Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
111111/llllHlllElll
PROTOCOLO GERAL 1982/2020
Data: 09/07/~020 - Horário: 21 :01 Leg1slat1vo - PLC 8/2020
Os vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei Complementar:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2020
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 28, de 27
de junho de 2008, para reduzir a reseNa de faixa
não edificável, de domínio público de rodovias.
Art. 1° O Inciso IX do Art. 54 da Lei Complementar nº 28, de 27 de junho
de 2008, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pato Branco, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 54 ............................... ..
"IX - Rodovia Federal: via federal pavimentada localizada no território do
Município, denominada Rodovia Federal BR-158. Tem faixa de domínio
com largura de 80m (oitenta metros) e uma faixa não edificante de 5m
(cinco metros) em ambos os lados da Rodovia, que não fazem parte da
faixa de domínio e são medidos a partir do limite desta faixa;" (NR)
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 9 de julho de 2020.
tr o ~~e Me ,} ~~ Vereador - PSD
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
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CÂMARA MUNICIPAL DE
JUSTIFICATIVA
Com a nova orientação federal, é possível adequar a legislação municipal,
reduzindo a distância mínima entre as edificações e as áreas onde ficam as rodovias.
Atualmente, são exigidos 15 metros de faixa não edificável, com a presente
alteração a distância poderá ser reduzida para 5 metros, mantendo-se a obrigação em
relação às águas correntes e dormentes.
Essa alteração demonstra muito mais razoabilidade em relação ao antigo
entendimento, devendo trazer benefícios para o município de Pato Branco, que poderá
ter a faixa marginal das rodovias muito mais aproveitadas, incentivando o crescimento e
desenvolvimento dos centros urbanos.
Diante o exposto, solicito o apoio dos demais pares para aprovação do
Projeto de Lei Complementar apresentado nesta oportunidade.
Pato Branco, 9 de julho de 2020.
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M") ~O \ ~~ Vereador - PSD
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 27 DE JUNHO DE 2008
Dispõe sobre o Plano Diretor de Pato Branco, sua revisão e
adequação ao Estatuto da Cidade - Lei Federal nº. 10.257101;
cria o Conselho do Plano Diretor de Pato Branco e o Conselho
de Desenvolvimento Econômico e Social; revoga a Lei nº 997,
de 30 de novembro de 1990 e dá outras providências.
CAPÍTULO Ili
ESTRUTURA E HIERARQUIA DA MALHA VIÁRIA
Art. 54. A malha viária do Município de Pato Branco será estruturada como suporte físico
básico para o crescimento e integração de regiões da cidade e entre área urbana e rural, com o
objetivo de viabilizar as condições de trânsito por vias que possibilitem a distribuição,
racionalização e regulação do fluxo dos diversos tipos de tráfego, induzindo a distribuição
espacial e complementaridade dos usos do solo e promovendo a expansão ordenada do tecido
urbano constituído da seguinte estrutura viária existente e planejada;
1 - Vias Estruturais: principais vias de interligação entre regroes da cidade,
caracterizadas por tráfego de fluxo contínuo e como corredores das Linhas Troncais do
transporte coletivo e principais de vias de entrada ou saída da região central;
li - Vias Arteriais: aquelas caracterizadas por interseções em nível com passagem,
preferencial ou controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às Vias
Secundárias e Locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade;
Ili - Vias Coletoras: aquelas destinadas a coletar e distribuir o trânsito que tenha
necessidade de entrar ou sair das Vias Arteriais, geralmente com preferência de passagem
sobre as Vias Locais e de utilização do transporte coletivo, possibilitando o trânsito dentro das
regiões da cidade;
IV - Vias Locais: aquelas caracterizadas por interseções em nível destinadas apenas ao
acesso local ou a áreas restritas;
V - Vias Perimetrais: vias planejadas que tangenciam o perímetro urbano destinada a
oferecer alternativa para desviar o tráfego pesado das áreas urbanizadas;
VI - Estradas Municipais: vias extra-urbanas que compõem a malha viária municipal
destinada ao uso público de trânsito na área rural ou áreas não urbanizadas e mantidas pelo
município;
VII - Vias planejadas de Estruturação Extensão: faixas delimitadas no perímetro urbano,
reservadas para extensão da malha viária;
VIII - Vias Planejadas de Conexão Prioritária: trechos com prioridade de abertura para
conexão de vias na área urbana ou rural;
IX - Rodovia Federal: via federal pavimentada localizada no território do Município,
denominada Rodovia Federal BR-158. Tem faixa de domínio com largura de 80m (oitenta
metros) e uma faixa não edificante de 15m (quinze metros) em ambos os lados da Rodovia,
que não fazem parte da faixa de domínio e são medidos a partir do limite desta da faixa;
X - Rodovias Estaduais: rodovias estaduais localizadas no território do Município;
XI - Vias Laterais: vias paralelas às rodovias, interligadas e pertencentes a malha viária
urbana, com acessibilidade aos lotes lindeiros.
