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1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 13/2010
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Fazemos uso da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa de
Leh o incluso Projeto de Lei que propõe a alteração do Anexo 1 - Ações Prioritárias,
Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o Período de 201 O a 2013
da Lei do Plano Plurianual - PPA, Lei nº 3.305 de 28 de dezembro de 2009, tendo em
vis1a a aprovação por este Legislativo Municipal de legislação que Autoriza o Poder
Exocutivo a contratar financiamento junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., no
val•ir de até R$ 6.500,000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) para a execução de
projeto de Pavimentação de Vias Urbanas (Recape), o qual será em forma adicional ao
orçamenta vigente.
O Município deverá complementar o valor da diferença da obra em R$
25(1.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), totalizando o valor da meta em R$
6.7~50.000,00 (seis milhões e setecentos e cinqüenta mil reais).
Acrescentamos ainda, meta prevendo a construção de Escola Municipal,
con recursos oriundos de Operação de Crédito junto à Agência de Fomento do Paraná
S.P, no valor de até R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
ant;cipamos nossos agradecimentos, rogando aos nobres edis que a matéria seja
apn!ciada em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná em, 25
de aneiro de 2010.
Pif!t(~unicipal ~~,w
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-0fiO - Pato Branco - Paraná
fP'"lekítu'"la dl1uníaíbaf de Pato !B'"lanao
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº/.?/2010
Acresce Metas ao Anexo 1 - Ações Prioritárias, Funções e
Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o perlodo
de 201 O a 2013, constantes da Lei nº 3.305 de 28 de
dezembro de 2009.
Art 1°. O Anexo 1 - Ações prioritárias, funções H subfunções de governo, objetivos e
melas da Administração Municipal - da Lei Municipal nº 3.305 de 28 de dezembro de 2009, passa a
vigc •rar com o acréscimo da meta em destaque anexa a presente lei.
Art. 2°. As metas em destaque a que se referem o caput do artigo 1 º, representam um
acmscimo do valor constante do Orçamento vigente para execuçÊ10 de projeto de pavimentação de vias
urbanas (Recape), e construção de escola municipal, no valor de R$ 7.300.000,00 (sete milhões,
trezentos.mil reais) conforme autorização legislativa.
Art. 3°. Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão
apli ::adas nas execução dos seguintes projetos:
1 - Pavimentação de Vias Urbanas (Recape);
li - Construção de Escola Municipal.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 25 de janeiro de 201 O .
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P efeito Municipal
Ru 1 Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Filtros:
Campos: Conteúdos Descricão
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
PPA - 201 OI 2013 - Versão 1
Resumo Metas das Ações
o
Classificacão Institucional 11,03 DEPARTAMENTO DO INTERIOR
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa J Ação
11-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03-DEPARTAMENTO DO INTERIOR
4-Administracão
122-Administração Geral
31-Estradas e Infra-estrutura das propriedades rurais
1.032.000-Aquisição de veículos e equipamentos
1.033,000-Melhoria das Estradas Rurais
2.073.000-Manutenção das atividades do Departamento do Interior
17-Saneamento
511-Saneamento Básico Rural
2-Supervisão e Coordenação Superior
2.148.000-Proarama de Proteção de Fontes de Água e Poços Artesianos
31-Estradas e Infra-estrutura das propriedades rurais
2.072.000-Programa Porteira para Dentro - Habitação Rural, infra-estrutura e Saneamento Rural
2.149.000-Programa de Orientação e Implantação de Sistemas de Tratamento de Esgotos domiciliares em residência
2.150.000-Programa de compostagem e reciclagem nas propriedades rurais
20-Agricullura
606-Extensão Rural
31-Estradas e Infra-estrutura das propriedades rurais
1.031.000-Patrulha Mecanizada Rural
PÁGINA: 1 DE 1
Valores
2010 2011 2012 2013 Total
200.000,00 220.000,00 240.000,00 250.000,00 910.000,00
750.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 3.750.000,00
2.000.000,00 2.225.000,00 2.250.000,00 2.300.000,00 8.775.000,00
20.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 80.000,00
80.000,00 75.000,00 85.000,00 95.000,00 335.000,00
30.000,00 35.000,00 35.000,00 35.000,00 135.000,00
20.000,00 30.000,00 30.000,00 30.000,00 110.000,00
150.000,00 160.000,00 170.000,00 180.000,00 660.000,00
~ h~IB~4lr-ài25cf::óôõiôoTI z41-lli\~3'/í,65foô'Q1bóf lfill0lf4lfü:18~Q!00ó';OO'i 1$lf?}$:(3'.'9Jtf'õõô;oog '.'t;0t0NIB!füff~!:Z55;óõb]ó'ó~
0 "'õranc0
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~ / Situação: Elaborando_PPA
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
PPA • 201 O/ 201 :l. Versão 1
Resumo Metas das Ações
L
Filtros:
Camcos: Conteúdos Descrir~o
C!assificacão Institucional 7.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Órgão I Unidade I Função/ Subfunção I Programa/ Ação
07-SECRET.MUN.EOUCACÃO,CULESPORTE E LAZER 1
07.02-DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12-Educar.ão
306-Alimentacão e Nutriei!o
39-Manutencão do Ensino
2.090.000-Manter, amo!iar e fornecer alimentacão a todas as criancas dos CM! e Escolas Municio ais.
