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materia nº 1250/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 1250 / 2020
Date 2020-07-09
EmentaRequerem à Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, unidade de Pato Branco, cópia do ofício solicitando serviço de esgotamento de fossas sépticas nos Bairros Alto da Glória, São João e Vila São Pedro, requerem ainda informações quais os critérios utilizados para a definição de quais e quantas famílias seriam atendidas, bem como as razões de não terem sido incluídas as demais famílias dos bairros supracitados, e qual previsão de para atendimento das famílias que não foram contempladas com o serviço em tela.
native_id9258

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2020-07-13 Aguardando resposta de requerimento — Enviado ao Senhor Edenilson Albani, Gerente da Unidade Regional da Sanepar de Pato Branco, através do Ofício nº 348/2020-DL.
2020-07-13 Aprovado — Aprovado.
2020-07-13 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-13T13:42:26.356808-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Câmara Munlclpal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 197512020 
Data: 09107/2020 - Horário: 16:44 
Lonlslatlvo - REQ 1250/2020 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos 
Excelentíssimo Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 1250/2020 l . ., _Ãt7~V DO 1 
ÜJl8 
A.~sinat.1r.i _ ---· (,,'.•;1·. •:11: •. ..; ~l.C<' 1 . •• • -· •••• -··· ---- J 
Requerem à Companhia de Saneamento do Paraná -
Sanepar, Unidade de Pato Branco, cópia do ofício 
solicitando serviço de esgotamento de fossas 
sépticas nos Bairros Alto da Glória, São João e Vila 
São Pedro, requerem ainda informações quais os 
critérios utilizados para a definição de quais e 
quantas famílias seriam atendidas, bem como as 
razões de não terem sido incluídas as demais famílias 
dos bairros supracitados, e qual previsão de para 
atendimento das famílias que não foram 
contempladas com o serviço em tela. 
Os Vereadores Rodrigo José Correia - Podemos, e Carlinho 
Antonio Polazzo - DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais requerem 
seja oficiado à Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, Unidade de Pato 
Branco, cópia do ofício solicitando serviço de esgotamento de fossas sépticas nos 
Bairros Alto da Glória, São João e Vila São Pedro, requerem ainda informações 
quais os critérios utilizados para a definição de quais e quantas famílias seriam 
atendidas, bem como as razões de não terem sido incluídas as demais famílias dos 
bairros supracitados e e qual previsão de para atendimento das famílias que não 
foram contempladas com o serviço em tela, assim como, requerem seja informado 
se houve custos à municipalidade, em sendo positivo, seja informado o valor unitário 
do referido esgotamento. 
Cumpre assinalar que em 1° de junho deste ano foi aprovado em 
Sessão Ordinária o Requerimento 87 4/2020 de autoria do Vereador Rodrigo José 
Correia - Podemos, requerendo à Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR, a disponibilização de caminhão limpa fossa de forma gratuita neste 
período de pandemia do COVID-19, aos moradores dos Bairros Alto da Glória e São 
João, obtendo este requerimento resposta negativa da referida companhia, 
justificando que em relação ao esvaziamento de fossas, a atuação da Sanepar se 
restringe ao recebimento dos efluentes na Estação de Tratamento de Esgoto - ETE, 
que o Poder Público Municipal não poderá expandir o objeto do contrato sem 
anuência da Sanepar (documento em anexo). 
Não podemos perder de vista que uma fossa séptica que não passa 
por manutenção periódica, pode contaminar o ambiente e também as pessoas, 
logo, a limpeza das fossas é fundamental para evitar doenças como diarreia, 
~n"'"""", ~::;'Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco • Paraná ' !!l_~!!I r(J vereador· PS'-.~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~((~ 
181http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br C!IB 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ 
Câmara Munlclpal do Pato Branco 
111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 197512020 
Data: 09107/2020 - Horário: 16:44 
LOfllslaUvo - REQ 1250/2020 
giardíase, febre tifoide, lombriga, leptospirose, cólera, hepatite e outras, elas surgem 
quando a água ou o esgoto não passam pelo devido tratamento de limpeza para 
eliminar os agentes patogênicos, assim como auxiliar na higienização e prevenção 
ao COVID-19. 
Neste sentido, é de se dizer que a Constituição Federal de 1988 
preceitua em seu art. 196 o direito de todo cidadão à saúde, bem como o dever do 
estado em promover políticas sociais e econômicas, in verbis: 
"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante 
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de 
doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às 
ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação." 
