1452-9 140; 1442-7318; 8933-9 141; 1416-9142; 
1428-7317; 8931 -9143; 1503-9 144; 1504-9145; 148 1-9146; 1525-9147; 1514-9148; 1537-9 149; 1551 -9 150; 1586-
915 1; 157 1-9 152; 1618-6812; 16 19-9153; 1634-9155; 165 1-9 156; 1652-9157; 1653-9158; 246 1-9122; 2462-67 15; 
2444-6796; 2445-67 14; 2491-9123; 2534-9124; 253 1-9125; 25 19-9 126; 2509-9127; 1668-9 128; 1679-9129; 2 197-
91 17; 2291-91 18; 2292-9119; 2365-91 20; 2366-9 121; 1708-9160; 7392-9161; 1752-9162; 1753-9163; 7746-9 164; 
1765-9165; 1880-9 166; 1825-9 167; 1868-9168; 1848-9169; 1922-9170; 1926-9 17 1; 1937-9 172; 1967-9173; 1976-
9 175; 2024-9176; 2025-6945; 2069-9177; 2093-9178. 
14.5 - Em caso de atraso de pagamento motivado exclusivamente pela contratante, como critério para correção 
monetárias aplicar-se-á o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado pelo IBGE. 
14.6 - Em caso de atraso, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma para tnnto, serão devidos 
pela contratante juros moratórios à tnxa nominal de 6% a.a. (seis por cento no ano), capitnlizados diariamente cm 
regime de juros simples. 
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Município de Pato Branco 
Fls. Visto __ _ 
JS. REAJUSTE DE PREÇOS E REEQUILIBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO 
15.1 - Durante a vigência do Registro de Preços, os valores registrados não serão reajustados. 
15.2 - Somente podení ocorrer a recomposição de valores nos casos enquadrados no disposto no Artigo 65, Il, "d" 
da Le i 8.666/93. 
15.2.l - Não serão liberadas recomposições decol'l'entes de inflação, que não configurem á lea econômica 
extraordinária, ta111po11co fato pre11isí11ef. 
JS.3 - Os pedidos de recomposição de valores deverão ser protocolados junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura 
Municipal. 
15.4 - Somente serão analisados os pedidos de recomposição de valores que contenham todos os documentos 
comprobatórios para a referida recomposição, conforme disposto no Artigo 65, Il, "d" da Lei 8.666/93. 
J 5.5 - Os valores recompostos somente serão repassados após a assinatura, devo lução do Termo assinado (conforme 
o caso) e publicação do Termo de Aditamento. 
16. REVISÃO DO REGISTRO DE PREÇOS 
16.J - O gestor responsável pela Ata de Registro de Preços deverá acompanhar, periodicamente, os preços 
praticados no mercado para os bens registrados, nas mesmas condições de fornecimento, podendo, para tanto, valer￾se de pesquisa de preços ou de outro processo disponível. 
16.2 - Quando o preço inicialmente registrado, por motivo supervc11iente, tornar-se superior ao preço praticado no 
mercado, o gestor da Ata de Registro de Preços deverá convocar o fornecedor visando à negociação para a redução 
de preços e a sua adequação ao praticado pelo mercado. 
16.2.l - Frustrada a negociação, o fornecedor poderá ser liberado do compromisso assumido, desde que 
comprovadamente demonstre a inviabilidade de redução. 
17. CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS 
J?.l - O Registro de Preços poderá ser cancelado nas seguintes ocasiões: 
17.1.1 - A pedido do fornecedor, quando provar estar impossibilitado de cumprir as suas exigências por ocorrência 
de casos fortuitos ou de força maior, devidamente comprovado. 
17.1.2 - Por iniciativa do órgão ou entidade responsável, quando a empresa: 
17.1.2.1 - Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços. 
17.1.2.2 - Não comparecer ou se recusar a retirar a respectiva Nota de Empenho ou instrumento equivalente no 
prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável. 
17.J.2.3 - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no 
mercado. 
17.2 - Além dos motivos já previstos, também constituirão motivos para o cancelamento unilateral da Ata de 
Registro de Preços os descritos nos art. 77 e 78 da Lei 8.666/93. 
17.3 - O cancelamento do registro do fornecedor será devidamente autuado no respectivo processo administrativo, e 
ensejará aditamento da Ata de Registro de Preços pelo órgão ou entidade responsável, que devení informar aos 
demais fornecedores registrados a nova ordem de registro. 
18. ANTICORRUPÇÃO: 
18.J - A licitante declara conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre 
e las, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/1 992), a Lei Federal n.
0 12.846/2013 e seus 
regulamentos, se compromete que para a execução da Ata de Registro de Preços nenhuma das partes poderá 
oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem que r que 
seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, 
vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam práti ca 
ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro da Ata de Registro de 
Preços, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto da Ata de Registro de Preços, devendo garantir, ainda que 
seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma. 
19. SANÇÕES POR INADrMPLEMENTO 
19.J - Nos termos do Art. 7º da Lei 10.520/02, quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não 
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Município de Pato Branco 
Fls. Visto _ _ _ 
celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o 
retardame nto da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução da Ata de Registro 
de Preços, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a 
União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento 
de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da referida Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo 
das multas previstas em edital e na Ata de Registro de Preços e das demais comi nações legais. 
19.2 - Das Sanções Adminislrnlivas, conforme previsto 110 Arl. 5° do Dccrclo Municipal nº 8.441/19: 
19.2.1 ·As sanções administrativas serão aplicadas em conformidade com o prescrito na Le i Federal nº 8666/93, e 
em legislação correlata, podendo ser das seguintes espécies: 
a) Advertência. 
b) Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou na Ata de Preços. 
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração. 
d) Declaração de inidoneidade. 
e) Descredenciamento do sistema de registro cadastral. 
J 9.2.2 • As sanções previstas nos subi tens "a", "c" e "d" do item 19.2. I poderão ser aplicadas cumulativamente com 
a do subitem "b". 
l 9.3 · Das Parliculariclades d:-i Mult:-i, conforme prcvislo no Arl. 7º do Decrelo t\fonicip:-il nº 8.44J/19: 
19.3.1 - A multa imposta ao contratado ou licitante, se não disposta de forma diferente na Ata de Registro de Preços, 
poderá ser: 
a) de caráter moratório, na hipótese de atraso injustificado na e ntrega ou execução do objeto da Ata de Registro de 
Preços, quando será aplicada nos seguintes percentuais: 
1 · 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços, 
calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida, quando o atraso não for superior 30 (trinta) dias 
corridos. 
II · 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder a alínea anterior, até o limite de 15 
(quinze) dias, na entrega de material ou execução de serviços, calculado, desde o trigésimo primeiro dia de atraso, 
sobre o valor correspondente à parte inadimplida, em caráter excepcional, e a critério do órgão contratante. 
b) de caráter compensatório, quando será aplicada nos seguintes percentuais. 
1 - 15% (quinze por cento) do valor do empenho em caso de inexecução parcial do objeto pela contratada ou nos 
casos de rescisão da Ata de Registro de Preços, calculada sobre a parte inadimplida. 
II • 20% (vinte por cento) sobre o valor da Ata de Registro de Preços, pela sua inexecução total ou pela recusa 
injustificada do licitante adjudicatário em assinar a Ata de Registro de Preços ou retirar o instrumento equivalente, 
dentro do prazo estabelecido pela Administração. 
19.3.2 · O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do primeiro dia útil 
seguinte ao do vencimento do prazo de entrega ou execução da Ata de Registro de Preços. 
19.4 · A instrução obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização 
dos meios e recursos admitidos em direito. 
19.5 ·Na fase de instrução, o indiciado será notificado pelo gestor da Ata ele Registro de Preços e terá o prazo de 05 
(cinco) dias úteis, contados a partir cio recebimento do COITeio eletrônico no e-mai l registrado ern Ata/Contrato, para 
apresentação da Defesa Prévia, assegurando-se lhe vista do processo, e juntada dos documentos comprobatórios que 
considerar pertinentes à fundamentação dos fatos a legados na mesma. 
19.6 · O extrato da dec isão definitiva, bem como toda sanção aplicada, será anotada no histórico cadastral da 
empresa e nos sistemas cadastrais pertinentes, quando for o caso, além do processo ser apostilado na sua licitação 
correspondente. 
20. DISPOSIÇÕES GERAIS 
20.J · As normas disciplinadoras desta licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação ela disputa e ntre 
os interessados, desde que a interpretação não viole a lei e não comprometa o inte resse da Administração, a 
finalidade e a segurança da contratação. 
20.2 · Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo 
determinado pela pregoeira, sob pena de desclassificação/inabilitação. A pregoeira reserva-se o direito de solic itar o 
original de qualquer documento, sempre que julgar necessário. 
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Município de Pato Branco 
Fls. Visto __ _ 
20.3 - Será facultado à Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase do julgamento, promover diligência 
destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, inclusive parecer técnico à Secretaria requerente 
do certa111e com relação aos produtos cotados, bem como solicitar aos órgãos competentes, elaboração de parecer 
técnico destinado a fundamentar a decisão. 
20.3.l - A pregoeira poderá ainda, relevar erros formais, ou simples omissões em quaisquer docume ntos, para fins 
de habilitação e classificação da proponente desde que sejam irrelevantes, não firam o e ntendi111ento da proposta e o 
ato não acarrete violação aos princípios básicos da licitação e que não erem a 111ajoração do preço proposto não 
constituem moti vo para desclassificação da proposta, podendo ser corrigido pelo licitante, no prazo indicado pela 
Pregoeira. 
20.4 - As licitantes devem aco111panhar rigorosa111ente todas as fases do certame e as operações no siste111a 
eletrônico, inclusive mensagem via chat, sendo responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da 
inobservância de qualquer 111ensage111 e nviada ou emitida pelo Sistema ou de sua desconexão, bem como será 
responsável pela apresentação dos documentos solicitados nos prazos previstos. 
20.5 - Nenhuma indenização será devida às licitantes pe la elaboração ou pela apresentação de documentação 
referente ao presente Edital. 
20.6 - A homologaçüo do resultado desta licitação não i111pli cará direito à contratação. 
20.7 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, 
observando-se que só se inicia111 e vence111 prazos e111 dia de expediente nor111al na Prefeitura Municipal de Pato 
Branco, exceto quando explicita111ente disposto em contrário. 
20.8 - A autoridade competente poderá re vogar a presente licitação por razões de interesse público decorrente de 
fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anul:í-la 
por ilegalidade, de oficio ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fumlamentado, 
sem que caiba às Licitantes direito à indenização. 
20.9 - A anulação do procedimento licitatório induz a da Ata de Registro de Preços, ressalvado o disposto no 
parágrafo único, art. 59 da Lei 8.666/93. 
20.10 O resultado da licitação será divulgado pelo Portal COMPRASNET através do site 
http://www.co111prasgoverna111enta is.gov.br e estará disponível junto a Divisão de Licitações do Município de Pato 
Branco. 
20.11 - No caso de a lteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para a reali zação do Pregão, este prazo será 
reaberto, exceto quando, inquestionavel111ente, a alteração não afetar a formul ação das propostas. 
20.12 - É obrigação da proponente observar e acompanhar rigorosamente os editais, todas as fases do certame e 
comunicados ofic iais divulgados conforme item anterior, ler e interpre tar o conteúdo destes, desobrigando 
totalmente o órgão licitador, por interpretações errôneas ou inobservâncias. 
20.13 - A proponente deverá indicar à Pregoeira todos os meios de contato (telefone/endereço e letrônico (e -mail), 
para comunicação, e obriga-se a manter os dados devidamente atualizados durante todo o decurso processual. Será 
de sua inteira responsabilidade o re torno imediato de todos os atos comunicados, os quais serão considerados 
recebidos, não lhe cabendo qualquer alegação de não recebimentos dos documentos. 
20.14 - A pregoeira não se responsabilizará por e-mails que, por qualquer 111otivo, não forem recebidos em virtude 
de problemas no servidor ou navegador, tanto do Município de Pato Branco quanto do emissor. 
20.15 - Incumbirá ao Licitante acompa nhar as operações no Sistema Eletrônico, sendo responsável pe lo ônus 
decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem enviadas e emitida pelo Sistema ou 
de sua desconexão. 
20.16 - Não havendo expediente, ocorrendo qualquer fato superveniente, ou mesmo indisponibilidade no Sistema 
Comprasnet que impeça a realização do certame na data e horário marcado, a sessão pública será auto111aticamente 
transferida para o primeiro dia útil subsequente, no horário estabelecido neste Edital, desde que não haja 
comunicação do Pregoeiro em contrário. 
