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materia nº 126/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 126 / 2020
Date 2020-07-09
EmentaProrroga mandato dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, de que trata a Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco.
native_id9266

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-14 Promulgada F SANÇÃO: Lei nº 5583, de 14 de setembro de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7723, de 15 de setembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 15/9/2020. Edição nº 2096.
2020-09-14 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 593/2020-DL, datado de 14 de setembro de 2020.
2020-09-14 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-09-11 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação.
2020-09-08 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação B Incluída na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2020-09-03 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-09-02 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2020-08-25 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas, para emissão de parecer.
2020-07-31 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2020-07-13 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, para emissão de parecer.
2020-07-13 Leitura em plenário — Encaminhado para Leitura em Plenário.
2020-07-09 Recebido — Projeto de Lei protocolado pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-14T14:40:41.025573-03:00 Aprovada por maioria absoluta 11 0 0
2020-09-09T14:17:14.234718-03:00 Aprovada por maioria absoluta 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 80

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABIIIETE 00 PREfEllO 
MENSAGEM N
º 93/2020 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Càmara Municipal de Pato Branco 
1111111111 li 11 
PROTOCOLO GERAL 1967/2020 
Data: 09/07/2020 • Horário: 14:38 
Legislativo · PLO 126/2020 
O presente Projeto de Lei objetiva prorrogar, excepcionalmente o 
mandato dos atuais membros do Conselho de Administração e Conselho Fiscal, do 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco -
PATOPREV, até 31/12/2020. 
O objetivo principal é minimizar os efeitos negativos da pandemia do 
Covid-19, visto que neste período, estão impossibilitadas as realizações de reuniões de 
pessoas, e conforme previsão da LC 74/2018, os membros dos 2 conselhos, em sua 
grande maioria, são eleitos em Assembléias dos órgãos representativos da categoria, 
para compor os referidos Conselhos. 
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a 
favor da matéria em pauta, antecipamos a ad cimentos. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parant! 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N
º jJ.,6 /2020 
PRORROGA MANDATO DOS CONSELHOS 
DELIBERATIVO E FISCAL, DE QUE TRATA A 
LEI COMPLEMENTAR N
º 74/2018. 
Art. 1
° O mandato dos membros do Conselho de Administração e do 
Conselho Fiscal, de que trata o § 2
º do artigo 76 e § 2
° do artigo 80, da Lei 
Complementar n
º 7 4, de 23 de abril de 2018, fica prorrogado excepcionalmente até 
31/12/2020. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 23 DE ABRIL DE 2018. 
(Regulamentada pela Lei nº 5.256, de 7.12.2018) 
Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de 
Pato Branco à legislação vigente e dá outras providências. 
SEÇÃO 1 
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 
Art. 74. O Conselho de Administração é o órgão superior de administração do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco - PATOPREV, composto por 07 (sete) membros 
nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 75. Os membros do Conselho de Administração deverão atender as seguintes exigências: 
1. ser servidor pl'.1blico, ativo ou inativo, segurado do PATOPREV; 
li. não ter incorrido em falta apurada em processo administrativo ou condenação criminal, 
transitadas em julgado; 
Ili. possuir curso completo em nível superior; 
IV. possuir curso por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no 
mercado brasileiro de capitais, cujo conteúdo atenda os requisitos estabelecidos pelo 
Ministério da Previdência Social. 
V. ter necessariamente mais de 03 (três) anos de efetivo exercício corno servidor público; 
VI. não exercer cargo eletivo. 
Art. 76. O Conselho de Administração terá a seguinte composição: 
1. O Diretor Presidente da Diretoria Executiva do PATOPREV, sendo membro nato do 
Conselho, com direito a voto, não podendo, entretanto, ocupar cumulativamente o cargo de 
presidente do Conselho Administrativo. 
li. 6 (seis) representantes dos servidores segurados ativos ou inativos do PATOPREV, 
indicados respectivamente: 
a) 01 (um) pelo Executivo; 
b) 01 (um) pelo Poder Legislativo; 
c) 01 (um) pela Associação dos Funcionários Pl'.1blicos Municipais, eleito em 
Assembleia Geral; 
d) 01 (um) pelo Sindicado dos Servidores do Município de Pato Branco, eleito em 
Assembleia Geral; 
e) 01 (um) pela Associação dos Professores Municipais, eleito em Assembleia Geral. 
f) 01 (um) pela APP Sindicato, eleito em Assembleia Geral. 
§ 1° Cada indicação para a composição do Conselho de Administração deverá conter o nome do seu 
respectivo suplente. 
§ 2° O mandato dos membros do Conselho de Administração será de 2 (dois) anos, permitida a 
nomeação por tão somente igual período, sendo obrigatória a renovação de metade dentre os conselheiros eleitos a 
cada mandato. 
§ 3° O Conselho Administrativo reunir-se-á ordinariamente urna vez por mês e extraordinariamente 
mediante convocação do seu Presidente ou por solicitação de pelo menos 5 (cinco) de seus membros. 
§ 4° As reuniões do Conselho de Administração apenas poderão ser promovidas com a presença 
mínima de 5 (cinco) de seus membros. 
§ 5° O Conselheiro que, sem justa motivação, faltar a 3 (três) sessões consecutivas ou 6 (seis) 
alternadas durante o exercício, terá seu mandato declarado extinto, assumindo seu suplente. 
§ 6° Os membros do Conselho de Administração, indicados, receberão por sessão ordinária que 
participarem, o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), que serão reajustados nos mesmos índices que as 
remunerações dos demais servidores do Município de Pato Branco, que não será incorporada, para qualquer efeito, 
à remuneração ou a benefício do servidor, não sendo remuneradas as sessões extraordinárias. 
Executivo. 
§ 7° As deliberações do Conselho de Administração serão promulgadas por meio de Resoluções. 
§ 8° As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por voto de 2/3 de seus membros. 
Art. 77. Compete ao Conselho de Administração: 
1. 
li. 
111. 
IV. 
V. 
VI. 
VII. 
VIII. 
IX. 
X. 
XI. 
XII. 
XIII. 
XIV. 
XV. 
XVI. 
XVII. 
XVIII. 
eleger o seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário( a); 
estabelecer as diretrizes gerais da política de gestão do Instituto de Previdência; 
aprovar o plano de custeio, os planos de aplicação financeira dos recursos do Instituto de 
Previdência, bem como de seu patrimônio; 
elaborar e votar o Regimento Interno do Conselho; 
aprovar o orçamento do Instituto de Previdência; 
solicitar ao Executivo Municipal abertura de créditos suplementares e especiais; 
propor ao Executivo a instituição e/ou exclusão de benefícios; 
aprovar as Contas do Instituto de Previdência, após análise do Conselho Fiscal; 
promover a avaliação técnica e atuarial do Instituto de Previdência; 
deliberar sobre a aceitabilidade de doações e legados com encargos; 
autorizar despesas extraordinárias, propostas pela Diretoria Executiva; 
fiscalizar os atos de gerenciamento da Diretoria Executiva; 
autorizar o parcelamento de débitos patronais existentes; 
aprovar o quadro de pessoal, ac/ referendum pela Câmara Municipal; 
decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira que lhe seja submetida pelo 
Presidente ou pelo Conselho Fiscal; 
indicar, dentre os conselheiros, 02 (dois) membros e 01 (urn) suplente para o Comitê de 
Investimentos; 
jufgar os recursos interpostos das decisões do Conselho Fiscal e dos atos do Presidente não 
sujeitos a revisão daquele; 
apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir modificações na presente 
Lei, bem como resolver os casos omissos. 
SEÇÃO li 
DO CONSELHO FISCAL 
Art. 78. O Conselho Fiscal será composto de 7 (sete) membros nomeados pelo Chefe do Poder 
Art. 79. Os membros do Conselho Fiscal deverão atender as seguintes exigências: 
1. ser servidor público, ativo ou inativo, segurado do PATOPREV; 
li. não ter incorrido em falta apurada em processo administrativo ou condenação criminal, 
transitado em julgado; 
Ili. possuir ensino médio completo; 
IV. ter necessariamente mais de (03) três anos de efetivo exercício como servidor público; 
V. não exercer cargo eletivo. 
Art. 80. O Conselho Fiscal terá a seguinte composição: 
1. 02 (dois) representantes dos servidores segurados do PATOPREV indicados pelo Poder 
Executivo; 
li. 01 (um) representante dos servidores segurados do PATOPREV indicado pelo Poder 
Legi slativo; 
suplente. 
Ili. 01 (um) representante dos servidores segurados do PATOPREV indicado pela Asso"ciação 
dos Servidores Públicos Municipais eleito em Assembleia Geral; 
IV. 01 (um) representante dos servidores segurados do PATOPREV indicado pelo Sindicato dos 
Servidores do Município de Pato Branco, eleito em Assembleia Geral; 
V. 01 (um) representante dos servidores segurados do PATOPREV, indicado pela Associação 
dos Professores Municipais, eleito em Assembleia Geral; e 
VI. 01 (um) representante da APP Sindicato, eleito em Assembleia Geral. 
§ 1° Cada indicação para a composição do Conselho Fiscal deverá conter o nome do seu respectivo 
§ 2° O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 2 (dois) anos, permitida a recondução por 
tão somente igual período, sendo obrigatória a renovação de metade dentre os conselheiros eleitos a cada mandato. 
§ 3º O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) vez por mês e extraordinariamente 
mediante convocação do seu Presidente ou por solicitação de pelo menos 5 (cinco) de seus membros. 
§ 4º As reuniões do Conselho Fiscal apenas poderão ser promovidas com a presença mínima de 5 
(cinco) de seus membros. 
§ 5º O Conselheiro que, sem justa motivação, faltar a 3 (três) sessões consecutivas ou 6 (seis) 
alternadas durante o exercício, terá seu mandato declarado extinto, assumindo seu suplente. 
§ 6° Os membros do Conselho Fiscal receberão por sessão ordinária que participarem, o valor de R$ 
250,00 {duzentos e cinquenta reais}, que será reajustado nos mesmos índices que as remunerações dos demais 
servidores do Município de Pato Branco, que não será incorporada, para qualquer efeito, à remuneração ou a 
benefício do servidor, não sendo remuneradas as sessões extraordinárias. 
§ 7° As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por voto de 2/3 de seus membros. 
Art. 81 . Compete ao Conselho Fiscal: 
1. eleger o seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário( a); 
li. examinar os balancetes mensais e as contas, emitindo parecer a respeito; 
Ili. pronunciar-se sobre despesas extraordinárias autorizadas pelo Conselho de Administração; 
IV. elaborar e votar seu Regimento Interno; 
V. indicar, dentre os conselheiros, um membro e um suplente para o Comitê de Investimentos; 
VI. propor ao Conselho de Administração as medidas que julgar convenientes. 
VII. comunicar por escrito ao Conselho de Administração as deficiências e irregularidades 
encontradas no desempenho de suas atividades e sugerir medidas para saná-las; 
VIII. convocar os membros da Unidade Gestora para reuniões e esclarecimentos de assuntos do 
RPPS; 
IX. dar publicidade aos segurados, mensalmente ou bimestralmente, das atividades de 
fiscalização do Conselho Fiscal; 
X. apreciar e aprovar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná; 
XI. aprovar o orçamento do PATOPREV; 
XII. fiscalizar a aplicação dos índices atuariais nos Planos de Custeio e Benefícios; 
XIII. opinar sobre assuntos de natureza econômico-financeira e contábil que lhe sejam 
submetidos pelo Conselho de Administração. 
PORTARIA Nº 458 
(Publicada no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1603 de 2 
de outubro de 2018) 
O Prefeito Municipal de Pato Branco, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pelo Art. 62, inciso li, alínea "a", da Lei Orgânica do Município. 
CONSIDERANDO: 
- Lei Complementar nº 74 de 23/04/2018, de acordo com o Art. 76, li, "c", "d", "e" e "f' 
e Art. 80, Ili, IV, V e VI, os membros são indicados após Assembléia Geral. 
RESOLVE: 
Art. 1°. Nomear membros para comporem o Conselho de Administração do Instituto 
de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco - PATOPREV, conforme 
abaixo: 
1 - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 
Titular: Cassio Aurelio Teixeira 
Suplente: Juliano Martins da Silva 
li -ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS 
Titular: Teofania Maria Costin Bernartt 
Suplente: Susana Vasconcelos Battistin 
Ili - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS 
Titular: Alana Paula Mulhmann 
Suplente: Fernanda Merlo 
IV - APP SINDICATO 
Titular: Ana Lice Pagliosa Ulkowski 
Suplente: Mareia Cristina Dai Bosco Fiorentin 
V - PODER EXECUTIVO 
Titular: Elizandra Kovalski Nunes da Silva 
Suplente: Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
VI - PODER LEGISLATIVO 
Titular: Barbara Santos Klein 
Suplente: Gean Geronimo Dranka 
VII - DIRETORIA EXECUTIVA PATOPREV 
Titular: Ademilson Candido Silva 
Art. 2°. Nomear membros para comporem o Conselho Fiscal do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco - PATOPREV, conforme 
abaixo: 
1 - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 
Titular: Paulo Ricardo de Souza Centenaro 
Suplente: José Carlos Martins Pinto da Silva 
li - ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS 
Titular: Edina Silvia Neris 
Suplente: Daniele Marcelino da Rosa Beber 
111 -ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS 
Titular: Carlos Henrique Galvan Gnoatto 
Suplente: Gorete de Fatima Procópio Colombo 
IV - APP SINDICATO 
Titular: Elizete Maria Filippini Martins 
Suplente: Marlene de Fátima Rubbo 
V - PODER EXECUTIVO 
Titular: Pricila Calegari 
Suplente: Elisangela Mareia Caldatto Zanella 
VI - PODER EXECUTIVO 
Titular: Julli Rebonatto 
Suplente: Clovis Gresele 
VII - PODER LEGISLATIVO 
Titular: Ronaldo Roldão 
Suplente: Eliana Scariot Amorim 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas 
as disposições em contrário. 
Cumpra-se, Gabinete do Prefeito de Pato Branco em 27 de setembro de 2018. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº l&~lflo?o . 
Pato Branco, 1 ~ /o":J l=zp?co· 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'-~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
!SIhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
10 RANCO 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 126/2020 
Pretende-se com a referida proposição legislativa, prorrogar, excepcionalmente 
o mandato dos atuais membros do Conselho de Administração e Conselho Fiscal 
do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco 
- PATOPREVE, até 31/12/2020. 
Em síntese, justifica o Executivo Municipal, que o objetivo principal é 
minimizar os efeitos negativos da pandemia do Covid-19, visto que neste 
período, estão impossibilitadas as realizações de reuniões de pessoas, e conforme 
previsão da LC 74/2018, os membros dos 2 conselhos, em sua grande maioria, 
são eleitos em Assembléias dos órgãos representativos da categoria, para compor 
os referidos Conselhos. 
É o brevíssimo relatório. 
Verificando a Portaria nº 458, de 27 de setembro de 2018, constata-se que os 
mandatos dos dos Conselheiros de Administração e Fiscal vencem no mês de 
setembro do corrente exercício, e, para preenchimento de grande parte dos 
Conselheiros de Administração e Fiscal, necessária a realização de Assembléia 
Geral das entidades que as compõem. 
A proposta de prorrogação de mandatos de todos os cargos da estrutura do 
PATOPREV, tem o condão de evitar a aglomeração de pessoas, uma vez que a 
Lei Complementar nº 74/2018 estipula que os representantes das entidades que 
comporão os respectivos conselhos, serão indicados mediante eleição em 
Assembléia Geral. 
Esta medida é de extrema urgência e razoabilidade visando única e 
exclusivamente seguir as determinações governamentais do nosso estado e 
município, contribuindo assim a ser evitada qualquer transmissão ou contagio da 
pandemia denominada COVID-19, que tem afetado a humanidade de um modo 
geral, motivo determinante para a prorrogação dos mandatos até 31 de dezembro 
de 2020. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1524 
/8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ assessoriajuridica@patobranco.pr.leg .br 
(\_ 
. .) 
Em tese, a propos1çao atende o princípio da razoabilidade e não representa 
prejuízo quanto ao andamento das atividades dos respectivos conselhos, razão 
pela qual opinamos em exarar parecer favorável a regular tramitação da matéria. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 27 de julho de 2020. 
teiro do Rosário 
( 
Luciano Beltrame 
Procurador Legislativo 
j 
0 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1524 
Bhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ assessoriajuridica@patobranco.pr.leg.br 
~. '(!] . . . p i : .. 
l!I. ~:~~. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Oo.i 11 s /dh/tXt;;)n. j 
Pato Branco, s-11 ÍO':l /d.o%:>. 
