materia nº 6/2010

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 06/2010 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia 
autorização legislativa para propor abertura de Crédito Adicional Especial, no valor 
de R$ 111.307,69 (cento e onze mil, trezentos e sete reais e sessenta e nove 
centavos), destinados ao custeio de Curso de Educação Inclusiva para os Professores 
da Rede Pública Municipal de Ensino e aquisição de equipamentos para Educação 
Infantil. 
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos 
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência. 
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ª .... Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 7 de o janeiro de 2010. 
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Prefeito Municipal 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544. - 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº G /JOIO 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no 
valor de R$ 111.307,69 (cento e onze mil, trezentos e sete 
reais e sessenta e nove centavos). 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, destinados ao suporte das despesas a 
serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do Exercício Anterior até 
o valor de R$ 111.307,69 (cento e onze mil, trezentos e sete reais e sessenta e nove centavos), para 
atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias: 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12,361.0039.2.095 - Manutenção do Ensino Fundamental, Educação Infantil, 
CMEI e Inclusão Digital 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA................ 33134 R$ 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0039.2.092.000 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais 
pedagógicos, esportivos, recreativos para Escolas e Centros Infantil 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....................... 33137 R$ 
84.147,98 
27.159,71 
TOTAL. ............................................................................................................. . R$ 111.307,69 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do 
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 
17/03/64 a seguir especificados. 
Fonte 
Nº 
33134 
33137 
Descrição R$ 
MOE/Formação de Professores/Profissionais de Serviços e Apoio Escolar - R$ 
Exerci cios Anteriores ............................................................................................ . 
MOE/Aquisição de Equipamentos para Educação Infantil - Exercicios R$ 
Anteriores ............................................................................................................. . 
Valor 
84.147,98 
27.159,71 
TOTAL................................................................................................................... R$ 111.307,69. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vi~o.·r/,./ · ãua publicaçã":,.· _;' /if 
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Prefeito Municipal. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6/2010 
O Executivo Municipal, pretende através do Projeto de Lei em apreço obter 
autorização legislativa visando a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
111.307,69 (cento e onze mil, trezentos e sete reais e sessenta e nove centavos), 
destinados ao custeio de Curso de Educação Inclusiva para os Professores da Rede 
Pública Municipal de Ensino e aquisição de equipamentos para Educação Infantil. 
O poder público municipal indica como recursos os oriundos do superávit 
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, no valor de R$ 111.307,69 (cento e 
onze mil, trezentos e sete reais e sessenta e nove centavos), conforme o previsto no 
inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964. 
A matéria visa atender as necessidades de treinamento para os Professores nas 
atuais tendências educacionais, no que diz respeito principalmente à educação inclusiva 
e a necessidade de apoio material para o bom desenvolvimento das práticas 
educacionais infantis. 
Com base no exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e 
aprovação desta matéria. 
É o parecer, salvo maior juízo. 
Pato Branco, 14 de janeiro de 2010. 
~~~ Guilherme Sebastião Silverio - PMDB 
Osmar Braun Sobrinho - PR 
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Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 6/2010 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, 
no valor de R$ 111.307,69 (cento e onze mil, 
trezentos e sete reais e sessenta e nove centavos). 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, destinados ao suporte das 
despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do 
Exercicio Anterior até o valor de R$ 111.307,69 (cento e onze mil, trezentos e sete reais e sessenta 
e nove centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias: 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0039.2.095 - Manutenção do Ensino Fundamental, Educação 
Infantil, CMEI e Inclusão Digital 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA............ 33134 R$ 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0039.2.092.000 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais 
pedagógicos, esportivos, recreativos para Escolas e Centros Infantil 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................... 33137 R$ 
84.147,98 
27.159,71 
TOTAL. ....................................................................................................... . R$ 111.307,69 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado 
no balanço do exerci cio anterior conforme o previsto no inciso 1 do § 1° do art. 43 da Lei Federal nº 
4320, de 17 de março de 1964, a seguir especificados. 
Fonte 
Nº 
33134 
33137 
Descrição R$ 
MOE/Formação de Professores/Profissionais de Serviços e Apoio Escolar - R$ 
Exercícios Anteriores ..................................................................................... . 
MOE/Aquisição de Equipamentos para Educação Infantil - Exercicios R$ 
Anteriores ........................................................................................................ . 
Valor 
84.147,98 
27.159,71 
TOTAL.............................................................................................................. R$ 111.307,69 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Ararigbóia, 491 4 Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco 
site;.. www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br 
Paraná 
000 
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ 
Viganó p~de liberação 
de mais de .. ll$ 6,5 
milhões para obras 
de infraestrutura 
Pedro Rodrigues Neto ........................................................................................................................ 