361-Ensino Fundamental
39-Manutenr-Jio do Ensino
1.041.000..Construir, reformar, ampliar e aerenciar unidades escolares e Centros· de Educadío Infantil
1.042.000-Adquirir veículos para o Transporte Escolar ~.§.fyl_~CEL
1.043.000-Construcão de uma Escola de Artes
1.044.000-Anuisicãn de equlnamentos nara oortadores de necessidades especiais
1.078.000-Construcão de Escolas Municinais
2.091.000-Desenvolver e Manter o Proieto Familia na Escola
2.092.000-Adauirir mobiliários. equipamentos, materiais pedaaócicos, esoortivos, recreativos, brinouedos e mat
2.093.000-AauisirJ:io de Uniformes para alUnos da rede municinal
2.094.000-Manter o Conselho Municinal de Educar.<io
2.095.000-Manutencão do Ensino Fundamental, Educadio Infantil, CME1 e Inclusão Dinital.
2.096.000-Manutencão das atividades do Transoorte Escolar e adeaua~o de veicules
2.097.000-Manutencãa da Educação lntearal
2.102.000-Promover cursos e eventos de capacitaNio
2.156.000-Aooiar a qualificacão dos docentes em nronramas de especializad\o a nivel de especia!izaD'.'io. mestrad
2.162.000-Promover e apoiar eventos/datas comemorativas nas escolas (dia dos oais. mães, tradicionais. iuninas
2010
427.000,00
866.000,00
50.000.00
100.000,00
800.000,00
100.000,00
1.500.000,00
700.000,00
18.000,00
3.726.700,00
1.310.000,00
80.000,00
140.000,00
60.000,00
45.000,00
. 9 ' ' ' ' . 'ft;j(il1fn:'.ô1fff11.:1 J1,i?~~§Z8Triffó1P'.on
PÁGINA: 1 DE 1
Valores
2011 2012 2013 Total
500.000,00 550.000,00 600.000,00 2.077.000.00
'1.500.000,00 2.000.000,00 2.100.000.00 6.466.000.00
600.000.00 700.000,00 700.000,00 2.050.000,00
800.000,00 eoo.ooo.ou
60.000,00 70.000,00 80.000,00 310.000,00
. . 800.000,00
100.000.00 100.000,00 100.000.00 400.000,00
1.500.000,00 1.530.000,00 1.530.000.00 6.060.000,00
800.000,00 800.000,00 820.000,00 3.120.000,00
20.000,00 20.000,00 22.000,00 80.000,00
5.000.000,00 5.500.000,00 5.500.000,00 19.726.700,00
1.400.000,00 1.500.000,00 1.500.000,00 5.710.000,00
90.000.00 100.000,00 100.000,00 370.000,00
150.000,00 160.000,00 170.000,00 620.000,00
60.000,00 60.000,00 60.000,00 240.000,00
50.000,00 50.000,00 50.000,00 195:000,00
~·-~~bWF.1:-0®toJt '.il'.~®f!\tó' ' 3$ ,oz 1024?100'iWl1
,,_,..º :-1"<!0, f?,'
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Situação: Em Elaboração
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Filtros:
Camoos: Conteúdos
Prefeitura Municipal de Pato Branco - Pr
PPA- 201012013 - Versão 1
Resumo Metas das Ações
Descricão
Classificacão Institucional 6,03 OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT
Órgão / Unidade I Função 1 Subfunção 1 Programa I Ação 1 Valores
06-SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 2010 2011 2012
06.03-DPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT
4-Administracão
122-Administrar-Jio Geral
19-Se"rvicos Urbanos e Geoorocessamento
1.014.000-Construir sede oróoria do IPPUPB - 300.000,00 - 2:022.000-Manutencã.o das atividades do Oepartameílto de Serv~os Urbanos 1.801.000,00 1.470.000,00 1.540.000,00
2.027.000-Reformar, amoliar e manter orédios "Dúbiices 300.000,00 300.000,00 385.000,00
127-0rdenamento Territorial
19-Servicos Urbanos e Geonrocessamento
2.026.000-Manuten,.ao e atualizacâo do Plano Diretor e lmolantacão do SIG 230.000,00 60.000,00 60.000,00
15-Urbanismo
451-!nfra-Estrutura Urbana
19-Servicos Urbanos e Geonrocessamento
1.001.000-Pavimentacão de vias urbanas 300.000,00 300.000,00 346.500,00
1.003.000-Construir, Conservar e recuperar passeios atendendo ao Programa Calçadas .
nos Bairros -- 200.000,00 262.500,00 275.000,00
1.008.000-Construir oaraues infantis e auadras esoortivas nos bairros 20.000,00 105,000,00 110.000,00
1.009.000-Recuneracão e reurbanizar.ão da Avenida Tupi 50.000,00 50,000,00 50;000,00
1.010.000-lnterliaa~~o de Bairros 50.000,00 50.000,00 50.000,00
1.011.000-Construcão de vias laterais a BR 158 e de Viadutos 30.000,00 . 30.000,00 30.000,00
1.061.000-Pavimental'"Jío de Vias Rurais . 200.000,00 200.000,00 200.000,00
1.069.000-Aouisi,..ao de Terreno·nara Construcão da Va:ra Federal 350.000,00 - - 1.077 .000- Pavimenta.cão de vias urbanas - Recace 6,750.000,00 - - . 2.025.000-Manter e amoliar a sinalizacão urbana 200.000,00 400.000 00 . 577.500,00
452-Servicos Urbanos .
'19-Servicos Urbanos e Ge..onrocessamento . ..
2.024.000-Manter fábrica de tubos, britador e usina de asfalto 270.200,00 510.000,00 537.500,00
453-Tr.ansnnrlA!=: C:nlPtivr>..: ! !r!:';::..-.-:: .
.
19-Servi.., .. os Urbanos e Geoorocessamento .
1.007 .DOO-Construir pontos de ônibus 160.000,00 131.250;00 137.500,00 . 1.012.000-Uaacão da Avenida Tuni com a BR 158 100.000,00 100.000,00 100.000,00 .
16-Habitacão .
2013 Total
'
- 300.000,00
1.624.000,00 6.435.000,00
406.000 00 1.391'000 00
60.000 00 410.000,00
'
365.400,00 1.311.900,00
290.000,00 1.027.500,00
116.000,00 351.000,00
50.000,00 200.000,00
50.000,00 200.000,00
30.000,00 120.000,00
200.000,00 800.000,00
- 350.000,00 .
- 6.750.000,00
609.000,00 1.786.500,00
569.000,00 1.886.700,00
145.000,00 573.750,00
100.000,00 400.000,00
. .
.
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482-Habital"'J;o Urbana
19-Servico.S Urbanos e Geor::rocessamento
1.002.000-Aooiar e/ou construir unidades habitacionais 450.000,00. . 210.000,00 . 232.000,00 892.000,00
2.028.000-0esai:roi::riar área oara imclantar::So de coniunto 20.000,00 315.000,00 . 348.000,00 683.000,00
17-Saneamento
512-Saneamento Básico Urbano
19-ServicoS Urbanos e Geoorocessamento .