09/07/2020 L1 3913
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.913, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera a Lei nº 6. 766, de 19 de dezembro de 1979,
para assegurar o direito de permanência de
edificações na faixa não edificável contígua às
faixas de domínio público de rodovias e para
possibilitar a redução da extensão dessa faixa não
edificável por lei municipal ou distrital.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 6. 766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de
permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para
possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital.
Art. 2° O art. 4° da Lei nº 6. 766, de 19 de dezembro de 1979, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 4° ....................................................................................................... ............. ..
Ili - ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não
edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por
lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até
o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado.
Ili-A. - ao longo das águas correntes e dormentes e da faixa de domínio das
ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15
(quinze) metros de cada lado;
§ 5° As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público
dos trechos de rodovia que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas
passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, desde que construídas até a
data de promulgação deste parágrafo, ficam dispensadas da observância da
exigência prevista no inciso Ili do caput deste artigo, salvo por ato devidamente
fundamentado do poder público municipal ou distrital." (NR)
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Sampaio Cunha Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.2019 e reRublicada em 26.11 .2019 - Edição extra.
www.planallo.gov.br/ccivil_ 03/ _ato201 9-2022/201 9/lei/L 13913.htm 1/2
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A ':1ento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei ~&ow.
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~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2020
Pretende o ilustre Vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, através do Projeto
de Lei Complementar em epígrafe, alterar dispositivo da Lei Complementar nº
28, de 27 de junho de 2008, para reduzir a reserva de faixa não edificável, de
domínio público de rodovias.
Em síntese, justifica que com a nova orientação federal, é possível adequar a
legislação municipal, reduzindo a distância mínima entre as edificações e as
áreas onde ficam as rodovias.
Aduz ainda, que atualmente, são exigidos 15 metros de faixa não edificável e
com a presente alteração a distância poderá ser reduzida para 5 metros,
mantendo-se a obrigação em relação às águas correntes e dormentes.
Por fim, afirma que tal alteração deverá trazer benefícios para o Município de
Pato Branco, que poderá ter a faixa marginal das rodovias muito mais
aproveitadas, incentivando o crescimento e desenvolvimento dos centros
urbanos.
É o breve relatório.
Efetivamente, a Lei nº 13.913/2019, de 25 de novembro de 2019, alterou a Lei
nº 6.766/79, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não
edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar
a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital.
Com efeito, na redação original do inciso Ido art. 4º da Lei nº 6.766/79, constava
a necessidade de observância de uma faixa non aedificandi de 15 metros de cada
lado, salvo maiores exigências da legislação específica.
Como é público e notório, quase a totalidade dos municípios brasileiros com
rodovias federais em seu perímetro urbano possuem edificações sobre a faixa
referida, o que ocasionava uma situação de insegurança jurídica em razão da (\
irregularidade das ocupações. \ 1
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J
Com o advento da Lei nº 13.913/2019, o Ente Federal flexibilizou a regra,
possibilitando que, por lei municipal, seja reduzida a área non aedificandi até o
limite mínimo de 05 metros. Além disso, estabeleceu que as edificações
construídas desse modo até a publicação da lei (25/11/2019) estariam
dispensadas do limite em questão (05 metros), salvo por ato devidamente
fundamentado do poder público municipal.
A definição da extensão das faixas non aedificandi cabe ao ente municipal dado
que a Constituição Federal atribuiu aos municípios a competência para ordenar
o território urbano, mediante planejamento e controle do parcelamento, do uso e
da ocupação do solo urbano (art. 30, VIII).
