Câmara Munlclpal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 197512020
Data: 09107/2020 - Horário: 16:44
Lonlslatlvo - REQ 1250/2020
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos
Excelentíssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 1250/2020 l . ., _Ãt7~V DO 1
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A.~sinat.1r.i _ ---· (,,'.•;1·. •:11: •. ..; ~l.C<' 1 . •• • -· •••• -··· ---- J
Requerem à Companhia de Saneamento do Paraná -
Sanepar, Unidade de Pato Branco, cópia do ofício
solicitando serviço de esgotamento de fossas
sépticas nos Bairros Alto da Glória, São João e Vila
São Pedro, requerem ainda informações quais os
critérios utilizados para a definição de quais e
quantas famílias seriam atendidas, bem como as
razões de não terem sido incluídas as demais famílias
dos bairros supracitados, e qual previsão de para
atendimento das famílias que não foram
contempladas com o serviço em tela.
Os Vereadores Rodrigo José Correia - Podemos, e Carlinho
Antonio Polazzo - DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais requerem
seja oficiado à Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, Unidade de Pato
Branco, cópia do ofício solicitando serviço de esgotamento de fossas sépticas nos
Bairros Alto da Glória, São João e Vila São Pedro, requerem ainda informações
quais os critérios utilizados para a definição de quais e quantas famílias seriam
atendidas, bem como as razões de não terem sido incluídas as demais famílias dos
bairros supracitados e e qual previsão de para atendimento das famílias que não
foram contempladas com o serviço em tela, assim como, requerem seja informado
se houve custos à municipalidade, em sendo positivo, seja informado o valor unitário
do referido esgotamento.
Cumpre assinalar que em 1° de junho deste ano foi aprovado em
Sessão Ordinária o Requerimento 87 4/2020 de autoria do Vereador Rodrigo José
Correia - Podemos, requerendo à Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR, a disponibilização de caminhão limpa fossa de forma gratuita neste
período de pandemia do COVID-19, aos moradores dos Bairros Alto da Glória e São
João, obtendo este requerimento resposta negativa da referida companhia,
justificando que em relação ao esvaziamento de fossas, a atuação da Sanepar se
restringe ao recebimento dos efluentes na Estação de Tratamento de Esgoto - ETE,
que o Poder Público Municipal não poderá expandir o objeto do contrato sem
anuência da Sanepar (documento em anexo).
Não podemos perder de vista que uma fossa séptica que não passa
por manutenção periódica, pode contaminar o ambiente e também as pessoas,
logo, a limpeza das fossas é fundamental para evitar doenças como diarreia,
~n"'"""", ~::;'Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco • Paraná ' !!l_~!!I r(J vereador· PS'-.~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~((~
181http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br C!IB
CÂMARA MUNICIPAL DE
~
Câmara Munlclpal do Pato Branco
111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 197512020
Data: 09107/2020 - Horário: 16:44
LOfllslaUvo - REQ 1250/2020
giardíase, febre tifoide, lombriga, leptospirose, cólera, hepatite e outras, elas surgem
quando a água ou o esgoto não passam pelo devido tratamento de limpeza para
eliminar os agentes patogênicos, assim como auxiliar na higienização e prevenção
ao COVID-19.
Neste sentido, é de se dizer que a Constituição Federal de 1988
preceitua em seu art. 196 o direito de todo cidadão à saúde, bem como o dever do
estado em promover políticas sociais e econômicas, in verbis:
"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às
ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação."
Ocorre que as famílias dos bairros em tela não possuem condições
financeiras para providenciar a limpeza das fossas, pois com o COVID-19 agravou
ainda mais a situação financeira destas famílias, faltando recursos inclusive para
aquisição de alimentos, e as fossas sépticas das famílias residentes nos Bairros
Alto da Glória, São João e Vila São Pedro estão cheias, podendo ocasionar
inúmeros problemas a saúde pública.