20.17 - Para dirimir, na esfera judicial, as questões oriundas do presente Edital, será competente o Foro da Comarca 
de Pato Branco - PR. 
20.18 - Os casos 0111issos serão resolvidos pela Pregoeira. 
20.19 - Fazem parte integrante deste Edital: 
20.19.1 - ANEXO 1 - Termo de Referência. 
20.19.2 - ANEXO li - Minuta da futura Ata de Registro de Preços. 
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Município de Pato Branco 
Fls. Visto __ _ 
20.19.3 - ANEXO III - Modelo da Declaração de Idoneidade e Cumprimento do disposto no Inc iso XXXllI do Art. 
7° da Constituição Federal e Declaração de comprometimento de manter as condições de habilitação e qualificação 
durante a vigência do Contrato. 
20.19.4 - ANEXO IV - Modelo de Declaração para Microempresa e empresa de Pequeno Porte. 
20.19.5 - ANEXO V - Modelo Declaração em cumprimento art. 9º, inciso m da Lei 8.666/93. 
20.19.6 - ANEXO VI - Mode lo Proposta de Preços. 
20.19.7 - ANEXO Vll - Locais Previstos de Execução do Serviço 
Pato Branco, 04 de Setembro de 20 19. 
Mariaue Aparecida Marti11el/o 
Pregoeira 
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Município de Pato Branco 
Fls. Visto __ _ 
ANEXOI 
TER!\'10 DE REFERÊNCIA 
1. APRESENTAÇÃO 
1.J • Em conformidade com as disposições contidas na Lei nº 10.520/2002, Decreto Municipal nº 5.170/2007, 
Decreto Municipal nº 5.081 , de 02 de janeiro de 2007 que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, Lei 
Complementar nº 123/2006, e alterações, Decreto nº 8.44 1, de 08 de janeiro de 2019 e subsidiariamente a Lei nº 
8.66611993 suas alterações e demais legislações pertinentes à matéria, elaboramos o presente Termo de Referência, 
objetivando a prestação do serviço do objeto abaixo especificado, conforme solicitação feita pelas Secretarias e 
Departamentos da Administração Municipal. 
2.0BJETO 
2.1 · A presente licitação tem por objeto a implantação de registro de preços para futura e eventual prestação de 
serviços de e liminação e controle de vetores, pragas, desratização, formigas, desentupimentos, limpeza de caixas 
d 'água e de fossas, atendendo às necessidades de todas as Secretarias e Departamentos da Administração Municipal, 
conforme segue: 
Item Q tck Und Descrição Valor Uni! (H$) Total Estimado 
Eslinmdn (RSJ 
ITENS DE PARTlC1PAÇ1\0 EXCLUSIVA DE l\UCROEMPRESAS E EMPRES,\ S DE PEQUENO PORTE 
Combate e controle de "olheiros" de Fonnigas, incluindo o 
1 3.780 m2 fornecimento ele todos os equipamentos e produtos 0,65 2.457,00 
necessários à execução dos serviços. 
2 208 SV Limpeza de caixa de água de 500 :\ 1.000 litros 98,34 20.454,72 
3 25 sv Limpeza de caixa de {lgua de 2.000 á 3.000 li1ros 168,75 4.218,75 
4 li SV Limpeza de caixa ele água de 4.000 {15.000 litros 177,11 1.948,2 1 
5 14 sv Limpeza de caLx a ele {lgua de 6.000 :1 8.000 litros 301,33 4.2 18,62 
6 24 S\' Limpeza de caixa de (igua de 9.000 á 20.000 lilros 439,75 10.554,00 
Limpeza e esgotamento de caixa de gordurn, bem como 
7 11 4 ml rnn po e e descarte adequado dos resíduos. 268,99 30.664,86 Compreendendo a coleta manual de conteúdo, lavagem de 
caixa e dc.slinação de resíduos. 
Limpeza e esgotamento de caixa séptica, bem como o 
8 9-1 ml lrnnsporte e descarte adcqu;Klo dos resíduos. 298,07 28.01 8,58 Compreendendo a coleta manual de conteúdo, lavagem de 
caixa e destinação de resíduos 
9 50 ml Limpeza e esgotamento de poço sumidouro, bem como o 82,58 4.129,00 lransporte e descnrte ndequado dos resíduos. 
Desentupimento de lubulações condutores de esgoto, vasos 
sanitários/mictórios, pias, rnlos e tanques.O procedimento 
10 153 SV dC\'Crá ser efetuado utilizando equipamentos de moln, 229,81 35. 160,93 
cabos espirais ílcxí\'cis, jato de ;ir comprimido ou oulro 
meio mais recomemfáwl. 
Dcscntupimenlo de mictórios, vasos sanitários, pias, ralos 
l i 97 S V e tanques.O procedimento de\'erá ser efetuado utilizando 
240,00 23.280,00 ec1 uipamen1os de mola, cabos espirais íleXÍ\'eis, jalo de ar 
comprimido ou outro meio mais recomendável. 
12 2 sv Limpeza caixa de Agua acima de 20.000 litros 583,33 1.166,66 
ITENS DE AMPLA PARTICIPAÇAO DE EMPRESAS EM GERAL 
13 158.047 m> Conlrole de Vetores e Prngas (dcsinsetização) em ílrcas 0,8 1 128.018,Q7 inten1as e externas. 
14 158.0-17 m> Desratização cm áreas internas e externas 0,60 9-1.828,20 
Desentupimento de tubulações rede de águas plu\•iais. 
15 2.333 ML 
Utilin ndo maquin(irios rnm cabos e ponleiras específi cas 59,88 139.700,0-1 
para cada lipo de lllbulação e maquinários de alia pressão 
para hidrojatcamento e/ou 0111ro meio mais recomend;\vcl. 
TOTAi, ESTIMADO 528.817,M 
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Município de Pato Branco 
Fls. Visto __ _ 
2.2 - Em ate ndimento à Lei Complementar nº 123/2006 com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 
147/2014, o presente edital contém itens de participação exclusiva para microempresa e empresa de pequeno porte e 
itens de ampla participação de empresas em gemi. 
3. QUANTIDADES ESTIMADAS 
3.1 - As quantidades são estimadas, sendo que ao término de vigência da Ata de Registro de Preços, o remanescente 
ficará automaticamente suprimido, ficando a contratante desobrigada da prestação total dos serviços, e 
consequentemente do seu pagamento. 
3.2 - A empresa contratada deverá atender as solicitações do Município de Pato Drnnco, qualquer que seja a 
quantidade de fornecimento constante na Nota de Empenho, observando as quantidades máximas estimados na Ata 
de Registro de Preços. 
3.3 - A existência do registro de preços não obriga a Administração a firmar as futuras contratações, sendo-lhe 
facultada a realização de procedimento especifico para aquisição pretendida, assegurado ao beneficiário deste 
registro de preços a pre ferência de fornecimento, em igualdade de condições. 
4. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO 
4.1 - Os serviços solicitados serão aplicados na manute nção e limpeza das dependências e instituições pertencentes 
à Prefeitura Municipal, para assegurar e garantir ambientes livres de insetos e animais peçonhe ntos, preservar 
encanamentos e caixas d 'água. 
4.2 - Cabe à Administração zelar pelos bens pertencentes ao Patrimônio Municipal, utilizando de todos os meios 
ao seu alcance para protegê-los. Considerando que os serviços de desinsetização e desratização são essenciais para 
bom andame nto dos serviços executados nas dependências municipais. Neste sentido, a solicitação justifica-se em 
função do combate a vários tipos de insetos e animais nocivos à saúde encontrados nos prédios elencados, assim 
como a limpeza das caixas d ' água para que não venha trazer problemas de saúde, tanto aos usuários do serviço 
público como aos servidores. Ainda, eventuais desentupimentos que possam vir a ser necessários no andamento no 
ano, para que os serviços municipais não venham a ser interrompidos em função de imprevistos desta. 
4.3. JUSTIFICATIVA PARA O CUMPRIMENTO AOS ART. 47 E 48 DA LEI COMPLEMENTAR 123/06, 
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 147114. 
4.3.1 - Em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006, em seu Artigo 48, inciso 1, alterado pela Lei 
Complementar nº 147/2014, os itens 01ao12 cujo valor estimado é de até RS 80.000,00 (oitenta mi l reais) serão de 
participação exclusiva pam microempresa e empresa de pequeno porte. Os itens 13 no 15 com valor estimado 
acima de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) será de ampla participação de empresas cm gemi, visto que a Lei 
Complementar nº 123/2006, em seu i111igo 48, inciso Ili, alterado pela Lei Complementar nº 147/2014, traz a 
obrigatoriedade de divisão por cotas somente nos casos de aquisição, afastando assim a referida divisão quando 
tratar-se de serviço, objeto da presente licitação. 
5. PRAZOS, LOCAL E CONDIÇÕES DE ENTREGA 
5.1 - A prestação dos serviços, será feita de acordo com a necessidade, e será formalizada por meio de Nota de 
Empenho, que indicará os locais de execução. 
5.2 - A contratada deverá iniciar os serviços solicitados em até 03 (três) dias úteis após recebimento da Nota de 
Empenho, devendo concluí-los em até 15 (quinze) dias. 
5.3 - Para os itens 1 O e 11 a contratada deverá iniciar os serviços em 24 (vi nte e quatro) horas, após a solicitação, 
devido a sua particularidade de impedimento de uso do local. 
5.4 - Os serviços serão executados cm dias e horários acordados entre a Contratada e a Contratante, e se necessário 
aos sábados e domingos, se assim a Contratante julgar necessário. 
5.5 - Para o Controle de Pragas: A empresa executora cleven1 oferecer garantia dos serviços prestados, bem como 
prestar assistência técnica durante a vigência do Contrato, e os produtos utili zados para os serviços, deverão ser 
registrados no Ministério da Saúde e atender a Legislação vigente, conforme Resolução RDC ANVISA nº 52, de 22 
ele outubro de 2009 e a resolução RDC nº 20 de 12 de maio de 2010/ANVISA, que altera o art. 9º da RDC 
52/2009/ANVISA/MS. Quando da execução dos serviços, a empresa deverá obedecer às exigências e normas, 
inclusive de segurança e ambientais, instituídas pelas Agências e Órgãos Oficiais reguladores e/ou fiscalizadores. 
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Utilizar produtos adequados para a desinsetização, co1110 pulverizadores, gel, pó seco, armadilhas adesivas e outras 
necessárias, empregando a melhor técnica para eliminar todas as pragas existentes e valendo-se de técnicas de 
controle natural/quando for possível. 
5.6 - Para a Desratização: Deverão ser utilizados armadilhas físicas, blocos parafinados, iscas pele li zadas e pó de 
contato, observando-se as peculiaridades e necessidades de cada local a ser tratado, be111 co1110 as nor111as de 
segurança. Quando da utilização de iscas deverão consistir por meio de instalação de dispositivos per111anentes que 
acondicione111 as iscas raticidas, fixados ao longo das instalações internas e externas, fazendo a inspeção nos pontos de 
iscagem, reaplicando onde houver consumo, substituindo íscas estragadas e/ou pontos não explorados, inc luindo o 
fornec imento de todos os equipamentos e produtos necessários à execução dos serviços. O porta iscas consiste em 
uma caixa de PVC, com dimensões aproximadas de 25x35x7 cm (largura X comprime nto X altura) co111 entradas 
laterais que possibilitam o acesso dos roedores a isca que se encontrará no espaço interno da caixa. A aplicação de 
iscas deverá ser realizada nos locais de abrigo da praga, tendo-se o cuidado de não deixá-la disponíveis para o 
manuseio de pessoas não autorizadas. 
5.7 - Para a Limpeza de Caixa de Água: Observar os procedi111en1os e orientações de Órgãos Oficiais reguladores e/ou 
fisca li zadores. Incluindo o esgotamento, escovação interna, enxágue, aplicação de água sanitária (hipoclorito de 
sódio) e reabastecimento e as pertinentes aná lises bacteriológicas, se houver necessidade e o fornecimento de todos os 
equipamentos e produtos necessários à execução dos serviços. 
5.8 - Quando for necessária a aplicação de produtos em bueiros, dutos de esgoto, caixas de passagem e de gordura, as 
bocas de lobo, grelhas e ralos deverão ser vedados, de modo a evitar que baratas e outros insetos entrem no interior do 
local da prestação dos serviços. 
5.9 - A Contratante reserva-se o direito de fiscalizar os serviços executados sem aviso prévio e determinar a 
adequação dos serviços que est ive rem em desacordo com as normas dispostas neste edital, sendo as despesas 
correntes de responsabilidade da contratada. 