~cm Pa~cio Pre1 ~·~de Mello l! - PSD 
Presidente 
Relator: khi\o , i-. OfY.éO J., "'1 a~") 
Data: 31 1 o+ ) en. 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ ( 4 6) 3 2 72 - 1 5 o o / 3 2 7 2 - l 5 1 3 
l8J http://www.patobranco.pr.le g.br/ rozcine@pa tobranco.pr.leg. br 
' l ' 
( - \ ., 
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Ctinrnrn Mu11lclpal IJo Pato Drnnco 
CÂMARA MUNICIPAL DE llllilillllllllilllllllllllllll 
1 , 1 'r I 1 ) / 11 , ) PROTOCOLO GERAL 242212020 ' ' 1 J ' 1 I ' flato: 06/08/2020 - llorárlo: OB:1:l 
1 • 1 ' Lonlslnllvo. nt.!O 166!1/2020 
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD 
Excelentlssimo Senhor 
Moacir Greuolln 
Presidente ela Câmara Municipal de Pato Branco 
' • > 1 
REQUERIMENTO Nº 1569/2020 
/0 · ,~ .. f.,J}V 
. )f 
Requer ao Executivo Municipal informaçõe~; 
sobre o Projeto ele Lei nº '126/2020, cl<~ 
autoria cio Executivo Municipal, que 
pmrmua mandato cios Conselhos 
Deliberativo e Fiscal, ele que trata a Lol 
Complementar nº 74, cio 23 ele ab1·il ele 20113, 
que instituiu o Regime Próprio ele 
Prevlclêncla Social cio Municiplo el e Pato 
Brnnco. 
O vereador infra-assinado, Fabrlclo Preis ele Mello - PSD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, para que envie informações sobre o Projeto 
de Lei nº 126/2020, ele autoria do Executivo Municipal, que prorroga mandato dos 
Conselhos Deliberativo e Fiscal, de que trata a Lei Complementar nº 74, de 23 de abril 
de 201 O, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Palo 
Branco. 
~ Cópia das Atas das Assembleias que elegeram os membros do Conselho 
de Administração do Instituto de Previdência dos Servidores PL'.iblicos Municipais 
de Pato Branco - Patoprev. 
Justifica-se o pedido, para que a Comissão de Justiça e Redação possa 
exarar seu Parecer. 
Nestes termos, pede def erimenlo. 
Pato Branco, 5 ele agosto de 2020. 
1 
i1 e . > ~ \ \ \\ .. ) ' \ • ; • ' l. l e. f '; \\ ). 
nhrfr:fo Prolj cio Mo ffl 
Verelldor ·- PSD 
! Ruu ArorihoiC1, 491, Conlro - 05501 -262 - P<ilo Orcmco - Pmcmc'I 
\., (46) 3272 • 1500 / 3272 - 1520 
http://www.pc1tobrrn1co .pr. og. br/ vorec1dorfobricio@potobrc1nco.pr.log.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER: Projeto de Lei nº 126/2020 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllllllllllmlH 
PROTOCOLO GERAL 2709/2020 
Data: 24/08/2020 - Horário: 17:16 
Legislativo - PCRJ 66/2020 
SÚMULA: Prorroga mandato dos conselhos deliberativo e fiscal, que trata a Lei 
Complementar nº 74/2018. 
De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei em epígrafe objetiva 
prorrogar, excepcionalmente o mandato dos atuais membros do Conselho de 
Administração e Conselho Fiscal, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos 
Municipais de Pato Branco - PATOPREV, até 31/1 2/2020. 
Em mensagem, justifica o Executivo, que o principal objetivo é 
minimizar os efeitos negativos da pandemia do Covid-19, visto que neste período, 
estão impossibilitadas as reuniões de pessoas. 
Após análise, estando a matéria amparada legalmente, manifestamo￾nos FAVORAVELMENTE à regimental tramitação do Projeto de Lei. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 21 de agosto de 2020. 
í ') 
- I ·/( ... Amilton Maranoski - PL 
Membro Presidente - Relator 
Q~~J.. oo C~ Rodri9~ Jdté Correia - Podemos 
Membro 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 8550 1-2 62 - Pa to Bra nco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 0 
(8) http://www.patobranco. pr.leg.br / vereadorfobricio@patobranco.pr.leg. br 
02/09/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUl\IANOS 
PORTARIA Nº 4 16 
O Prefeito Municipal de Palo Branco, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pelo Art. 62, inciso II, alínea "a", da Lei Orgânica do 
Município. 
CONSIDERANDO: 
- Lei Complementar nº 74 de 23/04/201 8, de acordo com o Art. 76, li, 
"e", "d'', "e" e "f ' e Art. 80, Jll, TV, V e VI, os membros são indicados 
após Assembléia Gera l. 
RESOLVE: 
Art. 1°. Nomear membros para comporem o Conselho de 
Administração do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos 
Municipais de Pato Branco - PATOPREV, conforme abaixo: 
- SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 
Titular: Cassio Aurelio Teixeira 
Suplente: Juliano Martins da Silva 
- ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS 
Titular: Teofania Maria Coslin Bernarll 
Suplente: Susana Vasconcelos Battistin 
- ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS 
T itular: Alana Paula Mulhmann 
Suplente: Fernanda Mcrlo 
-APP SINDICATO 
Titular: Ana Lice Pagliosa Ulkowski 
Suplente: Mareia Cristina Dai Bosco Fiorenlin 
- PODER EXECUTIVO 
Titular: Carlos Lopes 
Suplente: Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
- PODER LEGISLATIVO 
Titular: Barbara Santos Klein 
Suplente: Gean Geronimo Dranka 
- DIRETORIA EXECUTIVA PATOPREV 
Titular: Ademilson Candido Silva 
Art. 2º. Nomear membros para comporem o Conselho Fiscal do 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato 
Branco - PATOPREV, conforme abaixo: 
- SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 
Titular: Paulo Ricardo de Souza Centenaro 
Suplente: José Carlos Martins Pinto da Silva 
- ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS 
Titular: Edina Silvia Neris 
Suplente: Danicle Marcelino da Rosa Beber 
w\w1.diariomunicipal.com.br/amp/maleria/F1416AB0/03AGdBq24X96HMKQdOWr99Y50frFmwjmocleHl<EqBH3B-GGiklmrDPT2vFhHxjSWmjYGb. .. 1/2 
0210912020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
- ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRJOS MUNICIPAIS 
Titular: Carlos Henrique Galvan Gnoatto 
Suplente: Gorete de Fatima Procópio Colombo 
- APP SlNDICATO 
Titular: Elizete Maria Filippini Martins 
Suplente: Marlene de Fátima Rubbo 
- PODER EXECUTIVO 
Titular: Pricila Calegari 
Suplente: Elisangela Mareia Caldatto Zanella 
- PODER EXECUTIVO 
Titular: Julli Rebonatlo 
Suplente: Clovis Gresclc 
- PODER LEGJSLATfVO 
Titular: Ronaldo Roldão 
Suplente: Eliana Scariot Amorim 
Cumpra-se, Gabinete do Prefeito de Pato Branco em 3 1 de agosto de 
201 8. 
AUGUSTINHO ZUCCHJ 
Prefeito 
Publicado por: 
Adriano Giovani Pagnoncelli 
Código ldcntificador:F 1416ABO 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 05'09 '201 8. Edição 1585 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
h tlp ://www.diariomun ici pa ! .com. br/amp/ 
\Wtw.diariomunicipal .com.br/amp/maleria/F 1416AB0/03AGdBq24X96HM KQdOWr99Y50f rF rmvjmocleHl<EqBH3B-GGiklmrDPT2vf hHxjSWmjYGb. .. 212 
0210912020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
DEPARTAMENTO DE RECU RSOS HUMANOS 
PORTARIA Nº 458 
O Prefeito Municipal de Pato Branco, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pelo Art. 62, inciso 11, alínea "a", da Lei Orgânica do 
Município. 
CONSIDERANDO: 
- Lei Complementar nº 74 de 23/04/2018, de acordo com o A.ri. 76, II, 
"e", "d", "e" e " f ' e Art. 80, 111, lV, V e VI, os membros são indicados 
após Assembléia Geral. 
RESOLVE: 
Art. l º. Nomear membros para comporem o Conselho de 
Administração do l nstituto de Previdência dos Servidores Píibl icos 
Mun icipais de Pato Branco - PATOPREV, conforme abaixo: 
I - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 
Titular: Cassio Aurelio Teixeira 
Suplente: Juliano Martins da Silva 
II - ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS 
Titular: Teofania Maria Costin Bernarlt 
Suplente: Susana Vasconcelos Battistiu 
III - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS 
Titular: Afana Paula Mulhmann 
Suplente: Fernanda Merlo 
IV - APP SINDICATO 
Titular: Ana Lice Pagliosa Ulkowski 
Suplente: Mareia Cristina Dai Bosco Fioreutin 
V - PODER EXECUTIVO 
Titular: Elizandra Kovalsk i Nunes da Silva 
Suplente: Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
VI - PODER LEGISLATIVO 
Titular: Barbara Santos Klein 
Suplente: Gean Geronimo Dranka 
VII - DIRETORIA EXECUTIVA PATOPREV 
Titular: Ademilson Candido Silva 
Art. 2º. Nomear membros para comporem o Conselho Fiscal do 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato 
Branco - PATOPREV, conforme abaixo: 
1 - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 
Titular: Paulo Ricardo de Souza Cenlenaro 
Suplente: José Carlos Martins Pinto da Silva 
II - ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS 
Titular: Edina Silvia Neris 
Suplente: Daniele Marcelino da Rosa Beber 
w\w1.diariornunlcipal.com.br/amp/materia/5A936882/03AGdBq261Uhluch_tl<y9QTuoal9ohpbdrXD1wT7Sx359xhwWJlRihP4Lf49spfoAlqj0nEPphq... 1/2 
02/09/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
III - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS 
Titular: Carlos Henrique Galvan Gnoatto 
Suplente: Gorete ele Fatima Procópio Colombo 
IV - APP SINDICATO 
Titular: Elizete Maria Filippini Martins 
Suplente: Marlene de Fátima Rubbo 
V - PODER EXECUTIVO 
Titular: Prieila Calegari 
Suplente: Elisangela Mareia Calclatto Zanella 
VI - PODER EXECUTIVO 
Titular: Julli Rebonatto 
Suplente: Clovis Grcselc 
Vll - PODER LEGISLATIVO 
Titular: Ronaldo Roldão 
Suplente: Eliana Scariot Amorim 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se todas as disposições em contrário. 
Cumpra-se, Gabinete do Prefeito de Pato Branco em 27 de setembro 
ele 20 18. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Adriano Giovani Pagnoncelli 
Código Identificador:5A936B82 
Matéria publicada 110 Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 02/10/2018. Edição 1603 
A verificação de autenti cidade da matéria pode ser fe ita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
\Wtl'l.diariomunicipal.com.br/amp/materia/5A936B82/03AGdBq261Uhluch_tl<y9QTuoal9ohpbdrXD1wT7Sx359xhwWJiRihP4U49spfoAlqj0nEPphq... 2/2 
0210912020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEJTURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 
PORTARIA Nº 453 
O Prefeito Municipal de Pato Branco, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pelo Art. 62, inciso 11, alínea "a", da Lei Orgânica do 
Município. 
CONSIDERANDO: 
- Lei Complementar nº 74 de 23/04/20 18, de acordo com o Art. 76, II, 
"e", "d", "e" e "f'' e Art. 80, Ili, IV, V e VI, os membros são indicados 
após Assembléia Geral. 
RESOLVE: 
Art. 1º. Nomear membros para comporem o Conselho de 
Administração do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos 
Municipais de Pato Branco - PATOPREV, conforme abaixo: 
I - Slt'IDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS l\IUNJCIPAIS 
Titular: Cassio Aurelio Teixeira 
Suplente: Juliano Martins da Silva 
II - ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS 
Titular: Marines Provenzi Pellin Cecato A lbani 
Suplente: Ereni Koslinski Redivo 
III - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS 
Titular: Alana Paula Mulhmann 
Suplente: Fernanda Merlo 
IV-APP SINDICATO 
Titular: Josceli Terezin.ha Pereira 
Suplente: Ana Lice Pagliosa Ulkowski 
V - PODER EXECUTIVO 
Titular: Elizandra Kovalski Nunes da Silva 
Suplente: Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
VI - PODER LEGISLATIVO 
Titular: Barbara Santos Klein 
Suplente: Gean Geronimo Dranka 
VII - DIRETORIA EXECUTIVA PATOPREV 
Titular: Ademilson Candido Silva 
Art. 2º. Nomear membros para comporem o Conselho Fisca l do 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato 
Branco - PATOPREV, conforme aba ixo: 
1 - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 
Titular: Paulo Ricardo de Souza Centenaro 
Suplente: José Carlos Martins Pinto da Silva 
II - ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS 
Titular: Ed ina Sílvia Neris 
Suplente: Daniele Marcelino da Rosa Beber 
www.diariomunicipal.com.br/arnp/materia/FF2AEOF3/03AGdBq26aZynWok _ymuZl<2LfK7pKQ-n2p _ T07MIYBIU4 NOizVylyhuqSTYZoVrl<OqCYXE... 1 /2 
0210912020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
IH -ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS 
Titular: Carlos Henrique Galvan Gnoatto 
Suplente: Gorete de f atima Procópio Colombo 
rv - APP SINDICATO 
Titular: Elizete Maria Filippini Martins 
Suplente: Marlene de Fátima Rubbo 
V - PODER EXECUTIVO 
Titular: Pricila Calegari 
Suplente: Elisangela Mareia Caldatto Zanella 
Vl - PODER EXECUTIVO 
Titular: Julli Rebonalto 
Suplente: Clovis Gresele 
VII - PODER LEGISLATIVO 
Titular: Ronaldo Roldão 
Suplente: EI iana Scariot Amorim 
Art. 3° Esta Po1iaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se todas as d isposições cm contrário. 
Cumpra-se, Gabinete do Prefeito de Pato Branco em 20 de agosto de 
20 19. 
A UGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Adriano Giovani Pagnoncelli 
Código ldentificador:FF2AEOF3 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 16/09/2019. Edição 1843 
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informando o código identificador no site: 
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www.diariomunicipal.com .br/amp/materialFF2AEOF3/03AGdBq26aZynWok _ymuZl<2L0<7pKQ-n2p _ T07M IYBIU4 NOizVylyhuqSTYZoVrl<OqCYXE. .. 212 
02/09/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 
PORTARIA Nº 180 
O Prefeito Munic ipal de Pato Branco, no uso das atribuições que lhe 
são confe ridas pelo Art. 62, inciso li, alínea "a'', da Lei Orgânica do 
Município. 
CONSIDERANDO: 
- Lei Complementar nº 74 de 23/04/20 18, de acordo com o Art. 76, 1, 
11, "a'', "b", "e", "d", "e" e " f ' e Art. 80, 1, II, UI, IV, V e VI, os 
membros sào indicados após Assembléia Geral. 
RESOLVE: 
Art. 1 º. Nomear membros para comporem o Conselho de 
Administração do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos 
Municipais de Pato Branco - PATOPREV, conforme abaixo: 
J - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS l\IUNICIPAIS 
Titular: Cassio A urelio Teixeirn 
Suplente: Juliano Martins da Silva 
II - ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES MUNICJPAIS 
Titular: Claudia Maria Scopel da Silva Ferreira 
Suplente: Marines Provenzi Pelliu Cecato Albani 
Ili - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS 
Titular: Alana Paula Mulhmann 
Suplente: Fernanda Merlo 
IV - APP SINDICATO 
Titular: Ana Lice Pagliosa Ulkowski 
Suplente: Nào Indicado 
V - PODER EXECUTIVO 
Titular: Elizandra Kovalski Nunes da Silva 
Suplente: Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
VI - PODER LEGISLATIVO 
Titular: Gcan Geronimo Dranka 
Suplente: Barbara Santos Klein 
Vil - DIRETORIA EXECUTIVA PATOPREV 
Titular: Ademilson Candido Silva 
Art. 2º. Nomear membros para comporem o Conselho Fisca l do 
Instih1to de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato 
Branco - PATOPREV, conforme abaixo: 
1 - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS i\IUNICIPAIS 
Titular: Paulo Ricardo de Souza Centcnaro 
Suplente: José Carlos Martins Pinto da Silva 
li - ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS 
Titular: Edina Sílvia Neris 
Suplente: Daniele Marcelino ela Rosa Beber 
._\,, <'11 
{;is& 
~ 
W\Wl.diariomunicipal .com.br/amp/materia/2E2BOF38/03AGdBq27owzOiJ1YJwE1 l Vj MSl<E OU 2o T gQEo 71oW02CROIOORWk520DnWyOFlpa\wMa... 1 /2 
0210912020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Ili - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS 
Titular: Carlos Henrique Galvan Gnoatto 
Suplente: Gorete de Fatima Procópio Colombo 
IV - APP SINDICATO 
Titular: Elizete Maria Filippini Martins 
Suplente: Marlene de Fátima Rubbo 
V - PODER EXECUTIVO 
Titular: Pricila Calegari 
Suplente: Elisangela Mareia Caldatto Zanella 
VI - PODER EXECUTIVO 
Titular: Julli Rcbonatto 
Suplente: Clovis Greselc 
vn - PODER LEGISLATIVO 
Titular: Ronaldo Roldão 
Suplente: Eliana Scariot Amorim 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se todas as disposições em contrário, em especial a Portaria 
nº 453/2019. 