Pato Branco - O prefeito de Pato Branco; Roberto Vi￾ganó (PDT) sinalizou esta semana o início da aplicação dos 
R$ 24 milhões em recursos destinados a Pato Branco. Na se￾mana passada Viganó pediu a liberação de pelo menos R$ 
6,5 milhões. Segunda-feira os vereadores votaram e aprova￾ram a liberação de R$ 5,5 milhões no formato de crédito adi￾cional especial. 
O montante, segundo o prefeito, será destinado à me￾lhoria da infraestrutura urbana do município. Entre as ações 
previstas está a canalização e construção de muros de prote￾ção no rio Ligeiro e afluen~es, medida emergencial que deve￾rá estancar parcialmente os problemas com as enchentes. 
Além disso, entra na demanda de obras já empenhadas, 
a construção da sede própria da Secretaria de Ação Social e 
implantação e manutenção do-· aterro sanitário. Em rápida 
entrevista ao Diário, Viganó disse que o dinheiro disponibi￾lizado veio do governo federal. Parte destinada por ministé￾rios e parte a fundo perdido. 
Segundo o prefeito, novas solicitações de crédito de￾verão ser efetuadas nas pr_óximas semanas, valores expres￾sivos que deverão dar provimento a demanda de obras e 
investimentos previstos para 2010. «No entanto preferi es￾perar o .retorno das atividades na Câmara Para não ter que 
pedir novas sessões extraordinárias.,, explicou. O prefeito 
não entrou em detalhes de valores, mas os indicativos são 
de valores se não iguais, maiores do que os solicitados na 
semana passada. 
Segundo Roberto Viganó, mesmo com o dinheiro em 
caixa, o executivo não pode mexer sem autorização dos Ve￾readores. Nesse caso, todo o recurso enviado pelo governo 
federal está à disposição da prefeitura, mediante aprovaçãç 
do Legislativo. "Posso ter o montante que for na conta, mas 
não consigo mexer sem enviar pedido de abertura de crédi￾to para a Câmarà', pontuou.· 
Já o projeto de revitalização da Praça Presidente Vargas, 
segundo o vereador Guilherme Silverio, deverá ser melhor 
discutido. Durante a sessão, o vereador questionou o proje￾to, ao explicar que nesta terça-feira, representantes do Poder 
Executivo deverão participar de reunião na sede do Legis￾lativo para explicar melhor o projeto. O líder do PPS, vere￾ador Oaudemir Zanco, comentou o projeto que destina in￾vestimento ao recém-criado bairro Cannaã. Com recurso da 
União, o ExecutivQ vai promover a licitação para a constru￾ção de uma quadra esportiva coberta. As ações de preven￾ção às inundaçõ.es, conforme o vereador Luiz Augusto Silva, 
Guto, são importantes e o Legislativo está fazendo a sua par￾te ao aprovar o projeto que autori_za o prefeito a abertura de 
crédito especial, pois o moradores atingidos pelas enchentes 
estão inseguros e apreensivos. 
Laurindo inicia trabalhos 
O novo presidente da Câmara Municipal de Pato Bran￾co, vereador Laurinda Cesa (PSDB), conduziu os primeiros 
trabalhos da Casa no ano de 2010, durante as duas sessões 
extraordinárias que aconteceram (segunda e terça). Ao todo, 
nove pedidos de crédito extra foram aprovados pela casa de 
leis que estava desfalcada. 
Participaram das sessões apenas os vereadores Laurin￾da Cesa (PSDB), Osmar Braun Sobrinho (PR), Nelson Ber￾tani (PDT), Claudemir Zanco (PPS), Luiz Augusto Silva 
(DEM), Guilherme Silverio (PMDB) e Arilde Longhi {PRB). 
Ao todo, mais de R$ 6 milhões já foram liberados neste iní￾cio de ano pela Casa de leis. 
De acordo com informações 4a assessoria de comunica￾ção do Legislativo, O líder do PDT, vereador Nelson Bertani, 
destacou o projeto de lei que prevê a construção das unida￾des de saúde nos bairros Planalto e Pinheirinho, a revitali￾zação da Praça Presidente Vargas, além da Construção da 
Casa de Apoio às pessoas em tratamento contra o câncer de 
Pato Branco e região. 
