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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 010/2010
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Em apenso encaminhamos Projeto de ·Lei que solicita autorização
legislativa para alterar dispositivos da Lei nº 3.142, de 14 de abril de 2009, que autoriza
.o Poder Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito com a Agência de
Fonento do Paraná S.A. ·
Tal alteração se faz necessária, uma vez que os valores correspondentes
ao imite da referida operação de crédito sofreram alteração, desta forma precisamos
efe1uar adequação no texto legal.
Face ao exposto e, considerando ainda a urgência dos serviços a serem
exe:}utados com os recursos provenientes da operação de crédito em tela, qual seja, a
pavimentação asfáltica e construção de escola municipal, rogamos aos nobres edis que
a matéria seja apreciada em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 21 de janeiro de 201 O.
Rua Caramuru, 271 " Fone/Fax (46) 3220-1544 · 85501-060 " Pato Branco " Paraná
fJJ"le,k,ítu"la dlllunlalkaÍ Je, rPato 23"lanao
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº IO j do 10
Altera dispositivos dc:1 Lei nº 3.142; de 14 de abril de
2009, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar Operação ele Crédito com a Agência de
Fomento do Paraná S.A.
Art. 1° Altera a redação dos artigos 1° e 3° da Lei nº 3.142, de 14 de abril
de 2009, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito
cor1 a Agência de Fomento do Paraná S.A., que passam a vigorar com o seguinte teor:
Arl. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a
Agência de Fomento do Paraná S.A., operação de crédito, até o limite de
R$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil reais).
Arl. 3° Os recursos oriundos da Operação de Crédito autorizada por esta
Lei, serão aplicados na execução dos seguintes projetos:
1 • Pavimentação de Vias Urbanas (Recape).
li- Construção de Escola Municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060- - Pato Branco - Paraná
<arlinhos - Plane"amento
)e: "Deise Israel Juchem" <israel@paranacidade.org.br>
•ara: "Karlinhos - Planejamento" <karlinhos@patobranco.pr.gov.br>
:e: "Fabricio Morandi" <morandi@paranacidade.org. br>
:nviada em: quarta-feira, 27 de janeiro de 2010 11:31
~ssunto: NOVOS VALORES FINANCIAMENTO - PATO BRANCO
:::arlos, bom dia!
nformamos que foram viabilizados novos recursos para financiamento:
· R$ 6.500.000,00 para pavimentação/recape
· R$ 800.000,00 para escola municipal
~ualquer dúvida favor entrar em contato.
\tenciosamente,
D eise I srae( Jucnem ~/·~~sta áe CJJesenvo(vimento !Municí'pa{
>erviço S ocia{,'1 ut Ôltomo P)l <J(Jl.:N)l CFD)l CJYE
Sscritório <Jl.fgionaf tíe Cascavef- (45) 3223-2081
ittp: //uww. parauacüfaáe.ora. 6r
~!--[if !supportEmptyParas ]--> <!--[ endif]-->
____ Informação do ESET NOD32 Antivírus, versão da vacina 4743 (20100104)
\mensagem foi verificada pelo ESET NOD32 Antivírus.
lttp://www.eset.com
Página 1 de 1
27/01/2010
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
Rua Caramuru, 271 - Centro
85501-060 - Pato Branco - PR
Fone/fax (Oxx46) 220-1564
e-mail=> dpobras@patobranco.pr.gov.br
• RESTAURAÇÃO DE PAVIMENTOS (RECAPEAMENTO DE RUASANEL CENTRAL DA CIDADE
AVENIDA TUPI
AVENIDA BRASIL
RUA CARAMURU
RUA GOINAZES
RUA GUARANI
RUAPARANA
RUA TAMOIO
RUA TAPAJOS
RUA TAPEJARA
RUA TOCANTIS
RUA ARARIGBOIA
RUA BRASILIA
RUA Dr SILVIO VIDAL
RUAIBIPORA
RUA IGUAÇU
RUA ITABIRA
RUA ITACOLOMI
RUA JACIRETÃ
RUA NEREU RAMOS
RUA OSW ALDO ARANHA
RUA PEDRO RAMIRES DE MELO
RUA TAPIR
RUA XA V ANTES
RUAXINGU
Pato Branco, 27 de Janheiro de 2010.
Vilson Lodi
Engenheiro Civil
CREA-PR 84223/D
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 041/201 O/GP Pato Branco, 27. de janeiro de 2010.