Cumpra-se, Gabinete do Prefeito de Pato Branco em 18 de março de 
2020. 
A UGUSTINHO ZUCCHJ 
Prefeito 
Publicado por: 
Adriano Giovani Pagnoncelli 
Código ldentificador:2E2BOF38 
Matéria publicada no Diário Oficia l dos Municípios do Paraná 
no dia 23/03/2020. Edição 1974 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identi ftcador no site: 
http://www.diariomun ici pai .com. br/amp/ 
www.diariomunicipal.com .br/amp/materia/2E2BOF38/03AGdBq27owzOiJ1YJwE1 L Vj M51(E OU2o T gQEo 71oW02CROIQORWk520DnWyQF lpmwMa. .. 212 
02/09/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
DEPARTAl\IENTO DE RECUTISOS HUMANOS 
PORTARJA Nº 385 
O Prefeito Municipal de Pato Branco, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pelo Art. 62, inciso 11 , alínea "a", da Lei Orgânica do 
Município. 
CONSIDERANDO: - Lei Complementar nº 74 de 23/04/20 18, de 
acordo com o Art. 76, 1, II, "a", "b", "c", "d", "e" e " f ' e Art. 80, 1, TT, 
III, TV, V e VI, os membros são indicados após Assembléia Geral. 
RESOLVE: 
A rt. l º. Nomear membros para comporem o Conselho de 
Administração do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos 
Municipais de Pato Branco - PATOPREV, conforme aba ixo: 
1 - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS i\IUNICIPAIS 
Titular: Cassio Aure lio Teixeira 
Suplente: Juliano Martins da Silva 
ll - ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS 
Titular: Claudia Maria Scopel da Silva ferreira 
Suplente: Marines Provenzi Pellin Cecato Albani 
III - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS 
Titular: Alana Paula Mulhmann 
Suplente: Não Indicado 
IV -APP SINDICATO 
Titular: Ana Lice Pagliosa Ulkowski 
Suplente: Não Indicado 
V - PODER EXECUTIVO 
Titular: Elizandra Kovalski Nunes da Silva 
Suplente: Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
VI - PODER LEGISLATIVO 
Titular: Barbara Santos Klein 
Suplente: Gean Geronimo Dranka 
Vil - DIRETORIA EXECUTIVA PATOPREV 
Titular: Ademilson Candido Silva 
Art. 2°. Nomear membros para comporem o Conselho Fiscal cio 
lnstihllo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato 
Branco - PATOPREV, conforme abaixo: 
J - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 
Titular: Paulo Ricardo ele Souza Centcnaro 
Suplente: José Carlos Martins Pinto da Silva 
II - ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS 
Titular: Edina Sílvia Neris 
Suplente: Daniele Marcelino da Rosa Beber 
III - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS 
www.diariomunicipal.corn.br/amp/materia/91 854 B79/03AGdBq27 _ 7 AGl<8 llDJNDEo2ZOQODqAu 7i7VPoNO-X93ovCNl<Hfvs YZB51 OGN9rri6pb6Jk... 1 /2 
02/09/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Titular: Carlos Hemique Galvan Gnoatto 
Suplente: Gorete de Fatima Procópio Colombo 
IV - APP SINDICATO 
Titular: Elizctc Maria Filippin i Martins 
Suplente: Marlene de Fátima Rubbo 
V - PODER EXECUTJVO 
Titular: Pricila Calegari 
Suplente : Elisangela Mareia Caldatto Zanella 
VI - PODER EXECUTIVO 
Titular: Julli Rebonatto 
Suplente: Clovis Grcscle 
VII - PODER LEGISLATIVO 
Titular: Ronaldo Roldão 
Suplente: Eliana Scariot Amorim 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir de 06/07/2020, revogando-se todas as 
disposições em contrário, em especial a Portaria nº 180/2020. 
Cumpra-se, Gabinete do Prefeito de Pato Branco em 16 de julho de 
2020. 
AUGUSTJNHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Adriano Giovani Pagnoncelli 
Código ldentificador:91B54879 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 24/07/2020. Edição 2059 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.d iariomun icipal .com. br/amp/ 
www.diariornunicipal.corn.br/amp/rnateria/91 8548 79/03AGd Bq27 _ 7 AGl(81tDJNDEo2ZOQODqAu 7i 7VPoNO-X93ovCNl<Hfvs YZB51 OGN9rri6pb6Jk. . . 2/2 
2810812020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA M UNICIPAL DE PATO rmANCO 
DEP..\lffA.\IENTO DF. llF.CllllSOS ITUl\IANOS 
POllT:\lllA N• 79 
O Prefeito Municipal de Pato Branco, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo Art. 62, inciso íl, alínea "a'', da Lei 
Orgânica do l'vlunicípio. 
CONSIDERAN DO: 
- Lei Complementar nº 74 de 23/04/20 18, de acordo com o Art. 
76, 1, 11 , "a", "b'', "c", "d", "e" e "f' e Art. 80, 1, II, llJ, JV, V e 
VI, os membros são indicados após Assembléia Geral; 
- Artigo 82, Inciso UI e Art. 86 da Lei l\fonicipal nº. 1245/93. 
RESOLVE: 
Art. 1 º. Nomear membros para comporem o Conselho de 
Administração do Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos Municipais de Pato Branco - PATOPREV, conforme 
abaixo: 
1 SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUN IC IPAIS 
Titula r: Cassio Aurelio Teixeira 
Suplente: Juliano Martins da Silva 
li - ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES i\IUNICIPAIS 
Titular: Claudia Maria Scopel da Silva Ferreira 
Suple.nte: Marines Provenzi Pellin Cecato Albani 
III - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS 
Titular: Alana Paula Mulhmann 
Suplente: Não Indicado 
IV - PODER EXECUTIVO 
Titular: Eli zandra Kovalski Nunes da Silva 
Suplente: Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
V - PODER LEGISLATIVO 
Titular: Barbara Santos Klein 
Suplente: Gean Geronimo Dranka 
Vl - APP SINDICATO 
Titular: Não Indicado 
Suplente: Não Indicado 
VII - DIRETORIA EXECUTIVA PATOPREV 
Titular: Ademilson Candido Silva 
Art. 2°. Nomear membros para comporem o Conselho Fiscal 
do lnstituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais 
de Pato Branco - PATOPREV, conforme abaixo: 
1- ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS 
Titular: Edina Silvia Neris 
Suplente: Daniele Marcelino da Rosa Beber 
li - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS 
Titular: Carlos Henrique Galvan Gnoalto 
Suplente: Gorete de Fatima Procópio Colombo 
lll - APP SINDICATO 
Titular: Elizete Maria Filippini Martins 
Suplente: Marlene de Fátima Rubbo 
IV - PODER EXECUTIVO 
Titular: Pricila Calegari 
Suplente: Elisangela tvlarcia Caldatto Zanella 
V - PODER EXECUTIVO 
w..vw.diariomunicipal.com.br/amp/maleriaf762D9654/03AGdBq27FpOBzZ2_JJXHyl<5-c3BAXvhTMllU5S9sRpKzR21<EIDuECXVBHCBqoH29Wpu... 1/2 
28/08/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Titular: Julli Rebonatto 
Suplente: Clovis Gresele 
VI - PODER LEGISLATrVO 
Titular: Ronaldo Roldão 
Suplente: Eliana Scariot Amorim 
VII - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
l\JUNICIPAJS 
Titular: Não Indicado 
Suplente: Não Indicado 
Art. 3º Esta Po11aria entra em vigor na data de sua publicação, 
re vogando-se todas as disposições em contrário, em especial a 
Portaria nº 385/2020. 
Cumpra-se, 
Gabinete do Prefeito de Pato Branco em 18 de agosto de 2020. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Adriano Giovani Pagnoncelli 
Código Identificador:76209654 
Matéria publicada no Diário Oficia l dos l\.funicípios do Paraná 
no di a 28/08/2020. Edição 2085 
A verificação de autenticidade da matéri a pode ser feita 
infonnando o código identificador no site: 
h tt p ://www.d i ariom u n ici pa l .com. br/am p/ 
\'ll'IW.diariomunicipal.com.br/amp/materia/76209654/03AGdBq27FpOBzZ2_JJXHyK5·c3BAXvhTMllU5S9sRpKzR2KEIDuECXVBHCBqoH29Wpu... 2/2 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 126/2020. 
Pato Branco, 25 de agosto de 2020. 
Ronalce Moacir Dalchil va - PSD 
Presidente \1 
1V·':J 
Relator: cJ OJ.A.-d..tm:lv )';~ ntA;)· 
Data: c:b5' lc8 ÍMW 
~R a Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Pá~aná ,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
----
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 126/2020 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para 
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº126/2020 - Prorroga 
mandato dos conselhos deliberativo e fiscal, de que trata a lei 
complementar nº 74/2018. 
O presente Projeto de Lei objetiva prorrogar, excepcionalmente o 
mandato dos atuais membros do Conselho de Administração e 
Conselho Fiscal, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos 
Municipais de Pato Branco -PATOPREV, até 31 /1 2/2020. 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que 
o referido Projeto de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão 
de Políticas Públicas, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação 
do presente ao Projeto de Lei. 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 2 de setembro de 2020. 
9_• Rua Arariboia, 491, Centro - 05501 -262 - Pato Branco - Pmaná [!!~~.{~[!) , .. (4 6) 3272 - 1500 / 3272 - 154 1 ~~ ~r. ·: · l 
l8J ht lp://www.patobranco.pr.leg. br / vcreadorbiruba@patobranco.pr. lcg. br @&. : .. :. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~~· Pi o 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 126/2020. 
Pato Branco, 02 de setembro de 2020. 
Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
Presidente 
Data: Q)/o í /t#J.2!0 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 14 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 12612020. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllllllllllllWlll 
PROTOCOLO GERAL 2916/2020 
Data: 03/09/2020 - Horário: 15:57 
Legislativo - PCOF 136/2020 
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 93/2020, propôs o Projeto 
de Lei nº 126/2020, que pretende prorrogar mandato dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, 
de que trata a Lei Complementar nº 7 4/2018. 
Em síntese, justifica o autor que o Projeto de Lei objetiva prorrogar, 
excepcionalmente o mandato dos atuais membros do Conselho de Administração e 
Conselho Fiscal, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato 
Branco - PATOPREV, até 31/12/2020. O objetivo principal é minimizar os efeitos negativos 
da pandemia do Covid-19, visto que neste período, estão impossibilitadas as realizações 
de reuniões de pessoas, e conforme previsão da LC 7 4/2018, os membros dos dois 
conselhos, em sua grande maioria, são eleitos em Assembléias dos órgãos representativos 
da categoria, para compor os referidos Conselhos. 
Conclui o Parecer Jurídico desta Casa de Leis que verificando a Portaria nº 
458, de 27 de setembro de 2018, constata-se que os mandatos dos dos Conselheiros de 
Administração e Fiscal vencem no mês de setembro do corrente exercício, e, para 
preenchimento de grande parte dos Conselheiros de Administração e Fiscal, necessária a 
realização de Assembléia Geral das entidades que as compõem. 
A proposta de prorrogação de mandatos de todos os cargos da estrutura do 
PATOPREV, tem o condão de evitar a aglomeração de pessoas, uma vez que a Lei 
Complementar nº 7 4/2018 estipula que os representantes das entidades que comporão os 
respectivos conselhos, serão indicados mediante eleição em Assembléia Geral. 
Esta medida é de extrema urgência e razoabilidade visando única e 
exclusivamente seguir as determinações governamentais do nosso estado e município, 
contribuindo assim a ser evitada qualquer transmissão ou contagio da pandemia 
denominada COVID-19, que tem afetado a humanidade de um modo geral, motivo 
determinante para a prorrogação dos mandatos até 31 de dezembro de 2020. 
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por 
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 03 de setembro de 2020. 
José Gilson JJ.
~ osa a Silva (PT 
~~i~bro - 7 / /~/ ilmar ~aflf ot) /~7 Membro - Relator 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadonnaccari@pa tobranco.pr.leg.br 
Mt1N11 :f1 1n ~ 
,, >)~ IJ l 1 ~~lJ ü 
SECRETt--\RIA rE XECUTIVA 
J-\SSESSORU\ DE PROGR/.\MJ-\S E METJ\S 
Ofício nº 129/2020/APM Pato Branco, 31 de agosto de 2020. 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos aos ilustres vereadores, respostas relativas aos 
requerimentos ubaixo descritos, conGtnntes cio Ofício 11 º '140/2020 .. DL, cio 11 cio 
agosto de 2020: 
- Requerimentos nºs 1569, 1570, 1571, 1573, 1574, 1575, 1578, 1586, 1588, 
1590, 1591, 1592, 1593, 1596, 1597, 1598, 1600, 1601, 1602, 1603, 1605, 1606, 1607, 1610, 
161 2, 1324, 1482, 1393, e 1328/2020. 
Respeitosamente 
1 l } ( (' \ .. \ !, \ " 
I q.EVf RSON MALAGI 
Assessor de Programas e Metas 
A Sua Excelência o Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
PROTOCOLO OER/\L 290612020 
Data: 03/09/2020 • llorárlo: 14:53 11\lmlnl lr~livo 
Ofício Nº 050/2020 Pato Branco, ern 12 ele agosto ele 2020 
SENHOR PRESIDENTE 
RESPOSTA AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
Ofício n!? 440/2020-DL - REQUERIMENTO Nº 1569/2020 
~ Requer ao Executivo Municipal informações sobre o Projeto ele Lei 11º 126/2020, 
de autoria do Executivo Municipal, que prorroaa mandato dos Conselhos 
Deliberativo e Fiscal, de que trata a Lei Complementar nº 74, de 23 de abril ele 
2018, que instituiu o íle9i111e Próprio de Previdência Social cio Município ele Pato 
Brnnco. 
Visando dar atendimento ao oficio e requerimento supracitado, 
enca minhamos a cória das atas que elegeram os membros do Conselho Deliberativo do 
Instituto de Previdência dos Servidores - PATOPREV. 
Documentos solicitados em anexo. 
Colocamo-nos à disposição para demais esclarecimentos. 
( 
ADEMILSON CÂNDIDO 1k A 
PRESIDENTE PATOPREV 
Ao Exmo Senhor Moacir Gregolin 
Presidente Câmara Municipal de Vereadores 
Pato Branco - PR 
17 úc rn~lo 1fo 1019 
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D.; utu·· '"''"':O 1 n 1 1U ... ;·· .ht .. !.t !.l.L\;1 !J..:~~· •.!a ' • 
1,1 .. !'~. & f 1 nl \'t~,f-{ rd :'..l >~! C1 .!.U• ~·!t.!, .· ,-c r1, u'.r· 
·· :: U.J)H!-tl! St •s.:'.u ·e 11 h .. ·· ~ INJf, ... -4 :, ;;.(;·~~H lf 
s: .!...!:~ .. 1,..!;1\ u&r ·_,l : u 
Jl\UM>C li.l~LL-:O 
r 11!c:-, >:.. ~·;· 1 
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2'F1s3J. 0 

~ ":_~: i1Q~ ?' 
· ASS.OÇIAÇAO 
MUNIGWAl OI! 
l'ROPt;SSOllES 
ASSOCIAÇ.:\.O :\lU~lCIJ \L DOS PROFESSORES 
;\.\l\l/Pnlo Uu uto-llr 
Ru•1 c .. ao foobui ''" Ro.:.h2, 1B7 :;l\ >lt\o;11u~ 
l'olltl (·16)3115 - 9l('3 
CNJ'J1 80.67l.87Hl001·53 
ASS9CIAÇÃO 
MUNICIPAL Dll 
l'ROJ!fSSORl:S 
,\SSOCL\ÇÀO ru '\1 ll \l. nos llHOHSSORES 
1\;\ll1/Pa lo llruico-l'r 
Fone: (·16)J1lt:-9l(J 
CNl'J: B0.87 J.87-1.000HJ 
l.lstn de presença da assembleiíl reíllfw da dia lO de Julho de 2018. 
~ S~OCIAÇ~O 
MUNICIPAL DE 
Pimresáohris 
.. 