5.1 O - Após a conclusão dos serviços refere ntes aos itens 13 e 14, deverá emitir, para cada local, o "comprovante de 
execução de serviço" (Arl.20º da RDC 52/2009)", devidamente assinado pelo responsável do estabeleci111ento, as 
seguintes informações, inclusive para controle de formigas: 
I - identificação do local (nome); 
II - endereço; 
llI - praga(s) alvo; 
IV - data de execução dos serviços; 
V - prazo de assistência técnica, por escrito e por extenso, dos serviços e por praga(s) alvo(s); 
VI - grupo(s) quí111ico(s) do(s) produto(s) utilizado(s); 
VII - nome e concentração de uso do(s) produto(s) utilizado(s); 
VIII - orientações pertinentes ao serviço executado; 
IX - nome do responsável técnico com o número do seu registro no conse lho profissional correspondente; 
X - 111ímero do telefone do Centro de Informação Toxicológica e 
XJ - identificação da empresa especializada prestadora do serviço contendo razão social, nome fantasia, e ndereço, 
te lefone e números das licenças sanitária e ambiental com seus respectivos prazos de validade. 
5.11 - Os laudos técnicos deverão ser e ntregue a cada secre taria solicitante conforme consta no empenho. 
5.12 - Os serviços deverão ser executados de acordo com as normas contidas na Resolução RDC nº 18 da Agência 
Nacional de Vigilância Sanitária, NR 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e demais obrigações 
estabelecidas pe la legislação pertinente. 
5.13 - É vedada a Subcontratação total ou parcial do objeto, pela contratada à outra e111presa, a cessão ou transferência 
total ou parcial do obj eto licitado. 
5.14 - O Registro de Preços terá vigência de L2 (doze) meses 
6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
6.1 - Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas, 
durante toda a vigência do contrato, de acordo com o art. 55, xm, da Le i 8.666/93, informando à Contratante a 
ocorrência de qualquer alteração nas referidas condições. 
6.2 - Executar com pontualidade nos locais específicos determinados pe la Contratante, os serviços, bem co1110 
atender as demais condições do Edital. 
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6.3 - Executar os serviços em estrita conformidade com as especificações do Edital e da proposta de preço 
apresentada, os quais se vinculam, não sendo admitidas retificações, cancelamentos, quer seja de preços, quer seja 
nas condições estabelecidas. 
6.4 - Executar os serviços solicitados nos prazos estabelecidos, sob pena de aplicação das penalidades previstas. 
6.5 - Comunicar a Contratante, i111ediatamente, a ocorrência de qualquer fato que possa implicar no atraso da 
execução dos serviços do objeto da Licitação. 
6.6 - Responder por danos e desaparecimentos de bens 111ateriais e avarias que venham a ser causadas por seus 
empregados ou preposto à contratante ou a terceiros, desde que fique comprovada sua culpa ou dolo, não se 
excluindo ou se reduzindo esta responsabilidade, o acompanha111ento reali zado pe la contratante, de acordo com o 
art. 70 da Le i n.º 8.666/93. 
6.7 - Certificar-se, preliminarmente, de todas as condições exigidas no Edita l, não sendo levada em consideração 
qualquer argumentação posterior de desconhecimento. 
6.8 - Comunicar, imediata111ente e por escrito, a Administração Municipal, qualquer anormalidade verificada, 
inc lusive de ordem funcional, para que seja111 adotadas as providências de regularização necessárias. 
6.9 - Atender com prontidão as reclamações por parte do recebedor dos serviços, objeto da licitação. 
6.10 - Observar rigorosamente as nor111as técnicas, de segurança, de higiene, ambientais e 111edicina do trabalho. 
6.11 - Não manter em seu quadro de pessoal menores em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou 
insalubres, não manter, ainda, e111 qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de 
aprendi z, a partir de 14 (quatorze) anos. 
6.12 - As notificações referidas neste item deverão ser reali zadas por escrito e direcionadas ao gestor e/ou fiscal do 
contrato. 
6.13 - Cumprir com outras obrigações decorrentes da aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consu111idor, 
conforme Lei nº: 8.078/90, que sejam co111patíveis com o regi111e de direito público. 
6.14 - A contratada deverá realizar os serviços em e strita conformidade com as nor111as e legislação vigente. 
6.15 - Serão de responsabilidade da contratada quaisquer danos causados ao órgão gere nciador e/ou a terceiros, 
decorrentes de negligência, imperícia, ou 0111issão, durante a execução dos serviços. 
6.16 - A Contratada será responsabilizada por quaisquer danos pessoais e/ou materi ais ocasionados por seus 
e111pregados durante a execução dos serviços, co111 observância às reco111endações aceitas pela boa técnica, normas 
e legislação pertinentes ao objeto. 
6.17 - A contratada deverá utiliza r produtos de baixa toxicidade para o ser hu111a no, a fi m de evitar longos 
períodos de ausência de circulação nos locais imuni zados, assegurando a integridade da saúde dos funcionários, do 
público e do a111biente, ficando estes isentos de risco de contaminação. 
6.18 - A contratada deverá prestar os serviços através de pessoal especializado, assi 111 como executar os serviços 
de acordo com as normas de segurança do trabalho, dispondo de todos os ite ns de segurança, Equipamentos de 
Proteção Individual - EPls, encargos sociais e trabalhistas, indenizações e despesas por acidente de trabalho, 
ferra111e ntas, equi pa111entos, 111aquinários, 111ateriais, armazenamento dos materiais e demais atos necessários para o 
fiel cumprimento dos serviços. 
6.19 - A contratada deverá garantir a qualidade dos serviços prestados pelo período mínimo de 06 (seis) meses 
contados do término da execução, ficando estabelecido que em caso de reincidê ncia das infestações no período 
coberto pela garantia, a contratada deverá executar novamente os serviços, seja parcial ou total, sem qualque r ô nus 
ao Município. 
6.20 - A contratada deverá informar imediatamente à administração qualquer ocorrência ou anormalidade que 
venha a prejudicar imediatamente ou mesmo a longo prazo a boa prestação do serviço. Assim como dar ciência a 
administração qualquer fato ou acontecimento relativo ao serviço prestado que represente, ou possa vir a 
representar risco ao patrimônio público. 
6.21 - Garantir a qualidade dos serviços, devendo reparar, corrigir, refazer, às suas expensas, no total ou em parte, 
o objeto e 111 que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da má execução dos serviços 
contratados. 
6.22 - A contratada deverá ter conhecimento dos locais e serviços a serem executados, bem como das eventuais 
dificuldades ele execução. Não serão aceitas alegações posteriores de desconhecimento das condições existentes 
para sua reali zação. 
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6.23 - A Contratada deverá destinar os resíduos de maneira correta, conforme normas ambientais, sanitárias ou 
demais correlacionadas vigente; apresentando laudo ou documento pertinente da destinação correta dos resíduos; 
6.24 - Fica vedada a terceirização cios serviços contratados. 
6.25 · Fornecer todos os materiais, equipamentos e mão ele obra para a perfeita execução cios serviços. 
7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA RELATIVAS A CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE 
7.1 - As boas práticas de otimização de recursos, redução de desperdícios e menor poluição se pautam em alguns 
pressupostos e exigências, que deverão ser observados pela contratada, que deverá fazer uso racional do consumo 
de energia e água, adotando medidas para evit:u- o desperdíc io. 
7.2 - Colaborar com as medidas de redução de consumo e uso racional da água, c iuo(s) encarregado(s) deve(m) atu:u￾como facilitador(es) das mudanças de comportamento. 
7.3 - Dar preferência à aquisição e uso de equipamentos e complementos que promovam a redução do consumo de 
água e que apresentem eficiência energética e redução de consumo. 
7.4 ·Evitar ao máximo o uso ele extensões elétricas. 
7.5 - Repassar a seus empregados todas as orientações referentes à redução do consumo de energia e iígua. 
7.6 - Fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários, para a execução dos 
serviços. 
7.7 - Proporcionar treinamento periódico aos empregados sobre práticas de sustentabilidade, em especial sobre 
redução de consumo de energia elétrica, de consumo de água e desti nação de resíduos sólidos observando as normas 
ambientais vigentes. 
7.8 • Proibir quaisquer atos de preconceito de raça, cor, sexo, orientação sexual ou estado civil na seleção de 
colaboradores no quadro da empresa. 
7.9 - Conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis, observando também a 
legislação ambie ntal para a prevenção de adversidades ao meio ambiente e à saúde dos trabalhadores e envolvidos na 
prestação dos serviços, como exige a Le i nº 9.985/00. 
7.10 - Destinar de forma ambientalmente adequada todos os materiais e equipamentos que foram utilizados na 
execução das atividades da empresa, inclusive os potencialmente poluidores, tais como pilhas e baterias, lâmpadas 
fluorescentes e frascos de aerossóis, pneumáti cos inservíveis, produtos e componentes e letroeletrônicos que estejam 
em desuso e sujeitos à disposição final, considerados lixo tecnológico. 
7 .11 - É proibido incinerar qualquer resíduo gerado. 
7.12 - Não é permitida a emissão de ruídos de alta intensidade. 
7.13 · A contratada deverá observar no que couber, durante a execução contratual, critérios e práticas de 
sustentabilidade, como: 
7.13.1 - Dar preferência a envio de documentos na forma dig ital, a fim de reduzir a impressão de documentos. 
7.13.2 - Em caso de necessidade de envio de documentos à contrata nte, usar pre ferencialmente a função "duplex" 
(frente e verso), bem como de papel confeccionado com madeira de origem legal. 
7.14 - Priorizar a aquisição de bens que sejam constituídos por material renovável, reciclado, atóxico ou 
biodegradável. 
7.15 · Deverá, se possível, adota r práticas de sustentabilidade e de racionalização no uso de materiais e serviços, 
incluindo uma política de separação dos resíduos recicláveis descartados e sua destinação às associações e 
cooperativas dos caladores de materiais recicláveis, conforme Decreto n. 5.940/2006. 
7.16 - Capacitar seus empregados, orie ntando que os resíduos não poderão ser dispostos em aterros de resíduos 
domiciliares, áreas de "bota fora", encostas, corpos d'água, lotes vagos e áreas protegidas por Lei, bem como em áreas 
não licenciadas. 
7.17 ·Armazenar, transportar e destinar os resíduos em conformidade com as normas técnicas específicas. 
7 .18 - Implantar progressivamente, caso não esteja em execução, um sistema de logística reversa, segundo 
cronograma a ser estabelecido em regulamento. 
8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 
8.1 - Designar pessoa responsável para acompanhar a execução dos serviços, sendo que este atestará a entrega dentro 
das especificações da Nota de Empenho e/ou Ordem de Serviço. 
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8.2 - Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a Contratada. 
8.3- Notificar, formal e tempestivamente, a Contratada sobre as irregularidades observadas no cumprimento das 
obrigações assumidas. 
8.4 - Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento. 
8.5 - Comunicar prontamente a Contratada, qualquer anormalidade no objeto deste contrato, podendo recusar o 
recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas. 
8.6 - Comunicar à Contratada qualquer irregularidade manifestada durante a vigência do contrato, para que sejam 
adotadas as medidas pertinentes. 
8.7 - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratada. 
8.8 - Permitir que os funcionários da empresa contratada tenham acesso aos locais para a prestação dos serviços. 
8.9 - Proceder ao recebimento provisório dos serviços e, não havendo mais pendências, a administração promoverá o 
recebimento definitivo dos bens, mediante vistoria detalhada realizada pela Comissão de Fiscalização e Recebimento 
de Bens,e Serviços designada pelo Município, nos termos da Lei 8.666/93, em seu artigo 73, inciso I, no prazo de até 
5 (cinco) dias úteis. 
8.10 - Fornecer, a qualquer tempo, mediante solicitação escrita da Contratada, informações adicionais, dirimir 
dúvidas e orientar em todos os casos omissos. 
9. ANTICORRUPÇÃO 
9.1 - A licitante declara conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre e las, 
a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), a Le i Federal nº 12.846/201 3 e seus 
regulamentos, se compromete que para a execução da Ata de Registro de Preços ne nhuma das partes poderá 
oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que 
seja, tanto por contra própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, 
vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática 
ilegal ou de corrnpção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro da Ata de Registro de 
Preços, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto ela Ata de Registro de Preços, devendo garantir, ainda que 
seus prepostos, administradores e colaboradores hajam ela mesma forma. 
10. CONDIÇÕES DE PAGA!VIENTO 
10.1 - Os pagamentos serão efetuados até o 15º (décimo quinto) dia útil, após a realização dos serviços. 