1.005.000-Ami liarJ:io da rede de esaoto 650.000,00 315.000,00 330.000,00 348.000,00 1.643.000,00
1.006.000-Construir nalerias nfuviais 100.000,00 110.250,00 115.500,00 121.800,00 447.550,00
25-En·eraia
752-Eneraia Elétrica
19-Servicos Urbanos e Geonrocessamento
2.023.00C-rt.anüten":;,O e an1alia",:;.º da rede de iiumina,.::.o oúbiica 3.075.715,00 2.650.000,00 2.920.000,00 3.082.000,00 11.727.715,00
26-Transnnrte
782-Transoorte Rodoviário
19-Servicos Urbanos e Geoorocessamento
1.004.000-Conserva,...;o de Vias Urbanas 478.900,00 661.500,00 693.000,00 730.800,00 2.564.200,00
1.013.000-lnter/iaames na Reaião Leste 50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 200.000,00
15.835.815,00 8.580.500,00 8.507.500,00 9.527.000,00 42.450.815,00
rPieÚLtuia ç)li(uníczíbal de YJato !Bianczo
f - f
ESTADO DOPARANÁ
GABINETE 00 PREFEITO
Ofício nº 041/2010/GP Pato Branco, 27 de janeiro de 2010.
Senhor Presidente,
l''
)?..
Solicitamos a Vossa Excelência a substituição dos Projetos de Lei anex&
às Mensagens nºs, 010, 011, 012, 013 e 014, pelas que seguem anexo a este. ~
f '[.;.•
Face ao 'exposto, . rogamos aos nobres edis que as matérias sejam
· apreciadas em regime de urgência, convocando esse Legislativo Municipal par<;l
realizar tantas sessões extraordinárias, quantas necessárias, para apreciação do~
inclusos Projetos de Lei, conforme preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Municípi~
de Pato Branco, considerando se tratar de ano eleitoral em que os prazos são mai\;i.
exíguos; exigindo maior celeridade dos atos administrativos, sob pena de não have{;;
tempo hábil para a realização do processo licitatório, inviabilizando assim i··
consumação da Operação de Crédito. , .
- " . .
·. .· Informamos também, que a alteração se deve ao fato dos valores d~
financiamento terem sido alterados além da inclusão de recurso para construção de
· ·.Escola Municipal.
Resp!;itosamente,
ASua Excelência o Senhor
LAURINDO CESA
.·Presidente da Câmara Mun·1c'1pal
·• Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220·1544 • 85501·060 • Pato Branco • Paraná
~ ~ .,_,
i"'
/;\
~
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO ~ i ~ ;ti
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 13/2010 ~
O Executivo Municipal, pretende através do Projeto de Lei em apreço obter~ a alteração do anexo 1 - Ações Prioritárias, Funções e Subfunções de Governo, t!::
Objetivos e Metas para o período de 2010 a 2013 da Lei do Plano Plurianual - ~
PPA, Lei n° 3.305 de 28 de dezembro de 2009, tendo em vista a aprovação por
este Legislativo Municipal de Legislação que autoriza o Poder Executivo a
contratar Financiamento Junto a Agencia de Fomento do Paraná S.A, no valor de
ate R$ 6.500,000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) para a execução de
projeto de Pavimentação de vias Urbanas (recapar), o qual será em forma
adicional ao orçamento vigente.
O município devera complementar o valor da diferença da obra em R$
250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), totalizando o valor da meta em R$
6.750,000,00 (seis milhões e setecentos e cinqüenta mil reais).
Acrescentando ainda, meta prevendo a construção de Escola Municipal,
com recurso oriundo de Operação de Credito junto a Agencia de fomento do
Paraná S.A, no valor de ate R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
Com base no exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL à
tramitação e aprovação desta matéria.
Rua Ararigbóia, 491
É o parecer, salvo maior juízo.
Pato Branco, 28 de janeiro de 2010.
erio-PMDB g"'J=S;:w -DEM
Osmar Braun Sobrinho - PR
Relator
- Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leqislativo@wln.com.br
PROJETO DE LEI Nº 13/2010
Acresce Metas ao Anexo 1 - Ações Prioritárias, Funções
e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o
período de 201 O a 2013, constantes da Lei nº 3.305 de
28 de dezembro de 2009.
