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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 009/201 O
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas
Excelências o Projeto de Lei em anexo, que solicita autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais),
destinados a construção de Unidades de Saúde nos Bairros Pinheirinho e Planalto.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 13 de janeiro de 2010.
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·.) - Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 9/aao
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exerci cio de 201 O,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do.excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para atender despesa no seguinte
órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1030100281.051 -Construção e Reforma de Unidades Básicas
de Saúde
4.4.90.51.00 -OBRAS E INSTALAÇÕES...................................... 31338
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.................................... 31337
R$
R$
400.000,00
. 400.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio não
previsto na Lei Orçamentária do Exercicio de 2010, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais),
conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO
Excesso Arrec.- Convênio Construção
Bá?icas de Saúde - Bairro Pinheirinho
Excesso Arrec.- Convênio Construção
Básicas de Saúde - Bairro Planalto
de Unidades
Categoria
Econômica
2471.01.01.00
de Unidades
2471.01.04.00
7
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060
Fonte
31338 R$
31339 R$
Pato Branco
400.000,00
400.000,00
Paraná
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 9/2010
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~ Fis 03 <!; -m .~ ,, .::;,
~"' Visto
O Executivo Municipal, pretende através do Projeto de Lei em apreço obter
autorização legislativa visando a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
800.000,00 (oitocentos mil reais), destinados à construção de Unidades de Saúde nos
Bairros Pinheirinho e Planalto.
O poder público municipal indica como recursos os oriundos do excesso de
arrecadação de convênio não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2010, no
valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do
Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
Considerando a saúde como fator integrante do que diz respeito à própria
seguridade social, a questão adquire fundamental importância; justificando tramitação
em regime de urgência.
Com base no exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação desta matéria.
É o parecer, salvo maior juízo.
Pato Branco, 14 de janeiro de 2010.
ffv5eN•6
William Ceza nio Machado - PMDB
Osmar raun Sobrinho - PR
PROJETO DE LEI Nº 9/2010
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2010,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para atender despesa no
seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1030100281.051 -Construção e Reforma de Unidades Básicas
de Saúde
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES ..................................... .
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ................................... .
Fonte
31338
31337
R$
R$
400.000,00
400.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio
não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2010, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil
reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- Convênio Construção de Unidades
Básicas de Saúde - Bairro Pinheirinho 2471.01.01.00 31338 R$ 400.000,00
Excesso Arrec.- Convênio Construção de Unidades
Básicas de Saúde - Bairro Planalto 2471.01.04.00 31339 R$ 400.000,00
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 + Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco
sife: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
Paraná
000
Viganó p~de liberação
de mais de "ll$ 6,5
milhões para obras
de infraestrutura
Pedro Rodrigues Neto ························································································································
Pato Branco - O prefeito de Pato Branco; Roberto Viganó (PDT) sinalizou esta semana o início da aplicação dos
R$ 24 milhões em recursos destinados a Pato Branco. Na semana passada Viganó pediu a liberação de pelo menos R$
6,5 milhões. Segunda-feira os vereadores votaram e aprovaram a liberação de R$ 5,5 milhões no formato de crédito adicional especial.
O montante, segundo o prefeito, será destinado à melhoria da infraestrutura urbana do município. -Entre as ações
previstas está a canalização e construção de-riluros de proteção no rio Ligeiro e afluentes, medida emergencial que deverá estancar parcialmente os problemas com as enchentes.
Além disso, entra na demanda de obras já empenhadas,
a construção da sede própria da Secretaria de Ação Social e
implantação e manutenção do· aterro sanitário. Em rápida
entrevista ao Diário, Viganó disse que o dinheiro disponibilizado veio do governo federal. Parte destinada por ministérios e parte a fundo perdido.
Segundo o prefeito, novas solicitações de crédito deverão ser efetuadas nas próximas semanas. valores expressivos que deverão dar provimento a demanda de obras ê
investimentos previstos para 2010. "No_ entanto preferi es:-
perar o retorno das atividades na Câmara Para não ter que
pedir novas sessões extraordinárias", explicou. O prefeito
não entrou em detalhes de valores, mas os indicativos são
de valores se não iguais, maiores do que os solicitados na
semana passada.
Segundo Roberto Viganó, mesmo com o dinheiro em
caixa, o executivo não pode mexer sem autorização dos Vereadores. Nesse caso, todo o recurso enviado pelo governo
federal está à disposição da prefeitura, mediante aprovação
do Legislativo. "Posso ter o montante que for na conta, mas
não consigo mexer sem enviar pedido de abertura de crédito para a Câmara': pontuou.·
Já o projeto de revitalização da Praça Presidente Vargas,
segundo o vereador Guilherme Silverio, deverá ser melhor
discutido. Durante a sessão. o vereador questionou o projeto, ao explicar que nesta terça-feira, representantes do Poder
Executivo deverão participar de reunião na sede do Legislativo para explicar melhor o projeto. O líder do PPS, vereador Claudemir Zanco, comentou o projeto que destina investimento ao recém-criado bairro Cannaã. Com recurso da
Uilião, o ExecutivQ vai promover a licitação para a construção de uma quadra esportiva coberta. As ações de prevenção às inundaçõ.es, conforme o vereador Luiz Augusto Silva,
Guto, são importantes e o Legislativo está fazendo a sua parte ao aprovar o projeto que autoriza o prefeito a abertura de
crédito especial, pois o moradores atingidos pelas enchentes
estão inseguros e apreensivos.
Laurindo inicia trabalhos
O novo presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, vereador Laurindo Cesa (PSDB), conduziu os primeiros
trabalhos da Casa no ano de 2010, durante as duas sessões
extraordinárias que aconteCeram (segunda e terça). Ao todo,
nove Pedidos de crédito extra foram aprovados pela casa de
leis que estava desfalcada._
Participaram das sessões apenas os vereadores Laurindo Cesa (PSDB), Osmar Braun Sobrinho (PR), Nelson Bertani (PDT), Claudemir Zanco (PPS), Luiz Augusto Silva
(DEM), Guilherme Silverio (PMDB) e Arilde Longhi (PRB).
Ao todo, mais de R$ 6 milhões já foram liberados neste início de ano pela Casa de leis.
De acordo com informações d_a assessoria de comunicação do Legislativo, O líder do PDT, vereador Nelson Bertani,
destacou o projeto de lei que prevê a construção das unidades de saúde nos bairros Planalto e Pinheirinho) a revitalização da Praça Presidente Vargas, além da Construção da
Casa de Apoio às pessoas em tratamento contra o câncer de
Pato Branco e região.
DIÁRIO DOS ~~~
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ ~"'"""""""
SÁBADO, 23 DE JANEIRO DE 2010 1 ANO XXIV f NÚMERO .4788 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
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PROJETO DE LEI Nº 9/2010
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 9/2010
RECEBIDA EM: 13 de janeiro de 201 O
Nº DO PROJETO: 9/2010
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
800.000,00 (oitocentos mil reais).
(destinados a construção de Unidades de Saúde nos Bairros Pinheirinho e Planalto)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de janeiro de 201 O
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 15 de janeiro de 2010
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 1/2010, DE 14 DE JANEIRO DE 2010
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de janeiro de 201 O
Aprovado com 6 (seis) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR.
Ausentes, os vereadores: Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 19 de janeiro de 201 O
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM.
Ausentes, os vereadores: Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 19 de janeiro de 201 O
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 5/2010
Lei nº 3313, de 20 de janeiro de 2010
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4788, do dia 23 de janeiro de
2010
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