·- ,, --
:\ SSOCf:\Ç:\O :\ IUI\lCIP:\l. llUS l'HOl f.SSOltES 
:\.\ 111
/l'nlo Dr AOCO·l 'r 
CNJ'Jt 80,871.871.QOOl .SJ 
Lista de presc11ç<1 da <JssernlJlela rcallrnda dlo 10 de julho de 2018. 
--
ri1 e ~ :C4>1< CPF /\ssl!lflD .f (\{io. :i'co tl( fj l ~ 
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r f'. 
i •w' ~ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO 1
1'l}l'r'I'<··).::· 
.~ .~f PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO ;g} 
' . 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
NUMERO DO PROCESSO: 389688 
Assunto : SEC /\DM E FINANÇAS 
Subassunto: SOLIClT/\ÇÃO FAZ 
No. Processo : 389688 
Data Processo : 24/08/2018 
Requerente : APP - SINDICATO DOS TIU\B/\LH/\DORES EM EDUCAÇAO PÚBLIC/\ DO 
PARANÁ - NÚCLEO PATO BR 
Fone : 32255798 
Identificador de processo (Internet) : QD9GQ3T 
Assinatura do Requerente 
PATO BRANCO - PARANÁ 
HORA DO PROTOCOLO: 15: 25: 09 
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse 
www.gatobranco.12 r.gov .b~ no link Protocolo On-line. 
l\lunklplos do Núcleo 
Sh11Jkal dr Palo llrn11ro 
llom Sucesso do Sul 
Chopinzinho 
Clcvclfütdia 
Coroul'I Do111l 11gos 
Sunl°l'S 
::oro11cl Vlvhln 
1 lonórlo Serpa 
llnpcjnrn D' Onfc 
!\'ln11g11cri11hn 
Mnriópolls 
111hn:is 
Pnlo Urnnco 
Hcscrvn do lgunçn 
Siio .Joflo 
Vcrr 
Viforluo 
I H"'P - SINDIC1U'ô VOS í'RA13AIJlAV19RfS f~ f'DllCAÇ1\'9 PtÍ13LICA VO f>A1MNA 
NúCl.[19 SINVICAt Vf PA "f'l9131MNC19 
fütet- Siw i.0-\lld« l,, 720 - Fonet ('+6)327.5 ·5798 · TAX. (%)3?.25 -6 2 11 
<;NPJ 76 693 7. 25(0001 ·32 
Of. 10/ 18 Pa to Bra n co, ?.3 ele agosto de 2018. 
Assunto: Indicação Membros Conselho li'iscal e /\dminislralivo P/\TOPREV 
Prezado(a) Senhor(a) 
Vimos po r m eio deste , cn cruninhar os indicados que irüo 
compor os Con scU10s Riscai e /\drninislralivo elo PATOPREV. 
CONSELI 10 I• lSCJ\ L 
'l'ITUL/\I( : ELIZl E M/\RI/\ Jl'ILIPPINI M/\RT1NS 
RG: 4.9?.?..277 -7 CPfo': 718.220 .209-30 FONE: 98800 59~6 
SUPLENTE: MARLlí;Nll: D~ fi'ATIMA RUBLO 
RG: 4.025 .02 1-2 CPfi': 61-J.502 .829-91 fi'ONE: 99 119-5287 
CONSELI 10 /\DMINL:-JTRATIVO 
TITULAI~: /\NA LICE PAGLIOSA 
RG: 1.9 l2.099 CPF: 01 8 .5;\9.279.29 r<'ONE:CJ99298458 
SUPLENTE: MAI~CJA CRISTINA DAL BOSCO fi'IORENTIN 
RG: 5.696. 147-0 CPF: O 19.5 15.099-60 FONE: 99 115-7Qll 9 
Certos da a tenção e pronta acolhida, aproveitamos a 
oportunidade pa ra apresentar a Vossa Excelência os prolestos cio nosso 
respeilo. 
Ao 
Exmo: Sr. 
Adriano Giovm1i Pagnoncclli 
RH 
Pa lo 13ra nco -PR 
lv.('/v\tb~ Ana Lice Pagliosa 
Secretária de At>suntos Municipais 
APP Sindicato Pato Bran co 
E111 Dtft!sn t/11 é'rcof11 l'tibfirn 
A l'l'-Sit111icn10 dos 'l'rabalhndorcs cm Eclucaç:\o ríthlkn cio l'rirnn1\ 
Lei Eslri1l11 nl nº 2498 de 17/01155; Lei M11nlcl11al nº 97J tl c 30/09/5•1 - CGC 76.693.225/0001 -32 
lhm Dr. Sllvlo Vld:il, '/20 - 85505-050 - Palo llrn11co/I'H -Te!. •!!í 3225-5798 / Fnx <16 3225-62'/I /E-mail pntohrnnco@app.co111.hr 
22 
ATA 02/2010 
Aos dez dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito, reuniram-se 
na sede da APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pl'.1blica do 
Paraná, NL'.1cleo Sindical Pato Branco os professores da Rede Municipal 
de Ensino para a realização da Assembleia Regional Extraordinária, 
convocada para as dezessete horas e trinta minutos em primeirR 
convocação e às dezoito horas em segunda convocação. A assembleia 
foi iniciada com o presidente da entidade Sr. Everson José Lopes, que 
deu as boas vindas aos pai iicipantes, na sequencia foi feita a leitt ira e 
aprovação cio Edital ele Convocação que constava a eleição dos 
membros para os Conselhos Fiscal e Administrativo ela PI\ TO PR E V -
Regime de Previdência Social do Municipio ele Pato Branco, conforme 
consta na Lei Complementar Nº 74/201 8. O presidente explanou sobre a 
importânciu de cada um dos conselhos, bem como, a necessidade dos 
mesmos contarem com a participação de servidores do municlpio em 
suas composições. Na sequencia a Prof. Ana Lice Pagliosa fez um breve 
relato sobre as discussões que antecederam a aprovação da Lei 
PATOPREV. Conforme prevê os Art. 74 cabe a APP-Sindicato a 
indicação de dois conselheiros titulares e dois suplentes para compor o 
Conselho Administrativo e com base no Art. 78, dois conselheiros 
titulares e dois suplentes para compor o Conselho Fiscal. Foi 
dispbnibilizaclo espaço para os professores presentes se candidatassem 
para concorrer através de voto, sendo que os mais votados seriam os 
titulares e na sequencia os seus respectivos suplentes. Por consenso 
dos presentes, foram indicados os membros titulares e suplentes sem a 
necessidade de votação, sendo a composição conforme segue: 
Conselho Administrativo Titular: Ana Lice Pagliosa, RG: 1.912.099, 
CPF: 018.539.279.29, Suplente: Mareia Cristina Dai Bosco Fiorentin, 
RG: 5.696.147-0 e CPF: 019.515.099-60. Para o Conselho fiscal 
Titular: Elizete Maria Filippini Martins, RG: .922.27 7CP F: 
718.220.209-30 e Suplente: Marlene de Fatirna Rublo, RG: 4.025.021-2 
e CPF: 611 .502.829-91. Nada mais·· 1)avendo a tratar foi encerrada a 
assembleia e lavrada a presente ata que vai por mim assinada Joceli 
Terezinha Pereira, juntamente com· a lista de presença abaixo. Pato 
Branco, 1 o. de julho de 2018. 
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Assemblei« Munlclpal Extraordlnárln das/os Trahalhadoras/es em Educação Pública da Rede Munlclpn 
cie Educação de Pato Dranco, Paraná, realizacl<J no din 10/07 / 2018. 
·NOME 
l.IST/\ DE PRESENÇAS 
RG ASSINATUíl/\ 
\ 
Assembl eia Municipal Extraordinária das/os Trabalha doras/ es em Educação Pt'1blica da Re cle Municipal 
de Educação de Pato Branco, Pnraná, realizada no dia 10/07 / 2018. 
LIST1\ DE PRES~ ÇAS 
ASSINA TU RI\ 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA REGIONAL EXTRAORDINARIA 
' 
O presidente da APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná, 
Núcleo Sindical de Pato Branco, no uso de suas atribuições estatutárias, convoca 
os/as trabalhadores/as em educação sindicalizados/as para a Assembleia Regional 
Extraordinária dos Professores Municipais, a realizar-se no dia 10/07 /2018, na sede da 
APP-Sindicato Núcleo Sindical de Pato Branco, sito a rua Dr. Silvio Viciai, 720 La Salle, 
em primeira convocação às 17h30 e em segunda as 18h, com a seguinte pauta: 1. 
PatoPREV, 2. Assuntos em Geral 
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ATA 0'1/20Hl 
/\os vinte e sei:;; clías cio mês de abril cio ano ele dois mil e dezenove, com 
primeira chamada às 17h30rnin e em segunda chamada às ·f 7h45min, 
reuniram-se em Assernbleiél Geral Extraordinária, os professores da Rede 
Municipal de Educação de Pato Branco, para discutir pauta referente à 
categoria. Após lido o Edital de Convocação, o Presidente da entidade Senhor 
. Everson Lopes cleu inicio a assembleia, com os informes gerais da APP￾Sindicato, em seguida foram abordados os demais itens do edital, sendo: 1) 
Tabela de percas salariais desde 2015, li) situação do reenquadramento dos 
profissiorrnis de ducaç~1o infantil na nova tabela de vencimentos cio municlpio, 
Ili} licenças especiais nao concedid<.is pelo Município aos profissio11aís ela ativa, 
IV) licenças especiais não concedidas aos profissionais aposenlaclos que nao 
usufrulram, V) solicitação de encaminhamento para realização de concurso 
pllblico municipal.VI) Indicação de representante para PatoPrev de Josceli 
Terezinha Pereira RG 5.58'1.344-2. Diente do exposto, ficou acordado que: a 
APP-Sindicato buscará junto ao Municipio, realírnr uma reuniao com o Prefeito 
Municipal, Agostinho Zucchi, ou com a senhora Heloi de Carli, atual secretária 
de Educação do Município. Na sequência será feito novo chamamento el e 
assembleia pela categoria para exposiçao cio posicionamento do mesmo 
perante a paula apresentada. Sendo o que havia para deliberar, lavra-se esla 
ata que será assinada por todos os/as presentes. Pato Branco, 26 de Abril de 
2019. 
------ --· ---· -· --~ -· -- --. 
-- -· ----·- ·-·---------··-----·- --· ------·---··1 
_ .. --· --·-1 
13. 
14. 
15. 
16. 
17. 
18. 
19. 
LISTA DE PRESENÇA ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA M UN IC IPAL REGIONAL. 
DIA: 26 DE ABRIL OE 2 019 
--+---· ---- - -------- -- -------------- -------- ----------- -!----- ----
------ ---··--- -- ------------ --- --- - -- 20. -----i--- -- -------- 21. ---+------------- -----·---!-----
22. 
ASSOCIAÇÃO 
MUNICIPAL DI:: 
PROí-ESSOílES 
ASSOC'l,\ Ç,\O ,\l llNIC:ll'AL DOS l'lt<WFSSOltES 
,\ ,\11'/ l'ntu Urnnco·l'r 
ltno: C11rto110 .\l1111l1oz 1la llorho, llfl Sn111h11~nro 
l'onr: (-Ir.) J225 - 926J 
C'Nl'.J: ll0.87 1.8N/OOO 1 ·$J 
Aos dezessete dias cio mês ele junho de dois mil e dezenove, ocorreu a assembleia geral 
extraordinária na /\ssociação Municipal cios Professores. /\ presidente Ana Lice Pagliosa 
deu inicio a rcuniao dando as boas vindas a todos o orn seguida passou-se para a paulH 
da reunião, lendo como foco principal a escolha dos novos membros para assumirem o 
conselho administrativo do PatoPrev. Após, foi feita 11ma breve explanaÇÉlO sobre o que é 
o PatoPrev e como é feita a administração dele. - ntre os participantes da reunião, ;:is 
professoras Marines e Ereni colocaram-se a disposição para assumirem os respectivos 
cargos e foram eleitas por aclamação. Então, ficou escolhido como membros 
representantes da Associação Municipal elos Professores: Titular: Marines Provensi /\lbani 
CPF: 639966429-20 RG: 1\42632'11 Telefones: (46) 3224572G ou (46) 999363754 e como 
suplente: Ereni l<oslinsl<i Reclivo CPF: 655467179-04 RG: 4333404-2 Telefones: (46) 
32245707 ou (46) 9993·15201. A presidente agradeceu a disposição das duas 
professoras. Após, Irritou-se FI respeito elas eleições ela nova cliretoriA da AMP e a 
importância de manter a associação, pois foi comentado sobre a importância da união 
para não perder beneficias, lembrando sobre o piso nacional que não foi pago em 2018, 
portanto, estamos perdendo. E por fim esclarecido que o plano odontológico ela Unimed 
não abriu para a AMP, por este motivo não estamos tendo a possibilidade ele ofertar aos 
associados. Sem mais nada a tratar encerrou-se a assembléia. 
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ASSOCIAÇÃO 
MUNICIPAL OE 
PllOFESSom:s 
.nfP P.uc· Br .111cú·Pr 
_\uUV\O 
Lista de presença cln assembleia realiwda dia n de julht'.tde 2019. 
Nome CPF 
(" ')l <=\ . 9 bb . l.\.J,9 ·clO 
J\ssinaturíl 
-rl\n " ~ r p e _ )~-O:io \'\,~ '---'\Jv\ OJ ~.__,__:'0 --
~~ !:f, 1.3 3 I j IJ2!1_,,_0_i2_ é' ' _J~(o , . ~~~ l)â)I 5 ~ Z5 G)' <r <) ov - (~ (}__, --
GID~lP~~ o q _ljj; , 0,Qj ~j_ ~, ' ' 
t~ -ti ÜL' . ';trm~ l' f{:p'Q~V• ' 2~-- Oc:\C, -</ 9 3 . l .:t°i / )O 
~ 1~. 111),., ~ l1Ur.1u9f l/Yl J 1 {) <J l{!. :Ç ?i ·( , 1( ;;_q -ZI O 
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~ . ;::'.) 0G() S. <-[ 5?:í - o 1-' ~~Lc"-'-v~-- ,Qrfll(\l!/J, _ 1;&.ttta D ,f S!. 53c,u_79 _ i L ~ . ( ,\,._.. ) -- 1 ~ • I --
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- -
PREFEITURA MUNICIPAi . DE PATO BRANCO EST/\DO DO 
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTl /P ROTO CO LO 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
NUMERO DO PROCESSO: l)Q4539 
/\ss1111lo : SEC /\DM E FIN/\NÇ/\S 
Sul>assunto: SOLICIT/\ÇÃO F/\Z 
No. Processo : '10'1 539 
Data Processo : O L/07/2019 
í"leriuerente : /\PP - SINDIC/\TO DOS TR/\O/\LI l/,DORES EM l:LJUCA<;ÃO PÚBU C/\ DO 
PARANÁ - NÚCLEO PATO BR 
Fone : 32255790 
Identificador de processo ( 1 nternet) : 13481M6H 
/\sslnaturn do Reriuerente 
PATO ORl\NCO - PARANÁ 
l IORI\ DO PROTOCOLO : 14: 26: 52 
Agora você pode acornpõnhar seu Protocolo pela Internet acesse 
~ww.._ 12atobr_?1 co. p1 9o v.br no link Protocolo On-line. 
l!J.~f~ / k ~ ~(7\ '• ' 1 \'11) 
1\l1111ldpios cio Núdeo 
Si11dknl ll c l'nlo llrn11ro 
110111 S11c<.'ssu do Sul 
Chopi11zinho 
Clc\'Clômlia 
Con11tl'I Domingos 
Suan•s 
ronrl \'ívid n 
l lu111írln s~ rpn 
ll:iprjar:1 D' Orsk 
i\'l:111g11cri n hn 
Mari6polls 
l'alnrns 
Pato Ilr:111co 
Rcscna do 1 g11nç11 
Silo .loi\o 
Wrê 
Vitorino 
Pato 13rnnco, 30 de junho de 20 1 to). 
Ofício 06/2019 
Diretor Preside nte Pato Prev. 
Prezado Senhor 
l ·'.111 resposta a solici tação ele inclusão de novos 111e111bros no C'onsclhb 
ele t\d111i11i strnçâo cio Palo Prcv, indicamos os seguintes mernbros: 
Titular Josccli Terezinha Pereira. 
Suplente Ana Licc P:-tgliosn. 
Certos ela atenção e pronta acolhida, aproveitamos <1 oporluniclacle para aprest:nlar a 
Vossa Excelência os protestos do nosso respeito. 
/\o 
Exrno. Senhor 
/\demilson Cfindido Silva 
Diretor Presidente Palo Prcv. 
