CÂMARA MUNICIPAL DE
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Câmara Municipal de Pato Branco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco lllllllllllllllllllH
PROTOCOLO GERAL 1983/2020
Data: 09/07/2020 ·Horário: 23:12
Legislativo • PLC 9/2020
Os vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei Complementar:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2020
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26
de maio de 2011 , para reduzir a faixa não edificável,
em rodovias, localizada na propriedade particular.
Art. 1 º Os incisos 1 e 11 do art. 115 da Lei Complementar nº 46, de 26 de
maio de 2011, que Regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município
de Pato Branco, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.115 ................... ..
1 - para as rodovias federais: 5m (cinco metros);
li - para as rodovias estaduais: 5m (cinco metros);" (NR)
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 9 de julho de 2020.
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Vereador - PSD
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CÂMARA MUNICIPAL DE
JUSTIFICATIVA
Com a nova orientação federal, é possível adequar a legislação municipal,
reduzindo a distância mínima entre as edificações e as áreas onde ficam as rodovias.
Atualmente, são exigidos 15 metros de faixa não edificável, com a presente
alteração a distância poderá ser reduzida para 5 metros, mantendo-se a obrigação em
relação às águas correntes e dormentes.
Essa alteração demonstra muito mais razoabilidade em relação ao antigo
entendimento, devendo trazer benefícios para o município de Pato Branco, que poderá
ter a faixa marginal das rodovias muito mais aproveitadas, incentivando o crescimento e
desenvolvimento dos centros urbanos.
Diante o exposto, solicito o apoio dos demais pares para aprovação do
Projeto de Lei Complementar apresentado nesta oportunidade.
Pato Branco, 9 de julho de 2020.
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rrcfot'reis de o Vereador - PSD
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 26 DE MAIO DE 2011
(Regulamentada pelo Decreto nº 5988, de 15.3.2012)
Regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo
no Municipio de Pato Branco, em adequação à Lei
Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008.
TÍTULO V
DOS PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
CAPÍTULO 1
DO USO DO SOLO PÚBLICO E DAS FAIXAS NÃO EDIFICÁVEIS
Art. 115. Além das Faixas de Domínio Público, ficam estabelecidas as
seguintes Faixas não Edificáveis localizadas na propriedade particular:
1 - para as rodovias federais: 15,00m (quinze metros);
li - para as rodovias estaduais: 15,00m (quinze metros);
Ili - para as Estradas Municipais Principais: 5,00m (cinco metros);
IV - para as Estradas Municipais Secundárias: 5,00m (cinco metros);
V - para as Estradas Municipais Vicinais: 5,0m (cinco metros).
Parágrafo único. A Faixa não Edificável é contada a partir do limite da faixa
de dominio público, e sua largura deve ser tomada em nível, por uma linha perpendicular à
tangente da linha que limita a faixa de domínio público.
09/07/2020 L13913
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.913, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera a Lei nº 6. 766, de 19 de dezembro de 1979,
para assegurar o direito de permanência de
edificações na faixa não edificável contígua às
faixas de domínio público de rodovias e para
possibilitar a redução da extensão dessa faixa não
edificável por lei municipal ou distrital.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 6. 766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de
permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para
possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital.
Art. 2º O art. 4° da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 4° ......... ............................................................................................................ .
Ili - ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não
edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por
lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até
o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado.
Ili-A. - ao longo das águas correntes e dormentes e da faixa de domínio das
ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15
(quinze) metros de cada lado;
§ 5° As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público
dos trechos de rodovia que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas
passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, desde que construídas até a
data de promulgação deste parágrafo, ficam dispensadas da observância da
exigência prevista no inciso Ili do caput deste artigo, salvo por ato devidamente
fundamentado do poder público municipal ou distrital." (NR)
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Sampaio Cunha Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11 .2019 e reRublicada em 26.11 .2019 - Edição extra.
*
www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _ato2019-2022/2019/lei/L 13913.htm 1/2
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo .133- w ,).JtW,...U.
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº ......-"J:....L....1.~~;__ __
Pato Branco, 1.3 /o± /zoCi2
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46 ) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
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l!l~l!l
• - [!] . .
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2020
Pretende o ilustre Vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, através do Projeto
de Lei Complementar em epígrafe, alterar dispositivo da Lei Complementar nº
46, de 26 de maio de 2011, para reduzir a reserva de faixa não edificável, em
rodovias, localizada na propriedade particular.
Em síntese, justifica que com a nova orientação federal, é possível adequar a
legislação municipal, reduzindo a distância mínima entre as edificações e as
áreas onde ficam as rodovias.