Convém ressaltar que 1numeros pedidos foram realizados visando
sanar este problema enfrentado pelas famílias dos bairros supracitados, entretanto
apenas algumas famílias receberam tal atendimento, sendo assim, de suma
importância o envio das informações ora requeridas, para que esta Casa Legislativa
possa acompanhar as ações realizadas pelo Poder Executivo no que tange ao
esgotamento das fossas sépticas das famílias residentes nos bairros em epígrafe.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 9 de julho de 2020.
~d,~(~'-~ Rodrigo JHsé Correia
Vereador - Podemos
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~~~~ , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~~~ 18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.le g.br [!)~
Excelentissirno Senhor
MOACIR GREGOLIN
PROTOCOLO OER/\L 139712020
Data: 01/0612020 - llorárlo: 10:08
Loolslallvo - llEQ 07.,/2020
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia -
Podemos
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 874/2020 A PROVADO j 0,llll J. I 1._l .A.. 1
f15s•nal'lf.l ._
c~ .r •.' rr1._. P:.ro c.n: 1;.:o ~- ---· .. --
Requer à Companhia de Saneamento do Paranâ - Unidade cio
Pato Branco, a disponibilização de caminhão limpa fossa de
forma gratuita neste período ele pandetnia cio COVID-19, aos
moradores cios Bairros Alto ela Glória e São João.
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Companhia ele Saneamento
cio Paraná - Unidade de Pato Branco (Rua Clarice Soares Cerqueira, H35, Bairro
Santa Terezinha), solicitando para que disponibilize o caminhão limpa fossa de
forma gratuita neste período de pandemia do COVID-19, aos moradores dos Bairros
Alto da Glória e São João.
Estamos vivendo dias ele grande preocupação com a saüde ela
população diante da pandemia do COVID-19 (Coronavírus), a recomendação é para
que as pessoas evitem aglomerações, não saiam de casa, ou saiam apenas para a
realização de atividades extremamente necessárias para manter a subsistência
humana, além de seguidas com rigorosidade as medidas de higiene do lar e das
mãos, as quais devem ser lavadas com água e sabão por no rnlnirno quarenta
segundos, diversas vezes ao dia, ainda a utilização de álcool gel.
Neste sentido, é de se dizer que a Constituição Federal de 1988
preceitua em seu art. 196 o direito de todo cidadão à saüde, bem corno o dever do
estado em promover pollticas sociais e econômicas, in verbis:
"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua
promoção, proteção e recuperação."
Ocorre que as familias dos bairros em teia não possuem condições
financeiras para providenciar a limpeza das fossas, pois com o COVID-19 agravou
~ Ru(f Arctriboic1, 491, Centro - 05501-262 - P(fto Branco - Pcirc111(1 ~-!~~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 153'1 ~~t~ l8l http://www.p(ftobrcmco.pr.leg.br/ veremlorrodrigo@putobrcmco.pr.log.br @&<~l
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Cõmora Munlclpol tlo Pato Dronco
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PROTOCOLO GEHAL 1397/2020
Dota: 01/06/2020 -1-lorilrlo: 10:0B
Loalslallvo -REQ 07412020
ainda mais a situação financeira destas familias, faltando recursos inclusive para
aquisição de alimentos.
Neste sentido deve-se dizer que as fossas sépticas das familias
residentes no Bairro Alto da Glória e tambén1 no Bairro São João estão cheias,
podendo ocasionar inl'.11neros problemas a sallde pllblica, contaminando inclusive o
meio ambiente, logo, é de suma importância e urgência a tomada de providências
visando a melhoria na qualidade de vicia e segurança das familias desta localidade.
Não podemos perder de vista que uma fossa séptica que não passa
por manutenção periódica, pode contaminar o ambiente e também as pessoas,
logo, a limpeza das fossas é fundamental para evitar doenças corno diarreia,
giarcllase, febre tifoide, lombriga, leptospirose, cólera, hepatite e outras, elas surgem
quando a água ou o esgoto não passam pelo devido tratamento de limpeza para
eliminar os agentes patogênicos, assim como auxiliar na higienização e prevenção
ao COVID-19.