Pato Branco/PR 
Everson José Lopes 
Presidente 
Núcleo Sindica\APP-Pa\o Uraoco 
( 1 1 ' ,· ·/ • \ ', I 
\ \ ~) : l • • ) 
\; 1 ' \ • 1 ) 
:1 
/!111 /J1'f<'~ " 1111 E~rnln /'IÍMin 1 
Al'l'-Sl1111icalo dos Trahnlhaclorl's c111 Ed11c;i,·:io rt11Jlicn 110 l'nrn11:\ 
Ll'i Estachrnl 11 º 2498 1k 1'//01/55; Ll'i i\l1111kipal 11 º 9'/J ele J0/09/54 • CGC 76.693.225/0001-32 
llua Dr. Sflvio Viclnl, 720 - 85505·050 - l'nlo Brn11ro/Ptl • 'lc•I. •16 3225-!i'/98 / fonx •16 J 225-62'/ I / E-nrnil p:1111hr:i11rn:11 :tpp.1·11111.hr 
AssoolAlfÃO oos 
F UNIJI ONÁnlOD MUNICIPA I S 
Ofício n.
0 001/AFM 
Ao Senhor 
/\demilson C. Silva 
Presidente do PATOPREV 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Prez;-1do Senltor 
Pato Branco, 29 ele agosto de 2018. 
Conforme /\ta Nº166 de 24/08/2018 em Assembléia realizada na 
sede da AFM, foram escol11idos os membros para compor os conselho8 cio 
administração e fiscal do PATOPREV, que assim foram compostos: 
Conselho Administrativo 
Titular: Alana Paula Mulhmann. CPF:053.843.079-60 RG: 98169·12·1 
Suplente: Fernanda Merlo. CPF:039.380.919-67 RG:4030624 
Conselho Fiscal 
Titular: Cario Henrique Galvan Gnoatto. CPF:065.127.769-84 RG:94245940 
Suplente: Gorete F atima Procopio Colombo. CPF:801.ü14.229-72 RG:4820361 2 
Atenciosamente ) 
/ 
/ 
.. 
' " "' 1 \t• \11 .\ ll . li 11',\I l•CJ ' 1 1<1111 ''º" .... 
Ao senhor 
/\GSOGIAÇÃO 
MUNICIPAL DE 
l'ílOFESl:IOllES 
ADEMILSON CANDIDO Sll.V/\ 
Presidente 
Patoprev 
Pato Oranco - Pr. 
\\U•/ 1'.tt•t lh 4'._, , •l't 
( 'll l't: 11''"1 1 ' ... li\ WI•!> \ 
Pilto nranco, 12 de julho ele 2018. 
Assunto: lnrllcuçiio de membros cio co11sellio arlmlnlstrn1·1vo o conselho fiscal dn Patopn.iv. 
1 ·· Menthro Titular Flscnl 
o Nome completo: Edlna Sllvla Nerls 
o N(11nero ele Identidade: '1021795-9 
o Número de CPf-: 697.452.269·0/l 
o Contato telefônico: (46) 999733630 
li - Mcmhro Suplente r:lscal 
o Nome completo: Daniele Marcelino da nosa Oeber 
11 Número de Identidade: 6589024·0 
o Número ele CPF: 029.773.589-60 
o Contato telefônico: (46) 999116103 
1 · Membro Tltulnr Administrativo 
o Nome completo: Tetania Maria Costln Oernartt 
o N(nnero de Identidade: 3201287-6 
o N(rmero de CPF: 435.185.089-20 
o Contato telefônico: (46) 999718631 
Ili - Membro Su11lonto Administrativo 
o Nome completo: Suzana Vasconcelos Dé1ttlstln 1 
o Número de identidade: 8164597.-2 
o Número de CPF: 029.468.099-35 
o Contato telefônico: (4G) 991021696\ 
Atenciosamente, 
) )' (( i-·\-.1 
/\rrn ~ ce Pagllosa 
Presidente. 
.. , 
_1 . _. 
t AJ 
- #- l . ) 
,\ SSO('IAÇ,\(J ,\JllNIC: ll'AI. nos l'IH> FCSSOHES 
fllu:t: C::irlauu 1\11111hv1 tl:1 ltor h:i, 11>7 - S.1111h111:n tf1 
1'011r: (·16) ll ~ - 9l6J 
t'Nl
1
.J: 80.871.llWOOOl ·SJ 
Pato Branco, 04 de março ele 2020. 
INDI AÇÕl S DE l<EPl<ESENTJ\NTES DO PJ\TOPl1EV. 
No din 28 de fevereiro ele 2020 1ealizolH;e assembleia na secle ela 
J\ssociação Municipal dos Professores, senclo uma das pautas a eleição elas 
novas representantes do PatoPrev, ficando definido Claudia Maria Scopel el a 
Silva Ferreira (RG: 5.008.875.8 CPF:855597259-00 Telefone (46)904083652) e 
corno suplente Marinês P. P. Albani (RG:442632·1-·1 CPF:639.966.429-20 
Telefone (46)99936-3754). Segue em anexo a cópia dH /\TA registrada em 
assembleia. 
Atenciosamente, 
A Direção. 
Eslnclo tio Pn1n11 (1 
Oficio n º 2 '/ 18 A 
Pnto Ilrnuco, 2 8 ele ngosto <lc 2 0 13. 
Senhor Prcsiden te: 
A Câmara Municipa l de PRto Brnnco, por 111cio de seu l'residc 11te, ind ica os 
rc presc11ta 11tcs pa ra compor os Con selhos de Aclministra çào e fi'iscnl cio Paloprev, confo rme 
segue : 
·- - ---- - - --- -- ---
CONSELHO NOME CAR<lO ~ 74/ 2 0 18 
----- ,____ __ - Ilárhura Soutos IUoin 'l'it11lnl' Alínea h, incis o lI 
Conse lho d e <lo :ut. 76 - - - - A<lministrnçno Gcan Gc1·onhno Drnnltu Suplente § 1 º do ru't. 7 6 
------ Ronaldo Roldno 'ri t n lru· In cis o II <lo a 1't. 
Conselho Fiscal 80 - Jõ:lian n Sca l'iot Amodm Suple n te § 1° do a rt. 8 0 
Encaminlmmos c.:ó pin cios Ccrlificndos ele conclusão ele Curs o Superior de cacl: t 
um dos indica dos nn ta bela acima . 
A tenciosamentc. 
Senhor A<lcmllson Cnndido Silva 
Oi re tor Prcsiclc n lc cio l nsl ilu lo ele Previdênc ia cios Servidores Pll blicos Mu n ici pa is ele Pa to 
Ara nco - P/\TOPREV 
Pato Brnnco - Para11 {1 
ílua /liaribolil, 401 - Fone: (46) 3272-1500 - 65501-262 ·Palo Or,111co • J>oranã 
sito: l'l\Wl .cnmnrapalohrnnco.corn.br - O·mníl: cg ll vo ca mM brnnco.c r 
CEP. 85506-390 - TEL. (046) 3224-6441 
Travessa Borges, 200 - Bairro: Bonato 
sindservemuni@l 1otmail.com 
CNPJ: 80.873.557/0001 -76 
Aos Cuidados de Márcia 
O Sindserve vem através deste oficio informar que na data 20 de julho 2018 em 
Ata Nº ·11 9 em Assembleia foi escolhido pelos funcionários os seguintes nomes 
pélra fazer pai te cio c:onsolllo fisc;:il e congAlho achninistrativn do Pato.Prev. 
Para o cQ.nsellw fiscal: Paulo l~i rclo <10 Snt1%fl Centen;:iro CPF: 05'1.519.429-
80 RG: 9733510-9 rJata de Nascimento: ·J7/08/19H9 Contato: (46) 9 9922··1226. 
Suplente: Jose Carlos Martins Pinto da Silva, CPF: 572.752.709-00 RG: 
13916943-3 Data de Nascimento: 29/03/1 965 Contato: (46) 9 9119-8654. 
Conselho /\dministrativo: Cássio Aurélio Teixeira, CPF: 065.835.529-57 RG: 
960022··54 Data do Nascimento: 14/03/1990 Contato: (43) 9 9912-6642. 
Suplente: Juliano Martins cléJ Silva, CPF: 036.014.539 67 RG: 6.863.908-5 Data 
de Nascimento: 21 /02/1 982 Contato: (46) 9 9911 '1-7963 . Sendo assim esta 
informado os nomes que fazem parte do Conselho Fiscal e /\dministrativo cfo 
Pato.Prev. 
/\tenciosamente, 
Presidente do Sindserve 
-leio R. ~· :a , ... >-:-..~- ) 
~----:- 11 r i l !11 \(V. I ' 11i;1,. t'llll. ' 1 1 ' ,\ lt I•' ll 11/\l'!'O 11\1' ' 1\1'~.1 11: l'/11( 1. , , 1 ' , , , . ( r ·1 /C' 
1 .. 11 , f I'" H•"'• !.'.1 r/ll )J · ' ,,\! . lt 
Data: 27 ele agosto de 201 8 
Oficio Nº 051/2020 Pato Brnnco, cm 1 2 de agosto el e 2020 
SENHOR PRESIDENTE 
HESPos·1 /\/\O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
Ofício n!! 359/ 2020-DL - REQUERIMENTO N° '1324/2020 
}> Requer ao Executivo Municipal cópia das atas de reuniões do conselho 
deliberativo ela P/\ TOPREV, que tratou sobre o Projeto de Lei Complementar 
nº 5/2020, no que diz respeito ao aumento no percentual ela alíquota de 
contribuição cios servidores pllblicos municipais. 
Ofício 11!! 412/2020- OI.-ílE<{LJEíllMENTO NRl/J8l/2020 
)> Requer seja oficiado ao P/\TOPREV, solicitando cópia da ata com os 
membros representantes no Conselho de /\chninistração e o Conselho riscai 
da P/\TOPREV, que tratou sobre o encaminhamento a esta Casa Legislativa, 
cio projeto ele lei complemontar nº 5/2020, que pede alteração ela aliquota de 
contribuição cios servidores municipais. 
Visando dar <:rtendimento aos ofícios e requerimentos supracitados, 
encaminhamos cópia das respectivas at<ls, onde foi COMUNICADO para os Conselhos, e 
não DELIBEíl/\DO, por tratar-se de projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, visando adequação da legislação local ao que dispõe a Constituição Federal, 
concernente a cl qu<l ç~ío elas alíquotas ele contribuiçã o cios servidores municipais. 
Encaminhamos os documentos solicitados, informand o que todas as atas dos 
conselhos são publicadas no site oficial do PATOPREV, www.patoprev.org, para consulta. 
Colocamo-nos à cli sição para demais esclarecir 1entos . 
.! - J ) ) \ 
ADEMILSON CÂND1qo SILVA 
PRESIDENTE P/\TOPREV 
Ao Exmo Senhor Moacír Gregolin 
Presidente Câmara Municipal de Vereadores 
Pato Branco - PR 
A A 01/ 2020 - CONSELrlO 
DELIBERATIVO: 
- PRESTAÇÃO DE CONTAS 
- REFORMA DA PREVI DÊNCIA 
f\la 001/ 2020 - Rcunliío Extrnordlnárln 
Aos vinte e se le dias do ml!s de ahrll de 2020, às 09hOOm (nove horns) reunlrnm-se via remotamente, 
com plataforma de reuniões weh, os membros do Conselho Fiscal e do Consdho de Aclmlnistrnção, 
nomeados pela Portaria ~ 180, de 18 ele rnarço ele 2020, publicada na data de 23 de m<1 rço de 2020 
para delílleraçôes e outras discussões. Do Conselho de Adrnlnistrnção foi confirmada il presença de 
C<1ssio Aurello Telxcl1 a, Ellwndra Kovalski Nunes da Silva, Gean Geronlmo Drankn, Adcmllson Candiclo 
Silva, presencialmente estavam os membros Ana Llcc Pagllosn Ulkowski e Al;111a Paula Mulhmmann, 
remotamente os membros do Conselho fiscal Paulo Hic<1 rdo rlc Souza Centenaro, Elízetc Maria Fillpplni 
Martins, Julli Heuoníllto, Pricila Cnlegarl, Carlos Henrique Galvan Gnoatto, Ronaldo Holdão, e Edina Sllvla 
Nerls. Pauta da rcunliío: prestação de contas de gestão de 2019 e apresentação do Projeto de Lei de 
neforma da Previdência. O Presidente do Instituto, Adcmllson Candido Siiva, Iniciou a reunlílo dando as 
ho<1s vlnd<1s apresentando os assuntos a sernm discutidos 1wst<1 reunião, léllanclo que íl primeira pMte 
seria a aprescntaçiio cio relatório de Gestão 2019 para a aprovação de ambos os Conselhos, e que níl 
sequencia seri<t explan;ido sobre o projeto de lei da refonna; que rlevlclo ao µrnzo de prestação ele 
contas até 31/03 e as restrições de reuniões devido i1 (li111clemla COVIDl !:I faz-se 11 ecess:\rlo a 
ilprescntação neste forrrrnto de reunião. Ademilson Candldo Silva r>xplanou ~ob e r;i cla et;ipa <ln 
apresentação/rcliltórlo de Gestão, ahordando as metas, as estruturas adminlslrativas, os envolvidos 
pelo llPPS, as participações dos sc1vidorcs do Patoprev cm cursos durante o Dno 20 l 9, sobre o 
monitoramento dos acessos no site do Patoprev, as consulto1 ias contraté1das, os questionamentos ao 
Tribunal de Contils do P«:1raná, a rer:ularldilde perante aos órcnos, principalmcntc a CílP, que se n5o 
estiver válida bloqueia os repasses de recursos para o Município, o prestação da conta <1provada por 
unanimld11de pelo Tribunal de Contas do Paraná no ano cio 7.019 do cxerdclo ele 2018, sobre os 
processos de compras reall~ada s em 2019, sobre o cálculo atuarial, sobre os l111 6veis recebidos par<1 
aporte de déficit em 2019, sobre as gratificações pilgas pelo Instituto, sobre ílS arrccadílções de 
contribuições, sohre as trnnsíeréncias de recursos da l<1xa de acJrninlslnição e t1s cJespeséls pagas com 
estes recursos, sobre os rendimentos das ilplfcações de 2019, sobre o patrimônio do Patoprev, soure a 
meta de ntablllclad , sobre o orçamento empenhado e ext'!cutado em 2019, entre outros aspectos 
abordados, apresentando os resultados parn os conselheiros, e que o relatório será enviado pMa amllise 
e <1 provação. O Presidente frisou que se tiver alguma sugest5o de melhoria no rel<1 tório ou na gestão, 
estamos sempre abertos para mudanças e aperfciço<1mcnlo. Em seguida o jurídico do Patoprev 
V<11HIPrlt>i Rlhelro da Silva, iniciou se apresentando, e passou a P.xplanílçao do projeto de lei da reforma 
cl<1 Previdência neste município a ser encaminhado para o Legislativo Municipal parn debate e 
aprovaçflo, falou do déficit atuarial aluai e da necessl<félde de rcformn, sobre n nltcraçao dos 111% de 
;11fquota dos servidores enquanto estiver déficit, que há a necessidade da refornw, assim como a Unlilo 
já tomou as medidas, o Estado do PManá também j á rez as alternções, vendo dessa forma a necessidade 
de reforma no Patoprev, para que no ruturo possamos ter uma previdência que todos os servidores 
consig«:1m ser atendidos. Comentou sobre as novas regrns, referendando as regras da União, que o 
Estado tamuém referendou. Que as regras anteriores ainda estilo vigentes, até aprovação da emenda a 
lei orgílnica e da 1.cl Complemehtar no Legislativo Municipal que cont:irá com novas regras, e com 
regras translló1las para aqueles que estavam próximos conseguir o benelfclo. Que na nossa reform<1 
estamos referendando Integralmente n EC 103/ 2019 que é o que a União ndotou, que o mesmo valerá 
para o nosso Instituto, frisando que il alfquota progressiva só cabe parn RPPS que não tiver déficit, e 
como temos déficit, a alíquota será de 14% para os servidores, falou que no projeto de lel traz sobre a 
contribuiçao ordinária, sobre a contribuição extraordinária, revoga integralmente todas as regras 
transitórias, e cri11 nova regra (conforme EC 103), sobre o abono de permanência que vai pende~ de 
outra lei ordinária para regulamentar, e que se esta lei não for criada, fica tacilnmente revogada o 
<1bono de perm<1nência, Vanderlel frisou que enquanto estiver clélicit atuarial não poderemos ter urna 
contribuição menor cio que a União definiu; que ruturamentc teremos alterações mi nossa Lei 
Complementar 711/ 2018 e outras legislações para adequar as regras da reforma, corno a p~vidêncla 
complementar; aberto para questionamen los, os conselheiros fizeram lndilgações sobre a contribuição 
complC!mentar, como ficaria antes de ser aprovada íl lei que regulomente, ao qual foi respondida po1 
Vanderlei. Milrcia pediu que os Conselhos analisassem o relatório de Gestão 2019 e emitissem o parecer 
il ser entregue no Patoprnv, que serc.í encaminhado para a Preíeltura e r~, <{Jbsa er.i,~j tiva. Nada 
mais hílvendo a trntar, encerra-se esta reunião. Eu, Milícia Girardi Scopel ....J\ ~ e)"-"- ~ , lavrei e 
"' {:;si_~ r seguida pela assinatura dos rl mal~ne.nbros presentes. / e ) ( ~~· 
19i~~ AureM~'1• o:C- t~l \ (} (<1 · - /\/ V \· V ff \ '·' 1, /, C,\~, >--\?ií 
Ademllson C<mdido Siiva 
flu O *'-•• ...... u....._ ._... #!> _ 
NOVAS REGRAS ílPPS 
SERVIDOR PúDLICO 
lldunlllon fl nd!do d• 51ln 
Vlndultl Ribrhod• Slln 
J bt:l//0/ 0 
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D E F l C IT ATUARIAL r11orcç.lo DOD!OCIT .\f\'AAl.11 
27/04/2020 
~ • Novas Hegras de Aposentadorias e Pensões r • Emenda Conslituclonal n!! 103/ 2019 
• Referendado pelo Estado elo Paraná 
• Cenário Aluai do Patoprev 
Visão Geral de Hoje 
I 
• Necessidade de Reforma 
\ ) 
•, 
O olljotlvo d o Proj eto e.lo Enum dn n 
Le i Oroí\nlca o da Lei 
Complomc nta r, tc 111 por promlssn, 
ostnllc lccor 11ov11s rcuras pnra o 
Hooh110 Próprio ci o Prcvldõ nc la 
Soci al - llPPS, cio Munlc lplo de Polo 
Dra uco - 11ATOPRUV, na IJuscn p eln 
s ustc:mhllllllda do cio atual sist e ma 
provlclonc lfirlo m1111lc lpa l, c m 
co11for111ldncle com os novas reurns 
o st:-i llclccldm; p oln C:moncla 
o11 llt111 11 <1 I n' 103/201 O, cio ·12 cio 
11 ovn1111Jro cio 20·1 O. 