Aduz ainda, que atualmente, são exigidos 15 metros de faixa não edificável e
com a presente alteração a distância poderá ser reduzida para 5 metros,
mantendo-se a obrigação em relação às águas correntes e dormentes.
Por fim, afirma que tal alteração deverá trazer benefícios para o Município de
Pato Branco, que poderá ter a faixa marginal das rodovias muito mais
aproveitadas, incentivando o crescimento e desenvolvimento dos centros
urbanos.
É o breve relatório.
Efetivamente, a Lei nº 13.913/2019, de 25 de novembro de 2019, alterou a Lei
nº 6.766/79, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não
edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar
a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital.
Com efeito, na redação original do inciso Ido art. 4° da Lei nº 6.766/79, constava
a necessidade de observância de uma faixa non aedificandi de 15 metros de cada
lado, salvo maiores exigências da legislação específica.
Como é público e notório, quase a totalidade dos municípios brasileiros com
rodovias federais em seu perímetro urbano possuem edificações sobre a fa\:ª
referida, o que ocasionava uma situação de insegurança jurídica em razão \ ª
irregularidade das ocupações.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
e
Com o advento da Lei nº 13.913/2019, o Ente Federal flexibilizou a regra,
possibilitando que, por lei municipal, seja reduzida a área non aedificandi até o
limite mínimo de 05 metros. Além disso, estabeleceu que as edificações
construídas desse modo até a publicação da lei (25111/2019) estariam
dispensadas do limite em questão (05 metros), salvo por ato devidamente
fundamentado do poder público municipal.
A definição da extensão das faixas non aedificandi cabe ao ente municipal dado
que a Constituição Federal atribuiu aos municípios a competência para ordenar
o território urbano, mediante planejamento e controle do parcelamento, do uso e
da ocupação do solo urbano (art. 30, VIII).
Os instrumentos adequados para a fixação de suas dimensões são o plano diretor
e as diretrizes de urbanização expedidas por ocasião do parcelamento do solo,
que são planos urbanísticos específicos para o território a ser ordenado.
A União apenas está a definir o limite mínimo de largura dessa faixa, em
atenção a sua prerrogativa de legislar concorrentemente sobre o assunto e,
portanto, estabelecer apenas norma geral conforme preveem o inciso VII e o §
1° do art. 24 da Constituição Federal.
Em razão disso, com o intuito de regulamentar a norma federal para que seja
aplicada no Município, bem como contribuir para a regularização das ocupações
existentes, é que se justifica a apresentação da referida proposição legislativa.
Diante da legislação federal estipular um limite mínimo dessa faixa non
aedificandi, recomendamos seja oficiado ao COPLAN para se manifestar
tecnicamente a respeito da matéria, em cumprimento ao que estabelece a Lei
Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, que dispõe sobre o plano diretor,
que assim se reporta:
Art. 189. Compete ao Conselho do Plano Diretor: ('
II - emitir pareceres sobre proposta de alteração da Lei do \ ·
Plano Diretor;
IV - opinar sobre projetos de lei de interesse da política
urbana, antes de seu encaminhamento à Câmara Municipal;
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Caso a manifestação técnica do COPLAN seja no sentido favorável, a matéria
estará em condições de seguir seu trâmite regimental.
Pelo conteúdo e em razão da matéria objeto do disciplinamento consignado nesta
proposição legislativa, seu trâmite deverá obedecer rito próprio e quorum de
maioria absoluta para sua aprovação.
Por derradeiro, recomenda-se que esta proposição tramite concomitantemente
com o Projeto Complementar nº 08/2020 por tratar do mesmo objeto, inclusive,
com a distribuição para o mesmo relator.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
enato Monteiro do Rosário
Jurídico
Luciano Beltv~e Procurador Leg1$lativo \J
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Excelentíssimo Senhor
Moacír Gregolin
Câmara Municipal do Pato Branco
111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 2259/2020
Oatn: 2810112020 ·Horário: 10:20
Loglslallvo • REQ 1445'2020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 144512020
Requer seja oficiado ao Conselho do Plano Diretor de
Pato Branco - Coplan, para se manifestar tecnicamente
a respeito do Projeto de Lei Complementar nº B/2020,
que altera dispositivo da Lei Complementar nº 28, de 27
de junho de 2008, para reduzir a reserva de faixa não
edificável, de domínio público de rodovias; e o Projeto
de Lei Complementar nº 9/2020, que altera dispositivos
ela Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, para
reduzir a faixa não edificável, em rodovias, localizada na
propriedade particular, de autoria do vereador Fabrício
Preis de Mello - PSD.
