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1 . I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 011/2010
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem estamos remetendo e submetemos à apreciação
do i~oder Legislativo do Município, Projeto de Lei em que solicitamos autorização
legi~;lativa para propor abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
7.3CO.OOO,OO (sete milhões e trezentos mil reais oriundos da Operação de Crédito para
Pavimentação de Vias Urbanas (Recape) e Construção de Escola Municipal.
Face ao exposto e por tratar-se de assunto de relevada importância,
solicitamos a Vossas Excelências caráter de urgência para aprovação do anexo Projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 21 de janeiro de 201 O.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº f 1 I },OI tO
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil reais).
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a. abrir Crédito Adicional Especial no
Orç<1mento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 201 O, destinados ao
supc,rte da· despesa a ser realizada com recurso de Operação de Crédito, no valor de R$ 7.300.000,00 (sete
milh 'ies e trezentos mil reais) para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
06.'.lO - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS Fonte
06. '.J3 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15. •151.0019.1.077 - Pavimentação de Vias Urbanas - Recape
4.4 90.51.00 -OBRAS E INSTALACOES............................................ 41610 R$ 6.500.000,00
07. )0 - · SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07. )2 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12. l61.00391.078 - Construção de Escolas Municipais
4.4 90.51.00 - OBRAS E INSTALACOES........................................... 41671 R$ 800.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
auto ·ização constante desta Lei, serão utilizados recursos de Operação de Crédito não previsto na Lei
OrçEmentária do Exercício de 2010, no valor de R$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil reais),
conforme o previsto no inciso IV do§ 1° do Ar!. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Operação de Crédito Pavimentação de Vias Urbanas - 2114.99.99.02 41610 R$ 6.500.000,00
Rec;3pe
Operação. de Crédito Construção de Escolas 2114.01.01.00 41671 R$ 800.000,00
Mur icipais
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná
g:>,u::Últuria dlif.unlaíbal cÍe g:Jato !l3rianao
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ESTADO DOPARANA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 041/2010/GP Pato Branco, 27 de janeiro de 2010.
Senhor Presidente,
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?.
Solicitamos a Vossa Excelência a substituição dos Projetos de Lei anexei
às .Mensagens nºs, 010, 011, 012, 013 e 014, pelas que seguem anexo a este. ~
.
1
Face "ao 'exposto, . rogamos aos nobres edis que as matérias seja~ apreciadas em regime ·de urgência, convocando esse Legislativo Municipal pan;i
realizar tantas sessões extraordinárias, quantas necessárias, para apreciação do2
inclusos Projetos de Lei, conforme preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Municípi~
de Pato Branco, considerando se tratar de ano eleitoral em que os prazos são mai!S.1
exíguos, exigindo maior celeridade dos atos administrativos, sob pena de não hav%
tempo hábil para a realização do processo licítatório, inviabilizando assim ~
consumação da Operação de Crédito. ~
. Informamos também, que a alteração se deve ao fato dos valores d~ financiamento terem sido alterados além da inclusão de recurso para construção de
Escola Municipal.
Resp§itosamente,
A Sua Excelênciao Senhor
LAUR!NDO CESA
· ·. Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 - Pato Branco
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Paraná
~~~á&~ah~~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 11 /201 O
Pretende o Executivo Municipal obter o apoio do douto Plenário
desta Casa de Leis para abrir Crédito Adicional Especial no valor total de
R$7.300.000,00(sete milhões e trezentos mil reais) oriundos da Operação de
Crédito para Pavimentação de Vias Urbanas (Recape) e Construção de
Escola Municipal.
Observamos que, o referido Projeto de Lei encontra-se em
conformidade com a legislação municipal no que concerne a construção de
uma Escola Municipal e Pavimentação de Vias Urbanas.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação do presente projeto de lei.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 28 de Janeiro de 2010.
William
r"Y\,,..--<___
Cezar Pollo;;JõMachado
~
- PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
g;~~~~~~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 1012010
Altera dispositivos da Lei nº 3.142, de 14 de abril de
2009, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar Operação de Crédito com a Agência de
Fomento do Paraná S.A.
