materia nº 15/2010

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Excelentíssimo Senhor 
Laurindo Cesa 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
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O Vereador infra-assinado OSMAR BRAUN SOBRINHO - PR, no uso de suas prerrogativJ~ legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para J~ 
aprovação do seguinte Projeto de Lei: 9 
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PROJETO DE LEI Nº 1 S" / 201 O. 
Dispõe sobre ações suplementares de Prevenção, 
Combate e Erradicação da dengue em Pato Branco. 1, 
1 
Ar!. 1º • A presente lei estabelece diretrizes para conscientizar e disciplinar a população d~ 
Pato Branco acerca da importância de sua efetiva participação na prevenção, no combate e na erradicação do 
mosquito causador da dengue. 1, 
1 
Art. 2° • O Executivo Municipal, tendo em vista o bem-estar da população desempenhar$ 
ações de policia administrativa no intuito de eliminar os criadouros e focos do mosquito transmissor desta 
enfermidade, tanto nas zonas urbanas, quanto nas zonas rurais. ! 
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§ 1° • Para os efeitos desta lei entende-se por criadouro qualquer recipiente natural ou artificial 
com coleção líquida; por coleção liquida qualquer quantidade de água estagnada; e por foco o criadouro ondé 
são encontradas as formas imaturas do mosquito causador do dengue. 1 
'1 
§ 2° - O mosquito causador da dengue de que trata esta Lei é o díptero do gênero Aedes, J 
suas espécies transmissoras do vírus do dengue. l 
Art. 3° • A Administração Pública Municipal, através de seus órgãos competentes, fiscalizará ~ pleno cumprimento do presente dispositivo legal. 1 
Parágrafo único - Os órgãos acima mencionados poderão realizar vistorias nos imóveis da~ pessoas físicas e jurídicas, com o intuito de verificar a ocorrência de locais que possam ser propícios para a 
reprodução do mosquito. 1 
1 
Art. 4° • É dever de todo cidadão apontar e relatar aos órgãos públicos competentes situaçõe~. de risco, locais onde exista água parada ou quaisquer outros locais propícios à reprodução do mosquito~ 
garantido o seu anonimato. 1, 
Parágrafo único - Caberá à Vigilância Sanitária coordenar a apuração das ocorrências de qu9 
trata o caput do presente artigo. 1 
1 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná li 
A.m!:lil· 1.,.nic:l~di11n.1il1.uln ,..nm hr _ c:it..:.· un~MI r!:lm!:lr!:lnotnhr.:inr-n rnm hr 
Estado do Paraná 
Art. 5° · A autoridade competente, constatando a presença de foco do mosquito, lavrará Auto 
de Infração, o qual relatará a situação investigada. 
'§ 1.~ ·Entende-se por autoridade competente qualquer servidor lotado no órgão incumbido pelo 
Executivo Munieipa( a fiscalizar as áreas de risco do Município. 
Art. 6° · O primeiro Auto de Infração lavrado em desfavor do infrator terá caráter educativo, 
como forma de notificação, devendo estar acompanhado de orientações de como proceder para a imediata 
eliminação dos eventuais riscos, e quais as medidas a serem tomadas para que se previnam ocorrências de 
novos focos do mosquito. 
Parágrafo único. A Administração Pública procurará promover palestras educativas a respeito 
da prevenção, combate e erradicação ao mosquito da dengue. 
Art. 7° · Se constatada a reincidência do disposto nesta Lei, a autoridade competente lavrará 
novo Auto de Infração, com aplicação de multa, que será considerada leve, moderada e grave, dependendo do 
número de focos encontrados, conforme gradação que segue: 
J • Infração leve: quando detectada a presença de 01 (um) a 02 (dois) focos do mosquito vetor 
na fase de ovo, larva ou pupa; 
li· Infração moderada: de 03 (três) a 04 (quatro) focos do mosquito vetor na fase de ovo, larva 
ou pupa; 
Ili • Grave: presença de 05 (cinco) ou mais focos do mosquito vetor na fase de ovo, larva ou 
pupa. 
Art. 8° As penalidades para as infrações descritas no artigo anterior são as seguintes: 
1- Infrações leves: multa de 10 UFM a 30 UFM. 
li-Infrações moderadas, multa de 30 UFM a 60 UFM. 
Ili- Infrações graves, multa de 60 UFM a 100 UFM. 
§1º - O infrator poderá recorrer das multas previstas nos incisos deste artigo no prazo de 30 
(trinta) dias, contados da data do Auto de Infração, sendo que o recurso será interposto no órgão competente 
para a fiscalização. 