10.1.l - A Nota Fiscal deverá ser impressa ele maneira clara, inteligível, inviolável, orde nada e dentro de padrão 
uniforme, conte ndo o total para cada produto e/ou serviço. Não deverá apresentar rasuras e/ou entre linhas e cleven1 
ser atestada pelo gestor e fiscal ela Ata ele Registro de Preços, bem como, pela Comissão de Recebimento de Bens e 
Serviços. 
10.2- A liberação dos pagame ntos ficará condicionada a apresentação ela prova de regularidade para com a Fazenda 
Federal, Estadual e Municipal, prova de regularidade relati va à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia 
por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Negativa ele Débitos Trabalhistas (CNDT) emitida e letronicamente 
através do site http://www.tst.jus.br, em cumprimento com as obrigações assumidas na fase de habilitação do 
processo licitatório. 
10.2.l - O CADASTRO no SICAF vigente, ou Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido pela Divisão ele 
Licitações do Município de Pato Branco (desde que válido) poderá substituir os docume ntos indicados no subitem 
10.2. 
10.3 - O pagamento poderá ser reali zado preferencialmente por meio de ordem bancária, creditada na conta corrente 
da Contratada, ou por meio de fatura com utilização do código de barras. 
10.4 - Por se tratar de Registro de Preços, a reserva da dotação orçamentária deverá ser efetuada no ato da aquisição, 
devendo a Secretaria solicitante verificar a existência de saldo. 
10.5 - Em caso de atraso de pagamento motivado exclusivamente pela contratante, como critério para correção 
monetárias aplicar-se-á o lPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado pelo IBGE. 
10.6 - Em caso de atraso, desde que a contratada não te nha concorrido de alguma forma para tanto, serão devidos 
pela contratante juros moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao ano), capitalizados diariamente em 
regime de juros simples. 
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11. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
11.1 - As despesas decorrentes desta licitação ocorrerão por conta dos recursos das Dotações Orçamentárias, 
conforme números reduzidos e desdobramentos que seguem: 1290-9130; 1300-9 131; 13 10-9132; 1319-9 133; 1329-
9134; 1341-9135; 1351-91 36; 1368-91 37; 1391 -9138; 1402-9139; 1452-9140; 1442-73 18; 8933-9 141 ; 1416-9142; 
1428-73 17; 893 1-9143; 1503-9144; 1504-9145; 1481 -9146; 1525-9 147; 151 4-9 148; 1537-9 149; 155 1-9150; 1586-
9151; 1571-9152; 1618-6812; 1619-9153; 1634-9155; 1651-9156; 1652-9 l 57; 1653-91 58; 246 1-9 122; 2462-67 15; 
2444-6796; 2445-6714; 249 1-9123; 2534-9124; 2531 -9125 ; 25 l 9-9126; 2509-9127; 1668-9 128; 1679-9 129; 2 197-
9117; 2291-911 8; 2292-9 119; 2365-9120; 2366-9 12 1; 1708-9 160; 7392-9 161 ; 1752-9162; 1753-9163; 7746-9164; 
1765-9 165; 1880-9166; 1825-9167; 1868-9 168; 1848-9169; 1922-9 170; 1926-9171; 1937-91 72; 1967-9173; 1976-
9175; 2024-9176; 2025-6945; 2069-9l77; 2093-9 178. 
12. REAJUSTE DE PREÇOS E REEQUILIBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO 
l 2.1 - Durante a vigência do Registro de Preços, os valores registrados não serão reajustados. 
J 2.2 - Somente poderá ocorrer a recomposição de valores nos casos enquadrados no disposto no Artigo 65, li , "d" 
da Lei 8.666/93. 
J 2.2.J - Não serão liberadas recomposições decol'/'entes de inflação, que não configurem álea econômica 
extraordinária, tampouco fato pre11isÍ11e/. 
J2.3 - Os pedidos de recomposição de valores deverão ser protocolados junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura 
Municipal. 
J2.4 - Somente serão analisados os pedidos de recomposição de valores que contenham todos os documentos 
comprobatórios para a referida recomposição, conforme disposto no Artigo 65, li, "d" da Lei 8.666/93. 
12.S - Os valores recompostos somente serão repassados após a assinatura, devolução do Termo assinado (conforme 
o caso) e publicação do Termo de Aditamento. 
13. REVISÃO DO REGISTRO DE PREÇOS 
13.1 - O gestor responsável pela Ata de Registro de Preços deverá acompanhar, periodicamente, os preços 
praticados no mercado para os bens registrados, nas mesmas condições de fornecimento, podendo, para tanto, valer￾se de pesquisa de preços ou de outro processo disponível. 
13.2 - Quando o preço inic ialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no 
mercado, o gestor da Ata de Registro de Preços deverá convocar o fornecedor visando à negociação para a redução 
de preços e a sua adequação ao praticado pelo mercado. 
J 3.2.1 - Frustrada a negociação, o fornecedor poderá ser liberado do compromisso assumido, desde que 
comprovadamente demonstre a inviabilidade ele redução. 
14. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS 
14.l - O Registro de Preços poderá ser cancelado nas seguintes ocasiões: 
J 4.J.J - A pedido cio fornecedor, quando provar estar impossibilitado de cumprir as suas exigências por ocorrência 
de casos fortuitos ou de força maior, devidamente comprovado. 
14.1.2 - Por iniciativa do órgão ou entidade responsável, quando a empresa: 
14.1.2.1 - Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços. 
14.1.2.2 - Não comparecer ou se recusar a retirar a respectiva Nota de Empenho ou instrumento equi valente no 
prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável. 
14.1.2.3 - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no 
mercado. 
14.2 - Além dos motivos já previstos, também constituirão motivos para o cancelamento unilateral da Ata de 
Registro de Preços os descritos nos art. 77 e 78 da Le i 8.666/93. 
14.3 - O cancelamento do registro do fornecedor será devidamente autuado no respectivo processo adntinistrativo, e 
ensejará aditamento da Ata de Registro de Preços pelo órgão ou entidade responsável, que deverá informar aos 
demais fornecedores registrados a nova ordem de registro. 
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15. GESTOR DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
15.l - A administração indica como gestor da ata de registro de preços o Secretário Municipal de Meio Ambiente, 
Nelson I3ertani, Matrícula nº 11.135-0/2. 
15.2 - Compete ao gestor da Ata Registro de Preços, no que couberelll, as atribuições previstas no Decreto 
Municipal nº 8.296 de 17 de abril de 2018, belll colllo as atribuições previstas no art. 77, 78 e 88 da Lei 8.666/93. 
15.3 - As decisões e providências que ultrapassarelll a competência destes deverão ser solicitadas à autoridade 
superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes. 
16. FISCAL DA ATA DO REGISTRO DE PREÇOS 
16.1 - A adlllinistração indica como fiscais da ata de registro de preços: 
16.1.1 - Luciaue Haracinco Novach, Assistente elll Gestão, Matrícula n.º 7898-0/1. 
16.1.2 - Nadiessa Perello de Almeida Greze/e, Assistente em Gestão, Matrícula n.0 6 .9 18-3. 
16.1.3 - Simone Baldissera Hasse, Chefe da Divisão Compras e Infraestrutura, Matrícula n.º 5.843-2. 
16.1.4 - Norberto José Bilheri, Chefe da Seção Administrativa e Logística em Saúde, Matrícula n.º 7.8 16-6. 
J 6.1.5 - Paulo R. de Souza Centenaro, Diretor do Departamento de Habitação, Matrícula n.º 6.1 26-3. 
16.J .6 - Luiz Marini, Professor Integrado e o Gestor do Aeroporto Econôlllico, Matrícula n.º 2.619-0. 
16.1.7 - Benigno Kozelinski, Chefe do Setor de Desenvolvimento Rural, Matrícula n.º 11.076-0. 
16.1.8 - Diogo Gasperin, Chefe da Divisão Administrativa, Matrícula n.º 6.395-9 . 
16.1.9 - Antonio Cezar Soares, Chefe da Divisão de Políticas Ambientais, Matrícula n.º 11 .066-3. 
16.1.10 - Marcos Vinicius de Bortolli, Diretor do Departamento de Políticas e Programas de Pesquisa e 
Desenvolvimento, Matrícula n.º 11.108-2. 
16.1.11 - Carlos Roberto Go11ça/i1es Li11s, Chefe do Setor de Planejamento Urbano, i'vlatrícula n.º 11.06 1-2/2. 
16.2 - Colllpetem aos gestores e aos fiscais da Ata de Registro de Preços as atribuições previstas no Decreto 
Municipal nº 8.296, de 17 de abril de 2018 e as constantes na Lei nº 8.666/93. 
16.3 - As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes deverão ser solicitadas à autoridade 
superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes. 
17. SANÇÕES POR INADil'VIPLEl\'IENTO 
17 .1 - Nos termos do Art. 7º da Lei 10.520/02, quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não 
celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação fa lsa exigida para o certame, ensejar o 
retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução da Ata de Registro 
de Preços, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará illlpedido de licitar e contratar com a 
União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento 
de fornecedores a que se re fere o inciso XIV do art. 4º da referida Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo 
das multas previstas em edital e na Ata de Registro de Preços e das demais cominações legais. 
17.2 - Das Sanções Administrativas, conforme previsto no Art. 5º cio Decreto Municipal nº 8.441/19: 
17.2.I - As sanções administrativas serão aplicadas em conforlllidade com o prescrito na Lei Federal nº 8666/93, e 
em legislação correlata, podendo ser das seguintes espécies: 
a) Advertência. 
b) Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou na Ata de Registro de Preços. 
c) Suspensão temporária de participação em lic itação e impedimento de lic itar e contratar com a Administração. 
d) Declaração de inidoneidade. 
e) Descredenciame nto do sistema de registro cadastral. 
17 .2.2 - As sanções previstas nos subi tens "a", "c" e "d" do item 17.2. I poderão ser aplicadas cumulativame nte com 
a do subitem "b". 
17.3 - Das Particularidades da Multa, conforme (Jrevisto no Art. 7º do Decreto l\fonicipal nº 8.441/19: 
17.3.J · A multa imposta ao contratado ou licitante, se não disposta de forllla diferente da Ata de Registro de Preços, 
poderá ser: 
a ) de caráter moratório, na hipótese de atraso injustificado na entrega ou execução do obje to da Ata de Registro de 
Preços, quando será aplicada nos seguintes percentuais: 
1 - 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços, 
calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida, quando o atraso não for superior 30 (trinta) dias 
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Município de Pato Branco 
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corridos. 
II - 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder a alínea anterior, até o Limite de 15 
(quinze) dias, na entrega de material ou execução de serviços, calculado, desde o trigésimo primeiro dia de atraso, 
sobre o valor correspondente à parte inadimplida, em caráter excepcional, e a critério do órgão contratante. 
b) de caráter compensatório, quando será aplicada nos seguintes percentuais. 
1 - 15% (quinze por cento) do valor do empenho em caso de inexec ução parcial do objeto pela contratada ou nos 
casos de rescisão da Ata de Registro de Preços, calculada sobre a parte inadimplida. 
II - 20% (vinte por cento) sobre o valor da Ata de Registro de Preços, pela sua inexecução total ou pela recusa 
injustificada do licitante adjudicatário em assinar a Ata de Registro de Preços ou retirar o instrumento equivalente, 
dentro do prazo estabelecido pela Administração. 
17.3.2 - O atraso, para e feito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do primeiro dia útil 
seguinte ao do vencimento do prazo de entrega ou execução da Ata de Registro de Preços. 
17.4 - A instrução obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização 
dos meios e recursos admitidos em direito. 
17.S - Na fase de instrnção, o indiciado será notificado pelo gestor da Ata de Registro de Preços e terá o prazo de 05 
(cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento do correio e letrônico no e-mail registrado em Ata/Contrato, para 
apresentação da Defesa Prévia, assegurando-se lhe vista do processo, e juntada dos documentos comprobatórios que 
considerar pertinentes à fundamentação dos fatos alegados na mesma. 
17.6 - O extrato da decisão definitiva, bem como toda sanção aplicada, será anotada no histórico cadastral da 
empresa e nos sistemas cadastrais pertinentes, quando for o caso, além do processo ser apostilado na sua licitação 
correspondente. 
