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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 001/201 O
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia
autorização legislativa para proceder abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinqüenta reais),
destinados a revitalização da Praça Presidente Vargas.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
externamos nossos reconhecimentos, rogando aos nobres edis que a matéria seja
apreciada em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 6 de janeiro de 201 O. 19/ ~7- .. /j/~i:~ I Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco - Paraná
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Do PARANÁ 1
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº .!. l z0.10
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil,
setecentos e cinqüenta reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exerclcio de 201 O,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinqüenta
reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.04 - COORDENADORIA DE TURISMO
23.695.00281.073 - Revitalização da Praça Presidente Getulio Vargas
4.4.90.51.00 -OBRAS E INSTALAÇÕES................................................... 31800 R$ 243.750,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio não
previsto na Lei Orçamentária do Exerclcio de 2010, no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e
três mil, setecentos e cinqüenta reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal
4320/64 de 17-03-64 ·
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- Convênio Revitalização da Praça
Presidente Getúlio Vargas 2471.99.99.04 31800 R$ 243.750,00
Art. 3° E'ffi Loi orara em -~~MP
~~/o~ANÓ /Prefeito Municipal
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ASSESSORIA ;~~!DICA"
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco \JParaná
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1/2010
O Executivo Municipal, pretende através do Projeto de Lei em apreço obter
autorização legislativa para proceder abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinqüenta reais),
destinados à revitalização da Praça Presidente Vargas, sendo que o poder público
municipal utilizará recursos do excesso de arrecadação de convênio não previsto na
Lei Orçamentária do Exercício de 2010, no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta
e três mil, setecentos e cinqüenta reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art.
43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64.
Considerando que a Praça Presidente Vargas é representativa do ponto de
vista turístico para o município de Pato Branco, sua revitalização colabora com a
imagem da cidade.
Com base no exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação
e aprovação desta matéria.
É o parecer, salvo maior juízo.
Pato Branco, 14 de janeiro de 201 O.
Laurindo es - - residente
Guilherme fu~-PMDB- Relator
!iUSVrlrl{ William Cezar ·
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANC)
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
Rua Caramuru. 271 -- Centro
85501-060 - Pato Branco - PR
Fonc/frix (0xx46) 220-1564
c-111ail ·=> :~-~~pDtobranco.pr.gov.br
'-----------------------~----·-·----!
Pato Branco, 15 de Janeiro de 2010.
OF .Nº 013/2010 - SEOSP
Senhor Presidente
Comunicamos a Vossa Senhoria que será iniciada a obra de
Revitalização da Praça Getúlio Vargas, sendo a primeira etapa a
retirada do piso existente e posteriormente será executado o novo
piso em blocos de concretos intertravados (paver).
Atenciosamente
Prefe Monlclpal de Pato Brllnco
Eng.• Civil Vladomlr Jos6 ·oa1 R.,. .•
SENHOR LAURINDO CESA SeaeláriodeE~·°"';"•ServiçosPúb)ij:y
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREA°fS'5i!i~W°°9
PATO BRANCO -PR
PROJETO DE LEI Nº 1/2010
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e
três mil, setecentos e cinqüenta reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercicio de 2010,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio no valor de R$ 243. 750,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e
cinqüenta reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.04 - COORDENADORIA DE TURISMO
23.695.00281.073 - Revitalização da Praça Presidente Getulio Vargas
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES................................................... 31800 R$ 243.750,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio
não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2010, no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e
quarenta e três mil, setecentos e cinqüenta reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Ar!. 43
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO Categoria
Econômica
Excesso Arrec.- Convênio Revitalização da Praça
Presidente Getúlio Vargas 2471.99.99.04
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte
31800 R$ 243.750,00
Rua Ararigbóia, 491 j . Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
QUARTA-FEIRA, 20 DE JANEIRO DE O 1 ANO XXIV 1 4785 1 EDIÇAO REGIONAL 1 ··~ ··--.--·--------,- ---~------ -------·- .
Viganó p~de liberação
de mais de -~$ 6,5
milhões para obras
de infraestrutura
Pedro Rodrigues Neto ........................................................................................................................
Pato Branco - O prefeito de Pato Branco; Roberto Viganó (PDT) sinalizon esta semana o início da aplicação dos
R$ 24 milhões em recursos destinados a Pato Branco. Na semana passada Viganó pediu a liberação de pelo menos R$
6,5 milhões. Segunda-feira os vereadores votaram e aprovaram a liberação de R$ 5,5 milhões no formato de crédito adicional especiàl.