Logo, friso a importância e urgência na liberação de caminhão limpa
fossa ele forma gratuita, neste período de pandemia às familias dos bairros acimél
descritos, visando proporcionar a todos mais segurança e qualidade de vida a todos.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 1° de junho de 2020.
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1r' Çimat Pi!\Q Ortll"IOO
clr oatchlnvnn
vereador · PSD
~ Ruc1 Arn riboia, 491, Centro - 05501 -262 - Pc.1!0 Drcmco - Paraná ~-*~.<. lfil , .. (46) 3272 _ 15001 3272 _ 1534 m~f'~ (81 ht tp:/ /www.poto brnnco.pr.leg.br ! veremlo rroclrigo@potolm mco.pr.leg.br rm~ ~
/.LSANEPAR 7/
Ca 480/2020
À
Câmara Municipal de Pato Branco
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara
Pato Branco - Pr.
. ,.,,,- ~ "" e.
PARANÁ W
GOVERNO DO ESTADO
Pato Branco, 04 de junho de 2020.
Câmara Municipal de Pato Branco
1mmm 111 1111111111111
PROTOCOLO GERAL 1466/2020
Data: 04/06/2020 · Horário: 17:06
Administrativo
REF. RESPOSTA OFICIO N. 256/2020 - LIMPA FOSSA SÃO JOAO E ALTO DA GLÓRIA.
PREZADO SENHOR:
Em atenção ao ofício supracitado, que encaminha copia da propos1çao
874/2020, solicitando a disponibilização de caminhão limpa fossa de forma gratuita
para atender aos moradores dos Bairros Alto da Glória e São João, temos a informar
que se trata de assunto similar ao posicionamento da Sanepar através da Carta nº
37/2019, da qual encaminhamos cópia em anexo.
Diante do exposto, a Sanepar, através da Gerência Regional de Pato Branco
ratifica a informação de que continua recebendo o esgoto proveniente dos caminhões
limpa fossa, dede que devidamente cadastrados na Companhia.
Sendo o que se apresenta, colocamo-nos à sua disposição para maiores
esclarecimentos, se necessário.
\ A nc·osamente,
Ed ~ n Albani
Gerepte Regional Pato Branco
SANEPAR - a Rcglonnl Pato Branco • GRPB
Rua Clnrlco Cerqueira, 185 - CEP 85501·140 • Fono: (46) 3272-4000
Missilo: Assegurar serviços de saneamento ambiental de forma sustenltlvel e inovadora. contribuindo para o desenvolvímento econômico e social.
V/silo: Unive1satizar o saneamento ambiental, com exceléncia. em todos os munlclpios atendidos. compromeh'da com a satislaçOo dos clientes.
PolltlctJ d:i Qu:illd:tdo: Buscar permanentemente a exceléncia dos produtos próprios e dos adquiridos. · ' •· ·
Polltlca Ambiental: Buscar a sustentabilidade ambiental. social e econômfca n<JS nossas atividades.
-'-' SANEPAR 7/
DO 214/2019
Curitiba, 04 de junho de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Câmara Municipal de Pato Branco
Presidente.
(
i.-;,
00 ESTl\ DO 0 0 P,.\R1-\NA
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! .
Assunto: Ofício n~ 402/2019 -Requerimento 1201/2019 - Vereadores José Gilson F. da Silva
e Ronake Moacir Dalchiavan.
Prezado Senhor:
Em atenção ao ofício supracitado, que solicita limpeza de fossas sépticas nas residências do
Bairro Alto da Glória, temos a informar que se trata de assunto similar ao posicionamento da
Sanepar através da Carta nº 73/2019, da qual encaminhamos cópia em anexo.
Atenciosamente,
r
/'L- ,j(/J
Paulo Alberto Dedavid
Diretor de Operações
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t' .