Art 1º. O Anexo 1 - Ações prioritárias, funções e subfunções de governo, objetivos e
metas da Administração Municipal - da Lei Municipal nº 3.305 de 28 de dezembro de 2009, passa a
vigorar com o acréscimo da meta em destaque anexa a presente lei.
Art. 2º. As metas em destaque a que se referem o caput do artigo 1 º, representam um
acréscimo do valor constante do Orçamento vigente para execução de projeto de pavimentação de vias
urbanas (Recape), e construção de escola municipal, no valor de R$ 7.300.000,00 (sete milhões,
trezentos mil reais) conforme autorização legislativa.
Art. 3º. Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão
aplicados nas execução dos seguintes projetos:
1 - Pavimentação de Vias Urbanas (Recape);
li - Construção de Escola Municipal.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 25 de janeiro de 201 O.
Rua Ararigbóia, 491
~ ~ / Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco
www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legíslativo@wln.com.br
Paraná
Situação: Em Elaboração
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Filtros:
Camoos: Conteúdos
Classificação
) 1
f61~~~!/uh$~ Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco - Pr
PPA- 2010/2013 -Versão 1
Resumo Metas das Ações
Descricão
Institucional 6,03 OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT
Órgão I Unidade J Função/ Subfunção J Programa J Ação Valores
06-SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBUCOS 2010 2011 2012 2013 Total
06.03-DPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT
4-Administrar..ao
122-Administracao Geral
19-Servicos Urbanos e Geoorocessamento
1.014.000-Construir sede oróoria do IPPUPB 300.000,00 300.000,00
2.022.000-Manutencão das atividades do Deoartamento de Services Urbanos 1.801.000,00 1.470.000,00 1.540.000,00 1.624.000,00 6.435.000,00
2.027.000-Reformar, ampliar e manter prédios públicos 300.000,00 300.000,00 385.000,00 406.000,00 1.391.000,00
127-0rdenamento Territorial
19-Servieos Urbanos e Geoorocessamento
2.026.000-ManutenrJ:lo e atualização do Plano Diretor e lmplantar.:io do SIG 230.000,00 60.000,00 60.000,00 60.000,00 410.000,00
15-Urbanismo
451-lnfra-Estrutura Urbana
19-Servicos Urbanos e Geoorocessamento
1.001.000-Pavimentacao de vias urbanas 300.000,00 300.000,00 346.500,00 365.400,00 1.311.900,00
1.003.000-Construir, Conservar e recuperar passeios atendendo ao Programa
Calcadas nos Bairros 200.000,00 262.500,00 275.000,00 290.000,00 1.027.500,00
1.008.000-Construir caraues infantis e quadras escortivas nos bairros 20.000,00 105.000,00 110.000,00 116.000,00 351.000,00
1.009.000-Recuoerar_:;;iQ e reurbanizar;;io da Avenida Tuoi 50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 200.000,00
1.010.000-lnterliQação de Bairros 50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 200.000,00
1.011.000-Construção de vias laterais a BR 158 e de Viadutos 30.000,00 30.000,00 30.000,00 30.000,00 120.000,00
1.061.000-Pavimentar::::io de Vias Rurais 200.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 800.000,00
1.069.000-Aauisicão de Terreno cara Construcão da Vara Federal 350.000,00 - - - 350.000,00
1.077.000-Pavimentação de vias urbanas- Recane 6.750.000,00 - - - 6.750.000,00
2.025.000-Manter e amcliar a sinalização urbana 200.000,00 400.000,00 577.500,00 609.000,00 1. 786.500,00
452-Servicos Urbanos
19-Servicos Urbanos e Geoprocessamento