§2º - O não pagamento da multa implicará automaticamente em inscrição na dívida ativa do 
município. 
§3º - Nos casos em que após a aplicação das multas, previstas neste artigo, ainda forem 
constatados novos focos do mosquito, as multas serão aplicadas em dobro, triplo, quádruplo, consecutivamente. 
§4º - Os infratores de baixa renda, assim considerados conforme definição a ser estipulada 
pelo Poder Executivo, terão as multas de que tratam este artigo reduzidas em até 75% (setenta e cinco por 
cento). 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Estado do Paraná 
§5° - Os recursos oriundos das multas prescritas nesta lei deverão ser integralmente aplicados 
em ações preventivas da dengue, e para o tratamento dos individuas infectados. 
Art. 9° • O Executivo Municipal regulamentará esta Lei em 90 dias, contados a partir da 
publicação da mesma. 
Art. 1 O · Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Ararigbóia, 491 
.. 
Osmar raun Sobrinho 
Vereador - PR 
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 
Pato Branco, 27 de Janeiro de 201 O • 
Pato Branco Paraná 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nºls'/2010. 
São inúmeras as manchetes em todos os meios de comunicação dando notícias da escalada da 
dengue entre a população brasileira. No Paraná a situação e menos caótica, mas é preciso estabelecer políticas 
públicas para que a epidemia não tome proporções catastróficas em nosso município. Devemos implementar 
uma série de ações, desde educativas até repressivas, para que o município tenha este problema controlado. 
O ressurgimento e a expansão da dengue se devem a vários fatores, dentre eles questões 
relacionadas a saneamento básico, alterações causadas pelo homem em relação à mudança de paisagens e 
aos danos causados à flora e à fauna e ao acúmulo de resíduos sólidos descartáveis dispersos a céu aberto. 
Embora a incidência da dengue no município de Pato Branco seja menor do que as ocorrências 
registradas em outros municípios da região, devemos ter cuidado pois o mosquito se prolifera com grande 
facilidade e não escolhe locais, mais em água parada é que se toma indispensável um Programa de Prevenção, 
combate e erradicação do mosquito causador da dengue neste município. 
A aprovação do presente Projeto de Lei é de fundamental importância devido à facilidade de 
disseminação da doença e os índices crescentes de casos fatais de dengue no país, o que gera a urgente 
necessidade de seu combate, e que após a aprovação da presente Lei a população se conscientize que e 
necessário fazer a sua parte. Evitar de deixar água parada em vasos, pneus, garrafas.ou qualquer recipiente que 
acumule água em sua propriedade. 
A participação da população na erradicação do mosquito causador da dengue é indispensável, pois o 
combate à doença depende da conscientização e adoção de medidas simples de eliminação da água parada, eis 
que o mosquito só se prolifera em água limpa. 
Assim os nobres vereadores, aprovando o presente Projeto de Lei, disponibilizarão para a 
comunidade instrumentos para que ela possa realizar sua participação nas medidas de prevenção, combate e 
erradicação do mosquito causador da dengue em Pato Branco, com está medida sócio-educativa que servirão 
de exemplo para as demais cidades da região no auxílio da solução deste problema "dengue". 
Gabinete do Vereador Osmar Braun Sobrinho, 27 de Janeiro de 201 O. 
e~ .... Vereador '-~"""º - PR 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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REDE DIÁRIOS DO PARANÁ 
... QUINTA-FEIRA, 28 DE JANEIRO DE 201 O 1 ANO XXIY I NUIVIC•.v 4792 1 EDIÇÃO REGIONAL 
COMBATE À DENGUE 
Vereador propõe. lei para coibir 
descaso entre a população 
Pedro Rodrigues Neto 
Pato Branco - Com o agravo dos focos de Dengue 
em Pato Branco a atenção começa a ser redobrada entre 
as autoridades. A falta de responsabilidade de muitós mo￾radores, que insistem em tapar os olhos para o problema, 
colabora para que o mosquito encontre abundância de cria￾douros entre os bairros. 
Ao que parece, apenas conversa e programas de cons￾cientização não andam resolvendo muito os problemas 
com lixo e acúmulo de sujeiras em lote·s Vagos e casas do 
município. A Vigilância Sanitária não vence a demanda de 
vistorias. Uma lei estadual até prevê multas para aqueles 
que se mantém indiferentes ao caso. mas o problema é a 
aplicação dessa multa. 
Para que isso seja contornado, o vereador Osmar Braun 
(PR) enviou um projeto de lei que visa educar, conscienti￾zar e multar·aqueles que não trabalham pelo bem comum. 