Os instrumentos adequados para a fixação de suas dimensões são o plano diretor
e as diretrizes de urbanização expedidas por ocasião do parcelamento do solo,
que são planos urbanísticos específicos para o território a ser ordenado.
A União apenas está a definir o limite mínimo de largura dessa faixa, em atenção
a sua prerrogativa de legislar concon-entemente sobre o assunto e, portanto,
estabelecer apenas norma geral conforme preveem o inciso VII e o § 1 º do art.
24 da Constituição Federal.
Em razão disso, com o intuito de regulamentar a norma federal para que seja
aplicada no Município, bem como contribuir para a regularização das ocupações
existentes, é que se justifica a apresentação da referida proposição legislativa.
Diante da legislação federal estipular um limite mínimo dessa faixa non
aedificandi, recomendamos seja oficiado ao COPLAN para se manifestar
tecnicamente a respeito da matéria, em cumprimento ao que estabelece a Lei
Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, que dispõe sobre o plano diretor,
que assim se reporta:
Art. 189. Compete ao Conselho do Plano Diretor:
II - emitir pareceres sobre proposta de alteração da Lei do
Plano Diretor; /
IV - opinar sobre projetos de lei de interesse da política \
urbana, antes de seu encaminhamento à Câmara Municipal; 1 •
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CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ OBRANC
Sobre o tema em questão, o saudoso administrativista Prof. Hely lopes Meirelles,
em sua obra Direito Municipal Brasileiro, 14ª Edição Atualizada, página
538/539, assim leciona:
"0 plano diretor ou plano diretor de desenvolvimento integrado, como
modernamente se diz, é o complexo de normas legais e diretrizes técnicas
para o desenvolvimento global e constante do Município, sob os aspectos
físico, social, econômico e administrativo, desejado pela comunidade local.
Deve ser a expressão das aspirações dos munícipes quanto ao progresso do
território municipal no seu conjunto cidade/campo. É o instrumento
técnico-legal definidor dos objetivos de cada municipalidade, e por isso
mesmo com supremacia sobre os outros, para orientar toda atividade da
Administração e dos administrados nas realizações públicas e particulares
que interessem ou afetem a coletividade."
Caso a manifestação técnica do COPLAN seja no sentido favorável, a matéria
estará em condições de seguir seu trâmite regimental.
Pelo conteúdo e em razão da matéria objeto do disciplinamento consignado nesta
proposição legislativa, seu trâmite deverá obedecer rito próprio e quorum de
maioria absoluta para sua aprovação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 22 de julho de 2020.
Luciano Beltra~e
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Procurador Le sla~ ivo
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Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE
~
Câmara Municipal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 2259/2020
Datn: 28/0712020 · Horário: 10:20
Loglslallvo • ftEQ 144512020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1445/2020
Requer seja oficiado ao Conselho do Plano Diretor de
Pato Branco - Coplan, para se manifestar tecnicamente
a respeito do Projeto de Lei Complementar nº 8/2020,
que altera dispositivo da Lei Complementar nº 28, de 27
de junho de 2008, para reduzir a reserva de faixa não
edificável, de domínio público de rodovias; e o Projeto
de Lei Complementar nº 9/2020, que altera dispositivos
da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, para
reduzir a faixa não edificável, em rodovias, localizada na
propriedade particular, de autoria do vereador Fabrício
Preis de Mello - PSD.
O vereador infra-assinado, Amilton Maranoski - PL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Conselho do Plano Diretor de Pato Branco
- Coplan, solicitando para se manifestar técnicamente a respeito do Projeto de Lei
Complementar nº 8/2020, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 28, de 27 de
junho de 2008, para reduzir a reserva de faixa não edificável, de domínio público de
rodovias; e o Projeto de Lei Complementar nº 9/2020, que altera dispositivos da Lei
Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, para reduzir a faixa não edificável, em
rodovias, localizada na propriedade particular, de autoria do vereador Fabrício Preis de
Mello- PSD.
Justifica-se esse pedido, para opinar sobre estes Projetos de Lei Complementar de
interesse da política urbana e emitir um parecer sobre esta proposta que altera a Lei do
Plano Diretor.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 28 de julho de 2020.