O montante, segundo o prefeito, será destinado à melhoria da infraestrutura urbana do.município. ·Entre as ações
previstas está a canalização e construção de muros de proteção no rio Ligeiro e afluentes, medida emergencial que deverá estancar parcialmente os problemas com as enchentes.
Além disso, entra na demanda de obras já.empenhadas,
a construção da sede própria da Secretaria de Ação Social e
implantação e manutenção dn- aterro sanitário. Em rápida
entrevista ao Diário, Viganó disse que o dinheiro disponibilizado veio do governo federal. Parte destinada por ministérios e parte a fundo perdido.
Segundo o prefeito, novas solicitações de crédito deverão ser efetuadas nas próximas semanas, valores expressivos que deverão dar provimento a demanda de obras e
investimentos previstos para 2010. "No entanto preferi esperar o retorno das atividades na Câmara para não ter que
pedir novas sessões extraordinárias", explicou. O prefeito
não entrou em detalhes de valores, mas os indicativos são
de valores se não iguais, maiores do que os solicitados na
semana passada.
Segundo Roberto Viganó, mesmo com o dinheiro em
caixa, o executivo não pode mexer sem autorização dos Vereadores. Nesse caso, todo o recurso enviado pelo governo
federal está à disposição da prefeitura, mediante aprovação
do Legislativo. "Posso ter o montante que for na conta, mas
não consigo mexer sem enviar pedido de abertura de crédito para a Câmarà', pontuou. -
Já o projeto de revitalização da Praça Presidente Vargas,
segundo o vereador Guilherme Silverio, deverá ser melhor
discutido. Durante a sessão, o vereador questionou o projeto, ao explicar que nesta terça-feira, representantes do Poder
Executivo deverão participar de reunião na sede do Legislativo para explicar melhor o projeto. O líder do PPS, vereador Claudemir Zanco, comentou o projeto que destina investimento ao recém-criado bairro Cannaã. Com recurso da
União, o Executiv9 vai promover a licitação para a construção de uma quadra esportiva coberta. As ações de prevenção às inundaçõ,es, conforme o vereador Luiz Augusto Silva,
Guto, são importantes e o Legislativo está fazendo a sua parte ao aprovar o projeto que autori_za o prefeito a abertura de
crédito especial, pois o moradores atingidos pelas enchentes
estão inseguros e apreensivos.
Laurindo inicia trabalhos
O novo presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, vereador Laurinda Cesa (PSDB), conduziu os primeiros
trabalhos da Casa no ano de 2010, durante as duas sessões
extraordinárias que aconteceram (segunda e terça). Ao todo,
nove pedidos de crédito extra foram aprovados pela casa de
leis que estava desfalcada._
Participaram das sessões apenas os vereadores Laurindo Cesa (PSDB), Osmar Braun Sobrinho (PR), Nelson Bertani (PDT), Claudemir Zanco (PPS), Luiz Augusto Silva
(DEM), Guilherme Silverio (PMDB) e Arilde Longhi (PRB).
Ao todo, mais de R$ 6 milhões já foram liberados neste início de ano pela Casa de leis.
De acordo com informações ~a assessoria de comunicação do Legislativo, O líder do PDT, vereador Nelson Bertani,
destacou o projeto de lei que prevê a construçao das unidades de saúde nos bairros Planalto e Pinheirinho, a revitalização da Praça Presidente Vargas, além da Construção da
Casa de Apoio às pessoas em tratamento contra o câncer de
Pato Branco e região.
DIÁRIO DO SUOOFSTE
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SÁBADO, 23 DE JANEIRO DE 201 O 1 ANO XXIV 1 NÚMERO 4788 1 EDIÇÃO REGIONAL j
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PROJETO DE LEI Nº 1/2010
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 1/2010
RECEBIDA EM: 7 de janeiro de 2010
Nº DO PROJETO: 1/2010
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinqüenta reais).
(destinado para revitalização da Praça Presidente Vargas)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de janeiro de 201 O
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 15 de janeiro de 2010
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 1/2010, DE 14 DE JANEIRO DE 2010
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de janeiro de 201 O
Aprovado com 6 (seis) votos ·e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR.
Ausentes, os vereadores: Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 19 de janeiro de 2010
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM.
Ausentes, os vereadores: Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 19 de janeiro de 2010
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 5/2010
Lei nº 3311, de 20 de janeiro de 201 O
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4788, do dia 23 de janeiro de
2010