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Municlpio de Pato Branco 
Fls. Visto __ _ 
ANEXOU 
MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Aos _ dias do mês de _ do ano de 2019, às _ horas, na Sala de Licitações, sita no Edifício ela Prefeitura 
Municipal, à Rua Caramuru, nº 27 1, Centro, cm Pato Ilranco - PR compareceu o Sr. A11g11sli11//o Z11cc//i, brasileiro, 
portador cio RG nº 1.735.768-9 SESP/PR, inscrito no CPF nº 450.562.939-20, reside nte e domiciliado na Rua 
Sergipe, nº 36 1, CEP: 85505-250, La Salle, em Pato Branco - PR, Prefeito e representante cio M1111icípio de Pato 
Branco, pessoa jurídica de dire ito público interno, inscrito no CNPJ nº 76.995.448/0001-54, com sede e foro na Rua 
Caramuru , nº 271, Centro, CEP: 85.50 1-064 em Pato Branco - PR, de ora em diante denominado CONTRATANTE 
e o Sr. _ _ , brasileiro, inscrito no CPF nº __ , portador cio RG nº _ _ , residente e domic iliado _ _ _ 
representante legal da empresa __ , pessoa jurídica ele direito privado, inscrita no CNPJ nº __ , Inscrição 
Estadual nº estabelecida na , denominada CONTRATADA, classificada em primeiro lugar para 
assinar a Ata de Registro ele Preços, nas condições estipuladas no Edital e na proposta de preços, referente ao Edital 
ele Preg<io Eletrônico 11º 7312019, Processo 11 º 21612019. Oil.IBTO: A implantação de registro de preços para 
futura e eventual prestação de serviços de eliminação e controle ele vetores, pragas, desratização, formigas, 
desentupimentos, limpeza de caixas d 'água e de fossas, atendendo às necessidades de todas as Secretari as e 
Departamentos da Administração Municipal. VIGÊNCIA DO REGISTRO DE PREÇOS: O Registro ele Preços 
terá vigência ele 12 (doze) meses, contados da assinatura ela Ata de Registro de Preços. UTILIZAÇÃO DO 
REGISTRO DE PREÇOS: Este Registro ele Preços será utili zado por todas as Secreta ri as e Departamentos da 
Administração Municipal. PRAZOS E CONDIÇÕES DE ENTREGA DO Oll.JETO: A prestação dos serviços, 
será fei ta ele acordo com a necessidade, e será formal izada por meio de Nota ele Empenho, que indicará os locais de 
execução. A contratada deverá iniciar os serviços solicitados em até 03 (três) dias úte is após recebimento ela Nota 
de Empenho, devendo concluí-los em até 15 (quinze) dias. Para os itens 1 O e 11 a contratada deverá iniciar os 
serviços em 24 (vinte e quatro) horas, após a solic itação, devido a sua particularidade de impedimento de uso do 
local. Os serviços serão executados em dias e horários acordados entre a Contratada e a Contratante, e se necessário 
aos sábados e domingos, se assim a Contratante julgar necessário. Para o Controle de Pragas: A empresa executara 
deverá oferecer garantia dos serviços prestados, bem como prestar assistência técnica durante a vigência do 
Contrato, e os produtos utili zados para os serviços, deverão ser registrados no Ministé rio da Saúde e atender a 
Legislação vigente, conforme Resolução RDC ANVISA nº 52, de 22 de outubro de 2009 e a resolução RDC nº 20 
de 12 ele maio de 2010/ANVJSA, que altera o art. 9º da RDC 52/2009/ANVJSA/MS. Quando da execução dos 
serviços, a empresa devení obedecer às exigências e normas, inclusive de segurança e ambientais, instituídas pelas 
Agências e Órgãos Oficiais reguladores e fiscali zadores. Utilizar produtos adequados para a desinsetização, como 
pulveri zadores, gel, pó seco, armadilhas adesivas e outras necessárias, empregando a melhor técni ca para e liminar 
todas as pragas existentes e valendo-se de técnicas de controle natural/quando for possível. Para a Desratização: 
Deverão ser utilizados armadilhas físicas, blocos parafinados, iscas peleti zaclas e pó de contato, observando-se as 
peculiaridades e necessidades de cada local a ser tratado, bem como as normas de segurança . Quando da utilização 
de iscas deverão consistir por meio de insta lação de dispositivos permanentes que acondicionem as iscas raticidas, 
fixados ao longo das instalações internas e externas, fazendo a inspeção nos pontos de iscagem, reaplicando onde 
houver consumo, substituindo íscas estragadas e/ou pontos não explorados, incluindo o fornecimento de todos os 
equipamentos e produtos necessários à execução dos serviços. O porta iscas consiste em uma caixa de PVC, com 
dimensões aproximadas de 25x35x7 cm (largura X comprimento X altura) com entradas laterais que possibilitam o 
acesso dos roedores a isca que se encontrará no espaço interno da caixa. A aplicação de iscas deverá ser realizada 
nos locais de abrigo ela praga, tendo-se o cuidado de não deixá-la disponíve is para o manuseio de pessoas não 
autorizadas. Para a Limpeza de Caixa de Água: Observar os procedimentos e orientações de Órgãos Oficiais 
reguladores e/ou fiscalizadores. Incluindo o esgotamento, escovação interna, enxágue, aplicação de água sanitária 
(hipoclorito de sódio) e reabastecimento e as pertinentes análises bacteriológicas, se houver necessidade e o 
fornecime nto de todos os equipamentos e produtos necessários à execução dos serviços. Quando for necessária a 
aplicação de produtos em bueiros, dutos ele esgoto, caixas de passagem e de gordura, as bocas de lobo, grelhas e 
ra los de verão ser vedados, de modo a evitar que baratas e outros insetos entrem no inte rior do local da prestação dos 
se rviços. A Contratante reserva-se o direito de fiscalizar os serviços executados sem aviso pré vio e determinar a 
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Município de Pato Branco 
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adequação dos serviços que estiverem em desacordo com as normas dispostas neste edital, sendo as despesas 
correntes de responsabilidade da contratada. Após a conclusão dos serviços referentes aos ite ns 13 e 14, deverá 
emitir, para cada local, o "comprovante de execução de serviço" (Art.20º da RDC 52/2009)", devidamente assinado 
pelo responsável do estabelecimento, as seguintes informações, inclusive para controle de formigas: 1 - identificação 
do local (nome); Il - endereço; m - praga(s) alvo; IV - data de execução dos serviços; V - prazo de assistência 
técnica, por escrito e por extenso, dos serviços e por praga(s) alvo(s); VI - grupo(s) químico(s) do(s) produto(s) 
utilizado(s); VII - nome e concentração de uso do(s) produto(s) utilizado(s); VIII - orientações pertine ntes ao 
serviço executado; IX - nome do responsilvel técnico com o número do seu registro no conselho profissional 
correspondente; X - número do telefone do Centro de Informação Toxicológica e À'l - identificação da empresa 
especializada prestadora do serviço contendo razão social, nome fantasia, endereço, telefone e números das licenças 
sanitária e ambiental com seus respectivos prazos de validade. Os laudos técni cos deverão ser entregue a cada 
secretaria solicitante conforme consta no empenho. Os serviços de verão ser executados de acordo com as normas 
contidas na Resolução RDC nº 18 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, NR 9 - Programa de Prevenção de 
Riscos Ambientais e demais obrigações estabelecidas pela legislação pe11inente. É vedada a Subcontratação total ou 
parcial do objeto, pela contratada à outra empresa, a cessão ou transferência total ou parc ial do objeto licitado. 
CONDIÇÕES DE PAGAIVIENTO: Os pagamentos serão efetuados até o 15º (décimo quinto) dia útil, após a 
realização dos serviços. A Nota Fiscal de verá ser impressa de maneira clara, inteligível, invioláve l, ordenada e 
dentro de padrão uniforme, contendo o total para cada produto ou serviço. Não deverá apresentar rasuras e/ou 
entrelinhas e deverá ser atestada pelo gestor e fiscal da Ata de Registro de Preços, bem como, pe la Comissão de 
Recebimento de Bens e Serviços. A liberação dos pagamentos ficará condicionada a apresentação da prova de 
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, prova de regularidade relativa à Seguridade Social 
(L'\JSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) 
emitida eletronicamente através do site http://www.tst.jus.br, em c umprimento com as obrigações assumidas na fase 
de habilitação do processo licitatório. O CADASTRO no SICAF vige nte , ou Certificado de Registro Cadastral 
(CRC) emitido pela Di visão de Licitações do Município de Pato Branco (desde que válido) poderá substituir os 
documentos indicados no subitem anterior. O pagamento poderá ser realizado preferencialmente por meio de ordem 
bancária, creditada na conta corrente da Contratada, ou por meio de fatura com utilização do código de barras. Por 
se tratar de Registro de Preços, a reserva da dotação orçamentári a deverá ser e fetuada no ato da aquisição, devendo a 
Secretaria solicitante verificar a existência de saldo. Em caso de atraso de pagamento motivado exclusivamente pela 
contratante, como critério para correção monetilrias aplicar-se-á o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
Amplo, calculado pelo IBGE. Em caso de atraso, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma para 
tanto, serão de vidos pela contratante juros moratórias à taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao ano), 
capitalizados diariamente em regime de juros simples. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes 
desta licitação ocorrerão por conta dos recursos das Dotações Orçamentárias, conforme números reduzidos e 
desdobramentos que seguem: 1290-91 30; 1300-913 1; 1310-9132; 1319-9133; 1329-9134 ; 1341 -9135; 135 1-9136; 
1368-91 37 ; 1391 -9138; 1402-9 139; 1452-9140; 1442-7318; 8933-9141 ; 1416-9142; 1428-7317; 893 1-9143 ; 1503-
91 44; 1504-9145; 148 1-9146; 1525-91 47; 15 14-9148; 1537-9149; 1551-9150; 1586-9151; 1571-9152; 161 8-6812; 
1619-91 53; 1634-91 55; 165 1-91 56; 1652-9157; 1653-9158; 2461-91 22; 2462-67 15; 2444-6796; 2445-6714; 2491-
9123; 2534-91 24; 253 1-9125; 2519-91 26; 2509-91 27; 1668-9128; 1679-9129; 2 197-9 117; 2291 -9118; 2292-9119; 
2365-9120; 2366-91 2 1; 1708-9160; 7392-9161 ; 1752-9162; 1753-9163; 7746-9164; 1765-9165; 1880-9166; 1825-
9167; 1868-9168; 1848-9169; 1922-9170; 1926-9171 ; 1937-9172; 1967-9173; 1976-9175; 2024-9176; 2025-6945 ; 
2069-9177; 2093-9178. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: Manter as condições de habilitação e qualificação 
exigidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas, durante toda a vigência do contrato, de acordo com o 
art. 55, Xlll, da Lei 8.666/93, informando à Contratante a ocorrência de qualquer alteração nas referidas condições. 
Executar com pontualidade nos locais específicos determinados pela Contratante, os serviços, bem como atender as 
demais condições do Edital. Executar os serviços em estrita conformidade com as especificações do Edital e da 
proposta de preço apresentada, os quais se vinculam, não sendo admitidas retificações, cancelamentos, quer seja de 
preços, quer seja nas condições estabelecidas. Exec utar os serviços solicitados nos prazos estabelecidos, sob pena de 
aplicação das penalidades pre vistas. Comunicar a Co ntratante, imediatamente, a ocorrência de qualquer fato que 
possa implicar no atraso da execução dos serviços do objeto da Licitação. Responder por danos e desaparecimentos 
de bens mate riais e avarias que venham a ser causadas por seus empregados ou preposto à contratante ou a terceiros, 
desde que fique comprovada sua culpa ou dolo, não se excluindo ou se reduzindo esta responsabilidade , o 
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Município de Pato Branco 
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acompanhamento realizado pela contratante, de acordo com o art. 70 da Lei n.º 8.666/93. Certificar-se, 
pre liminarmente, de todas as condições exigidas no Edital, não sendo levada em consideração qualquer 
argumentação posterior de desconhecimento. Comunicar, imediatamente e por escrito, a Administração Municipal, 
qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de 
regularização necessárias. Atender com prontidão as reclamações por parte do recebedor dos serviços, obje to ela 
licitação. Observar rigorosamente as normas técnicas, ele segurança, de higiene, ambientais e medicina do trabalho. 
