materia nº 8/2010

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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO . . 
MENSAGEM Nº 08/201 O 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com a presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei, visando à criação 
de Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 99.100,00 (noventa e nove mil 
e cem reais), destinado a contrapartida para atender os seguintes Convênios: 
• Implantação de Laboratórios de Informática nas Escolas; 
• Construção da Quadra Poliesportiva Coberta - Bairro Canaã; 
• Construção da Casa de Apoio - Albergue. 
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do mesmo, 
antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o mesmo 
seja apreciado em Regime de Urgência. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 13 de janeiro de 2010. 
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~ ~J//J;t/ OB RTO VIGANÓ 
Prefeito Municipal 
ASSESS 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
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GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº ~ /&010 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no 
valor de R$ 99.100,00 (noventa e nove mil e cem reais) 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral 
do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2010, no valor de R$ 99.100,00 
(noventa e nove mil e cem reais) para atender despesa nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias: 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0039.1.074 - Implantação de Laboratórios de Informática nas Escolas 
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA. ................ 1000 R$ 1.300,00 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ...................... 1000 R$ 25.800,00 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27.813.0041.1.075 -Construção da Quadra Poliesportiva Coberta - Bairro 
Canaã 
4.4.90.51:00 -OBRAS E INSTALAÇÕES ......................................................... 1000 R$ 22.000,00 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.03- COORD. DE ASSIST~NCIA COMUNITÁRIA E FAMÍLIA 
Fonte 
08.244.0024.1.076 - Construção da Casa de Apoio - Albergue 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ......................................................... 1000 R$ 50.000,00 
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a 
anulação parcial das seguintes dotações: 
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Fonte 
05.06 - ENCARGOS GERAIS 
28.843.0016.0.002 - Amortização da Divida interna 
4.6.90.91.00 - SENTENCAS JUDICIAIS........................................................... 1000 R$ 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0039.2.092 -Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais 
pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos e material escolar para 
Escolas e Centros de Educação Infantil 
Fonte 
3.3.90.32.00 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA. ............................ . 1000 R$ 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
50.000,00 
49.100,00 
Paraná 
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO t 
~ PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 08/2010 i 
O Executivo Municipal, pretende através do Projeto de Lei em apreço~ ~ 
obter autorização legislativa para criar Crédito Especial no orçamento vigente,;:, 
no valor de R$ 99.100,00 (noventa e nove mil e cem reais), destinado a 
contrapartida para atender os convênios de Implantação de Laboratórios de 
Informática nas Escolas, Construção da Quadra Poliesportiva Coberta 7 Bairro 
Canaã e Construção de Casa de Apoio -Albergue. 
O poder público municipal indica como recurso a anulação parcial de 
dotação destinada à Secretaria Municipal de Finanças, para Encargos gerais; 
especificamente a Amortização da Dívida interna qualificada como "Sentenças 
Judiciais", no valor até então de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) e dotação 
destinada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer; ao 
Departamento Administrativo, especificamente para adquirir mobiliários, 
equipamentos, materiais pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos e 
material escolar para Escolas e Centros de Educação Infantil qualificados como 
"Material de Distribuição Gratuita", no valor até então de R$49.100,00 
(quarenta e nove mil e cem reais), totalizando assim a quantia de R$99.100,00 
(noventa e nove mil e cem reais). 
Com base no exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e 
aprovação desta matéria. 
É o parecer, salvo maior juíz:Q...---------
Pato Branco, 14 de janeiro uc-:::::.:.::~/~~==;;:===--
RvSe:Níé 
William Cezar Pollonio Machado - PMDB 
m-PDT 
ilva - DEM 
Osmar Braun Sobrin o - PR 
Relator 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@wln.com.br 
~~~~~~$~ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 8/2010 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Especial, no valor de R$ 99.100,00 (noventa e nove 
mil e cem reais) 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2010, no valor de R$ 
99.100,00 (noventa e nove mil e cem reais) para atender despesa nos seguintes órgãos e Dotações 
Orçamentárias: 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACÃO,CUL.ESPORTE E LAZER 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0039.1.074- Implantação de Laboratórios de Informática nas Escolas 
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA. ............... . 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ..................... . 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER 
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27.813.0041.1.075 - Construção da Quadra Poliesportiva Coberta - Bairro 
Canaã 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ........................................................ . 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.03 - COORD. DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA E FAMÍLIA 
08.244.0024.1.076 - Construção da Casa de Apoio - Albergue 
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES ........................................................ . 
Fonte 
1000 R$ 
1000 R$ 
Fonte 
1.300,00 
25.800,00 
1000 R$ 22.000,00 
Fonte 
1000 R$ 50.000,00 
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como 
recurso a anulação parcial das seguintes dotações: 
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.06 - ENCARGOS GERAIS 
28.843.0016.0.002 -Amortização da Divida interna 
4.6.90.91.00 - SENTENCAS JUDICIAIS .......................................................... . 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0039.2.092 - Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais 
pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos e material escolar para 
Escolas e Centros de Educação Infantil 
3.3.90.32.00 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA. ............................ . 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Ararigbóia, 491 L Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco 
de~-www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wtn.com.br 
Fonte 
1000 R$ 50.000,00 
Fonte 
1000 R$ 49.100,00 
Paraná 
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ - _ _ ';; "Wó<~ili\$7,:,,"f~""""=tt>""fl?UJ;".-'1W~'&n:t'Emsl0",)'::c;"lV::M:-%!4'-'r'~-<;;l=-JR1i,~="W-'ITT?3!"1"i.7'."77~"""!!'.~'!'i:'?-7F'l.lt 
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Viganó p~de liberação 
de mais de .~$ 6,5 
milhões para obras 
de infraestrutura 
Pedro Rodrigues Neto ........................................................................................................................ 