Em meias palavras, o cidadão que não cuidar de s_eu _terre￾no, não retirar entulhos e manter um ambiente favorável à 
proliferação do mosquito, poderão receber multas pesadas. 
"Esse é o processo final do projeto que prevê, antes de tudo, 
a consci~ntização", explicou. 
Mesmo assim, o que fica latente no projeto é mesmo o 
caráter punitivo. Para o vereador, anda muito difícil con￾vencer as pessoas de que todos são responsáveis pelo com￾bate ao mosquito. "Hoje temos alguns casos registrados, 
mas nenhum que tenha se originado aqui. Vieram de fora. 
No entanto, do jeito que a coisa vai, não demora muito para 
o problema explodir", sinalizou. 
Carente 
A lei, se aprovada e aplicada pelo município, prome￾te disciplinar a turma da sujeira. Se o cidadão não puder 
pagar a multa aplicada, será dado a ele o direito de pagar 
MULTA 
Vereador quer· lei 
para combater dengue 
o vefeador Osrnar Braun (PR) enviou 
projeto de lei que viSa educar, conscienti￾zar e multar aqueles que não trabalham 
pelo bem co·mum. A turma da sujeira que 
não puder pagar a multa aplicada, pode￾rá pagar pena alternativa. 
Braun quer que descdSO St!ja tratado na "canetaH pelo 
Executivo municipal 
pena alternativa. "Ele poderá passar um determinado perí￾odo aju<lam.lu os agente~ <la Vigilância a limpar t' fisca lizar 
as outras residências, por exemplo", informou. 
A pc11a poderá :-c1 revertida tamhém t'm ct'stas básicas 
"É um processo educacional, onde, com cc1 tctc1, u primei￾ro a ser multado servirá de exemplo, e assim sucessivamen 
te", pontuou llraun. 
Denuncie 
A maioria não deve pagai pela 111i11uria, é o que afir￾ma o vereador. Nesse caso, o pedido é de que os moradores 
denunciem vizmhm que andam desobedecendo as orien￾tações. "t um forma de <.:onscguinnos romhatrr o foco do 
mosquito': enfatiw u. 
Efetivo 
A grande dúvida é que se aprovada a lei, o Executivo 
terá condições de tiscalitar os locais. N:\o e segl"edo de 
estado que muitas 011trns leis de caráter cdu1..ativo e pu￾nllivo não saem do papel pur falla de efetivo para fiscali￾zação. "Acho que é uma questão de bu:.1..c11 mol! um refor￾ço no efetivo da vigilâ ncia. Mas, além disso. n denúncia 
d:i população poderá fazei lod<l a Jifcrrnça", concluiu o 
vcrca<lur. 
Ano IV - Edição 119 - Pato Branco - PR, 29 de Janeiro de 2010 no ~/,;; ~ 
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§;l 
A Câmara de Vereadores de Pato Branco 
reiniciou seus trabalhos na segunda-feira 
(25), com abertura dos gabinetes dos 
agentes políticos. Apenas as sessões 
plenárias ordinárias não serão realizadas 
em janeiro. A abertura dos trabalhos 
acontecerá no dia 1 ºde fevereiro, quando se 
realiza a primeira sessão ordinária de 201 O. 
As atividades em plenário acontecem nas 
segundas-feiras e quartas-feiras, a partir 
das l 8h. No ano passado, o Legislativo 
promoveu 91 sessões, 78 ordinárias, 16 
extraordinárias. Foram apreciados 296 
projetos de lei (213 de autoria do Executivo 
e 83 dos vereadores), 14 resoluções, três 
propostas de Emenda à Lei Orgânica 
Municipal e nove Projetos de Lei 
Complementar. 
Saúde Pública: Entre os projetos de lei que 
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estarão tramitando, o projeto de autoria do 
vereador Osmar Braun Sobrinho, líder do 
PR, que pretende implantar ações 
suplementares de Prevenção, Combate e 
Erradicação da dengue em Pato Branco. 
O projeto, segundo o vereador Braun, visa 
conscientizar e disciplinar a comunidade 
local da importância de sua efetiva 
participação na prevenção e combate do 
mosquito causador da doença. "É dever do 
cidadão apontar e relatar aos órgãos 
públicos situações de risco", comenta 
Braun. 
A Vigilância Sanitária é quem vai 
coordenar e a apurar as ocorrências e 
constatando a presença de foco do 
mosquito, lavrará auto de infração. O 
primeiro auto terá caráter educativo, como 
forma de notificação, mas se houver 
reincidênci.a do proprietário do imóvel, a 
Vigilância Sanitária aplicará multa, que será 
considerada leve, moderada e grave, 
dependendo do número focos encontrados. 