Não manter em seu quadro de pessoal menores em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou 
insalubres, não manter, ainda, em qualquer trabalho, menores ele 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, 
a partir de 14 (quatorze) anos. As notificações referidas neste item deverão ser realizadas por escrito e direcionadas 
ao gestor e/ou fiscal do contrato. Cumprir com outras obrigações decorrentes da aplicação cio Código de Proteção e 
Defesa do Consumidor, conforme Lei nº: 8.078/90, que sejam compatíveis com o regime de direito público. A 
contratada deverá realizar os serviços em estrita confonnidacle com as normas e legislação vigente. Serão de 
responsabilidade da contratada quaisquer danos causados ao órgão gerenciador e/ou a terceiros, decorrentes de 
negligência, impe rícia, ou omissão, durante a execução dos serviços. A Contratada será responsabilizada por 
quaisquer danos pessoais e/ou materiais ocasionados por seus empregados durante a execução dos serviços, com 
observânc ia às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação pertinentes ao objeto. A contratada 
dever<\ utilizar produtos de baixa toxicidade para o ser humano, a fim de evitar longos períodos ele ausência de 
circ ulação nos locais imurüzados, assegurando a integridade da saúde dos funcionários, do público e do ambiente, 
ficando estes isentos de risco de contaminação. A contratada deverá prestar os serviços através de pessoal 
especializado, assim como executar os serviços de acordo com as normas de segurança do trabalho, dispondo de 
todos os itens de segurança, Equipamentos de Proteção Individual - EPis, encargos sociais e trabalhistas, 
indenizações e despesas por acidente de trabalho, ferramentas, equipamentos, maquin;\rios, mate ri ais, 
armazenamento dos materiais e demais atos necessários para o fiel cumprime nto dos serviços. A contratada deverá 
garantir a qualidade cios serviços prestados pe lo período mínimo de 06 (seis) meses contados cio término da 
execução, ficando estabelecido que em caso de reincidência das infestações no período coberto pela garantia, a 
contratada deverá executar novamente os serviços, seja parcial ou total, sem qualquer ônus ao Município. A 
contratada deverá informar imediatamente à administração qualquer ocorrência ou anormalidade que venha a 
prejudicar imediatamente ou mesmo a longo prazo a boa prestação do serviço. Assim como dar ciência a 
administração qualquer fato ou acontecimento relati vo ao serviço prestado que represente, ou possa vir a representar 
risco ao patrimônio público. Garantir a qualidade dos serviços, devendo reparar, corrigir, refazer, às suas expensas, 
no total ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da má execução dos 
serviços contratados. A contratada deverá ter conhecimento dos locais e serviços a serem executados, bem como das 
eventuais dificuldades de execução. Não serão aceitas alegações posteriores de desconhecimento das condições 
existe ntes para sua realização. A Contratada deverá destinar os resíduos de maneira correta, conforme normas 
ambientais, sanitárias ou demais correlacionadas vigente; apresentando laudo ou documento pertinente da 
destinação correta dos resíduos. Fica vedada a terceirização dos serviços contratados. Fornecer todos os materiais, 
equipamentos e mão de obra para a perfeita execução dos serviços. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
RELATIVAS A CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE: As boas práticas de otimização de recursos, redução 
de desperdícios e menor poluição se pautam em alguns pressupostos e exigências, que deverão ser observados pela 
contratada, que deve rá fazer uso racional do consumo ele energia e água, adotando medidas para evitar o 
desperdício. Colaborar com as medidas de redução de consumo e uso racional da água, c ujo(s) e ncarregado(s) 
cleve(m) atuar como facilitador(es) elas mudanças de comportamento. Dar preferência à aquisição e uso de 
equipamentos e complementos que promovam a redução do consumo de água e que apresentem eficiência 
energética e redução de consumo. Evitar ao máximo o uso de exte nsões elétricas. Repassar a seus empregados todas 
as orientações referentes à redução do consumo de e nergia e água. Fornecer aos empregados os equipamentos de 
segurança que se fizerem necessários, para a execução dos serviços. Proporcionar treinamento periódico aos 
empregados sobre práticas de sustentabilidade, em especial sobre redução de consumo de energia elétrica, de 
consumo de água e destinação de resíduos sólidos observando as normas ambientais vigentes. Proibir quaisquer 
atos de preconceito de raça, cor, sexo, orientação sexual ou estado civil na seleção de colaboradores no quadro ela 
empresa. Conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáve is, observando 
também a legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao me io ambiente e à saúde dos trabalhadores e 
envolvidos na prestação dos serviços, como exige a Lei nº 9.985/00. Destinar de forma ambienta lme nte adequada 
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Município de Pato Branco 
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todos os matena1s e equipame ntos que foram utilizados na execução das ati vidades da empresa, inclusive os 
potencialmente poluidores, tais como pilhas e baterias, lâmpadas fluorescentes e frascos de aerossóis, pneumáticos 
inservíveis, produtos e componentes eletroeletrônicos que estejam em desuso e sujeitos à disposição final, 
considerados lixo tecnológico. É proibido inc inerar qualquer resíduo gerado. Não é permitida a emissão de ruídos de 
alta intensidade . A contratada deverá observar no que couber, durante a execução contratual, crité rios e práticas de 
sustentabilidade, como: Dar preferência a envio de documentos na forma digital, a fim de reduzir a impressão de 
documentos. Em caso de necessidade de envio de documentos à contratante , usar pre ferencialmente a função 
"duplex" (frente e verso), be111 co1110 de papel confeccionado co111 madeira de origem legal. Priorizar a aquisição de 
bens que sejam constituídos por 111aterial renovável, reciclado, atóxico ou biodegradável. Deverá, se possíve l, adotar 
práticas de sustentabilidade e de racionalização no uso de materiais e serviços, incluindo uma política de separação 
dos resíduos recicláveis descartados e sua destinação às associações e cooperativas dos caladores ele materiais 
recicláveis, confor111e Decre to n. 5.940/2006. Capacitar seus empregados, orientando que os resíduos não poderão 
ser dispostos em aterros de resíduos domiciliares, áreas de "bota fora", encostas, corpos d 'água, lotes vagos e áreas 
protegidas por Lei, bem como e 111 áreas não licenc iadas. Armazenar, transportar e destinar os resíduos em 
conformidade com as normas técnicas específicas. Implantar progressivamente, caso não esteja em execução, um 
sistema de log ística reversa, segundo cronograma a ser estabelecido em regulamento. OBRIGAÇÕES DA 
CONTHATANTE: Designar pessoa responsável para acompanhar a execução dos serviços, sendo que este atestará 
a entrega dentro das especificações da Nota de Empenho e/ou Ordem de Serviço. Cu111prir todos os compromissos 
financeiros assumidos com a Contratada. Notificar, formal e tempestivamente, a Contratada sobre as irregularidades 
observadas no cumprimento das obrigações assumidas. Aplicar as sanções administrat ivas contratuais pertine ntes, 
em caso de inadimplemento. Comunicar prontamente a Contratada, qualquer anormalidade no obje to deste contrato, 
podendo recusar o recebi111ento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas. 
Co111unicar à Contratada qualquer irregularidade manifestada durante a vigência do contrato, para que sejam 
adotadas as medidas pertinentes. Prestar as informações e os esclarecimentos que venha111 a ser solicitados pela 
contratada. Permitir que os func ionários da empresa contratada tenham acesso aos locais para a prestação dos 
serviços. Proceder ao recebimento provisório dos serviços e, não havendo mais pendências, a administração 
promoverá o recebimento defi nitivo dos bens, mediante vistoria detalhada realizada pela Comissão de Fiscalização e 
Recebime nto de Bens,e Serviços designada pelo Município, nos ter111os da Lei 8.666/93, em seu artigo 73, inciso 1, 
no prazo de até 5 (cinco) dias úteis. Fornecer, a qualquer tempo, mediante solicitação escrita da Contratada, 
informações adicionais, dirimir dúvidas e orientar e 111 todos os casos omissos. FISCAL DA ATA DE REGISTRO 
DE PHEÇOS: A administração indica como fiscais da ata de registro de preços: L11ciane Haraciuco No11acl1, 
Assistente em Gestão, Matrícula n.º 7898-0/1. Nadiessa Perelto de Alm eida Grezele, Assistente em Gestão, 
Matrícula n.º 6.9 18-3. Simone Baldisscra Hasse, Chefe da Divisão Compras e Infraestrutura, Matrícula n.º 5.843-2. 
Norberto José Bilheri, Chefe da Seção Administrativa e Logística em Saúde, Matrícula n.º 7 .8 16-6. Paulo R. de 
Souza Centenaro, Diretor do Departamento de Habitação, Matrícula n.º 6. 126-3. Luiz Marini, Professor Integrado e 
o Gestor do Aeroporto Econômico, Matrícu la n.º 2.6 19-0. Benigno Kozelinski, Chefe do Setor de Desenvolvimento 
Rural, Matrícula n.º 11.076-0. Diogo Gasperin, Chefe da Divisão Administrativa, Matrícula n.º 6.395-9. Antonio 
Cezar Soares, Chefe da Divisão de Políticas Ambientais, Matrícula n.º 11 .066-3. Marcos Vinicius de Bortolli, 
Diretor cio Departamento de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento, Matrícula n.º 11. 108-2. Carlos 
Roberto Gonçalves Lins, Chefe do Setor de Planejamento Urbano, Matrícula n.º 1 1.061 -2/2. Competem aos 
gestores e aos fiscais da Ata de Registro de Preços as atribuições previstas no Decreto Municipal nº 8.296, de 17 de 
abril de 2018 e as constantes na Le i nº 8.666/93. As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes 
de verão ser solicitadas à autoridade superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes. GESTOR 
DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: A administração indica como gestor da ata de registro de preços o 
Secretário M11nicipal de Meio Ambiente, Nelson Bertani, Matrícula nº 11.135-0/2. Compete ao gestor da Ata 
Registro de Preços, no que couberem, as atribuições previstas no Decreto Municipal nº 8.296 de 17 de abril de 2018, 
bem como as atribuições previstas no art. 77, 78 e 88 da Lei 8.666/93. As decisões e providências que ultrapassarem 
a competê ncia destes deverão ser solicitadas à autoridade superior, em tempo hábil, para a adoção elas medidas 
convenientes. REVISÃO DO HEGISTHO DE PREÇOS: O gestor responsável pela Ata de Registro de Preços 
deverá acompanhar, periodicamente, os preços praticados no mercado para os bens registrados, nas mesmas 
condições de fornec imento, podendo, para tanto, valer-se de pesquisa de preços ou de outro processo disponível. 
Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço pratic ado no 
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Município de Pato Branco 
Fls. Visto __ _ 
mercado, o gestor da Ata de Registro de Preços deverá convocar o fornecedor visando à negociação para a redução 
de preços e a sua adequação ao praticado pelo mercado. Frustrada a negociação, o fornecedor poderá ser liberado do 
compromisso assumido, desde que comprovadamente demonstre a inviabilidade de redução. REAJUSTE DE 
PREÇOS E REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO: Durante a vigência do Registro de Preços, os 
valores registrados não serão reajustados. Somente poderá ocorrer a recomposição de valores nos casos 
enquadrados no disposto no Artigo 65, Il, "d" da Lei 8.666/93. Não serão liberadas recomposições decorrentes de 
i11j7aç<io , que não configurem álea econômica extraordinári a, la111po11co fato previsí1•el. Os pedidos de 
recomposição de valores deverão ser protocolados junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal. Somente 
serão analisados os pedidos de recomposição de valores que contenham todos os documentos comprobatórios para a 
referida recomposição, conforme disposto no Artigo 65, ll, "d" da Lei 8.666/93. Os valores recompostos somente 
serão repassados após a assinatura, devolução do Termo assinado (conforme o caso) e publicação do Termo de 
Aditamento. CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS: O Registro de Preços poderá ser cancelado nas 
seguintes ocasiões: A pedido do fornecedor, quando provar estnr impossibilitado de cumprir as suas exigências por 
ocorrência de casos fortuitos ou de força maior, devidamente comprovado. Por inic iativa do órgão ou entidade 
responsável, quando a empresa: Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços. Não comparecer ou se 
recusar a retirar a respectiva Nota de Empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela 
Administração, sem justificativa aceitável. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar 
superior àqueles praticados no mercado. Além dos motivos já previstos, também constituirão motivos para o 
cancelamento unilateral da Ata de Registro de Preços os descritos nos art. 77 e 78 da Lei 8.666/93. O cancelamento 
do registro do fornecedor será devidamente autuado no respectivo processo administrativo, e ensejará aditamento da 
Ata de Registro de Preços pelo órgão ou entidade responsável, que deverá informar aos demais fornecedores 
registrados a nova ordem de registro. ANTICORRUPÇÃO: As partes declaram conhecer as normas de prevenção à 
corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrati va (Le i Federal n.º 
8.42911992), a Le i Federal n.º 12.8461201 3 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução da Ata de 
Registro de Preços nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar 
ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, 
qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de 
modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio 
econômico financeiro da Ata de Registro de Preços, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto da Ata de 
Registro de Preços, devendo garantir, ainda que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma 
forma. SANÇÕES POR lNADlMPLEIVIENTO: Nos termos do Art. 7º da Lei 10.520/02, quem, convocado dentro 
do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa 
exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar 
na execução da Ata de Registro de Preços, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido 
de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos 
sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4° da referida Lei, pelo prazo de até 5 
(cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e na Ata de Registro de Preços e das demais cominações 
legais. Das Sanções Administrativas, conforme previsto no Art. 5º do Decreto Municipal nº 8.441/19: As 
sanções administrativas serão aplicadas em conformidade com o prescrito na Lei Federal nº 8666/93, e em 
legislação correlata, podendo ser das seguintes espécies: Advertência; Multa, na forma prevista no instrumento 
convocatório ou na Ata de Registro de Preços; Suspensão temporária de participaç:io em licitação e impedimento de 
licitar e contratar com a Administração; Declaração de inidoneidade; Descredenciamento do sistema de registro 
cadastral. A pena de multa poderá ser cumulada com as demais sanções. Dns Pm·ticularidndes da Multa, 
conforme previsto no Art. 7º do Decreto Municipal nº 8.441/19: A multa imposta ao contratado ou licitante, se 
não disposta de forma diferente da Ata de Registro de Preços, poderá ser: De caráter moratório, na hipótese de 
atraso injustificado na entrega ou execução do objeto da Ata de Registro de Preços, quando será aplicada nos 
seguintes percentuais: 0 ,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou 
execução de serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida, quando o atraso não for superior 
30 (trinta) dias corridos; 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder a alínea anterior, 
até o limite de 15 (quinze) dias, na entrega de material ou execução de serviços, calculado, desde o trigésimo 
primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplida, em caráter excepcional, e a critério do 
órgão contratante. De caráter co111pe11satório, quando será aplicada nos seguintes percentuais: 15% (quinze por 
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Município de Pato Branco 
Fls. Visto _ _ _ 
cento) do valor do empe nho em caso de inexecução parcial do objeto pela contratada ou nos casos de rescisão da 
Ata de Registro de Preços, calculada sobre a parte inadimplida; 20% (vinte por cento) sobre o valor da Ata de 
Registro de Preços, pela sua inexecução total ou pe la recusa injustificada do licitante adjudicatário em assinar a Ata 
de Registro de Preços ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração. O 
atraso, para e feito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do primeiro dia útil seguinte ao do 
vencimento do prazo ele entrega ou execução da Ata ele Registro de Preços. A instrução obedecerá ao princípio do 
contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. Na 
fase de instrução, o indiciado será notificado pelo gestor da Ata ele Registro de Preços e terá o prazo de 05 (cinco) 
dias úte is, contados a partir do recebimento do correio e letrônico no e-mail registrado em Ata/Contrato, para 
apresentação ela Defesa Prévia, assegurando-se lhe vista do processo, e juntada dos documentos comprobatórios que 
considerar pertinentes à fundamentação dos fatos alegados na mesma. O extrato da decisão definitiva, bem como 
toda sanção aplicada, será anotada no histórico cadastral da empresa e nos sistemas cadastrais pertinentes, quando 
for o caso, além do processo ser apostilado na sua licitação correspondente. VINCULAÇÃO: Esta ata esta 
vinculada ao edita l ele Pregão Eletrônico 11º 73/2019 e à proposta do licitante vencedor. Os itens a serem 
fornecidos, com seus respectivos valores e marcas, estão relacionados no Anexo I • Descrição dos Itens 
Registrados, que é parte integrante desta Ata. Nada mais havendo a tratar deu-se por encerrada a Sessão, onde foi 
redigida a presente Ata, que após lida e aprovada, vai assinada pelas partes interessadas. 
Município de Pato Branco· Contratante 
A11g11stin/10 Zucchi • Prefeito 
- Contratada 
- Representante Legal 
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Município de Pato Branco 
Fls. Visto __ _ 
ANEXO llI 
MODELO DA DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE E CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO 
xxxm DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DECLARAÇÃO DE COMPROMETil'vlENTO 
A/C 
Pregoeira do 
Municí1>io de Pato Branco - PR 
Pregão Eletrônico nº 73/2019 
A Empresa • devidamente inscrita no CNPJ nº _______ ,com endereço na 
Rua , nº ___ , CEP: na cidade de Estado do ___ _ 
te lefone (_) por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr (a) 
___ _________ , portador (a) da Carte ira de Identidade nº e do CPF nº 
--------• DECLARA expressamente que: 
1 - Até a presente data inexistem fatos supervenientes impeditivos para habi litação no presente processo li citatório, 
estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. 
II - Não foi declarada inidônea por nenhum órgão público de qualquer esfera de governo, estando apta a contratar 
com o poder público. 
m - Para cumprimento do disposto no inciso XXXIll do art. 7º da Constituição Federal, não emprega menores de 
dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, 
salvo na condição de aprendi z, a partir dos quatorze anos de idade, em cumprimento ao que determina o inciso V do 
art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescida pela Lei nº 9.854/99. 
IV - Compromete -se a manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, 
todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 
Local e Data. 
Assinatura do Representante Legal 
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Município de Pato Branco 
Fls. Visto __ _ 
ANEXO IV 
MODELO DE DECLARAÇÃO PARA ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE 
PEQUE NO PORTE 
A/C 
Pregoeira do 
l\fonicít>io de Pato Branco - PR 
Edital de Pregão Eletrônico nº 73/2019 
A Empresa _ _______ , devidamente inscrita no CNPJ nº , com 
endereço na Rua , nº ___ , CEP: na cidade de _____ Estado do 
telefone L__) por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr (a) 
_ ___________ , portador (a) da Cat1eira de Identidade nº e do CPF nº 
________ , DECLARA para fins do disposto no Edital cm epigrafe, sob as sanções administrativas 
cabíveis e sob as penas da le i, ser microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da legislação vigente, não 
possuindo nenhum dos impedimentos previstos no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06. 
Data. 
Assinatura do Representante Legal 
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Município de Pato Branco 
Fls. Visto __ _ 
ANEXO VI 
MODELO DE DECLARAÇÃO CUMPRIMENTO INCISO III, DO ART. 9° DA LEI 8.666/93 
A/C 
Pregoeira do 
l\'lunicípio de Pato Branco - PR 
Edital de Pregão Eletrônico nº 73/2019 
A Empresa , devidamente inscrita no CNPJ nº , com 
endereço na Rua , nº ___ , CEP: na cidade de Estado do 
_ ___ , telefone (_) __ - por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr (a) 
___________ , portador (a) da Carteira de Identidade nº e cio CPF nº 
_______ , DECLARA sob as penas da Lei, para os fins requeridos no inciso ill, do ai1igo 9° da Lei nº 
8.666, de 21 de junho de l 993, que não tem em seu quadro societário e de empregados, servidor ou dirigente de 
órgão ou entidade contratante ou responsável pela lic itação. 
Data. 
Assinatura cio Representante Legal 
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A/C 
Pregoeira do 
Município de Pato Branco - PR 
ANEXO VI 
MODELO PROPOSTA DE PREÇOS 
Edit11l de Pregão Eletrônico nº 73/2019 
Município de Pato Branco 
Fls. Visto __ _ 
A Empresa _ _______ , devidamente inscrita no CNPJ nº _______ ,com endereço 
na Rua _______ _ __ , nº _ __ , CEP: na cidade de Estado do ___ _ 
te lefone (_ ) por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr (a) 
____________ , portador (a) da Carte ira de Identidade nº e do CPF nº 
________ , vem por meio desta, apresentar Proposta de Preços ao Edital de Pregão Eletrônico em 
e pigrafe gue tem por objeto a implantação de registro de preços para futura e eventual prestação de serviços de 
eliminação e controle de vetores, pragas, desrati zação, formigas, desentupimentos, limpeza de caixas d'água e de 
fossas, atendendo às necessidades de todas as Secretarias e Departamentos da Administração Municipal, conforme 
segue: 
Item Qtde Und Descrição R$ R$ 
Estimada Unit. Tot11l 
Prazo de V111idade da Proposta é de: ______ (núnimo 90 dfas) 
A apresentação ela proposta implicará na plena aceitação das condições estabelecidas neste edital e seus 
