rP•u:feítu tia c::Jll/ UJZÍdÍ/J,aL de g:> ato !Btia)2(!,o , ,
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
MENSAGEM Nº 012/2010
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o anexo
Proj1;,to de Lei que propõe seja aberto Crédito Especial no Orç:amento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais).
A abertura de Crédito Adicional Especial é rnferente aos valores necessários à
corr plementação para execução de pavimentação de Vias Urbanas - Recape, oriundos de Operação de
CrMito.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos membros dessa
Egrngia Câmara Municipal, em regime de urgência, ao mesmo tempo em que se reiteramos a Vossas
Exc •ilências nossa consideração e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 25 de janeiro de 201 O.
Ru.1 Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-0BO Pato Branco Paraná
~E-{E-ítuta dli{uníciíbal cÍt: 'JJato !Biarwo
r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.2 )Joio
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito
Especial, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil
reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2010, no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), para atender despe,sa nos seguintes Órgãos e Dotações
Orç imentárias:
06.llO - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15A51.0019.1.077 - Pavimentação de Vias Urbanas - Recape
4.4.90.51.00 -OBRAS E INSTALACOES............................................... 1000 R$ 250.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
11.(10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte
11.(13- DEPARTAMENTO DO INTERIOR
20.Ei06.0031.1.033 - Melhoria das Estradas Rurais
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO............................................ 1000 R$ 250.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-0!>0 Pato Branco Paraná
rPrie/e,lturia dl1unícd(2al Je, Pato !Brianco
1 - I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE 00 PREFEITO
Ofício nº 041 /201 O/GP Pato Branco, 27 de janeiro de 201 O.
Senhor Presidente,
:f
$!.-
. Solicitamos a Vossa Excelência a substituição dos Projetos de Lei anex~ o às Mensagens nºs, 010, 011, 012, 013 e 014, pelas que seguem anexo a este. &: ' ~ . Face "ao 'exposto, rogamos aos nobres edis que as matérias sejam
apreciadás em regime ·de urgência, convocando esse Legislativo Municipal par§
realizar tantas sessões extraordinárias, quantas necessárias, para apreciação do~
inclusos Projetos de Lei, conforme preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Municípi~
de Pato Branco, considerando se tratar de ano eleitoral em que os prazos são mai~
exíguos, exigindo maior celeridade dos atos administrativos, sob pena de não haveb
tempo hábil para a realização do processo licitatório, inviabilizando assim ~
consumação da Operação de Crédito. ~ . i
.. . . . . Informamos também, que a alteração se deve ao fato dos valores d~
financiamento terem sido alterados além da inclusão de recurso para construção de
· Escola Municipal.
Resp§itosamente,
ASua Excelência o Senhor
LAURINDO CESA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220·1544 • 85501-060 - Pato Branco Paraná
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 12/2010
O Executivo Municipal pretende, através do Projeto de Lei em apreço,
obter autorização legislativa visando à abertura de Crédito Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no valor de
R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), visando a Pavimentação de vias
Urbanas (Recape).
O poder público municipal indica como recurso, o resultante da anulação
parcial da dotação destinada à Melhoria das Estradas Rurais, quantificada em
R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais).
Levando em consideração o desenvolvimento urbano do município de
Pato Branco, o Executivo Municipal pede que a tramitação ocorra em regime de
urgência.
Com base no exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação desta matéria.
Pato Branco, 28 de janeiro de 2010.
----~14-~_-z Laurind Ces DBii-:_:lp6irr<eiiswld"'e&11m1ti...,~-
,,..,_:;.- .. -._ /1 ,
Guil~er;;tM~ba~tÍ~ol1JIÍ-~~;~ - Relator
i-PDT
·.
obrinho- PR
~~ William Cezar ~Machado - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
ewmail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
PROJETO DE LEI Nº 12/2010
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura
de Crédito Especial, no valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinqüenta mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2010, no
valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), para atender despesa nos seguintes
Órgãos e Dotações Orçamentárias:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0019.1.077 - Pavimentação de Vias Urbanas - Recape
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALACOES............................................... 1000 R$ 250.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial das seguintes dotações:
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte
11.03- DEPARTAMENTO DO INTERIOR
20.606.0031.1.033 - Melhoria das Estradas Rurais
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO............................................ 1000 R$ 250.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 ~ Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e#mail: legislativo@wln.com.br
Paraná
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ '~4nx%11'~?~~~--~~~WM-~'"AA"1n.~-=·a-nmrftlluti=+Y,'*'t'~frili"=""',.w'='''""''"'"°'
SÁBADO, 30 DE JANEIRO DE 2010 1 ANO XXIV I NÚMERO 4794 ! EDIÇÃO REGIONAL 1
PROJETO DE LEI Nº 12/2010
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 12/2010
RECEBIDA EM: 27 de janeiro de 201 O
Nº DO PROJETO: 1212010
SÜMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Especial, no valor
de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais).
(destinados a Operação de Crédito para Pavimentação de Vias Urbanas - estradas rurais Recape)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 28 de janeiro de 201 O
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 28 de janeiro de 2010
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 2/2010, DE 27 DE JANEIRO DE 2010
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 28 de janeiro de 2010
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 29 de janeiro de 201 O
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT
e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. ·
Ausentes, os vereadores: Claudemir Zanco - PPS e Osmar Braun Sobrinho - PR.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 29 de janeiro de 201 O
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 8/2010
Lei nº 3322, de 30 de janeiro de 201 O
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4794, do dia 30 de janeiro de 201 O
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br