Os valores das multas oscilam entre 1 O 
UFMe lOOUFM,respectivamente (R$236,00 
e R$ 2.362,00) dependendo do número 
focos na propriedade. Neste mês, o valor da 
UFM (Unidade Fiscal do Município) é de 
R$23,62. 
Os infratores de baixa renda, conforme o 
projeto, terão as multas reduzidas em até 
75%, mas deverão participar de palestras 
educativas versando sobre a prevenção, c.rm~ 
combate, e erradicação do mosquito ij r/;;;>-;-J"i~ transmissor da doença. Todos os recursos .,.,, 
gerados através das multas serão ":>uei1>º~ 
integralmente aplicados em ações 
preventivas da dengue. 
d'!P•ú:.{t:ituia c/111...uniaipaf dt: '!Pato !B>tanao· 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 5.177, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007 
Cria o Comitê Municipal de Combate à Dengue. 
Considerando que Pato Branco é municlpio prioritário para o combate à dengue 
(classificação do Ministério da Saúde para aquele que tem o suscetlvel, o vetor e o agente causal 
circulante); 
Considerando que 90% (noventa por cento) dos criadores do mosquito transmissor 
/-1des Aegypti) estão localizados em residências e lotes baldios; 
Considerando que epidemiologicamente há risco da ocorrência de dengue hemorrágica; 
Considerando que Pato Branco situa-se em área de grande fluxo de pessoas. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica criado o Comitê Municipal de Combate à Dengue, de caráter consultivo, 
de assessoramento e de participação na formulação e realização de ações educativas, preventivas e de 
mobilização da sociedade, voltadas ao combate à dengue. 
Art. 2° Este Comitê será composto pelas seguintes instituições, órgãos governamentais 
e não governamentais existentes no Municlpio de Pato Branco. 
1 - Um representante do Programa de Endemias da Secretaria de Saúde; 
li - um representante da Divisão de Vigfülncia Sanitária; 
um representante da Secretaria de Meio Ambiente; 
IV- um representante da Secretaria de Ação Social e Cidadania; 
V- um representante da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer; 
um representante da Secretaria de Engenharia, Obras. e Serviços Públicos; 
um representante do Conselho Municipal d<rSaúde; 
um representante da Câmara Municipal de Pato Branco; 
X - um representante da União das Associações de Moradores. 
Art. 3° Este Comitê terá também a participação dos seguintes colaboradores: 
Universidade Tecnológica Fede 
Pastoral da Criança; 
Ili - 3° Batalhão da Policia 
/ 
do Paraná Campus de Pato Branco; 
/ 
icaramuru, 271 Fone ax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
<;7->'1,E/eitu'1,a cll!1 unicif:al de g:> ato !13'1,anao 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
IV • 7ª Regional de Saúde; 
V· Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR; 
VI · Núcleo Regional de Educação; 
Vil - Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER; 
VIII · Um membro de cada Associação de Pais e Mestres do Município - APMs; 
IX· Instituto Ambiental do Paraná - IAP; 
X - Lions Clube de Pato Branco; 
XI - um representante da Faculdade de Pato Branco - FADEP; 
XII - um representante da Faculdade Mater Dei; 
XIII - um representante da Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco- ACEPB; 
XIV - Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - Subseção de Pato Branco; 
XV - Associação das Escolas Particulares; 
XVI - Câmara Júnior de Pato Branco; 
XVII - .companhia Paranaense de Energia - COPEL. 
Art. 4° Caberá ao Comitê a elaboração do Regimento Interno do mesmo. 
Art. 5° Fica este Comitê autorizado a atualizar o Plano Municipal de Combate á Dengue, 
sempre que necessário. 
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na da sua publicação. 
R 
a Caramuru. 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 15/2010 
RECEBIDA EM: 28 de janeiro de 2010 
Nº DO PROJETO: 15/2010 
SÚMULA: Dispõe sobre ações suplementares de Prevenção, Combate e Erradicação da 
dengue em Pato Branco. (mosquito da dengue -Aedes aegypt1) 
AUTOR: Vereador Osmar Braun Sobrinho - PR 
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de fevereiro de 2010 
Arquivado em 21 de dezembro de 2012, conforme determina o artigo 132 do Regimento 
Interno: "Art. 132. Ao encerrar-se a legislatura, todas as proposições sobre as quais a 
Câmara não tenha deliberado definitivamente serão arquivadas. Parãgrafo único. 
Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições de iniciativa de Vereador reeleito, 
as quais se consideram automaticamente representadas, retornando ao exame das 
comissões permanentes". 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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