NOVAS REGRAS 
Re·ferendar 
Regras da 
União/ Estado 
do Paraná. 
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27/04/2020 
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) PROJETO LEI ORGÂNICA 
Mf.11. 
CRIA SISSÃO PREVIDillCIA DO S!RVIDDA 
lr!SIR( AllllGO 60-ATUA\ IZA e mm no DA llOVA 
PlllVlOl/l(lA 
lllSIRC AlU IGO 60·A- llOVAS IOllOES6S E 6l AllOS, 
t.1/11, COM RIOU{AO Of S A/IOS PROf(SSOI\ 
lla!RE E().D - CRIA 1101/AS REGRAS lfWISllÓRIAS 
~ PllM BUSCAI\ /\ llllCGRf\llOAO!: 
~ lndso I • P0<>to1 (tlbtl• p101rt11lv•) 
1o<;10 li· P•dl&lo de 10011 do tt mpo qut fi lt~ 
~ lntl10 lll-•fG1tnl1dori1 flptthl com erl,fntl> 
de ld1dt • conlllbul1Jo • 15 ponlol 
. o ntunltlplo podtri ltl1lllulr con11lbul1Jo 
nlr10<dlnl1h , por m•lo dt h l 01Jl.nl 1h 
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Oireilo a(<Ql~riOO: í rngm de 3Jllmnladcri3 e f.n! io p~in1mm1 
,1srnorw PJrd 1q11~ jí rmbtm oNncl;do ou jí Cll:11priw11 c•s 
11~ is 1o . 
A. . REGR~E TRA ÇÃO ~ 2 
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-ç\. '-T'ttJ..b':.~.11f ...,. ,, ..._,.. iia,,u rt:. ,.-, r . \,•1t11•.v,U 1t.- , ,_.,....,.. 
v •- ,, , . .._., 
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' ' l>,...· ..... 1) . >J'-.r' -~ -"' () . () - --~ , 
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. .. SERVIDOR EXPOSTO A AGENTE NOCIVO 
Zh-r~1(t 
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1 
... ·:· 
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PROJETO LEI COMPLEMENTAll 
1'1'1. JI • Clft f(f.l'J dtJÇ.OU Ml4HiJdt U<:l/A ,Al\'IDUlOA Jnr.õ1o t 
1&1d1's tu ll t.t omttd1.1 <hd~5 tp1rJ 
l:'tJfnMo 
U.'Jln<:arrb1m 1 tt ls 1Mldt <or.lri:W%1oco111 e U<-.b do brnclkh de~~ 1~tc ml'111, dudr 01/UJI, cem 1<.~\0 eh z:' p1n e 111 ~ de 
Ct<i lfl.)T°J'Sio q•' 11ud1r l-0 IM f. 
tuu du 1t:ü--Jldt1t1pui1is, com o.f,lr.ôi df U14t 
tr.bJ:'fl• dt(,, anos#U dr th11fJ ' 'ç-oi:;h, io ,,. 1dt 
U l\i(O ~brco tS Mtikl.rt.oO'JO flcd\lihdt S 1ior pu1 prdtnu 
)AfjJ~ll 
p:;r, 11r4u 1-.1'.l nlo hr d'::K:-;rN:JJ por Jd ~n1 
t1p1-c:rJo, rk l 't'11Wo' lC 141/l'OU, 'Jt 
bu :t-11rdMe 1d11 tc1r.;odt urv~o '""' ~º noGtt~ 
ur10 
NIOJETO LEI COMl'LEMENT/lll 
1\11. 11 • uhb•lccc conlo1nild1de coni a l•I 
01g&nlta 
1\11. 2t • R•ltr•nda a altera1ão Integral da fC 
10)/2019 
lr1d10 1- relcrend• a ~lluaçlo efoluada no 
~• '&o 149 eh CF: 
a) alíquota p1og1<.l1iva ie n~o houvtr di!Ocll 
b) conllibul1Jo 01dlnl1i• ocl111a ele lSM p•ra 
lnali'."Os 
e) con11ibul1Jo o.•lr•o1clinl1i• pard colnlr 
dêficÕl 
\ lnd10 li evo1~ lnlccralnitnle locl•s as 1eg1•1 
)
'ton1lld1i•1 que g•11nll•m lnteeralld•cl• 
lhaquel•1 condlçõu - .,L 21, 6t e 6•·• d~ CV\I o 
orl.Jt da CC47 
Regra.Geral Art. 10 EC 103/2019 
ílEG ílA GEílAL - art. 10, § 1°, I 
11.XO 
l!J 
Bl 
IC!'Ol llMf.!QOl￾MftHMI\ C011TRlSUl(',\O 
65 2S anos 
62 25 i\UOS 
'\' : l l\ .\, "" a~ 0 , 
!(( 
lfl\Vl(O C:~SGO 
PllSll(O lllllVO 
10 anos S anos 
10 anos S anos 
Atividades Especiais - /\rt. 10 EC 103/2019 
REGR/\ GERAL - art. 10, § 2°, li 
ID'° l '1fl.,,•I," 1 ft..Uf OOf ~l 'O:o a.1(0 Ü ' GO lllTr'IO 
'º 
co 1 • .. •.(I» 
1 
Jh •" IOt"·n )11'0' 
---
PROJETO LEI COMPLEMENTAR 
/\ ri. ~~· CÁlCUl O 00 OENHlclO, c1tabelece 
que será utili1ada a média aritrnétlta simples 
dos salários de conttlbul(ão, desde 07/1994, 
co11c1pondentc a l OOV. r.lc todo o per lodo 
contributivo (não dc1<arta mais 20Y. das 
piores contrlbul(ões) 
/111. St TllllTI\ OI\ PENSÃO POI\ MORl E - O 
lleneHcio má pago valor cqulvalentc o SOY. 
+ lOY. para cada r.Jependenle, até lirnltc de 
, ,l OOY. J '""''""'"'"" "º" 
~ 
e. 
,
-
Professores - Art. 10 EC 103/2019 
REGR/\ GEll/\L- art. 10, § 2', Ili 
"' . 1) • •• 
'' ·' ... 
.tl\ lt IHV•'Yr.- ~C'i" r• .-.nP ........ ,, -: " \ , .... lf•l • ,,., 
tt:,,o:• ,.._.,, )tTt.,J' 't."l".tU "): ..11}.f • 
• f\loH>u JJ r-U~ t at • .:;'.J p / l -.a.;1 t l, f\ Ne: c",,.,'- ,:tc1;'·· , ,, 
\ ••,,,_.. u 1r..ri.>.a c.t c:.• u r. ~,, ,,.... .. u (. t'\· •JC•H·, .;._. r.,... ·· 11 
;, i.") I • (\"'""""-' "" ',..,,-• ~· '('-.tl .. h Hº• ',jt, l)l h < 't.\ lr l · \• • 
P: ,- •i · ... JO';:f,,'<P"$ 
\_ - ~ej _) 
27/04/ 2020 
~ 5 rfi ''j/ ~\) vJª . ,';..\ .1.v\r 
l>llOJC:TO LEI COMPLC:Ml.:NTJ\R 
l\rt. Gt - DIREITOS l\OQUIRIDOS 
fltt! a data da alteras lo desta LC, vale ainda 
as regras ante1lores 
/\ri. 71. l\bono de pe11 nanê11 cla 
/\Inda tem direito quem co111plelar os 
rcqullllos até a data da e provação desta LC 
• vJI exigir que novd fel 01dlnãrla seja 
a11rovada estabelecendo crit~ rl os pa1a 
concc11Jo 
• se niio houver lcl locdl, nca tacitamente 
evoca tio o abono de riei 111 anêncl1 
( 
j) 
27/04/2020 
PllOJETO LEI COMPLl.:MENTJ\ll 
J\1t. R9 • EstalJelecc lllY. de 
contrib11Jçiio cios funcionários (íllivos e 
Inativos) 
Art. 92 • mantém a contrllrnlçSo tfo 
14r. do 111u11lclplo 
ATA 05/ 2020 - CO SEL~ O 
D LIBERATIVO: 
- NA REUNIÃO FOI MENCIONADO O 
DESMEMBRAM ENTO DOS PROJETOS 
DA REFORMA - TRAMITANDO 
SOM NTE 14% 
1{1) l.ul ll.J ( J Po\~-! ": -10s S-!n'~;rtJ 
l\t:.."<~ .• Jlw.'::.'1'1 (t r.,, flt: ot') 
Ata 005/2020 - Reunião Ordinárl<1 
/\os treze dias do mês de maio de 2020, ils 13h30rnln (treze horns e trinta minutos) reuniram-se 
remotamente, via plataforma de reuniões web a Diretoria Executiva representada por Ademllson 
Candido Silva e os membros do Conselho de Administração, Gestão 2018/ 2020 nomeados pela 
f'ortaria 119. 180, de 18 de março de 207.0, publicactn na datn de 23 de março de 2020. Foi 
confirmada íl presença de Ademllson Candldo Silva representante do Patoprev, Cassio Aurelio 
Teixeira representante do Sindicato dos Servidores P(thlicos Municipais, Elizandrn Kovalskl Nunes 
da Siiva representante do Poder Executivo, Gean Geronltno Dranka representante do Poder 
Legislativo, Alana Paula Mulhmann representante da /\ssociação dos Funcionários Municipais, 
Claudla Maria Scopel ela Silva Ferreira representante díl /\ssociélçi:ío dos Proíessores Municipais e 
Ana l.ice Pélgliosél Ull<owski representante da APP Sindicato. Pélrtlclpou também na qualidade de 
ouvinte a nova Diretorn Administrativo Financeiro Kélrolyne ílul}iil Zanlni Hebona tlo Dosciatti. 
Mareia Girardi Scopcl apresentou um res11n10 do cenílrio político-econômico atuí11, as 
pcrspcctivus pélrn o rnercílCJo devido às crises biológica, econômica e polítlcn que o pais enfrenta e 
ainda sol>re a incerteza quanto ao tempo de recupernção da economia. Posteriormente, explanou 
sobre o desempenho dos Investimentos efetuados, que resultou em uma re11tabllldade positiva 
em torno de R$616.000,00 no mês de nbril de 2020. lim scguidél, seguindo as recomendações do 
Comitê de Investimento, optou-se por uma posição mais conseivadora, investindo principalmente 
em renda fixa. Após discussões e análises o Conselho ele Administração decide as seguintes 
r1locações 110 mês de 1m11o/2020: R$ 500.000,00 no Fundo Bl3 PREVIDENCIÁRIO HENDA FIXA 
·ALOCAÇÃO ATIVA, H$ 700.000,00 110 íundo CAIXA ECONOMICA HENDA FIXA IRF-Ml+ TÍTULOS 
PÚl3, R$ 200.000 no fundo C/\IXA 1:1c /\LOCAÇÃO MULTI MERCADO e o restnnte, 
aproxlmadélmente R$300.000,00 no CAIXA FIC BRASIL GESTÃO ESTílATEGICA. Este rnês o 
Conselho ele Administração decide que o valor destinado ao pélgamento de beneííclos seja 
resga tado do fundo 13B PHEVIDENCIÁRIO HENDA FIXA IMA-13 5 LONGO PHAZO até o limite do 
pagamento dos benefícios. Quanto ~'ts consignações do Pf\TOPRf:V, se houver saldo de valor 
significativo, o Conselho /\dministrativo dedde pela aplicaçílo no rundo 1313 Previdenciário HencJa 
Fixa Fluxo, e resgates conforme os pagamentos das retenções. Quanto hs retenções das 
contribuições previdenciárias para o RPPS dos Inativos do PATOPREV, o Conselho Administrativo 
decide pela apllcação no CAIXA ECONOMICA RENDA FIXA IRF-M TfrUL.OS PÚBLICOS. O valor que 
se. reíere à taxa de administração, o Conselho Administrativo decide que mantenha aplicações no j) JJ\ 
Fundo 00 Previdenciário Renda Fixa Fluxo e os resgates sejam feitos conforme necessidade LV 
administrativa. Tendo em vista que o Poder legislativo Munlclpal de Pato Branco repassa o valor , 
devido ao PATOPREV normalmente em data que antecipa-se n reunl11o do Conselho de 
Administração, o Conselho Administrativo decide que a aplicação deste valor obedeça aos moldes 
estipulados na Ílltirna reunião precedente. Posterlomente, Ademllson Candido Siiva explanou 
sobre a entrnda da servidora Karolyne Rubla Zanini Rebonalto Dosciéllti nu Diretoria Executiva da 
Patoprev nomead<1 Diretora Administrativo Financeiro conforme Portaria n!!230 de 2020, ainda /; J 
conforme a Portaria n!! 231 de 2020, a servidora Mareia Glrardi Scopel foi nomeada Diretora de /.'/' 
Benefícios. Em seguida, foi ressaltado que como até o momento não havia ninguém nomeado D . para a Diretoria de 13eneffcios, o Comitê de Investimentos estava sendo composto \ T1!' 
provisoriamente por 02 membros do Conselho de Administraçiío ao invés de 01 menibro, e~ a --,,\\ 
entrada da Diretora ele Benefícios, apenas o membro Cassio Aurello Teixeira do Conszlho _de ~ 
Administrnção continua compondo o Comitê, já que esse foi indicado primeiro pelo Conse~r ~ ,.,::;; 
fim, Ademilson informou que Iniciou-se os debates na Câm<1ra referente a alte ação da L ~ 
~ -::-.-- ' ' r ____ .-::--- /J ' \ , . -(< 
Complemenlílr n!? 74 de 2018, devido às alterações oriundas da refonna da previdênciíl. A data clíl 
próxima reunião cio Conselho Adn1inlstrntivo ficou definida para 17 de junho de 2020, :is 
13h30min, neste mesmo locnl. Nada nrnis havendo a tratnr, encerra-se esta reunião. Eu, J\lana 
f~ 1 e :. :p •s/. , ntc ,;o Sindic•to dos Servidores Públicos Munlclpols 
fíil?l~lµ\J':, cJ - • llzm~val l<i Nunes da Silva representante do Po er Executivo 
,J ,/?J/,/ J/~g~ti'iimifô(~l< /,epresent~nte do rodcr l ci;lslatlvo 
/llt(r.:!tlrJ\ J-.J! / l/Le VL-(~ "Claudla Marin ~cop~J-.'ª Siiva í-errt:ira rcprc!>c11i.11tie d.1 J\!> :.vcia o dos Professores Municipais 
r\'h(A ~te ~t.wtP-. . Anp Llce Paellosa UlrwwsÍ< I representante ela APP Sindicato 
ATA 05/ 2020 - CONSELHO FISCAL 
h1ltJt., dt ín.~J ;:<t1 { )i Srrtt :f11 
IUl'co1l.'l!<l'<:~i1<1 Pm Sn.·-.~ 
Ata 005/2020 - Reunião Ordinária 
CONSELHO FISCAL 
Aos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e vinte, às oito horas e trinta minutos, reuniram￾se virtualmente, os membros do Conselho Fiscal, Gestão 2018/2020, nomeados pela Portaria 
Cento e Oitenta, exarada pelo Exmo. Sr. Prefeito Augustinho Zucchi, publicada na data de vinte 
e três de março de dois mil e vinte, sendo eles Paulo Ricardo ele Souza Centenaro 
representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Carlos Henrique Galvan 
Gnoatto representante da Associação dos Funcionários Municipais, Elizete Maria Fllipplni 
Martins representante do APP Sindicato, Julli Rebonatto representante do Poder Executivo, 
Priclla Calegari representante do Poder Executivo, Edina Silvia Neris representante da 
Associação dos Professores Municipais, Ronaldo Roldão, representante do Poder Legislativo. 