j'_ ~ o_, / "-" q,,b,
~
~~~á,yi/J~$~ Estado do Paraná
2.024.000-Manter fábrica de tubos, britador e usina de asfalto 270.200,00 510.000,00 537.500,00 569.000,00 1.886.700,00
453-Transoortes Coletivos Urbanos
19-Servicos Urbanos e Geoprocessamento
1.007.000-Construir contos de ônibus 160.000,00 131.250,00 137.500,00 145.000,00 573.750,00
1.012.000-Liaacão da Avenida Tuoi com a BR 158 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 400.000,00
16-Habitacao
482-Habitacao Urbana
19-Servicos Urbanos e Geoorocessamento
1.002.000-Apoiar e/ou construir unidades habitacionais 450.000,00 210.000,00 - 232.000,00 892.000,00
2.028.000-Desapropriar área para implantar.ao de conjunto 20.000,00 315.000,00 - 348.000,00 683.000,00
17-Saneamento
512-Saneamento Básico Urbano
19-Servicos Urbanos e Geoprocessamento
1.005.000-Amoliacão da rede de esaoto 650.000,00 315.000,00 330.000,00 348.000,00 1.643.000,00
1.006.000-Construir aalerias oluviais 100.000,00 110.250,00 115.500,00 121.800,00 447.550,00
25-Energia
752-Eneraia Elétrica
19-Servieos Urbanos e Geoorocessamento
2.023.000-Manutenl'iío e amolia~o da rede de iluminacão oública 3.075.715,00 2.650.000,00 2.920.000,00 3.082.000,00 11.727.715,00
26-Transporte
782-Transporte Rodoviário
19-Servin s Urbanos e Geoorocessamento
1.004.000-Conservar~o de Vias Urbanas 478.900,00 661.500,00 693.000,00 730.800,00 2.564.200,00
1.013.000-lnterligaçoes na Região Leste 50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 200.000,00
15.835.815,00 8.580.500,00 8.507.500,00 9.527.000,00 42.450.815,00
Rua Ararigbóia, 491 + Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: Jegislativo@wln.com.br
Paraná
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Ó,:i 9,,º'
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~~~át:Y!l'~$~ Estado do Paraná
Situação: Elaboração PPA
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Filtros:
Camoos: Conteúdos
Classificacão Institucional 7,02
órgão I Unidade I Função I Subfunção /Programa I Ação
07-SECRET.MUN.EDUCACÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02-DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12-Educacão
306-Alimentacão e Nutrio.!lo
39-Manutencão do Ensino
1
Descricão
Prefeitura Municipal de Pato Branco - Pr
PPA - 2010/2013 - Versão 1
Resumo Metas das Ações
OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT
Valores
2010 2011
2.090.000-Manter, ampliar e fornecer alimentação a todas as crianças dos CM! e Escoras
Municioais. 427.000,00 500.000,00
361-Ensino Fundamental
39-Manutenção do Ensino
1.041.000-Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares e Centros de
Educacão Infantil 866.000,00 1.500.000,00
1.042.000-Adquirir veículos oara o Transoorte Escolar e SMECEL 50.000,00 600.000,00
1.043.000-Construcão de uma Escola de Artes - 800.000,00
1.044.000-Aauisicão de eauioamentos cara cortadores de necessidades especiais 100.000,00 60.000,00
1.078.000-Construcão de Escolas Municipais 800.000,00 .
2.091.000-Desenvolver e Manter o Proíeto Família na Escola 100.000,00 100.000,00
2.092.000-Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais pedagógicos, esportivos, recreativos,
brinquedos e mat 1.500.000,00 1.500.000,00
2.093.000-Aauisil"'~O de Uniformes oara alunos da rede municioal 700.000,00 800.000,00
_j/ >
2012 2013
550.000,00 600.000,00
2.000.000,00 2.100.000,00
700.000,00 700.000,00
- - 70.000,00 80.000,00
. .