Ocorre que as famílias dos bairros em tela não possuem condições 
financeiras para providenciar a limpeza das fossas, pois com o COVID-19 agravou 
ainda mais a situação financeira destas famílias, faltando recursos inclusive para 
aquisição de alimentos, e as fossas sépticas das famílias residentes nos Bairros 
Alto da Glória, São João e Vila São Pedro estão cheias, podendo ocasionar 
inúmeros problemas a saúde pública. 
Convém ressaltar que 1numeros pedidos foram realizados visando 
sanar este problema enfrentado pelas famílias dos bairros supracitados, entretanto 
apenas algumas famílias receberam tal atendimento, sendo assim, de suma 
importância o envio das informações ora requeridas, para que esta Casa Legislativa 
possa acompanhar as ações realizadas pelo Poder Executivo no que tange ao 
esgotamento das fossas sépticas das famílias residentes nos bairros em epígrafe. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 9 de julho de 2020. 
~d,~(~'-~ Rodrigo JHsé Correia 
Vereador - Podemos 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~~~~ , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~~~ 18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.le g.br [!)~ 
Excelentissirno Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
PROTOCOLO OER/\L 139712020 
Data: 01/0612020 - llorárlo: 10:08 
Loolslallvo - llEQ 07.,/2020 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia -
Podemos 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 874/2020 A PROVADO j 0,llll J. I 1._l .A.. 1 
f15s•nal'lf.l ._ 
c~ .r •.' rr1._. P:.ro c.n: 1;.:o ~- ---· .. --
Requer à Companhia de Saneamento do Paranâ - Unidade cio 
Pato Branco, a disponibilização de caminhão limpa fossa de 
forma gratuita neste período ele pandetnia cio COVID-19, aos 
moradores cios Bairros Alto ela Glória e São João. 
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Companhia ele Saneamento 
cio Paraná - Unidade de Pato Branco (Rua Clarice Soares Cerqueira, H35, Bairro 
Santa Terezinha), solicitando para que disponibilize o caminhão limpa fossa de 
forma gratuita neste período de pandemia do COVID-19, aos moradores dos Bairros 
Alto da Glória e São João. 
Estamos vivendo dias ele grande preocupação com a saüde ela 
população diante da pandemia do COVID-19 (Coronavírus), a recomendação é para 
que as pessoas evitem aglomerações, não saiam de casa, ou saiam apenas para a 
realização de atividades extremamente necessárias para manter a subsistência 
humana, além de seguidas com rigorosidade as medidas de higiene do lar e das 
mãos, as quais devem ser lavadas com água e sabão por no rnlnirno quarenta 
segundos, diversas vezes ao dia, ainda a utilização de álcool gel. 
Neste sentido, é de se dizer que a Constituição Federal de 1988 
preceitua em seu art. 196 o direito de todo cidadão à saüde, bem corno o dever do 
estado em promover pollticas sociais e econômicas, in verbis: 
"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante 
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros 
agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua 
promoção, proteção e recuperação." 
Ocorre que as familias dos bairros em teia não possuem condições 
financeiras para providenciar a limpeza das fossas, pois com o COVID-19 agravou 
~ Ru(f Arctriboic1, 491, Centro - 05501-262 - P(fto Branco - Pcirc111(1 ~-!~~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 153'1 ~~t~ l8l http://www.p(ftobrcmco.pr.leg.br/ veremlorrodrigo@putobrcmco.pr.log.br @&<~l 
CÂMARA MUNICIPAL DE ., 1 IJ ' 1 f. , · L 1 Jr1 r 
Cõmora Munlclpol tlo Pato Dronco 
111111111111 11111111111111111111 
PROTOCOLO GEHAL 1397/2020 
Dota: 01/06/2020 -1-lorilrlo: 10:0B 
Loalslallvo -REQ 07412020 
ainda mais a situação financeira destas familias, faltando recursos inclusive para 
aquisição de alimentos. 
Neste sentido deve-se dizer que as fossas sépticas das familias 
residentes no Bairro Alto da Glória e tambén1 no Bairro São João estão cheias, 
podendo ocasionar inl'.11neros problemas a sallde pllblica, contaminando inclusive o 
meio ambiente, logo, é de suma importância e urgência a tomada de providências 
visando a melhoria na qualidade de vicia e segurança das familias desta localidade. 
