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materia nº 1253/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 1253 / 2020
Date 2020-07-09
EmentaRequer ao Executivo Municipal informações sobre a licitação que selecionou indústrias para receber em Concessão de Direito Real de Uso Oneroso, pelo período de 10 (dez) anos, imóveis de propriedade do Município de Pato Branco, objetivando a concessão de incentivos à implantação e expansão de unidades industriais no Município de Pato Branco, nos termos da Lei nº 5.375 de 16 de Julho de 2019, atendendo o Programa de Desenvolvimento Econômico – Prodem, constando nome das empresas vencedoras, bem como informe as atividades das mesmas e se os imóveis já foram ocupados.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-05 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal, através do ofício nº 113/2020/APM.
2020-07-13 Aguardando resposta de requerimento — Enviado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 345/2020-DL.
2020-07-13 Aprovado — Aprovado.
2020-07-13 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-13T13:42:26.407223-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Munlclpal de Pato Branco 
CÂMARA M U N 1C1 PAL D E 1111111111111111/lllllllilflllllllll 
PROTOCOLO GERAL 197812020 
Data: 09/07/2020 - Horário: 16:57 
Leglslallvo - REQ 1253/2020 
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1253/2020 
Requer ao Executivo Municipal informações sobre a 
licitação que selecionou indústrias para receber em 
Concessão de Direito Real de Uso Oneroso, pelo 
período de 10 (dez) anos, imóveis de propriedade do 
Município de Pato Branco, objetivando a concessão de 
incentivos à implantação e expansão de unidades 
industriais no Município de Pato Branco, nos termos da 
Lei nº 5.375 de 16 de Julho de 2019, atendendo o 
Programa de Desenvolvimento Econômico - Prodem, 
constando nome das empresas vencedoras, bem como 
informe as atividades das mesmas e se os imóveis já 
foram ocupados. 
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, para que envie informações sobre a licitação 
que selecionou indústrias para receber em Concessão de Direito Real de Uso Oneroso, 
pelo período de 10 (dez) anos, imóveis de propriedade do Município de Pato Branco, 
objetivando a concessão de incentivos à implantação e expansão de unidades 
industriais no Município de Pato Branco, nos termos da Lei nº 5.375 de 16 de Julho de 
2019, atendendo o Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEM, constando 
nome das empresas vencedoras, bem como informe as atividades das mesmas e se 
os imóveis já foram ocupados. 
Na oportunidade, solicito relação das empresas que acionaram o 
Município na justiça em função da cláusula de inalienabilidade, e que seja informado 
como está a situação de cada ação. 
A solicitação justifica-se, para o devido acompanhamento. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 9 de julho de 2020. 
Câma Branco M~o\ ~ -, 
GÍ~on F9itosa :~ ~ PJY 
Vr.r0rido1 - PT -c>"7 ~ jµ•/jp// ,,zé/M ,Vt? ;,4.,' 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
l8Ihttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br 

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