O Presidente iniciou a reunião dando as boas-vindas ao colegiado e comentou que devido a 
situação do coronavirus estariamas realizando a reunião no ambiente virtual, pois conforme a 
Portaria número seis de vinte o três de março de dois mil e vinte, publicada polo Instituto Palo 
PritoPrev, a qual suspende reuniões rios Conselhos de Administração, Fiscal e Comitê de 
Investimentos na sede do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, como 
medida de enfrentamento à pandemia provocada pelo novo Coronavlrus (Covid-19) a reunião 
presencial não poderia ser realizada. Carlos comentou que o Instituto PATOPREV encaminhou 
os relatórios das prestações de contas referente ao mês de abril, por e-mail, e os mesmos foram 
disponibilizados aos demais conselheiros, para análise. Foi aprovado os relatórios referentes 
ao mês de abril do corrente ano. Neste momento foi adicionado a reuniao o Presidente do 
Instituto de Previdência, Ademilson Candido Silva e a Diretora Administrativa l<arolyne Rubia 
Zanlni Rebonatto Oosciatti. Paulo questionou sobre a reforma que foi encaminhada para a 
câmara, aonde os servidores estão questionando sobre a vida (ilil do Instituto PatoPrev, que a 
principio falava-se em 35 anos e atualmente foi divulgado a vida útil de 16 anos. Ademilson 
comentou que para implantar o Instituto de Previdência foi feito wn estudo de viabilidade, aonde 
foi analisado se era viável a implantação ou não, o primeiro cálculo atuarial foi feito em 2015 
quando era discutido o projeto com a projeção de receitas e despesas em 35 anos. Acontece 
que com o novo cálculo atuarial o mesmo apontou urna vida útil de 16 anos devido a situação 
atual, quantidade de servidores inativos e valor previdenciário repassado ao Instituto. 
Comentou ainda que atualmente o repasse previdenciário está em aproximadamente em R$ 
1.600.000,00 e a folha está aproximadamente em R$ 600.000,00, tendo como tendência futura 
igualar o valor arrecadado com a folha, passando a ser utilizado o valor atualmente guardado, 
aplicações e rendimentos. O cálculo atuarial realizado pelo Banco do Brasil, aponta um cenário 
pessimista, de que em '16 anos igualaria a receita e despesa necessitando que de aportes da 
Prefeitura para a manutenção do regime de previdência. Comentou também sobre a reforma 
ela previdência. Paulo questionou sobre a o porquê de não aplicar da base nacional dos 
percentuais de desconto e porque que precisa ser especiricadarnente os 14%. Ademilson 
comentou sobre a tabela progressiva da união, que se o Instituto aderir pode incidir os 
percentuais entre 7,5% a 22%, porém nos salários dos servidores do Municfpio iria incidir o 
percentual de até 19%, devido a limitação do teto salarial do Prefeito. Ressaltou que a tabela 
progressiva, foi instituida para a união, para se ter a ali quota efetiva, devido a faixa salarial dos 
servidores federais serem maiores do que dos servidores municipais. Os 14% é referente a 
uma emenda constitucional, aprovada em novembro de 201 9, a qual informa que enquanto 
houver déficit atuarial nos regimes de previdência dos munlclpios, os municipios não podem 
cobrar menos do que os 14% da alíquota efetiva da união. Paulo solicitou que fosse 
encaminhado essa redação que informa sobre a alfquota de 14%. Adernilson ainda comentou 
1 
1 
1 
1 
sobre a aprovação da alteração da allquota para 14% por parte da câmara, sendo necessário 
a aprovação até 31 de julho do corrente ano, uma vez que caso não aprovado será bloqueado 
a cer tidão negativa de débitos, causando bloqueios de recursos, convênios, etc. Ressaltou 
ainda que será realizado um estudo da tabela progressiva, a possibilidade de aumento da 
contribuição da alíquota patronal por parte da Prefeitura, a implantação do regime 
complementar da previdência, senclo osta vantagem para o servidor, para a Prefeitura e para o 
Instituto. Ademilson explicou sobro o regime de previdência complementar. Paulo questionou 
sobre o tempo para o desenvolvlrne11to do estudo. Ademilson comentou entre 90 dias, sendo 
contratado uma consultoria especializada, para desenvolvimento do projeto, bem como, 
reuniões com os servidores e vereadores. Paulo questionou sobre os servidores que estão 
aposentados acima do teto do INSS, essa diferença eles recolhem para o Patoprev. Ademilson 
comentou que atualmente, os servidores inativos com beneficio maior que o teto rio INSS 
recolhem referente a diferença do teto do INSS, com ali quota de 11 %, após a aprovação da 
alteração da alíquota passara a ser 14%. Depois da reforma aprovada, o servidor inativo 
aposentado irá contribuir a partir de um s<1 lário mlnimo, sendo urna disposição ela rofonna 
constante na legislação. Paulo comentou sobre a importância da aprovação da reforma e que 
precisa ser levado em~o srãeíãÇã~ a f alxa salarial dos servidores, uma vez que trará 
benerfcios para todos, ervidores, ~'.·f.feitura e o próprio Instituto. A próxima reunião do 
Conselho Fiscal scrá r~ llzada no 30 do junho de 2020, às 8h30mln. Sondo esses os 
assuntos Pau~o J.i(ar o de So J a Cente11aro, Presidente do Conselho Flscal, encerra a 
prAs~t reun17 ~s ~ ::; A 01t1q11AntF1 rnim1tos e pArn r.onstt:1r, Ali, Ci:irlns HAfll'i'lllA 
Galv n noaJto , lavrei assln ~· a presente ata, seguida pela assinatura 
dos de ai ifi r ros p ntes. 
lU 
Prlclla Calegari - PODER1 EXECUTIVO 
/\ pauta e lista de presença da Reunl ~o Ordinária do Conselho Fiscal - data 
26/05/2020: 
Presença I Assinaturas 
Ronaldo Roldão - POD'E'R LEGISI ATIVO 
CONSELHO FISCAL 
PARECER REFERENTE A PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Exercicio de abril do ano de 2020 
CONSELHO FISCAL 
Os membros do Conselho Fiscal do l11stituto de Previdência dos Servidores do 
Município ele IJato Branco - PATOPREV, no exercício de suas atribuições legais 
estabelecidas na Lei Complementar 11(1mero 7 4 de 23 de abril de 2018, artigo 8'1, inciso 
li, e após examinarem a Prestação ele Contas cio Ordenador de Despesas relativa ao 
mês de abril de 2020, aprovam sem ressalvas o balanço financeiro e orçamentário. 
/ 7r!Ú1co, 26 de maio de 2020. 
I rJ h,tw 
Paulo R' a o e Sôuz entenaro -
O DO SERV(OORES 1 ÚBLICOS MUNICIPAIS 
// Presidente 
'\ fr _ ~· ~/~ ~ . , ~ _L y~ ~~ ~· . tilJ(,,1'S 
eris - ASSOCIAÇÃO rfzefi. ~Fih~r~arlin s - APP 
SORES MUNICIPAIS SINDICATO 
QtÀ~ Y?ah~ Pricila Calegrir1 - PO~~R EXECUTIVO 
Vic -Pr idente 
Oficio Nº 0 52/ 2020 Pato Branco, em 12 de agosto ele 2020 
SENHOR PRESIDENTE 
RESPOSTA /\O PODEH LEGISLATIVO MUNICIPAL 
Ofício nQ 359/ 2020-DL - REQUERIMENTO Nº '1323/2020 
~ Requer ao Executivo Municipal que inforrne quais os terrenos da Prefeitura 
foram transferidos para o PATOPREV, enviando cópia das matrículas. 
Visando d<ir atendimento ao offcio e requerimento supracitado, 
encaminhamos cópia das matrículas dos terrenos, que fornm transferidos para o Instituto 
de Previdência. 
Colocamo-nos à disposição para demais esclarecimentos. 
e. -~~ ADEMILSON CANOIOO SILrA 
PRESIDENTE PATOPREV 
Ao Exmo Senhor Moacir Gregolin 
Presidente Câmara Municipal de Vereadores 
Pato Branco - PR 
·1° SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
COM/\RCA DE PATO BRANCO-Pll 
fh"' ~1d \oS , o• 101.7 T1c·10 <IJ Guam1y . Palo !lr ~nc . Píl . l ei (1G):J225. G180 
1 º Ofício 
REGIS'fílO Gí:Rl\L DE IMÓVEIS 
Comarco <lo Palo Urone-0/P/l 
Rua Osvaldo Aronha, 697 
CNPJ N." 77.700.70 1f0001·00 
'tHULAH 
Elice Sonrcs fübns 
Cl'F 603.278.JJ9·91 
?.11lc oululJro 1lr 20 12. 
REGISTRÓ GERA"J:~ 
MJ\TnlCULJ\ W 16.157. 
IMÔY~:L UllUANO: Lote n• 03 ''ª 1111adra 11• 1585. 1rns1mVA MUNICll'AL, $Ítn h Rllíl Pedro SoMCS, 
ncst3 cldoclo o Co111n1ca do l'nlo Hrn nco, conlc11do a á1co de 2.264,5701' (UOJS l\llL DUZJ.;N'l'OS P. 
SESSENTA r.; QUATJtO METROS INQU~:NTA E srrr.P. CY,NTIMKTTlOS QUADHADOS). $Clll 
bcnícilori~t, dentro dos seeulnlcs limites o conírontaçõcs: NOU1'fl.: Coníro11tn com Châca1a 06, loto 26 do 
Nilcleo 00111 Retiro, medindo 43,9Sm; SUL: ConfJOnta co111 l\un Pedro So~ cs mcdl11do 13,9m1; J,USTR: 
Co11fronf3 com lote 01, medindo 521'.16111'; O•:STI~: Confronta com Lote 02 crvn Municipal, mc1llmlo 
50,'/5 111 1
• As mcdidns o confrontações foiam fornecidas 11clns 1131tes co11 lr lo11tc~ de 11 cordo 1:0111 o 
p1ovh11cnt11 n•cí0/05, capllolo IG, n 4, ileru 16A.I e scculnles do llG.01.0S, ns quais ns111mlrn111 l11 tolra 
1Clf1011$3billdadc pelo suprimento. ltcf, Mnt, I!. l o H.2·43.9JJ do livro 11• 02, dcsle Oficio. 
l'ílOl'Jm:Ti\JHA1 l'Jl''I' AUMINISl'lti\ÇÀO IJR BENS l'HÔl'ttlOS Y. l'AR'J'ICll'AÇÔES LTDA, 
l'cssoa Ju1ldicn do Oholto l'rh ~do, com sede nn Run Josó l.ourolro, 11• ,600, Cnrilib3·Ptt, inscrit:1 nu 
CNl'J/Ml,. sol! 11• OS.480.5Ci3/0001 ·48. · 
AV-J/llCi,JS?. • Confor1110 nbc1lurn tlc mnlrlculn ncitnn, constou como propriolárin n pessoa jurftlicn l'Jl'T 
Ad111i11illrnç~o tio Deus Próprios o Pnrtlclpaçõcs L!dn, qunndo o co1rcto é: PUOI'IUEl'ÁIH01 
MUNICJl'IO DE PATO DllANCO, csso~ ju1idico do ilircito 11liblico, ~0111 ~edu na Huo Cnr~111 11ru, Pnto 
Dronco·PR, inscrito no CNPJ sob 11• '/Ci.99!i.if48/0001-S<I, confo11110 AlvnrA nº 15.42Cil2012, nm1101inl 
dcscrili\•o e projetos aprovados cm 09.0J.12 n1qulvndos nesta ~crvcnlln. A presento nvcrbnç~o passo n fnzcr 
1•nrtc h1tcgrontc tl ~s n p.un que Juntas produzom sous devidos o feitos legais, com obsorv~ncla no nitigo 213, 
Inciso 1 tln J,oi nº íi.OIS/7J o nrtigo 548 do Código de Nomias tio roro üxtrnjudieinl dl\ Corrcgedt>rin crnl 
dn Jusll n rio llslndo do l'otnná. Rcf. Mnl. '16.152, nolma. l'ato llrnnco 28 do n\Jrll de ?.OlG. Dou fó. / • 
Av.02/11 6.152 - Prot. 11º. 177.195 • ?.4 de dezembro de 2.019 - ' 1dn ro 
Munlclpnl. Nos tem1os dn Userllum P<1blicn de Dnçi\o cm Pogomento de 23 de dezembro de 
2.019, lovrndn no livro nº 196, 1)s folhns 76/77, pelo 2° Tnbcllo11oto de Notns de Pnto 
Drnnco·PR, inslruldn com n ccrfolito 11cgnliva de tributos 1111111icipnls nº 6336012019, cmitidn 
cm 20/12/2019, pelo Municl11io de Pnto Dronco-PH, procedo ft presente nvcrhnçí!o pnrn 
co11st11r que.o imóvel da presente mntrlculn está inscrito 110 catlnslro hnobllhhlo 111u11lclpnl 
solJ o 11º 550991500. Emls: 315,00 VRC's = R$.60,80; ISS: R$.l,82; Fntlcp: R$.3,04. Pnto 
Brnuco, :w <lc janeiro de 2.020. Escrevente J11ramc11111do • Pedro Henrique de Souza Santos 
Trlstíl~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~­
R.03/'16.152 - Prol 11º l'/'l.195 - 24 de dezembro de 2.019 - TÍTULO: Dnçi\o cm 
Pngmncnlo. DADOU: MUNlCf PlO DE PATO DRANCO, jfl qualiílcodn. HECEDEDOR: 
INSTITUTO DE PREVIDfrNCIA nos SEVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS Dl7. 
fATO HRANCO, pessoa jurldicn de direito público Interno, lnscriln 110 CNPJ/MF 11º. 
30.731.'/95/0001-79, com sede 110 Run Cornmuru, nº 2·11, Centro, cm Pnto Dmnco-Plt 
)70RMA DO TÍTULO: Escritum Pi1blicn de Daçílo cm Pngamenlo de 23 <le dezembro de 
2.019, lovrndn 110 livro 11° 496, 1h fülhns 76/'/7, 11010 2° Tnbclionnto de Notos do Pnlo 
Dronco-PR. OBJETO: O imóvel desta mntrlculo. YALOR: RS.566.000,00 (quinhentos e 
sessenta e seis mil rcnls). CONDIÇÕES: As constantes <lo Escrituro. ITDl isento do 
recolhimento confonne guia 11º 2529/2019. Isento do recolhimento do Funrejus nos tcnnos 
do orl. Jº, VJI, b, 19 dn lel cstndunl nª 12.2 16/98. Apresentou certidllo negnlivn de tribulos 
municipnis 11º 63360 emltldn cm 20/12/2019 pelo Municlpio de Pnto Bronco-PR e cc1lhlno .j).<7l:.. ;s:.
1
·. 
posltlvn com efeitos de ncgntivn c.lc d6bltos relativos nos trlhutos fcclcrnis e {t divido ntivn <ln ~ 
Unlílo, nllrongendo contl'ib11lçõcs sociais, cmllidn cm 25/10/2019 pelo Secrctnrln cio Receito ~ ~ 
l'cdcrnl do Drnsil. Emitida n DO!. Obrignm-sc ns pmtcs pclns dcmnis condições <ln referido > 
cscrilurn. Emls: 4.3 12,00 VRC's = RS.832,21; TSS: R$.21
1,97; Fnclep: R$.4 1,6l; Selo: R$. J 
7. l'ilto Drnuco, 20 de j, nciro de 2.020. Escrevente Jurnmcntnclo • dr~ Henrique de 
zn Snnlos Tristão 
1' SERVIÇO DE HEOISTllO 11~ l'.IÔVEIS 
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CfftTll'ICOo ô...., fh!o q» n ,,-.11.it <•'f'• 6 11qt<>11>;Joli l clol\:l\H((J> 
•• •~ Jr•. tH.f1.11 J r4 i ttr'il-)> ro e11 \t:). §\' cS.i ltl601snJ. 