Comp:mhi.l do: • ...,e m .. "d<> U!\ f'M ;inJ - SANé l't\I{
01.ct nHk Of• r.a~<ks
Ru:: Ec:,;.nliciro Rd .l(l...,;.s. · 137<•- Rcl'<)uo_:JS
Cl.P; W.? f 5-900 - Curitib.s I PR
Tel: (..J 1) .t3JO..J0.56
,_.,,-~ SANEPAR 7/
DO 073/2019
Curitiba, 26 de março de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vil.mar Maccari
Câmara Municipal de Pato Branco.
Presidente.
G<M!'..~O 00 EST,\DQ
Assunto: Oficio 80/2019 -Requerimento n2 280/2019- Vereador Rodrigo José Correia.
Prezado Senhor:
Em atenção ao ofício supracitado, que solicita a manifestação da Sanepar acerca da proposição
do Projeto.de Lei 4212019, aprovada por esta conceituada Casa de Leis na sessão ordinária do
dia 13/02/2019.
O projeto em questão (42/2019) de autorià do vereador Sr. Ronake Moacir Dakhiavon,
dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação do serviço de limpeza de fossa séptica pela
empresa Concessionária dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos
locais não atendidos pela rede .coletora de esgoto do Munidpio de Pato Branco - Paraná.
Sobre este fato, a Sanepar tem as seguintes considexações a fazer:
1 - A Concessão dos serviços de água e esgoto na cidade de Pato Branco ocorre através do
Contrato de Concessão n. 42/73, de 10/12/1973, prorrogado através do TA 173/96, sendo que
o mesmo não contempla a prestação do serviço de coleta e tratamento de esgoto fora da área
de cobertura com o parque de redes coletoras instaladas no Município. Logo, a pretensão do
legislador extrapola a competência legislativa em comento, eis que atribui responsabilidade
para esta Concessionária de atender serviços imprevistos na contratação e que sequer fazem
parte das atribuições legais da SANEP AR.
2 - A Lei de Criação da SANEP AR, o seu Regulamento de serviços prestados (Decreto
Estadual nll 3926) e o Contrato de Concessão não possuem obrigação paxa que a SANEPAR
execute os serviços referentes à limpeza de fossas, sendo esta atividade uma atividade
privada que é executada por empresas especiali.7..adas no ramo.
3 - Recentemente, o Município elaborou e aprovou o seu Plano Municipal de Saneamento
Básico - PMSB sem a coope.ração técnica da Sanepar, sendo que este apresenta em suas
metas para esgoto o atendimento com serviço diferenciado através de caminhão Limpa
Fossa, apem1s para os clientes enquadrados na categoxia "Baixa Renda", situação esta que já
está. divorciada da legislação e d.o contrato firmado com a SANEP AR. ;\ - ~ _ 1 _
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4 - Com relação às empresas de limpeza de fossas, a atuação da SANEP AR se restringe ao
recebimento dos efluentes na Estação de Tratamento de Esgoto - ETE.
Diante destes fatos e fundamentos, qualquer imposição de obrigação extracontratual é ilegal
e inconstitucional.
Não pode o Poder Público Municipal expandir o objeto da contratação sem a anuência da
SA.t'\IBP AR. E neste caso a situação é ainda mais arbitrária, quando verificado que a atividade
que é objeto do projeto de lei não faz parte das atribuições legais desta Companlúa.
Acrescenta-se ainda que o projeto "obriga" a prestação de serviço gratuito pela SANEP AR, o
que é vedado pela Lei Estadual de criação desta Estatal (art. 7° da Lei Estadualnº 4.684/63).
Por todos estes motivos, merece ser arquivado o referido projeto de lei
Atenciosamente,
; L_i rf. _L:--"__._~ -., 1
Paulo Alb--J!o ~~d ~ Diretor de Operações
CNnp:Ulhi.1 de Smcllllcnto do P.1r.7n:'i-SANêPAR
o :n.-toria d.: Op1.-r::çi.\e.s
Kun Engcr.hdro Rebouças, nº 1376 - Rcbouç.'\S
CEP: S0215-?00 - Curitib.1 / PR
Td: (.J J) 3330-3056