100.000,00 100.000,00
1.530.000,00 1.530.000,00
800.000,00 820.000,00
Rua Ararigbóia, 491 - ~ , Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco . Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: !egislativo@w!n.com.br
Total
2.077.000,00
6.466.000,00
2.050.000,00
800.000,00
310.000,00
800.000,00
400.000,00
6.060.000,00
3.120.000,00
if'f é,à;J,ª'• ,g fJ - ::>
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~~~~i/J~$~ Estado do Paraná
2.094.000-Manter o Conselho Municioal de Educacão 18.000,00 20.000,00 20.000,00 22.000,00 80.000,00
2.095.000-Manutenr~o do Ensino Fundamental, Educaf'J!íO Infantil, CMEI e Inclusão Diaital. 3.726.700,00 5.000.000,00 5.500.000,00 5.500.000,00 19. 726. 700,00
2.096.000-Manutencão das atividades do Transoorte Escolar e adeauarao de veículos 1.310.000,00 1.400.000,00 1.500.000,00 1.500.000,00 5. 710.000,00
2.097.000-Manutencão da Educacão lntearal 80.000,00 90.000,00 100.000,00 100.000,00 370.000,00
2.102.000-Promover cursos e eventos de caoacita,..ao 140.000,00 150.000,00 160.000,00 170.000,00 620.000,00
2.156.000-Apoiar a qualificação dos docentes em programas de especialização a nível de
esoecializacão, mestrad 60.000,00 60.000,00 60.000,00 60.000,00 240.000,00
2.162.000-Promover e apoiar eventos/datas comemorativas nas escolas (dia dos pais, mães,
tradicionais, iuninas 45.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 195.000,00
9.922.700,00 12.630.000,00 13.140.000,00 13.332.000,00 49.024. 700,00
Rua Ararigbóia, 491 -!:- Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br º ~11V1Ji'r~ G ;t-·
~°"· ~Uelt0º'
~~~~~dt-Y$~ Estado do Paraná
Situação: Elaboração PPA
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Filtros:
Campos: Conteúdos
Classificação
Prefeitura Municipal de Pato Branco - Pr
PPA-2010/2013-Versão1
Resumo Metas das Ações
Descricão
Institucional 11,03 DEPARTAMENTO DO INTERIOR
Órgão t Unidade I Função I Subfunção I Programa/ Ação
11-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 -DEPARAMENTO DO INTERIOR
4-Administracão
122-Administracão Geral
31-Estradas e Infra-estrutura das prOPriedades rurais
1.032.000-Aauisicão de veículos e eauioamentos
1.033.000-Melhorias das Estradas Rurais
2.073.000-Manutenção das atividades do Departamento do Interior
17-Saneamento
51T-Saneamento Básico Rural
2-Supervisão e CoordenaçãO Superior
2.148.000-Programa de Proteção de FonteSde AgúaePoçOs Artesianos
31-Estradas e Infra-estrutura das oroOriedades rurais
2.072.000-Programa Porteira para Dentro - Habitação Rural, Infra-estrutura e
Saneamento Rural.
2.179.000-Programa de Orientação e Implantação de Sistemas de Tratamento de
Esaotos domiciliares em residência
2.150.000-Proarama de compostaaem e reciclaaem nas propriedades rurais
20-Agricultura
606-Extensão Rural
31-Estréidas e infra-estrutura das propriedades rurais
1.031.000-Patrulha Mecanizada Rural
~~~0 Éll®i!'~!!iíl!li!
2010
200.000,oõ
750.000,00
2.000.000,00
20.000,00
80.000,0
30.000,00
20.000,00
150.000,00
s@l~CJQ!r
-
Valores
2011 2012
220.000,00 240.006,õO - 1.000.000,00 1.000.000,00
2.225.000,00 2.250.000,00
20.000,00 20.000,00
75.000,00 85.000,00
35.000,00 35.000,00
30.000,00 30.000,00
160.000,00 170.000,00
«iilP!ítoll!lli!3!'.8'.>!1k~©'
Rua Ararigbóia, 491 '-..,)>, Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
2013 Total
250.000,00 910:000,00
1.000.000,00 3. 750.000,00
2.300.000,00 8.775.000,00 -
20.000,00 80.000,00
95.000,00 335.000,00
35.000,00 135.000,00
30.000,00 110.000,00
180.00Õ;õO 660.000,00
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REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
SÁBADO, 30 DE JANEIRO DE 2010 I ANO XXIV 1 NÚMERO 4794 I EDIÇÃO REGIONAL
LB' N"_ 3,i23 o'e -30_ oe-;J~E_tac> DE '2010:·-; -?-'>>_ >"i :-;'.; ' - --_:.--_ :
~_,,,-- ··_'fkr~~à,õ}Ajle:ko l ~~ Prlórliáil~s:,-F~ilçtlés:~~, ._ <S!'íf11tJ@a:oo. ~--oq~ e MetaB i:era r:if)!MloOO
tl& 201tl'1!1'20li1;'~1'tet<df-Uil ·rt -3~S de 28 O!I:· ; . ____ -.4ezernbro_Qe2000. _ -------------- .-.-_.,.: _ A -C!l~ra: Municipal doe Palo Branoo, -8;!i!OO- cb Paran!, apnl'J'OO é W, _Ptt!fe_ao;:: M!,nlclpal,nmloo:>e~~irteLel- <-.- _,, __ ·,_. ____ .:-·,.:--_·, ·--- -·'<;)-.
