texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Munlclpal de Pato Branco
CÂMARA M U N 1C1 PAL D E 1111111111111111/lllllllilflllllllll
PROTOCOLO GERAL 197812020
Data: 09/07/2020 - Horário: 16:57
Leglslallvo - REQ 1253/2020
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1253/2020
Requer ao Executivo Municipal informações sobre a
licitação que selecionou indústrias para receber em
Concessão de Direito Real de Uso Oneroso, pelo
período de 10 (dez) anos, imóveis de propriedade do
Município de Pato Branco, objetivando a concessão de
incentivos à implantação e expansão de unidades
industriais no Município de Pato Branco, nos termos da
Lei nº 5.375 de 16 de Julho de 2019, atendendo o
Programa de Desenvolvimento Econômico - Prodem,
constando nome das empresas vencedoras, bem como
informe as atividades das mesmas e se os imóveis já
foram ocupados.
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao departamento competente, para que envie informações sobre a licitação
que selecionou indústrias para receber em Concessão de Direito Real de Uso Oneroso,
pelo período de 10 (dez) anos, imóveis de propriedade do Município de Pato Branco,
objetivando a concessão de incentivos à implantação e expansão de unidades
industriais no Município de Pato Branco, nos termos da Lei nº 5.375 de 16 de Julho de
2019, atendendo o Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEM, constando
nome das empresas vencedoras, bem como informe as atividades das mesmas e se
os imóveis já foram ocupados.
Na oportunidade, solicito relação das empresas que acionaram o
Município na justiça em função da cláusula de inalienabilidade, e que seja informado
como está a situação de cada ação.
A solicitação justifica-se, para o devido acompanhamento.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 9 de julho de 2020.
Câma Branco M~o\ ~ -,
GÍ~on F9itosa :~ ~ PJY
Vr.r0rido1 - PT -c>"7 ~ jµ•/jp// ,,zé/M ,Vt? ;,4.,'
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
l8Ihttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br
open original →