Pato Branco - O prefeito de Pato Branco; Roberto Vi￾ganó (PDT) sinalizou esta semana o início da aplicação dos 
R$ 24 milhões em recursos destinados a Pato Branco. Na se￾mana passada Viganó pediu a liberação de pelo menos R$ 
6,5 milhões. Segunda-feira os vereadores votaram e aprova￾ram a liberação de R$ 5,5 milhões no formato de crédito adi￾cional especiál, 
O montante, segundo o prefeito, será destinado à me￾lhoria da infraestrutura urbana do município. ·Entre as ações 
previstas está a canalização e construção de muros de prote￾ção no rio Ligeiro e afluentes, medida emergencial que deve￾rá estancar parcialmente os problemas com as enchentes. 
Além disso, entra na demanda de obras já empenhadas, 
a construção da sede própria da Secretaria de Ação Sociál e 
implantação e manutenção do·- aterro sanitário. Em rápida 
entrevista ao Diário, Viganó disse que o dinheiro disponibi￾lizado veio do governo federal. Parte destinada por ministé￾rios e parte a fundo perdido. 
Segundo o prefeito, novas solicitações de crédito de￾verão ser efetuadas nas próximas semanas, valores expres￾sivos que deverão dar provimento a demanda de obras e 
investimentos previstos para 201 O. "No entanto preferi es￾perar o -retorno das atividades na Câmara Para não ter que 
pedir novas sessões extraordinárias': explicou. O prefeito 
não entrou em detalhes de valores, mas os indicativos são 
de valores se não iguais, maiores do que os solicitados na 
semana passada. · 
Segundo Roberto Viganó, mesmo com o dinheiro em 
caixa, o executivo não pode mexer sem autorização dos Ve￾readores. Nesse caso, todo o recurso enviado pelo governo 
federal está à disposição da prefeitura, mediante aprovação 
do Legislativo. "Posso ter o montante que for na conta, mas 
não consigo mexer sem enviar pedido de abertura de crédi￾to para a Câmarà', pontuou. 
já o projeto de revitálização da Praça Presidente Vargas, 
segundo o vereador Guilherme Silverio, deverá ser melhor 
discutido. Durante a sessão, o vereador questionou o proje￾to,- ao explicar que nesta terça-feira, representantes do Poder 
Executivo deverão participar de reunião na sede do Legis￾lativo para explicar melhor o projeto. O líder do PPS, vere￾ador Claudemir Zanco, comentou o projeto que destina in￾vestimento ao recém-criado bairro Cannaã. Com recurso da 
U:hião, o Executiv9 vai promover a licitação para a constru￾ção de uma quadra esportiva coberta. As ações de preven￾ção às inundaçã;es, conforme o vereador Luiz Augusto Silva, 
Guto, s~o importantes e o Legislativo está fazendo a sua par￾te ao aprovar o projeto que autori_za o prefeito a abertura de 
crédito especial, pois o moradores atingidos pelas enchentes 
estão inseguros e apreensivos. 
Laurindo inicia trabalhos 
O novo presidente da Câmara Municipal de Pato Bran￾co, vereador Laurinda Cesa (PSDB), conduziu os primeiros 
trabálhos da Casa no ano de 2010, durante as duas sessões 
extraordinárias que aconteceram (segunda e terça). Ao todo, 
nove pedidos de crédito extra foram aprovados pela casa de 
leis que estava desfalcada .. 
Participaram das sessões apenas os vereadores Laurin￾da Cesa (PSDB), Osmar Braun Sobrinho (PR), Nelson Ber￾tani (PDT), Claudemir Zanco (PPS), Luiz Augusto Silva 
(DEM), Guilherme Silverio (PMDB) e Arilde Longhi (PRB). 
Ao todo, mais de R$ 6 milhões já foram liberados neste iní￾cio de ano pela Casa de leis. 
De acordo com informações d_a assessoria de comunica￾ção do Legislativo, O líder do PDT, vereador Nelson Bertani, 
destacou o projeto de lei que prevê a construção das unida￾des de saúde nos bairros Planalto e Pinheirinho, a revitali￾zação da Praça Presidente Vargas, além da Construção da 
Casa de Apoio às pessoas em tratamento contra o câncer de 
Pato Branco e região. 
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PROJETO DE LEI Nº 8/2010 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº: 8/2010 
RECEBIDA EM: 13 de janeiro de 201 O 
Nº DO PROJETO: 8/2010 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 
99.100,00 (noventa e nove mil e cem reais). 
(destinado a contrapartida para atender os seguintes convênios: Implantação de Laboratórios 
de Informática nas Escolas; Construção da Quadra Poliesportiva Coberta - Bairro Canaã e 
Construção da Casa de Apoio - Albergue.) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de janeiro de 201 O 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 14 de janeiro de 2010 
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho-PR 
VOTAÇÃO SIMPLES 
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 1/2010, DE 14 DE JANEIRO DE 2010 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de janeiro de 2010 
Aprovado com 6 (seis) votos e 3 (três) ausências. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR. 
Ausentes, os vereadores: Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar 
Pollonio Machado - PMDB. 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 19 de janeiro de 2010 
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM. 
Ausentes, os vereadores: Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB. 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 19 de janeiro de 201 O 
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 5/2010 
Lei nº 3319, de 20 de janeiro de 201 O 
Decreto nº 5582, de 20 de janeiro de 201 O 
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4788, do dia 23 de janeiro de 
2010