Senhor Presidente,
:f'
"-
Solicitamos a Vossa Excelência a substituição dos Projetos de Lei anex&
às Mensagens nºs, 010, 011, 012, 013 e 014, pelas que seguem anexo a este. ;
1
Face 'ao 'exposto,. rogamos aos nobres edis que as matérias seja~ apreciadás em regime· de urgência, convocando esse Legislativo Municipal parei
realizar tantas sessões extraordinárias, quantas necessárias, para apreciação do~
inclusos Projetos de Lei, conforme preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Municípi~
de Pato Branco, considerando se tratar de ano eleitoral em que os prazos são mai~
exíguos, exigindo maior celeridade dos atos administrativos, sob pena de não haveb,
tempo hábil para a realização do processo licitatório, inviabilizando assim fü
consumação da Operação de Crédito. ~
. .. Informamos também, que a alteração se deve ao fato dos valores d~ financiamento terem sido alterados além da inclusão de recurso para construção de
Escola Municipal.
Respªitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
LAURINDO CESA
,;<>. 'J?MP ~tié'rf,o Viganó
P efeito Municipal
·Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • Fone/Fax (46) 3220·1544 • 85501-060 - Pato Branco - Paraná
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 10/2010
O Executivo Municipal pretende através do Projeto de Lei em apreço obter
autorização legislativa visando à alteração de dispositivos da Lei nº 3.142, de 14 de
abril de 2009, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operação de
Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A, com a justificativa de que os
valores correspondentes ao limite de referida operação de crédito sofreram alteração,
sendo necessária adequação no texto legal.
O poder público municipal visa com o Projeto de Lei a Pavimentação de vias
Urbanas (Recape) e a Construção de Escola Municipal no Bairro Jardim Primavera,
ao lado do Colégio Estadual de Pato Branco.
Levando em consideração o desenvolvimento urbano do município de Pato
Branco e o fato de a Escola Municipal estar atualmente anexada ao Colégio Estadual
de Pato Branco, sendo este último estadual, é pertinente que aquela tenha seu
próprio espaço físico.
Com base no exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação desta matéria.
É o parecer, salvo maior juízo.
Pato Branco, 28 de janeiro de 201 O.
("). '"-··º ·' ,_/ :.:..::='"'-'-.=.:lo:.:n~io Machado - PMDB
ilva-DEM
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
PROJETO DE LEI Nº 11/2010
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 7.300.000,00 (sete milhões e
trezentos mil reais).
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 201 O,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso de Operação de Crédito, no valor de
R$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil reais) para atender despesas nos seguintes Órgãos e
Dotações Orçamentárias:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0019.1.077 - Pavimentação de Vias Urbanas- Recape
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALACOES............................................ 41610 R$ 6.500.000,00
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.00391.078 - Construção de Escolas Municipais
4.4.90.51.00-0BRAS E INSTALACOES........................................... 41671 R$ 800.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência
da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de Operação de Crédito não previsto
na Lei Orçamentária do Exercício de 201 O, no valor de R$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos
mil reais). conforme o previsto no inciso IV do§ 1° do Ar!. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Operação de Crédito Pavimentação de Vias 2114.99.99.02 41610 R$ 6.500.000,00
Urbanas - Recape
Operação de Crédito Construção de Escolas 2114.01.01.00 41671 R$ 800.000,00
Municipais
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 í. Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ W~W!tiifütoo"'~1~{~~~1~~:il!!:1'.!Ht!M~""fil.~!!ff%!\!fl"%<0"Wlfi.%Sin>l«P!1AW$\'o."'>m;-~;.'1l11~4
SÁBADO, 30 DE JANEIRO DE 2010 1 ANO XXIV 1 NÚMERO 4794 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
PROJETO DE LEI Nº 10/2010
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 10/2010
RECEBIDA EM: 27 de janeiro de 201 O
Nº DO PROJETO: 10/2010
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 3142, de 14 de abril de 2009, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná
S.A.
(Projeto Recape - Pavimentação de Vias Urbanas e Construção de Escola Municipal no Bairro Jardim
Primavera a alteração se faz necessária para adequação do texto legal, em virtude dos valores terem
sofrido alteração. A Lei nº 3142/2009, previa o limite de R$ 6.000.000,00, para contratação - passando
agora para R$ 7.300.000,00).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 28 de janeiro de 201 O
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 28 de janeiro de 2010
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 2/2010, DE 27 DE JANEIRO DE 2010
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 28 de janeiro de 2010
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 29 de janeiro de 2010
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT
e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes, os vereadores: Claudemir Zanco - PPS e Osmar Braun Sobrinho - PR
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 29 de janeiro de 2010
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 8/2010
Lei nº 3320, de 30 de janeiro de 201 O
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4794, do dia 30 de janeiro de 201 O
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: tegislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br