M 1~. O Ane>:a 1- fv;W;, ~ioritãriss., ful!QÕe6 e sutfunçtes de ~-:ctjelWos:e~
_1'1'111.'1as~ ~~ MlltllciPll!-dt! 1..e!_Mtn:J~.!'.f <l-~~-zsoo. __ ~t«>-~-~-:~~lí Y!~oomoaér~1'.lam:tkl~rl'l~~~1!1~1Ut--·--e''"v--:;· ----·' .---".- ----:·,> ., - ' M 2•._As ~ ,$1HW6!3ql.IO_-ll_S:UC ~Je!l!flltlH:i __ ~_-.do_<Jl1i(!O_ ,_~. roj51~rrta!lru1r> eer~diró dd Yllklr oonstêrte ® ÔfÇi!!'l'\e!'llo \1gente pafi exricuÇ<!o _&-~ Oe pavlmértá# de Ylaa trbanaa (R<!C<Jpl!J, e cooGtn~ tle ~la ~pat, ~ vaioi<OO R$ :;,300,00{},00 {sS!e'.rit!Th&!s, ·
wmntosm•1rmil$)oorform•Hl!J!o1zaçaoklgislgtiva . . '.·:.,.- ,,-._, ... ; . --.- _•-;; ..-: _ ... vele',.·,-':
Nt 3« ~ reeur$0$ ~dai o~~Ql:!e;ii de irédlo auteí-~'r:ci_ ll$-\á Le~--%1$<)
ap!icadoo rn,sexecu;~ooo~ seg.iirtoo p:cjetoS': < .. ·.' l -f>!r,;rntfk~dilV~U1beM,s{Rcc4l'.le};-,;
ll·~óeE~.-olà~f:GÍ- .... ,. __ - M. 4". Esta lei entra em ~rra Clitllde' $.{e ptblicaçllo
()alJlln(rtq oo Pl't!tci!o ~pai® P31o BQ\noo. 30 00 J3/1Clt<l~ 2010.
ROBERTO V!G#SÕ --~enci~I-·'
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vm;mp;. ~«l.'iim_:!I; 11cMwtt um.toi.i =-= 10000!!.00 ,J.OOtm.tt 1::;:;
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PROJETO DE LEI Nº 13/2010
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 13/2010
RECEBIDA EM: 27 de janeiro de 201 O
Nº DO PROJETO: 13/2010
SÜMULA: Acresce Meta ao Anexo 1 - Ações Prioritárias, Funções e Subfunções de Governo,
Objetivos e Metas para o período de 201 O a 2013, constante da Lei nº 3305, de 28 de
dezembro de 2009.
(Acrescenta o valor de R$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil reais) no orçamento vigente,
sendo R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) para a execução de Projeto de
Pavimentação de Vias Urbanas e 800.000,00 (oitocentos mil reais) para a Construção de Escola
Pública no Bairro Jardim Primavera).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 28 de janeiro de 201 O
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 28 de janeiro de 2010
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 2/2010, DE 27 DE JANEIRO DE 2010
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 28 de janeiro de 201 O
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 29 de janeiro de 201 O
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT
e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes, os vereadores: Claudemir Zanco - PPS e Osmar Braun Sobrinho - PR
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 29 de janeiro de 201 O
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 8/2010
Lei nº 3323, de 30 de janeiro de 201 O
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4794, do dia 30 de janeiro de 2010
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: tegislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br