Não podemos perder de vista que uma fossa séptica que não passa 
por manutenção periódica, pode contaminar o ambiente e também as pessoas, 
logo, a limpeza das fossas é fundamental para evitar doenças corno diarreia, 
giarcllase, febre tifoide, lombriga, leptospirose, cólera, hepatite e outras, elas surgem 
quando a água ou o esgoto não passam pelo devido tratamento de limpeza para 
eliminar os agentes patogênicos, assim como auxiliar na higienização e prevenção 
ao COVID-19. 
Logo, friso a importância e urgência na liberação de caminhão limpa 
fossa ele forma gratuita, neste período de pandemia às familias dos bairros acimél 
descritos, visando proporcionar a todos mais segurança e qualidade de vida a todos. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 1° de junho de 2020. 
\ \ ~ )' 
1r' Çimat Pi!\Q Ortll"IOO 
clr oatchlnvnn 
vereador · PSD 
~ Ruc1 Arn riboia, 491, Centro - 05501 -262 - Pc.1!0 Drcmco - Paraná ~-*~.<. lfil , .. (46) 3272 _ 15001 3272 _ 1534 m~f'~ (81 ht tp:/ /www.poto brnnco.pr.leg.br ! veremlo rroclrigo@potolm mco.pr.leg.br rm~ ~ 
/.LSANEPAR 7/ 
Ca 480/2020 
À 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara 
Pato Branco - Pr. 
. ,.,,,- ~ "" e. 
PARANÁ W 
GOVERNO DO ESTADO 
Pato Branco, 04 de junho de 2020. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1mmm 111 1111111111111 
PROTOCOLO GERAL 1466/2020 
Data: 04/06/2020 · Horário: 17:06 
Administrativo 
REF. RESPOSTA OFICIO N. 256/2020 - LIMPA FOSSA SÃO JOAO E ALTO DA GLÓRIA. 
PREZADO SENHOR: 
Em atenção ao ofício supracitado, que encaminha copia da propos1çao 
874/2020, solicitando a disponibilização de caminhão limpa fossa de forma gratuita 
para atender aos moradores dos Bairros Alto da Glória e São João, temos a informar 
que se trata de assunto similar ao posicionamento da Sanepar através da Carta nº 
37/2019, da qual encaminhamos cópia em anexo. 
Diante do exposto, a Sanepar, através da Gerência Regional de Pato Branco 
ratifica a informação de que continua recebendo o esgoto proveniente dos caminhões 
limpa fossa, dede que devidamente cadastrados na Companhia. 
Sendo o que se apresenta, colocamo-nos à sua disposição para maiores 
esclarecimentos, se necessário. 
\ A nc·osamente, 
Ed ~ n Albani 
Gerepte Regional Pato Branco 
SANEPAR - a Rcglonnl Pato Branco • GRPB 
Rua Clnrlco Cerqueira, 185 - CEP 85501·140 • Fono: (46) 3272-4000 
Missilo: Assegurar serviços de saneamento ambiental de forma sustenltlvel e inovadora. contribuindo para o desenvolvímento econômico e social. 
V/silo: Unive1satizar o saneamento ambiental, com exceléncia. em todos os munlclpios atendidos. compromeh'da com a satislaçOo dos clientes. 
PolltlctJ d:i Qu:illd:tdo: Buscar permanentemente a exceléncia dos produtos próprios e dos adquiridos. · ' •· · 
Polltlca Ambiental: Buscar a sustentabilidade ambiental. social e econômfca n<JS nossas atividades. 
-'-' SANEPAR 7/ 
DO 214/2019 
Curitiba, 04 de junho de 2019. 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Presidente. 
(
i.-;, 
00 ESTl\ DO 0 0 P,.\R1-\NA 
'.· 
\· 
! . 
Assunto: Ofício n~ 402/2019 -Requerimento 1201/2019 - Vereadores José Gilson F. da Silva 
e Ronake Moacir Dalchiavan. 
Prezado Senhor: 
Em atenção ao ofício supracitado, que solicita limpeza de fossas sépticas nas residências do 
Bairro Alto da Glória, temos a informar que se trata de assunto similar ao posicionamento da 
Sanepar através da Carta nº 73/2019, da qual encaminhamos cópia em anexo. 
Atenciosamente, 
r 
/'L- ,j(/J 
Paulo Alberto Dedavid 
Diretor de Operações 
e--; . 
t' . 