//L ,l!,J:~~ /.AmH{otí'Maranosl<i
Vereador - PL
! Rua Arariboia, 491, Centro · 85501 -262 - Peito Branco - P(iranó
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei Complementar nº 8/2020.
Pato Branco, 24 de julho de 2020
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· Q C.:, :~ ) \~ ~abricio Preis de Me1lb - PSD
Presidente
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
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MUN I CÍ P IO D E
Secretaria de Planejamento Urbano
Ofício 073/2020
Senhor Presidente,
Pato Branco, 09 de dezembro de 2020
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0
PROTOCOLO GERAL 3857/2020
Data: 09/12/2020. Horário: 10:20
l\dmlnlslrnllvo
Encaminhamos a resposta da proposição relativa ao
Requerimento nº 1445/2020, de autoria ela Vereadora Fabricio Preis de Mello-PSD
aprovado pela Câmara Municipal na sessão ele 20/06/2020
Resposta: Informamos, que pela questão revisão do Plano Diretor e da Pandemia, estão
suspensas as reuniões do Coplan.
Mesmo assim trata-se de urna Lei Federal de rodovias onde este afastamento é obrigatório
por questões técnicas de afastamento e desaceleração de veicules de grande porte.
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
RUI\ AR/\RIBOIA , liº 94 , CENTRO
IPPIJPU :!i) P,~TOUJlAtlCO, PR . GOV, UR
FOtlE. 146) 3225 5334 • P/\TO 8R/\NCO/PR C:·llAIL
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 3892/2020
Data: 10/12/2020 - Horário: 09:10
Legislativo - PCRJ 155/2020
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI complementar 08/2020
Autor: Fabricio Preis de Mello (PSD)
Relator: Amilton Maranoski (PL)
Súmula lei complementar que altera o dispositivo da Lei Complementar n 28 de 27 junho
de 2008, para reduzir a reserva de faixa não edificavel de dominio público de rodovias.
RELATÓRIO
Este projeto de lei complementar n 08/2020 que altera o dispositivo da Lei Complementar
n 28 de 27 junho de de 2008, para reduzir a reserva de faixa não edificavel de dominio
público de rodovias. Passa a vigorar com a seguinte redação. art 54, IX - Rodovia
Federal: via federal pavimentada localizada no territorio do Municipio, denominada de
Rodovia Federal, BR-158. Tem faixa de dominio de 80m(oitenta metros) e uma faixa não
edificante de 5 (cinco metros) em ambos os lados da Rodovia, que não fazem parte da
faixa de dominio e são medidos a partir do limite desta faixa" (NR)
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por
exarar PARECER FAVORAVEL, a regular tramitação do mesmo, por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 09 de dezembro de 2020.
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l8J http://www.patobranco. pr. lcg. br / vorcadormniltonmaranoski@palobranco. pr.leg.br
Amiltoh ~ranoski - PL
Membro -Relator
~~EMOS) Membro
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei Complementar nº 8/2020.
Pato Branco, 1 O de d
Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
Presidente
Data: !f 111-z,/20?/J
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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\ CÂMARA MUl\llCIPAL DE
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COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
(RECESSO DE 16 a 31 DE DEZEMBRO DE 2020)
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 72 do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei Complementar nº 8/2020.
Pato Branco, 16 de dezembro de 2020.
Presidente
Relator: VJ.r\ . :f a..tuh, B J. ~ - fsD
Ru o Ar mihoia, .tf9 '1, Ce11 tro - 05501-262 - Pnto Arcm co - Pc1 rn11 cí
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l8J http://www.putobrcmco. pr.leg. br / gecm@pato brcmco.p r. leg.br
ATA Nº 01/2020
Na data de dezesseis de dezembro de 2020, foi realizada reunião da
Comissão de Representação para tratar dos projetos que estão em tramitação
para emitir parecer, no gabinete dos vereadores, membros da Comissão de
Representação. Estavam presentes os Vereadores, Joecir Bernardi - PSD
(Presidente da Comissão), Marines Boff Gerhardt - PSDB (Membro), Amilton
Maranoski - PV (Membro), Fabricio Preis de Mello - PSD (Membro), Carlinho
Antonio Polazzo - DEM (Membro) e Claudemir. Zanco - PL. O Vereador
Joecir Bernardi - PSD exarou parecer favorável aos Projetos de Lei nº
149/2020 e 233/2020 e Projeto de Lei Complementar nº 8 e 9 de 2020. O
Vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, emitiu parecer favorável aos
Projetos de Lei nº 230/2020, 231/2020 e 232/2020. O Vereador Amilton
Maranoski - PL exarou parecer favorável aos Projetos de Lei nº 212/2020 e
Projeto de Lei nº 229/2020. O Vereador Claudemir Zanco - PL, emitiu
parecer favorável ao Projeto de Lei nº 228/2020 e Projeto de Lei nº 234/2020.
A Vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, exarou parecer favorável ao
Projeto de Lei nº 122/2020, Projeto de Lei nº 123/2020, Projeto de Lei nº
191/2020 e Projeto de Lei nº 194/2020. Por fim o Vereador Carlinho Polazzo
- DEM emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 164/2020 e Projeto de Lei
Complementar nº 11/2020. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente
ata que vai assinada por mim, Assessora ad hoc, Kelen Rossi, que a redigiu e
lavrou, pelo Presidente da Comissão de Representação que dirigiu os
trabalhos e pelos membros que estiveram presentes.
e dezembro de 2020.
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Amilton Maranoski - PL
Membro
Membro
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~Rua Arariboia, 491, Cenlro - 85501 -262 - Pato Brcmso - Pciraná
,, (Ll6) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
l8l http:/ /www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorjoecir@patobranco. pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
---· COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111~111111111111111 PRO_TOCOLO GERAL 3940/2020
Data. 1~/12~2020 - Horário: 15:43
Legislativo - PCR 16/2020
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMETAR Nº
8/2020
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Complementar.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
PROPONENTE: Fabrício Preis de Mello - PSD
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - PSD
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei Complementar nº 8/2020, o autor propõe a
alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, para
reduzir a reserva de faixa não edificável, de domínio público de rodovias.
RELATÓRIO
O Vereador proponente protocolou na Secretaria da Câmara Municipal,
projeto de lei complementar que propõe a alteração de dispositivos da Lei
Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, para reduzir a reserva de faixa não
edificável, de domínio público de rodovias.
Em sua justificativa aduz o proponente que o projeto de lei em tela visa
adequar a legislação municipal após uma nova orientação federal, reduzindo a
distância mínima entre as edificações e as áreas onde ficam as rodovias. Atualmente
são exigidos 15 metros de faixa não edificável, com a presente alteração a distância
poderá ser reduzida para 5 metros, mantendo-se a obrigação em relação às águas
correntes e dormentes. Onde de acordo com o proponente trará mais benefícios ao
município, que poderá ter a faixa marginal das rodovias muito mais aproveitada.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada o
Relator da Comissão de Representação, após análise criteriosa da matéria, concluiu
por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em tela. E que após seja +
encaminhado ao setor competente para prosseguimento, apreciação e deliberação
em Plenário.
É o Relatório.
~ Rua Armiboia, 49 1, Ce ntro - 85501 -262 - Pato r co - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
(81 http://www.pato branco.pr. leg.br / ve re ado rjoecir@pato branco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
CONCLUSÃO
A Comissão de Representação concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL
ao Projeto de Lei Complemetar nº 8/2020. s.m.j.
Carlinh
Pato Branco, 16 de dezembro de 2020.
Claudemir Z n o
Membro
~
/v#
Amilton Maranoski - PL
Membro
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Palo Branco -- Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
http ://www.pa obranco.pr eg .br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ OBRA CO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2020
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 28, de 27
de junho de 2008, para reduzir a reserva de faixa
não edificável, de domínio público de rodovias.
Art. 1° O Inciso IX do art. 54 da Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de
2008, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pato Branco, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 54 ................................ .
IX - Rodovia Federal: via federal pavimentada localizada no território do
Município, denominada Rodovia Federal BR-158. Tem faixa de domínio com
largura de 80m (oitenta metros) e uma faixa não edificante de 5m (cinco metros)
em ambos os lados da Rodovia, que não fazem parte da faixa de domínio e são
medidos a partir do limite desta faixa;" (NR)
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei Complementar é de autoria do Vereador Fabrício Preis de Mello - PSD.
~ Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500
r8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr. leg.br
11/01/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI COi\IPLEi\I ENTAR N° 84, DE 8 DE JA NEllW OF. 2021
LEI COM PLEMENTAR Nº 84, DE 8 DE JANEIRO DE
2021
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 28,
de 27 de junho de 2008, para reduzir a reserva
de faixa não edificável, de domínio público de
rodovias.
A Câmara i\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. l º O Inciso IX do art. 54 da Lei Complementa r nº 28, de
27 de junho de 2008, que dispõe sobre o Plano Diretor do
Município de Pato Branco, passa a vigorar com a seguinte
redação:
" At1. 54 ................................ .
IX - Rodovia Federal: via federa l pavimentada localizada no
território do Município, denominada Rodovia Federal BR- 158.
Tem faixa de domínio com largura de 80m (oitenta metros) e
uma faixa não edificante de 5m (cinco metros) em ambos os
lados da Rodovia, que não fazem parte da faixa de domínio e
são medidos a partir do limite desta faixa;" (NR)
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publ icaçào.
Esta Lei Complementar é de autoria do Vereador Fabrício Preis
de Mello
Gabinete do Prefeito, 8 de janeiro de 202 1.
ROBSON CANTU
Prefeito
Publicado por:
Janayna Patrícia 13ortoli Hammerschmidt
Código ldentificador:05E 11 F49
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios <lo Paraná
no dia 11 /01/202 1. Edição 2 176
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
\'tww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/05E 11F49/03AGdBq24274DjU1 ZzgO1 ZW7zT2qv98LhJllhfR_ bDpQE9y _ MtVOAiGBNrawwZJT06ahb6F... 1 /1
B2
Edição n° 7803
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t.-H..:.;.xstl~t-t: .. u;,-.v:...-... AA r• cuc:..çl.J OI~ t •..Ort .-7ld'Q ~ ~-. w-!I c:vir •_. ,:.,
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ACL-.. ... ll ~c f.lll(•''u~ ... t.i:~lbl' Y.a. ·'-'·"'ê~ U'-- •
LU. ,_.,_ ''º"''·""' ;c?0tFnE.~:.~c.--n .. ~. ! 1 trr.;;rt-.;. '11..ü"";r•.r-e-~ 1 ~ .x.<:--.-o,.lolco ,_,__. ,_ t"> 1 .-ç.l:~ Go-:r1r;:a,... •" CJ'J ~ -,p.-.r:a;» •
'• •"'.- ur.••·~ '1.~ CDlert"'l .... •.µ• !'"-'Cc"-'•..t.~
EoUtl!lf~•»\~Jc&,f(.a.J'll"c•-1!.J! •I
C,.,Y'l'~\10f-t"-:"' "',..f"'h~.fY.Jt
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""'°' cr.ou uo~'""' 1.,\C: .u:oco 1JtA.••i\
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~r..ia,.br.-~ 1-.. r~:..•1'1.,.lJ"'"J";c#-:.tl"I;·.)
