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ESTADO/ DO PARANÁ i
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 07/2010
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito
Suplementar, no orçamento vigente, no montante de R$ 95.000,00 (noventa e cinco
mil reais), destinados canalização e construção de muros de proteção no Rio Ligeiro e
afluentes.
Esperando a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto de
Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
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ASSES~ ORI AJURIDICA
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060
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Pato Branco - Parana
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Do PARANÁ 1
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº -1- /~OtO
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e
cinco mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, um Crédito
Suplementar, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), para atender despesa no seguinte
órgão e Dotação Orçamentária: ·
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0033.1.036 - Canalização e construção de muros de proteção no
Rio Ligeiro e afluentes
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALACOES .................................................. .
Fonte
1511 R$ 95.000,00
Art. 'J:' Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso
a anulação parcial da seguinte dotação:
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 - DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA
04.122.0034.1.039 - Aquisição de veículos e equipamentos
Fonte
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............... .
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data'jé sua publicação.
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Prefeito Municipal
1511 R$ 95.000,00
ASSESSO 1 JURIDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7/2010
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O Executivo Municipal, pretende através do Projeto de Lei em apreço ob~r autorização legislativa visando a abertura de Crédito Suplementar, no orçamerti>
vigente, no montante de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), destinados~
canalização e construção de muros de proteção no Rio Ligeiro e afluentes. :t
O poder público municipal indica como recurso a anulação parcial de dotaç~ destinada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Departamento de Limpeza Públic~
para a Aquisição de veículos e equipamentos qualificados como "Equipamentos ir "
material permanente", no valor até então de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais).
É necessário e urgente proporcionar a segurança das pessoas que residem
próximas ao Rio Ligeiro, já que as chuvas do mês de outubro de 2009 e as do dia 12 de
janeiro deste ano, causaram inundações e consequentemente inúmeros transtornos e
prejuízos.
Com base no exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação desta matéria.
É o parecer, salvo maior juízo.
Pato Branco, 14 de janeiro de 201 O.
Laurindo C sa
~~bastião Silverio - PMDB
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' Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 7/2010
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e
cinco mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, um
Crédito Suplementar, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), para atender despesa no
seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0033.1.036 - Canalização e construção de muros de proteção no
Rio Ligeiro e afluentes
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALACOES .................................................. .
Fonte
1511 R$ 95.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 - DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA
04.122.0034.1.039 - Aquisição de veículos e equipamentos
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............... .
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte
1511 R$
Rua Ararigbóia, 491 ~ Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco
-s~: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
95.000,00
Paraná
000
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
Viganó p~de liberação
de mais de -~$ 6,5
milhões para obras
de in·f raestrutura
Pedro Rodrigues Neto ........................................................................................................................
Pato Branco - O prefeito de Pato Branco; Roberto Viganó (PDT) sinalizou esta semana o início da aplicação dos
R$ 24 milhões em recursos destinados a Pato Branco. Na semana passada Viganó pediu a liberação de pelo menos R$
6,5 milhões. Segunda-feira os vereadores votaram e aprovaram a liberação de R$ 5,5 milhões no formato de crédito adicional especial.
O_ montante, segundo o prefeito, será destinado à melhoria da infraestrutura urbana do município. Entre as ações
previstas está a canalização e construção de muros de proteção no rio Ligeiro e afluentes, medida emergencial que deverá estancar parcialmente os problemas com as enchentes.
Além disso, entra na -demanda-d~ obras já empenhadas;
a construção da sede própria da Secretaria de Ação Social e
implantação e manutenção do-- aterro sanitário. Em rápida
entrevista ao Diário, Viganó disse que o dinheiro disponibilizado veio do governo federal. Parte destinada por ministérios e parte a fundo perdido.
Segundo o prefeito, novas solicitações de crédito deverão ser efetuadas nas próximas semanas, valores expressivos que deverão dar provimento a demanda de obras e
irivestimentos previstos para 201 O. "No entanto preferi esperar o retorno das atividades na Câmara Para não ter que
pedir novas sessões extraordinárias': _explicou. O prefeito
não entrou em detalhes de valores, mas os indicativos são
de valores se não iguais, maiores do que os solicitados na
semana passada.