Art. 1º Altera a redação dos artigos 1º e 3° da Lei nº 3.142, de 14 de abril de 2009,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito com a Agência de
Fomento do Paraná S.A., que passam a vigorar com o seguinte teor:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de
Fomento do Paraná S.A., operação de crédito, até o limite de R$ 7.300.000,00 (sete milhões e
trezentos mil reais).
Art. 3° Os recursos oriundos da Operação de Crédito autorizada por esta Lei, serão
aplicados na execução dos seguintes projetos:
I - Pavimentação de Vias Urbanas (Recape).
li- Construção de Escola Municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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Paraná
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
SÁBADO, ~O DE JANEIRO DE 2010 1 ANO XXIV I NÚMERO 4794 I EDIÇÃO REGIONAL
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A~ _':'unl_c_i~l de ~fo Srarw;:~ -~F')j~~-Y~ e '!O._ Pret~o M~L ~cm:~·:_{_
~~~:~- > Art ~. -~' Ff~ à?t'.'lcitiatti'ii ~-i.{~~-á'-11\í& Çt~-Adictooll! Ez~bl ~ l Or-ri)'l\~/~l)IO' :MJYdp!p!o _<le- .Paio '_&a!IClf~_s. E$tado;çkl ,PárSni\.-~parn 'J;i; Exetclcio_ tfe._:ZXO, ·_; o:mtin,~do1(a.~_~!lp;irm·& _de!lp&sa a _. teai_raOOa:_ ÇQlTI l)lClilW de: Cpet-a;ào de_ Crédoo, oo valor.@ R$ ;
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~s~~:t:J:~·b\::k~~-iÊ~~C~~~c:;-.L ;:·-~i---:'<- - /- __ ·< 00.03 · OPTO.CE OESENV.URBA'JOSE GECF'R.OCESSAMENTO --'>. -15-..§t(l019.t017~,Pa~!m~~1e.Vm-LkbMai.~~pe - · --
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0:7.aj.·: .se6RET.MUri'EDUCACAO,CtJLESP0RTEJõ Éi!ZER; · For.te-. 07 02 • OEPART AMENTO ADM!NISTRAT!Vó
12.$1 _(IC<;}S1 Jf!S ,comtro;ei; de E$COl;n M1.1n•1s- 449il61 oo,oeRASE lNSTAlACOES . . -· .. :~.·,;r; . _-4,671,. RS 800.000.00
Art ?º·Para~ Q()'yreditii-"~di"<ill e~ a ser'a~_ ~-<iecd~à:~ a~ \WnS!a!JU> desta !E, Sl?t3ô lltiliwdos.r~de·-~ de Oéd<!o ~ µ-evisfo l'll Lei
()'-,;Jmertãi1a <:lfiEYenY!eio óO 2\110. oo ."mo<_OO_RS 7/!IYJ.000.00 {1\.!W rríllh6es e \!eltmtoo mi! urol>:>)
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Fonte
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PROJETO DE LEI Nº 11/2010
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 11/201 O
RECEBIDA EM: 27 de janeiro de 201 O
Nº DO PROJETO: 11/2010
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 7.300.000,00
(sete milhões e trezentos mil reais).
(destinados a Operação de Crédito para Pavimentação de Vias Urbanas - Recape, e Construção de
Escola Municipal no Bairro Jardim Primavera).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 28 de janeiro de 201 O
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 28 de janeiro de 2010
RELATOR: Luiz Augusto Silva - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 2/2010, DE 27 DE JANEIRO DE 2010
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 28 de janeiro de 2010
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 29 de janeiro de 2010
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT
e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes, os vereadores: Claudemir Zanco - PPS e Osmar Braun Sobrinho - PR.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 29 de janeiro de 201 O
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 8/2010
Lei nº 3321, de 30 de janeiro de 2010
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4794, do dia 30 de janeiro de 201 O
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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