anexos. 
Data. 
Assinatura do Representante Legal 
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Município de Pato Branco 
Fls. Visto __ _ 
ANEXO VII 
LOCAIS PREVISTOS DE EXECUÇ1\0 DO SERVIÇO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
METRAGEl\il (1112) LOCAL ENDEREÇO TELEFONE 
1 2675,53 
Ginásio Municipal Dolivar 
Rua Ararigbóia, 1285 3220-1582 
Lwarda 
2 1978,64 Largo da Liberdade (Centro Rua Ararigbóia, 1280 3220-1582 
Multiuso) 
3 1375,50 Largo da Liberdade (Piscina) Rua Ararigbóia, 1280 3220-1582 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
METRAGEM (m2) LOCAL ENDEREÇO TELEFONE 
1 230 Agencia do Trabalhador (SINE) Travessa Santo Colla, Nº 102 - 3220-1519 
Baixada 
2 1027,23 Aeroporto Municipal Rua Jose Leonardi, Nº 1080 - 3220- 1519 
Bairro Aeroporto 
3 707,00 Marcenaria Rua Vicente Ferreira, Nº 302 - 3220-15 19 Bairro Cristo Rei 
4 7855,54 Parque de Exposição - Centro Rua Benjamin Borges dos 3220- 15 19 
Regional de Eventos Santos, Nº 61 1 Bairro rraron 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
METRAGEM (m2) LOCAL ENDEREÇO TELEFONE 
Rua Davi Tirloni, s/n- São 
1 328,80 CMEI Adelc Fumagali Guerra Roque Chopim - CEP:85501 - 3213 11 60 
030 
Rua Princesa Izabel, 1030 -
2 1118,48 CMEI Alvorada Bairro Alvorada - CEP 85508- 3220 6050 
062 
3 1074,52 CMEI Bairro Planalto 
Rua das Garças, 400 - Bain·o 
3220 6055 
Planalto - CEP: 85509-000 
Rua Frederico Sguarezi, 426 -
4 476,44 CMEI Criança Feliz Bairro Industrial CEP: 85506- 3220 6028 
530 
5 141 9,91 CMEI Eli za Rosa Colla Padoan Rua 21 de Abri 1, 301 - Bairro 3220 6046 
São Cristóvão CEP: 85508-040 
6 111 8,48 CMEI Enedina Strnpasson Colla Rua Osvaldo Cruz, 497 - Bairro 3220 6053 
Alvorada, CEP 85.508- 100 
7 392,45 CMEI Estação Criança 
Rua Ita, 320 - Santo Antônio. 3220 6047 
CEP 85.507-330 
Rua Pedro Luís Tavares, 175, -
8 111 8,48 CMEI Frei Sérgio Bairro Bela Vista - CEP: 85509- 3220 6056 
350 
Rua Vicente Ferreira, 635 -
9 2 17,00 CMEI Irmã Dulce Bairro Cristo Rei - CEP: 85506- 3220 6034 
310 
10 325,00 CMEI José Fraron Rua Maria Madalena Tatto, 95 - 3220 6005 Bairro Frnron - CEP: 85503-326 
li 350,80 CMEI Lions Clube Rua Marco Penso, 400 - Bairro 3220 60 13 Aeroporto- CEP: 85503-050 
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Município de Pato Branco 
Fls. Visto __ _ 
Rua Marechal Costa e Silva, 330 
12 480,00 CMEI Madre Paulina - Bairro Sarnbugaro CEP: 3220 6020 
85.501 -420 
Rua Matias de Albuquerque, 
13 160,00 CMEI Mãe Augusta Zanatta 1305 - Bai1To Pinheirinho CEP: 3220 6037 
85506- 170 
Rua Pedro Ramires de Melo, 
14 326,77 CMEI Menino Deus 1067 - Bairro Menino Deus. 3220 6064 
CEP 85.502-050 
15 798,00 CMEI Pequeno Prínc ipe 
Rua Rui Barbosa, 25 - Bairro 
3220 6010 Bortot - CEP: 85504-230 
16 239,40 CMEI Raio de Sol 
Rua Ricieri Picoli, 65 - Bairro 
3220 6029 
Bonatto. CEP 85.506-470 
Rua Setembrino Tornazi, 113, 
17 111 8,48 CMEI São João Bairro Alto da Glória. CEP 3220 6057 
85.509-56 1 
18 290,00 CMEI Toca do Coelho Rua Daniel Pagnoncelli, 295 - 3220 602 1 Bairro La Salle, CEP 8550 1-200 
Rua das Orquídeas, 180 - Bairro 
19 444,43 CMEI Três Marias Novo Horizonte. CEP 85.507- 3220 6030 
580 
20 223, 11 CME! União 
Rua Cubatão, 343 - Bairro São 
3220 6043 Roque - CEP: 85507-150 
2 1 579,38 CMEI Vila Izabel Rua Roald Carraro, 595 - Bairro 3220 60 11 Vila Izabel - CEP: 85504-31 O 
Rua Pioneiro João Soransa, 252 
22 325,36 CMEI Vila Verde - Bairro Jardim Floresta - CEP: 3220 604 1 
85501-970 
23 14 19,9 1 CM EI Parque do Som Rua Frei Sérgio Hilleshern, 165 
32206069 - Bairro Parque do Som - CEP: 
Rua Princesa l zabel, 1030 -
24 696,00 Escola Municipal Alvorada Bairro Alvorada - CEP 85508- 3220 6049 
062 
25 506,95 
Escola Municipal Antonio Rua Itabira, 2772 - Bairro 3220 6023 
Cadorin Cadorin CEP: 85504-430 
26 4769,42 Esco la Municipal Bairro Planalto 
Rua das Garças, 400 - Bairro 
32206 606 1 
Planalto - CEP: 85509-000 
27 452,63 
Escola Rural Municipal Comunidade Cachoeirinha - 3225 6259 
Cachoeirinha Interior 
Rua Bartolomeu Bueno, 305, 
28 735,06 Escola Municipal Gênesis Bairro Pinheirinho - CEP: 3220 6039 
85506- 140 
29 623 ,00 Escola Municipal Gralha Azul 
Rua Jauri S. Souza, 34 1- Bairro 3220 6048 Gralha Azul - CEP: 85505-970 
Rua Vicente Ferre ira, nº635 -
30 11 60,07 Escola Municipal Irmã Dulce Bairro Cristo Rei - CEP: 85506- 3220 6035 
3 10 
Escola Municipal Jardim 
Rua Argentina, 624 - Bairro 
31 1283,72 Primavera Jardim Primavera Ccp: 85502- 3220 6066 
040 
32 700,00 Escola Municipal José Fraron Rua Maria Madalena Tatto, 95 - 3220 6006 
Página 34 de 37 
Município de Pato Branco 
Fls. Visto __ _ 
Bairro Frnron - CEP: 85503-
326 
Escola Munic ipal Juvenal 
Rua Pedro Luis Tavares, 167 
33 936,00 Bairro Bela Vista - CEP: 3220 6062 Cardoso 85.509-348 
34 1870,40 Escola Munic ipal Lions Clube Rua Marco Penso, 400 - Bairro 3220 6014 
Aeroporto - CEP: 85503-050 
35 932,41 Escola Municipal Olavo Bilac Rua Industrial, 200 Bairro 
3220 6025 
Industrial CEP: 85506-520 
36 332,38 
Escola Rural Municipal Passo da 
Comunidade de Passo da Ilha 3224 4603 Ilha 
37 798,00 
Escola Municipal Pequeno Rua Rui Barbosa, 25 - Bairro 
32206009 Prínc ipe Bortot - CEP: 85504-230 
38 1049,00 
Esco la Municipal Maria Jurema Rua Ararigbóia, 700. Centro. 32206022 
Ceni CEP 85.505-030 
39 1821,00 Escola Municipal Rocha Pombo Rua Paraná, 173 - Bairro Santa 3220 6067 
Terezinha - CEP: 85.501 -090 
Rua dos Cravos, 557 - Bairro 
40 1283,72 Escola Municipal Santos Dumont Novo Horizonte CEP: 85507- 3220 603 1 
590 
4 1 983,43 Escola Municipal São Cristóvão 
Rua Luiz Xavier, 1250 - Bairro 3220 6045 São Cristóvão CEP: 85508-070 
42 550,00 
Escola Municipal São João Rua Ararigbóia, 89 1 - Bairro L1 32206024 
Batista de La Salle Salle - CEP: 85505-030 
Rua Davi Tirloni , 1 1 - Distrito 
43 854,00 Escola Municipa l São Luis São Roque do Chopim. CEP 32 13 1020 
85.514-650 
44 416,68 Escola Rural Municipal Sede Comunidade Sede Dom Carlos 3223 5409 
Dom Carlos 
Rua Frederico Klen, 220, -
45 280,00 Escola Municipal Udir Cantu Baino São João - CEP: 85.509- 3220 6060 
572 
46 306,00 Escola Municipal União 
Rua Cubatão, 343 - Bairro São 
3220 6044 Roque - CEP: 85507- 150 
47 1090,00 Escola Municipal Vila Izabel 
Rua Roald Carraro, 595 - Bairro 3220 6012 Vila Izabel - CEP: 85504-31 O 
Rua Pioneiro João Soransa, 252 
48 846,00 Escola Municipal Vila Verde - Bairro Jardim Floresta - CEP: 3220 6040 
85.506-582 
49 854,00 Escola Municipal Veneza Rua Angclo Gabliel, 500, Bairro 3220-6078 
Veneza 
50 883,92 Escola Municipal de Artes R: José Tatto, 210 - B. José 
32206007 
Fraron - CEP: 85503-290 
5 1 1689,00 
UAil - Unive rsidade Aberta do Rodovia do Conhecimento Km 
3902 132 1 
Brasil 01 - PRT469 
52 1444,16 
CEU - Ceu das Artes e do Rua São Tomé, Bairro Sudoeste, 32206032 
Esporte 30 
53 1301,00 Departamento de Cultura Rua Itapuã, 980, Centro 32206026 
54 4 15,00 Biblioteca Pública Municipal Rua ltapuã, 980, Centro 32206084 
55 402,40 Divisão da Alimentação Escolar Rua Goianazes, 9 19, Centro 32206027 
56 1644,00 Transporte Escolar BR 158, s/n, KJ\11 339 32206018 
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Município de Pato Branco 
Fls. Visto __ _ 
57 1 1800,00 1 Barracão Natal 1 1 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
METRAGEM (m2) LOCAL ENDEREÇO TELEFONE 
1 946,89 
Centro Social lrineu Luiz Rua Teófilo Augusto Loyola, nº 
3225-5544 Giacobo 264 - Sambugaro 
2 183,07 
Centro de Promoção Humana Rua Munhoz da Rocha, nº 177 - 3220-6042 lnfanto-Juvcnil - Horto Florestal Baimo Menino Deus 
3 240,54 
Cozinha do Horto Florestal - Rua Terezinha Duarte, nº 270 - 3902- 1302 
Cursos de Panificação Jardim Floresta 
4 576,00 Casa Abrigo Esperança Rua das Garças, nº 70 - Planalto 3902-1300 
5 2 13,84 Centro Dia Genoe fa Viganó 
Rua das Garças, nº 640 - 3902-1301 Planalto 
6 308,23 Centro de Musicalização 
Rua Pedro Lobo, esquina c/ 
3902-1248 lpacaraí - Sudoeste 
CREAS - Centro de Referência Rua Argentina, 465 - Jardim das 7 266,00 Especializado de Assistê ncia 3902- 1285 
Social Américas 
8 308,23 CRAS Carolina Ferrari Amadori Rua São Francisco, nº 175 - 3225-8966 Sudoeste 
9 120,00 CRAS Paulina Bonalume Rua Sadi Berto), s/n - São João 3225-8625 Andreatta 
IO 443,34 Conselho Tutelar Rua Ai moré, nº 960 - Centro 3220-6085 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
METRAGEIVI (m2) LOCAL ENDEREÇO TELEFONE 
1 153,47 Academia de Saúde La Salle Complexo Frei Gonçalo - TIRAR 
2 11 6,00 Academia de Saúde Pinheirinho Rua Pedro José da Silva esquina 
32 13-1 715 
TIRAR e/ Rua lvaí s/n - Pinheirinho 
3 1795, IO US Central Rua Param1, nº 340 - Centro 32 13- 1700 
4 498,36 
Sede Administrativa Secretaria 
Rua Paraná, nº 340 - Centro 32 13-1 700 de Saúde 
s 497,00 UBS Alvorada Rua Pedro Lobo s/n - Alvorada 32 13-17 11 
6 562,80 UBS Bortot Rua Olavo Bilac s/n - Bortot 32 13-1705 
7 47,00 UBS Fazenda da Barra 
Comunidade Fazenda da Barra, 3225-6242 s/n 
8 540,40 UBS Fraron Rua Clevelândia s/n - Fraron -
9 47,00 UBS Independência 
Estrada Irineu Bertani - Próximo 9924-9375 / 
a Capela Independência 9135-384 1 
10 540,40 UBS Industrial 
Rua Mauricio Batista Menosso 32 13-1731 
esquina e/ Rua Industrial 
11 423,25 UBS Morumbi 
Travessa Dourados, nº 256 - 32 13-1709 
Morumbi 
12 659,20 UBS Novo Horizonte Rua dos Cravos s/n - Novo 
32 13-1707 
Horizonte 
13 47,00 UBS Passo da llha Comunidade Passo da llha, s/n 3225-6242 
14 497,00 UBS Pinheirinho 
Rua Mathias de Albuquerque nº 
32 13- 1708 1.270 - Pinheirinho 
IS 497 ,00 UBS Planalto Rua São Francisco de Assis s/n - 32 13 17 12 
Planalto 
16 540,40 UBS São Cristovão Rua Bandeiras c/ Vinte e Um de 32 13-1 7 10 
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Município de Pato Branco 
Fls. Visto __ 
Abril s/n - São Cristóvão 
17 238,83 uns São João 
Rua Sadi Berto), nº 155 - São 
3213-1 713 
João 
18 269,62 UBS São Roque do Chapim 
Rua 14 de dezembro s/n São 
32 13- 1166 
Roque do Chapim 
19 47,00 UBS Sede Dom Carlos Comunidade Sede Dom Carlos, 9101-9 11 7 
s/n 
20 129,58 UBS Vi la Esperança 
Rua Marcos Penso s/n Vila 
32 13- 1706 
Esperança 
2 1 1465,00 UPA - Unidade de Pronto Rua Marechal Deodoro, nº 221 - 32 13- 1728 Atendimento Bairro Cristo Rei 
22 120,00 
Samu (base) - anexo Unidade Travessa Modesto Viganó, s/n - 3225-2731 
Bortot Borlot 
23 3 14,52 CAPS - Centro de Atenção Rua ltacolomi, 11º 600 - Centro 3902-1310 Psicossocial 
24 264,43 CEO - Centro de Especialidades 
Rua Paramí, nº 340 - Centro 60 14/6049 Odontológicas 
25 782, 10 Vigilância em Saúde Rua Xavantes , 4 11 - Centro 3902- 1266 
26 192,21 Almoxarifado Rua Xavantes, 315 - Centro 32 13 1700 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 
METRAGEM (ml) LOCAL ENDEREÇO TELEFONE 
1 1720,28 Incubadora e Centro de Pesquisa Rua Lidio Otrnmari, 1.500, 3220 6080 Bairro Fraron 
2 3322,8 OG Barracões 
Rua Lidio Otramari, 1 .500, 
Bairro Fraron 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
METRAGEM (ml) LOCAL ENDEREÇO TELEFONE 
1 1998,74 
Prefeitura Municipal de Pato Rua Caramuru, 27 1, Centro 32201544 Branco 
2 85,40 Procon 
SECRETARIA l\'IUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
METRAGEM (m2) LOCAL ENDEREÇO TELEFONE 
1 1348,00 Opto de Limpeza, Conservação Rua Tapajos 755 - Centro 3220- 1505 de Vias e Espaços Públicos 
2 1254,00 Aterro Sanitário Municipal BR 158 KM 354 - J3. Dali Ross 3220-1505 
3 
Cemitério Municipal do Bairro Avenida Brasil I Rua Paraná (ao 3220-1505 Sambugaro lado NRE) 
4 
Cemitério Municipal Portal do Prolongamento da Rua 3220- 1505 
Céu Ararigboia - Parque do Som 
5 
Cemitério Municipal do bairro Rua Presidente Kennedy - Bortot 3220-1505 Bortot (Paroquial) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA E OBRAS E SECRETARIA DE PLANEJAIVffiNTO 
URBANO 
METRAGEM (ml) LOCAL ENDEREÇO TELEFONE 
Secretaria de Engenharia e Obras 
1 663,62 e Secretaria de Planejamento Rua Ararigboia n.º 94 3223-2509 
Urbano 
2 450,00 Iluminação Pública Rua ltacolomi n.º 1.703 3220-6068 
Garagem Fiorelo Zandoná, 3220-6038 
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