Segundo Roberto Viganó, mesmo com o dinheiro em
caixa, o executivo não pode mexer sem autorização dos Vereadores. Nesse caso, todo o recurso enviado-pelo gbvetno
federal está à disposição da prefeitura, mediante aprovação
do Legislativo. "Posso ter o montante que for na conta, mas
não consigo mexer sem enviar pedido de abertura de crédito para a Câmara': pontuou. ·
Já o projeto de revitalização da Praça Presidente Vargas,
segundo o vereador Guilherme Silverio, deverá ser melhor
discutido. Durante a sessão, o vereador questionou o projeto, ao explicar que nesta terça-feira, representantes do Poder
Executivo deverão participar de reunião na sede do Legislativo para explicar melhor o projeto. O líder do PPS, vereador Claudemir Zanco, comentou o projeto que destina investimento ao recém-criado bairro Cannaã. Com recurso da
União, o ExecutivQ vai promover a licitação para a construção de uma quadra esportiva coberta. As ações de prevenção às inundaçqes, conforme o vereador Luiz Augusto Silva,
Guto, s;io importantes e o Legislativo está fazendo a sua parte ao aprovar o projeto que autori_za o prefeito a abertura de
crédito especial, pois o moradores atingidos pelas enchentes
estão inseguros e apreensivos.
Laurindo inicia trabalhos
O novo presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, vereador Laurindo Cesa (PSDB), conduziu os primeiros
trabalhos da Casa no ano de 2010, durante as duas sessões
extraordinárias que aconteceram (segunda e terça). Ao todo,
nove pedidos de crédito extra foram aprovados pela casa de
leis que estava desfalcada ..
Participaram das sessões apenas os vereadores Laurindo Cesa (PSDB), Osmar Braun Sobrinho (PR), Nelson Bertani (PDT), Claudemir Zanco (PPS), Luiz Augusto Silva
(DEM), Guilherme Silverio (PMDB) e Arilde Longhi (PRB).
Ao todo, mais de R$ 6 milhões já foram liberados neste início de ano pela Casa de leis.
De acordo com informações qa assessoria de comunicação do Legislativo, O líder do PDT, vereador Nelson Bertani,
destacou o projeto de lei que prevê a construção das unidades de saúde nos bairros Planalto e Pinheirinho, a revitalização da Praça Presidente Vargas, além da Construção da
Casa de Apoio às pessoas em tratamento contra o câncer de
Pato Branco e região.
DIÁRIO DOS ESlE
Prefeito Municipal
àÊéRETó Nt 5.stti, DE 20"DE JAlW'RODE :2010 Abm ó~ ~inii!Ur: r.tr~-de R$ 95000,00
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O ~ M>smtpl! <le Pato Sraroa, EetaOO d:I Pl!rané, oo uso cbs atri~ V<? lhe $111> t<)rf,tiridu peló art 4T, il"ci$0 xxm <ia lêó O!'g3l'lita Munie;~ e GOm Mu no art. 7' dl! Lei rl' 3.316,
de :rode Jª"º <le 20;0, - . DECRETA
M. 1º l"\ta ~bMl,O, 00 ~ttl.O -!C[cie. otl\ a«'ftl'I. ~kltn!!nt&'. M valóf d$" R$
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12 00 • $ECRE.TARIA MUNICIPAL DE MOO AMBtENTE Fonto
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PROJETO DE LEI Nº 7/2010
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 7/2010
RECEBI DA EM: 13 de janeiro de 201 O
Nº DO PROJETO: 7/2010
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$
95.000,00 (noventa e cinco mil reais).
(destinados a canalização e construção de muros de proteção no Rio Ligeiro e afluentes.)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de janeiro de 201 O
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 15 de janeiro de 2010
RELATOR: Luiz Augusto Silva - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 1/2010, DE 14 DE JANEIRO DE 2010
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de janeiro de 2010
Aprovado com 6 (seis) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR.
Ausentes, os vereadores: Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 19 de janeiro de 2010
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM.
Ausentes, os vereadores: Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 19 de janeiro de 201 O
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 5/2010
Lei nº 3318, de 20 de janeiro de 2010
Decreto nº 5581, de 20 de janeiro de 201 O
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4788, do dia 23 de janeiro de
2010