O vereador infra-assinado, Amilton Maranoski - PL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Conselho do Plano Diretor de Pato Branco
- Coplan, solicitando para se manifestar técnicamente a respeito do Projeto de Lei
Complementar nº 8/2020, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 28, de 27 de
junho de 2008, para reduzir a reserva de faixa não edificável, de domínio público de
rodovias; e o Projeto de Lei Complementar nº 9/2020, que altera dispositivos da Lei
Complementar nº 46, de 26 de maio ele 2011, para reduzir a faixa não edificável, em
rodovias, localizada na propriedade particular, de autoria do vereador Fabricio Preis de
Mello - PSD.
Justifica-se esse pedido, para opinar sobre estes Projetos de Lei Complementar de
interesse da política urbana e emitir um parecer sobre esta proposta que altera a Lei do
Plano Diretor.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 28 de julho de 2020.
/~ ,· /d,4/l_ ~ Amil{otílVlaranosl<i
Vereador - PL
~Rua Arariboio, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pcmmó
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei Complementar nº 9/2020.
Pato Branco, 24 de julho de 2020
{f; Fabricio ~~- Preis de Mello ~Ul - PSD
Presidente
Data: J l.f /o?-/)oJ,c, .
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MUN I CÍ P IO D E
Secretaria de Planejamento Urbano
Ofício 073/2020
Senhor Presidente,
Pato Branco, 09 de dezembro de 2020
câ")iíiiii/f ifliWDÜÍlª11
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0
PROTOCOLO GERAL 3857/2020
Data: 09/12/2020. Horário: 10:20
l\dmlnlslrnllvo
Encaminhamos a resposta da proposição relativa ao
Requerimento nº 1445/2020, de autoria ela Vereadora Fabricio Preis de Mello-PSD
aprovado pela Câmara Municipal na sessão ele 20/06/2020
Resposta: Informamos, que pela questão revisão do Plano Diretor e da Pandemia, estão
suspensas as reuniões do Coplan.
Mesmo assim trata-se de urna Lei Federal de rodovias onde este afastamento é obrigatório
por questões técnicas de afastamento e desaceleração de veicules de grande porte.
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
RUI\ AR/\RIBOIA , liº 94 , CENTRO
IPPIJPU :!i) P,~TOUJlAtlCO, PR . GOV, UR
FOtlE. 146) 3225 5334 • P/\TO 8R/\NCO/PR C:·llAIL
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 3894/2020
Data: 10/12/2020 - Horário: 09:18
Legislativo - PCRJ 157/2020
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI complementar 09/2020
Autor: Fabrício Preis de Mello (PSD)
Relator: Amilton Maranoski (PL)
Súmula lei complementar que altera o dispositivo da Lei Complementar n 46 de 26 de
maio de 2011 , para reduzir a reserva de faixa não edificavel em rodovias localizada na
propriedade particular
RELATÓRIO
Esta lei complementar que altera o dispositivo da Lei Complementar n 46 de 26 de maio de
2011, para reduzir a reserva de faixa não edificavel em rodovias localizada na propriedade
particular, alterando o art 115
1- Para rodovias federais :5 (cinco metros)
li- Para as rodovias estaduais : 5 (cinco metros) (NR)
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por
exarar PARECER FAVORAVEL, a regular tramitação do mesmo, por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 09 de dezembro de 2020.
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Ac;!d
Amilton M ~ ranoski-PL
embro -Relator
~ arreia (PO Membro DEMOS)
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.pr. eg . br / vereadoramilto n maranoski@ patobranco .. pr· I eg. b r
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei Complementar nº 9/2020.
Pato Branco, 1 O de dezembro de 2020.
Ronalce Moacir alchiavan - PSD
Presidente
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Bra nco - Paraná
~,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514
(8J http://www.patobranco.pr. leg.br / gean@patobranco.pr.leg.br
ATA Nº 01/2020
Na data de dezesseis de dezembro de 2020, foi realizada reunião da
Comissão de Representação para tratar dos projetos que estão em tramitação
para emitir parecer, no gabinete dos vereadores, membros da Comissão de
Representação. Estavam presentes os Vereadores, Joecir Bernardi - PSD
(Presidente da Comissão), Marines Boff Gerhardt - PSDB (Membro), Amilton
Maranoski - PV (Membro), Fabrício Preis de Mello - PSD (Membro), Carlinho
Antonio Polazzo - DEM (Membro) e Claudemir. Zanco - PL. O Vereador
Joecir Bernardi - PSD exarou parecer favorável aos Projetos de Lei nº
149/2020 e 233/2020 e Projeto de Lei Complementar nº 8 e 9 de 2020. O
Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, emitiu parecer favorável aos
Projetos de Lei nº 230/2020, 231/2020 e 232/2020. O Vereador Amilton
Maranoski - PL exarou parecer favorável aos Projetos de Lei nº 212/2020 e
Projeto de Lei nº 229/2020. O Vereador Claudemir Zanco - PL, emitiu
parecer favorável ao Projeto de Lei nº 228/2020 e Projeto de Lei nº 234/2020.
A Vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, exarou parecer favorável ao
Projeto de Lei nº 122/2020, Projeto de Lei nº 123/2020, Projeto de Lei nº
191/2020 e Projeto de Lei nº 194/2020. Por fim o Vereador Carlinho Polazzo
- DEM emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 164/2020 e Projeto de Lei
Complementar nº 11/2020. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente
ata que vai assinada por mim, Assessora ad hoc, Kelen Rossi, que a redigiu e
lavrou, pelo Presidente da Comissão de Representação que dirigiu os
trabalhos e pelos membros que estiveram presentes.
Sn~_t (Ld!-4- off Memb
Ger ~~o
t - SOB ~
~< \ ~l ~~de ~~SD Membro
Kelen'-' & cida ssi Assessora Parlamentar
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l8J ht1p://www. pc1to branco.pr.leg.br / vere ado rjoecir@patobrc1nco .pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ OBRAN
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2020
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26
de maio de 2011 , para reduzir a faixa não edificável,
em rodovias, localizada na propriedade particular.
Art. 1° Os incisos 1 e li do art. 115 da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de
2011, que Regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato
Branco, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.115 .. .. .......... .. ... ..
1 - para as rodovias federais: 5m (cinco metros);
li - para as rodovias estaduais: 5m (cinco metros);" (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei Complementar é de autoria do Vereador Fabrício Preis de Mello - PSD.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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13/01/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA t\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GAOINETE
LF.l CO:\ll'LEi\IENTAR Nº 87, DE 12 OF. JANElllO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 12 DE JANEIRO DE
2021
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46,
de 26 de maio de 2011 , para reduzir a faixa não
edificável, em rodovias, localizada na
propriedade particular.
A Câmara l\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
a1>rovou e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1 ºOs incisos 1 e li do art. 115 ela Lei Complementar nº 46,
ele 26 de maio de 201 1, que Regulamenta o Uso, Ocupação e
Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 115 ................... ..
I - para as rodovias federais: 5m (cinco metros);
II - para as rodovias estaduais: 5m (cinco metros);" (NR)
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data ele sua
publicação.
Esta Lei Complementar é de autoria cio Vereador Fabrício Preis
ele Mello.
Gabinete do Prefeito, l 2 de janeiro de 202 1.
ROBSON CANTU
Prefeito
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmiclt
Código ldcntificador:977C97 l 3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 13/01/202 1. Edição 2178
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http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/977C9713/03AGdBq26cbl 1wNQtZielTKbQtWwif1 PIXaDY696tvqPN-UJVT2oWrn Brla 1 kuHqmulVrBPnvg... 1 /1
DIÁRIO DO SUDOESTE
13 de janeiro de 2021
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AL(M OE LEVAR AOS NOSSOS LBTORES NOTfaAs.
A GENTE l/CNDE, COMPRA. TROCA ..
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CÂMARA MUNICIPAL DE
P1' OBRANCO
PLC 9/2020 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, para reduzir a faixa não edificável, em
rodovias, localizada na propriedade particular.
(Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que Regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no
Município de Pato Branco. Além das Faixas de Dominio Público, ficam estabelecidas as seguintes Faixas não
Edificáveis localizadas na propriedade particular: 5 metros para as rodovias federais e estaduais. Antes eram 15
metros)
Autor: Fabricio Preis de Mello - PSD
Protocolo: 1983/2020 Data de entrada: 9 de julho de 2020
Leitura em Plenário: 13 de julho de 2020
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 13 de julho de 2020
Emitido em: 22 de julho de 2020
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 22 de julho de 2020
Relator: Amilton Maranoski - PL
Data Anexação do Parecer Favorável: 10 de dezembro de 2020
Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 11 de dezembro de 2020
Relator: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 2020.
Comissão de Representação
Distribuído em: 16 de dezembro de 2020
Relator: Joecir Bernardi - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 16 de dezembro de 2020
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 17 de dezembro de 2020-Aprovado com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin
- Republicanos, Rodrigo José Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos.
Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
*O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 18 de dezembro de 2020-Aprovado com 8 (oito) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - Republicanos e Rodrigo José
Correia - Podemos.
Ausentes o vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD eVilmar Maccari - Podemos.
*O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 753/2020/DL, datado de 18 de dezembro de 2020.
SANÇÃO: Lei Complementar nº 87, de 12 de janeiro de 2021.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7805, de 13 de janeiro de 2021 e no
Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 13/0112021. Edição nº 2178.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paranó
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