U · ~_.:!-l(ttOrv;-~'' "O '-~ ll.3 Corl • W • l.0-1 ~· , .. .:..-, 1~.e,-,-.!;"1,:.t
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V-t7"'~ ......,.1>-of""l!lt ... "JJU~t.=-!~c.l~.-.C•
A.., l' C<io-:df»F~&llC'.t"~:> -o;Jl ,......_;". .. \o"'lr.J'O \'.-.c-,..tle.i
-..-. ~ ~~c.0>,).;.1 ... -..;u .~o~..,,!lfr;~•·-, c >Jr.i:t -·~ •
...- .-.~.;1.,-...»lbl'.!.-... b,..~J! ~
,-rv-'>~~ f .1"ll •:liftotc:.-C~!.:JF-V.r«:.Jll!lt._.rt 'l.'<=.t c~~.a;a
11 .,eo;.#-n..~-Wreol'r..:. ro :.. v~i:~ ' ",.., , ,., •. ,.._, r., -.:>~.::.t J....1 ca-;av-1
t- .c.crr'lrr:ii;a:.Jc-.,.a-.-tt".a~lr .. 'C.".0-J:.._"'tf'"'Tr.n rç:.t t~
l .'1. ~· Or"Z4\''tf.lll-!.1f r..-J .,-•)-.;"..J Wtr~a "ni Oflo...-l«r-r;-11 ..-,-:~\ ":..t
·~~Olll~~
tlV-:Jo.l-'»•Jf'. .. )tf-º'Jo;1>r ':l.-d_.~c..;r..)V..,.;'.1"111Uo-:io~•r"•~ °' •-'"C"E a.:1s.Jei r..u;.~u1.1· .. -...;)>Ulr J1 t01-D:-.1 ...-~ll
t) }.) !<11 IÜl.l r''r') :li~~ r..J • '•,\J ,_ ~A 1.LE°.-;_.a ti
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1,0-rai;;b r-c..n1r.,..-,oc...,.-·c •o 1_._.., u,,...., ,._. ~ ..-. ':io"-t ~
t ) f""M"'Çb 6" -";b f"'«"'TI ot r-ErrD r-t:=-1.J •-, ,') h Olo..~ C'"l'·lC-...- t .t r'"-... .,. ... 1""0
f)..-~~«•c• rntifo;C/"J1 U~1! ...e.ll (ko..• f 1 "• J U"'CA:"'".l~ ·
't'.;<b:71~.u2:lr;n -!J ~JIÇ.))r'rtJ (",r-~4;it_-.,: ........ , :-..».r1 .... ,.,.-:,;.i1 ll ·N~O:ll&r..l-.;.J!.x~
;~..-.-JO..t,l "("..>;.f )"~ . • 1f::1c-.r.ç.1 1• "'•.1...:t_ .. ,.,,.;:,(.d.,C--.<;.,lf l
fT.t \1( -.-ca~.:r'9C":Oot-.;~'~rb0.P?;-r"~l ;.r,.W< ,)'
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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CONSORCIO UITEl.IUUICIPAL OE SAUOE - CO WJS
ATO OE COl/SÓRCIO
RESOLUÇÃO 11• 004 OE a OE JAlmRo OE 2021
Süt11ub : o·sp..'-i! !oUa a J\.:Ls..'o do! r<o-:.edmtr(CtS r.o c.r~:l-.,-n:o n
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RESOLUÇÃO li' 005 OE 8 OE JANEIRO OE 2021
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PLC 8/2020 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, para reduzir a reserva de faixa não
edificável, de domínio público de rodovias.
(Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pato Branco. Rodovia
Federal: via federal pavimentada localizada no território do Município, denominada Rodovia Federal BR-158. Tem faixa
de domínio com largura de 80m (oitenta metros) e uma faixa não edificante de 5m (cinco metros) (antes era 15 metros)
em ambos os lados da Rodovia, que não fazem parte da faixa de domínio e são medidos a partir do limite desta faixa)
Autor: Fabricio Preis de Mello - PSD
Protocolo: 1982/2020 Data de entrada: 9 de julho de 2020
Leitura em Plenário: 13 de julho de 2020
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 13 de julho de 2020
Emitido em: 22 de julho de 2020
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 24 de julho de 2020
Relator: Amilton Maranoski - PL
Data Anexação do Parecer Favorável: 10 de dezembro de 2020
Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 11 de dezembro de 2020
Relator: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão
Legislativa Ordinária de 2020.
Comissão de Representação
Distribuído em: 16 de dezembro de 2020
Relator: Joecir Bernardi - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 16 de dezembro de 2020
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 17 de dezembro de 2020-Aprovado com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin
- Republicanos, Rodrigo José Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos.
Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 18 de dezembro de 2020 -Aprovado com 8 (oito) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Amillon Maranoski - PL, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - Republicanos e Rodrigo José
Correia - Podemos.
Ausentes o vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD eVilmar Maccari - Podemos.
•O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/201 9) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 753/2020/DL, datado de 18 de dezembro de 2020.
SANÇÃO: Lei Complementar nº 84, de 8 de janeiro de 2021.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7803, de 9 e 1 O de janeiro de 2021 e
no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11/01/2021 . Edição nº 2176.
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