Comp:mhi.l do: • ...,e m .. "d<> U!\ f'M ;inJ - SANé l't\I{ 
01.ct nHk Of• r.a~<ks 
Ru:: Ec:,;.nliciro Rd .l(l...,;.s. · 137<•- Rcl'<)uo_:JS 
Cl.P; W.? f 5-900 - Curitib.s I PR 
Tel: (..J 1) .t3JO..J0.56 
,_.,,-~ SANEPAR 7/ 
DO 073/2019 
Curitiba, 26 de março de 2019. 
Excelentíssimo Senhor 
Vil.mar Maccari 
Câmara Municipal de Pato Branco. 
Presidente. 
G<M!'..~O 00 EST,\DQ 
Assunto: Oficio 80/2019 -Requerimento n2 280/2019- Vereador Rodrigo José Correia. 
Prezado Senhor: 
Em atenção ao ofício supracitado, que solicita a manifestação da Sanepar acerca da proposição 
do Projeto.de Lei 4212019, aprovada por esta conceituada Casa de Leis na sessão ordinária do 
dia 13/02/2019. 
O projeto em questão (42/2019) de autorià do vereador Sr. Ronake Moacir Dakhiavon, 
dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação do serviço de limpeza de fossa séptica pela 
empresa Concessionária dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos 
locais não atendidos pela rede .coletora de esgoto do Munidpio de Pato Branco - Paraná. 
Sobre este fato, a Sanepar tem as seguintes considexações a fazer: 
1 - A Concessão dos serviços de água e esgoto na cidade de Pato Branco ocorre através do 
Contrato de Concessão n. 42/73, de 10/12/1973, prorrogado através do TA 173/96, sendo que 
o mesmo não contempla a prestação do serviço de coleta e tratamento de esgoto fora da área 
de cobertura com o parque de redes coletoras instaladas no Município. Logo, a pretensão do 
legislador extrapola a competência legislativa em comento, eis que atribui responsabilidade 
para esta Concessionária de atender serviços imprevistos na contratação e que sequer fazem 
parte das atribuições legais da SANEP AR. 
2 - A Lei de Criação da SANEP AR, o seu Regulamento de serviços prestados (Decreto 
Estadual nll 3926) e o Contrato de Concessão não possuem obrigação paxa que a SANEPAR 
execute os serviços referentes à limpeza de fossas, sendo esta atividade uma atividade 
privada que é executada por empresas especiali.7..adas no ramo. 
3 - Recentemente, o Município elaborou e aprovou o seu Plano Municipal de Saneamento 
Básico - PMSB sem a coope.ração técnica da Sanepar, sendo que este apresenta em suas 
metas para esgoto o atendimento com serviço diferenciado através de caminhão Limpa 
Fossa, apem1s para os clientes enquadrados na categoxia "Baixa Renda", situação esta que já 
está. divorciada da legislação e d.o contrato firmado com a SANEP AR. ;\ - ~ _ 1 _ 
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CEP: S.1215-900-Curitib:.i I T'R 
Td : H l)3330-30.56 
' 
GCNE :l.~O 00 EST~CO 
4 - Com relação às empresas de limpeza de fossas, a atuação da SANEP AR se restringe ao 
recebimento dos efluentes na Estação de Tratamento de Esgoto - ETE. 
Diante destes fatos e fundamentos, qualquer imposição de obrigação extracontratual é ilegal 
e inconstitucional. 
Não pode o Poder Público Municipal expandir o objeto da contratação sem a anuência da 
SA.t'\IBP AR. E neste caso a situação é ainda mais arbitrária, quando verificado que a atividade 
que é objeto do projeto de lei não faz parte das atribuições legais desta Companlúa. 
Acrescenta-se ainda que o projeto "obriga" a prestação de serviço gratuito pela SANEP AR, o 
que é vedado pela Lei Estadual de criação desta Estatal (art. 7° da Lei Estadualnº 4.684/63). 
Por todos estes motivos, merece ser arquivado o referido projeto de lei 
Atenciosamente, 
; L_i rf. _L:--"__._~ -., 1
Paulo Alb--J!o ~~d ~ Diretor de Operações 
CNnp:Ulhi.1 de Smcllllcnto do P.1r.7n:'i-SANêPAR 
o :n.-toria d.: Op1.-r::çi.\e.s 
Kun Engcr.hdro Rebouças, nº 1376 - Rcbouç.'\S 
CEP: S0215-?00 - Curitib.1 / PR 
Td: (.J J) 3330-3056 

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