'•~' l•••":o, 70~> -"~ 6t WíO • 11:14:4? 
0 Ul(dl Ili ~.'í? 
Ct<\\l~>o» :lt'll> e« RI 11,9J 
fl<i)!WOI t>ttcWlf.I RI 1, 14 
Se\l ns 4,61 
ISS RIO,SI 
uv~~ ' ru <t,61 
r..i1pn1 o.oo l <W flH0.6? 
fUlll. RPC lt 
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~1~ ~.~ r!t.~~ ~ l!iff ·"'" 1110 OIGlll.l ,q~ t ,lntf j,di{(Q CJ r\!r.t bu n 
·1 ºSERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
COMARCA DE PATO BRJ\NCO-PR 
flua P••M.\ n• 102' · fr evo d~ Gu 1~ll'/ • l'al0ll ~nco· 11 · Tcl. (1&) 3225. c;1uo 
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REGISTRO GERAL L oo1i: J 
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H /\ MUNICIP/\L, s1ln n Pedro Soa1cs, ncstn cidade (le l'nlo nrnnco contcnclo a área 1
1 
5,~G4,_96n~:.5c 1N co MIL CENTO E SESSENTA E QU1ymo M(i.TRQS E NOVENTA E sim Cl!N~ ~MEi ROS QUJ\OltJ\DOS), sem bcnícltotias, dcnt10 dos seguintes llmlt<'s e confrontações 
NOH1E: Confrontíl ~0111 a Chacarn 06(1otc 26 do Nuélco Uum Jlctiro), com 101,57.m; SUL 
Confr nt~ com n ;Rua 1 cdro Soares, mcdlndo·?P,89111; LgS]'E: Co11frontn com 0 lote 27 do Nuclc< 
IJ n~ Hctuo, mcd111tlo 51,91 111 ; e n OJ ~TE: Com o J.9.fc OJ' t.ln c~ma quat.1111 medindo 0(/~ 111 • A 
11~cd da s e c~nf1ont nçtlcs forom .fo111 ce1dn' pelus pn.rtcs eo11trn1a11tes 1lr ncord? com 0 pioviincnl< 
11 G0/05, cnp1lulo 16, scçõo •l, llcm 16.4.1 e scg11rn1cs de 06.0 1.0S, as quais nssumirnm íntch: 
rcspo11saliilidade 11clo s11p1imcnto. Ref. Mnl. H.5·43.lM1 , do livro n•oi, deste Oficio. 
l'HOP!UE'CÁIUO: JMOJJll'Y,H Jo;ri111
UEENIJJMP.NTOS JMOUILzAruos L'I'DA, Pcma utldl ~ Jc 
direito privAdo, coi11 sede no Rua Ta1ÍJjó1, 11 '56, 1'010 Ore11co · Pr, lnsçrÍla 110 CNl'J/MF sol! 11' 
12.JJ'/.059/000J.43. l'JJ'T ADl'lflNISTllAÇÀO DE llP.NS l'HOJ.'HtOS E PAJrflC. íl'A ÇÕ S LTJJA 
Pcsso,, Jurlllicn de direito p1ivndo, com sede 11.1 Hun Josó Lo111 ciro, nºJOO, Curllilm · Pr, i11 sc rit ~ 110 CNl'J 
MJi soh. 11' 0SA80.S63/0001·18, SANDRA MA.HIA J)J7, l'AllLA LACEHOJ\ , C.I. 11º779 .658·" l'l , 
Cl'f Oi! ~. T/'l.1!89·6 , brosileira, di vorciada, cn1prcs6riíl, 1cside11tc e domicilindo(n). nn Ru· 
1'1cdcrie Chopin, 11°68, na cidade de Cu1iliba • l'r. 
R· 11'13926 • Prol. 11º1'11.619 • 07/04/201 1 · Datn do Registro · l S/0'11201 l · THt\NSMITENTk:: 
Jll10Dl'fJ::ll EMl'JU ENDIME TOS li\tODJLlÁlUOS L'J.'DA, f'cnon Jurídica de dircllo µrlvado, com 
sede 11n llua Tapajós, 11°561 Pato U1a11co · l'r, Inscrita no NPJ~U; Jo!J 11'12.117.059/000l·H. l'JP'f 
t\DMINJST.RAÇÁO DE UJ::NS PUOl'IUOS B l'AilTIC[f'/\ÇÔES LTDA, ressoa Juildlca do direi! 
privado, com sede 113 l~ua José L-Ourclro, n•JOO, Curlliba · l'r, h1scrl1a no CNl'J/MF aob n' 05.480.5GJ1 
OOOL-·18. SANDHA MATUA DE PAULA LACERDA, C..I. nº"/79.658-7-Prt, crr 11°025.777.889·6'/, 
brasileira, divorcinda, c111 p1csárie, 1c.siclc111c e clomicilindo(a), na Run Frcclcric Ch0Jli111 11°68, ncsto 
cidade de Curitiba· Pr. ADOUIRENTfü MUNlCl\'lO l>E PATO llHANCO, ressoa Jurld icn de direito 
privado, com scrlc na Rua C8ramur u, 11°271, l'oto Uranco • l'r, lnse1ha 11 0 Nl'J/M~ soli 11' 
76,995.44810001-54. DO!\Ci\O: Área: 5.J6~ 96 111 , m n lr ní ll orl~s. Que n prcm1to clonçiio ~ fd tn c111 
confon11il1Mlc con~ a Ld Fcdcrat n•6.76G, nrt. n , 1lc 19.12.l'JJ!l(ul tios Lotcn1nc111os), par" que o i1116vcl 
co1111a111e d~ rcscnte 1113l1 icula sob 11•'1).926 anc ao domlnlo do munlci >io. Dou fc!. ~~~-
v. . . .9 · 1 rol. 11 , 7 . 5 - • o czcm ro e 2.019 • '.lll:llLQ: Codnslro 
Muntclpnl. Nos termos dn Ilserlturn Púl>lien do Dnçno cm Pngnmenlo de 23 de dezembro do 
2.019, lnvrntla no livro nº ~96. (Is folhas 1617'1, pelo 2° Tnl>clionnto ele NotM de Pnto 
DrMco·PR, inslrnldíl com n eerlid11o ncentlvn ele tributos nmnlelpnis 11º 63359/2019, emllldn 
cm 20/12/2019, pelo Munlclplo de Pnlo Uranco-l'R, procedo à presente nvcrl>nçllo JHHll 
conslnr que o imóvel dn presento 11111lrlc11l11 osh\ inscrito no c:ulnstro l111ol.Jllh\tfo 1111111iclpnl 
501J o 11º 550991000. J:!inls: 315,00 VRC's .. RS.G0,80; ISS: RS.1,82; Fmlep: R$.3,04. Pnto 
Draneo, 20 <le j1t11ciro de 2.020. Eserevcnlo Jurrunentmlo - Pedro 1rriqnc de Souw Snntos 
Tris((to. f~ ----------------- Ít.03743 .926 - Prol nº 177.195 • 2•1 de dezembro de 2.019 - TÍTULO: Daçi\o om ~ 
.Pngn111011to, DADOR: MUNICÍPIO DIJ PATO DRANCO, jf1 qunllfiendii. RECEBEDOR: t:; ll. 
JNSTITUTO DE PREVIDfoNCIA DOS SEVIPORES PUDLICOS MUNlCfrAIS DE ls ~ 
PATO DRóNCO, pcsson jurltlicn de dirclto p\1\>llco Interno, tnseriln no. CNPJ/MF nº. °' ~ 
30.'/31.'/95/0001-79, com sede 1111 Run Cnramum, nº 271, Centro, cm Pnto Branco-PR. j FORMA DO TÍTULO: Escrlturn Pliblien de Dnçno cm Png;unenlo de ?.3 de tlczernl>ro do 
2.019, lnvratla no livro nº 1\96, 1'5 folhi1s 76177, pelo 2° Tnl>clionnto 'U~s do Pnto 
.9~i i ,élt'. 
'" W"f:P . \ .. , , ' .'. . CONllllUAÇÂO . . 
· ' 'Brnti'cu·PR. ODJETO: O hnóvcl dcst11 mnlrlcuh1. YALOB: R$.l.23?,000,00 (um 111ilhito 
duzentos e lrintn o sete mil rools), CONPICÕES: As conslÍlntes da Eserilurn. ITDI Isento 
cio· recolhimento confonnc guia nº ?.527/2019. lscnto do rccolhlmc11to do Funrcjus nos 
termos do nrl. 3°, VII, b, 19 dn lei cslnclual 11º 12.216/98. Apresentou cctlidíío ncgnliv11 de 
trllmlos nm11iclpnls nº 63359 emitida crn 20/1 2/?.019 pelo Município de Pnto Drnnco-PR e 
ccrtldílo positivo com efeitos de negnliva de déuilos rclntivos nos tribulos fcdcrnis e (1 divida 
nlivn elo Uniíio, n~rnngcndo contribuições sociais, emitida cm 25/I 0/2019 pela Sccretarln dn 
.Receito Fedcrnl ~io Drnsil. T.!mítidn 11 DOI. O~rigam-se ns portes JJ.elns demais cond.ições da 
refcrld11 esérit11rn. nmls: 11.'.H?.,OO VRC's "" R$.83?.,2 I; ISS: ltS.24,97; Fadcp: l~ A 1,6 l; 
Solo: ll$.4,67. Pnló Bronco, ?.O de jnneiro do ?..020. Escrevente Jurnmcntu<lo ·-· l
1e<.lro 
Henrique <le Sou:rn'Snutos Trlstiío 
I' SERVIÇO OE REOISH10 OE \~ÕVEIS Ou1<01113.'1') r.u u /+. R r l 11 
AUIEJlllCl+.ÇÃO Ct1r.ll o dtlnll'ro l"e(( lll n,oi 
CEflllf ICO t d.>O li lá 'l'·" t l lCIM!t <olf>'1 6 1 lll"OÓ-'(IOniidl ~> 1 q<JI •o' ~0 1 •><NUJH Ili l,t 4 ~~~ ~l!I 
~ .u " '" •· 1tt1dJJ ' "'' tt1n;.c,s da a1l \O. t'' w L•lO 0 15/ll. s,t \> RI 4,67 r.io Oru o.1011• Jto~o dt 1011> • t1:t6;<$ ISS nl0,6t 
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1qq 1\, o!)'lld, hqYI H llll.(f.104 f1\l1'I //flt'Uff)M , ( O>'-f 1 br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ 
PROJETO DE LEI Nº 126/2020 
Prorroga mandato dos conselhos Deliberativo e 
Fiscal, de que trata a Lei Complementar nº 
74/2018. 
Art. 1° O mandato dos membros do Conselho de Administração e do 
Conselho Fiscal, de que trata o § 2° do art. 76 e § 2° do art. 80, da Lei Complementar nº 
74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Pato Branco, fica prorrogado excepcionalmente até 31 de dezembro de 2020. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
! Rua Ara ri boia, 49 1, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
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Ediçzo n' 7723 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
15 de setembro de 2020 
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ltfo·.j.~ ....., 1.~.:.t ............ P ....,.._..~ C7-....a.i..I » C...:~,'IS 
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~ OC.::l )~»:'J.nCJ: )J .,UOC 
~ IH:.>'.;"-~ 
COUSoRCIO INTEUUtUCIPAl OE SAUOE - COUIUS 
ECM TAL u .• 0112020 
RESULTADO DA AUÁLISE DOS PEO(OOS OE ISEUÇÃO DA TAXA. OE 
IUSCRtÇÃO 00 CO~iCURSO PÚBLICO U, • OH2020 
o PfM-"dfflf.e do CM'\(tCÔO ln' E:CmuO:<ip.:A do ~~e - CO~l'J S no mul<'?<J da P.i:!<'.l Btanc.o. no~ (i! s.·.Jol~ atnbuçõcs ~a=s.. r~c a-s 
conG':.;lks est:p.J.ld3'5 neste Ed~. em car-l orm'd.>dc com a Coo;s.td~:u 
r tterd, o Esulu:il Soôll do Cmsõrc.·() lnlífl'l1l.I'•"<'~ - com'.l.S. o 
OrgY()Q'amJ. Rt'9''fKf'<O tr:cmo e- Pk?oo 00 frrprcg.J\ e S.:JM»s d..l 
corn'.IS. a ~.» n• 4612020 do co:w.15. 3 '°"'vr.~o llonnatr:.J 
142/2018 00 Tt.bun.31 de Cott.l'Sdo E\-!.lOO do P.:t.lrú; 
IOR:lA PllBUCO o fHU-'\.}()) dJ iltlse do-s peddoi d@ lt..ent,;.)o d.l Lhd 
Ô'" IOS(rl;"° do C<'O..""\XSO PUUco n • 0112020. 
A /r;.'egra enc.>n!rõl·H d.sPl)nh~ t>il.S .ugJ..11.'H e~re.;o.s e'i>tr&ic..:i.s 
h'1rH l.\:w ~ co~ 'lt$ i;.)11 t:•I. e 1:~~,~·cl)·"l>:t..r!·J ~''' ' C•1Ll ,.., 
ATO DE co~~~~6.~C 0 IHTEUUNICIPAL OE SAUOE - COS!US 
RESOLUÇÃO tt' 1U OE 14 OE SETEU BRO OE 2~N 
Sli.mula:o. .... r~~~a~d.?rtC!CnlTd"t:oruL1bl>~<.r~~ 
n"Ool1fl0 18. 
/.·..:~• er-..-0·1-a-u d.s~__,.·".otl r~1 s~.-.--.:..! s e~"'f\OS cie.~-. ro.s 
l· s•~ .~·.tr,:;.·..,._; "•.>-:it•l• t-,, ~1 .. ~·.t.,:J 1ru "' ~·:~''<.~,, • .-,..-,_, 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.583, DE 14 DE SETEi\IDRO DE 2020 
Prorroga mandato dos conselhos Deliberativo e 
Fiscal, de que trata a Lei Complementar nº 
74/2018. 
Art. 1° O mandato dos membros do Conselho de 
Administração e cio Conselho Fiscal, de que trata o § 2º do art. 
76 e § 2° do art. 80, ela Lei Complementar nº 74, de 23 ele abril 
ele 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social 
do Município ele Pato Branco,fica prorrogado 
excepciona lmente até 31 ele dezembro de 2020. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data ele sua publicação 
Gabinete cio Prefeito, 14 de setembro de 2020. 
A UGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha ela Silva Piacentini 
Código ldentificador:7462F789 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 15/09/2020. Edição 2096 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
hllp://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
N 
PLO 126/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 93/2020 
Ementa: Prorroga mandato dos conselhos deliberativo e fiscal de que trata a Lei Complementar nº 74, de 
23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco. 
(O mandato dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Patoprev, de que trata o 
§ 2° do art. 76 e § 2° do art. 80, da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, fica prorrogado 
excepcionalmente até 31 de dezembro de 2020. O objetivo principal é minimizar os efeitos negativos da 
pandemia do Covid-19, visto que neste período, estão impossibilitadas as realizações de reuniões de 
pessoas, e conforme previsão da LC 74/2018, os membros dos 2 conselhos, em sua grande maioria, são 
eleitos em Assembleias dos órgãos representativos da categoria, para compor os referidos Conselhos. Os 
membros dos conselhos foram nomeados através da Portaria nº 416, de 31 de agosto de 201 8, publicada 
em Diário Oficial dia 5 de setembro de 2018) 
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi 
Protocolo: 1967 /2020 Data de entrada: 9 de julho de 2020 
Leitura em Plenário: 13 de julho de 2020 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 31 de julho de 2020 
Relator: Fabrício Preis de Mello - PSD 
Data Anexação do Parecer Favorável: 24 de agosto de 2020 
Comissão de Políticas Públicas 
Distribuído em: 25 de agosto de 2020 
Relator: Claudemir Zanco - PL 
Data Anexação do Parecer Favorável: 2 de setembro de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 3 de setembro de 2020 
Relator: Vilmar Maccari - Podemos 
Data Anexação do Parecer Favorável: 3 de setembro de 2020 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de setembro de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis 
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - Republicanos, Rodrigo 
José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
Ausente, o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. 
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 14 de setembro de 2020 - Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis 
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, 
Moacir Gregolin - Republicanos, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar 
Maccari - Podemos. 
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 593/2020/DL, datado de 14 de setembro de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5583, de 14 de setembro de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7723, de 15 de setembro 
de 2020 e no Diário Oficial dos Municlpios do Paraná no dia 15/9/2020. Edição nº 2096. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 
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