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ 
------"''-!""---~ m 1 ~ - - wm *"'rm "''*"'"'"\ill.\""'""'~W'lli SÁBADO, 23 DE JANEIRO DE 2010 1 ANO XXIV 1NÚMERO4788 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 
( -l-:_-· ---- ,_ -i:el'~iit;:~~:-ii>-b~:1~é~lf-:;:;:.:::_-: _ "~-_::.-~;:;;_;:_:--~-,_-, 
' _ -;,- ---}"----~<·---Ãl.totiZa.atib!!rturilde~tfto~lr~"'OO' 
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Atire Cr6dl!.o Adcio"'H:$peclat. f!O\l<!k>r <)!> RS 111 xi;/$9 - {arlt> e ~ mi, t~ e- &!te reais e oo&Se<ta: e nave 
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o Prefeito Mu'ltipe! ® Pe\tl aremo,~ doPerert.. n-;i U!>(i m s~ ~.1ne 
~o oont..ridas pelo art. -47, índeo XXII! eh ~ ~n;ea. Mtricipal, e oomlck<ancb a aitanzaçáo primsta 
ffl l6 Mtl!ic<J>lll n• 3.317, t» 2000 jafléiro cb 2Q10 
OS-CRETA. 
A:t 1• F~ a'..torlza<ki o &eotlM! M~ a abrir C!éá!o Atf!Cl'Onal Especial ro Or~G«-a!dOMOn!t;f~dePilt<>Bmó::Xl-Est?ió'.lõ::;P<l!>Jl'lá, dt$b'li\1(10S<IOS.úpo!W(!Ut1e~3 
mem réaliZa$$ ~ reclJ!1Q$ 9:1\Kido$ oe ~ Fmaroelro-:;. nao ÇOl!"ffometldw- «> ~ AIWJllf eté o valor de RS 111.307.69 (oerrto e onze ml !ra-1;os 11 sete raais e sessenta 11 n:wt! celltlM::6), pa>a 
~r~sn.:m$0gUrl!tsórga\l$e~Qrçtlrmrtlá!i8S 01.00.Sl!CRET.MUN_ECVCAÇÃO,OJLESPOITTS E L4lS< FO'lU 
07.o:?-OEf>ARTAMENTO KJMJNISTRATiVO 
i2.~1.00'9.2.09S • Maitutt!l9M d':> E!'l$iro Furl:latM!"tal, E~ f!"!ftJrtJ, 
CMEle:l~(l-Oigital 
3.391).39,00-0UTROSSERVlÇOSDETERCEIROS-P.JllRlDICA..,.- 33134 RS 34.147,98 
07 00- SECRET.111.m.EDUCAÇÁO,CULESPORTE EU\Z.ER Foote 
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CCO$tarr.e: de !et ri' 3.311 õe 20 oe Jaroein;1- oe 2011). 11trtlo ~ çs feÇlJ$0S Ol"!Undos ó:> wperá\'\t 
firiarneiro epull!da oo oo~ 00.exen:lcio nnteriITT oonfi:urtE o pEVislo no incise ! do p;:ir.igafo 1• 00 a:t 43 
00 LclFMerai 4320.'e4do 11'Jroro4a ~ C$p«I~ l"Prte: ~r\ÇM Valor 
• • 33134 MDE/Forrm!ÇOO -00 Prtl'~· 00- 5«0;<>& e Apc;le Ei;ool!!r - RS 54147,00 
ElrerQfciOO.l\llle«>res.......... . ,.,_ ,.,,'.,_. .. , ............. . 
33137 MDEIAq\JisEçlio Ili! ~paimrrtos- r:ara E<:fucaçllo 1rt11m;1 • Exerocm RS 27159.71 
A'ielfü(é$. 
TOTAL- ---- .,. ,.,.,_ _ .... _, ,.., ., .. - .. , .. _ ... _,_ ,., ,_ , . _,_ ... __ ., R$ 111.;;:()7J'l9_ 
,<1.'t a• EWJ- De.;rnto ema 001 vig.x m ~ta dO- ti.!3 w:«::a<;ao G<!tmete oo 14-e'euo M\ricipAf 00 l'ill:to Branoo, :ló ae Jereil!Q ce 2010 RCBERTO VIOIWÓ 
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PROJETO DE LEI Nº 6/2010 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº: 6/2010 
RECEBIDA EM: 13 de janeiro de 201 O 
Nº DO PROJETO: 6/2010 
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
111.307,69 (cento e onze mil, trezentos e sete reais e sessenta e nove centavos). 
(destinados ao custeio de Curso de Educação Inclusiva para os Professores da Rede Pública 
Municipal de Ensino e aquisição de equipamentos para Educação Infantil) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de janeiro de 201 O 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 14 de janeiro de 2010 
RELATOR: Nelson Bertani - PDT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 1/2010, DE 14 DE JANEIRO DE 2010 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de janeiro de 2010 
Aprovado com 6 (seis) votos e 3 (três) ausências. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR. 
Ausentes, os vereadores: Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar 
Pollonio Machado - PMDB. 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 19 de janeiro de 201 O 
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM. 
Ausentes, os vereadores: Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB. 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 19 de janeiro de 201 O 
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 5/2010 
Lei nº 3317, de 20 de janeiro de 2010 
Decreto nº 5580, de 20 de janeiro de 2010 
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4788, do dia 23 de janeiro de 
2010