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Visto
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Exmo. Sr.
Laurinda Cesa
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT, infra-assinados, no uso
de suas atribuições legais, submetem à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o
seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei nº 16/201 O
Institui o Programa Dentista nas Escolas
Municipais de Pato Branco e da outras
providências.
Art. 1°. - Fica por força da presente Lei autorizado o Poder Público Municipal
através da Secretaria Municipal de Saúde a instituir nas escolas da rede pública
Municipal o Programa Dentista na Escola.
r·'-.~rt. 2°. - o referido programa terá como finalidade erradicar os problemas de
/definição dos alunos matriculados na rede Municipal de ensino.
~----~~//Art. 3.0 - A coordenação do programa ficará ao cargo da Secretaria Municipal de Saúde
que irá gerenciar a direcionar os recursos materiais e humanos disponibilizados, a fim
de atender da melhor maneira possivel todos os alunos da rede municipal.
Art. 4°. - Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, o apoio e
acompanhamento juntos as escolas, encarregando-se de orientar os diretores e professores, a fim
de organizar o atendimento e distribuição de Kits de higiene bucal.
Art. 5°. - O Poder Público Municipal fica autorizado a celebrar convênio com entidades
que possam auxiliar no programa.
DA PRIMEIRA FASE DO PROGRAMA
Art. 6°. - Na primeira fase do programa se buscará a conscientização dos alunos e dos
pais para a !!!Jportãncia bucal a prática da escovação.
§ 1° - Para esse trabalho será utilizado material de orientação, como uma cartilha a ser
elaborada, com uma linguagem acessivel aos alunos mostrando exemplo dos problemas que são
acusados por uma má definição.
§ 2° - Serão ministradas palestras trimestrais nos colégios por dentistas e profissionais
do ramo.
§ 3° - Escovação - pelo menos uma vez por semana deverá ser realizado a escovação
dos dentes de todos os alunos, a qual será realizada pelos professores e orientadores da própria
Secretaria de Educação.
DA SEGUNDA FASE DO PROGRAMA
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Ar!. 7°. - O tratamento aos alunos se dará nesta fase, com base no levantamento
efetuado junto às escolas, e será elaborado um cronograma de atendimento.
Parágrafo único - Este cronograma deverá se elaborado em conjunto, entre ~p~ da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria de Saúde, através da divisão de odontoni';V
Ar!. 8°. - Para dar suporte ao cumprimento de atendimento de todos os alunos,
o atendimento será na Unidade Básica de Saúde.
DO KIT DE ESCOVAÇÃO
Ar!. 9°. - O Kit de escovação deverá conter:
1 - escova de dente;
11 - pasta de dente;
111 - cartilhas;
IV -.~echo com flúor._
Parágrafo único - bochecho semanal com flúor em copo descartável fornecido pela
Secretaria de Saúde, sendo que a ação do bochecho com flúor será executado p~essoal da
Secretaria de Educação.
Ar!. 10°. - O Poder Público Municipal fica autorizado a regulamentar mediante decreto
as demais normas necessárias ao bom cumprimento deste programa.
Ar!. 11°. - Fica ainda o Poder Público Municipal autorizado, a suplementar os valores
necessários no orçamento vigente, para dar cobertura às despesas decorrente desta Lei.
Ar!. 12°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 02 de fevereiro de 201 O.
PROPONENTES:
~ni/ Vereador - PDT
·mariC
Vereador - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: tegislativo@wtn.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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JUSTIFICATIVA
O programa tem a finalidade de erradicar problemas de dentição e garantir melhoria da
saúde bucal dos alunos da Rede Municipal de Ensino.
A intenção é realizar ações de prevenção, como exames odontológicos específicos,
tratamento e distribuição de kits, evitar futuras doenças bucais com a estratégia de prevenção,
orientar as práticas de atenção á saúde bucal, esclarecer dúvidas e ensinar técnicas de cuidados
em saúde oral, dar ênfase para a prevenção de doenças bucais como: cárie, doença periodontal e
câncer bucal.
O programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde que irá gerenciar os
recursos materiais e humanos para atender, da melhor maneira, a todos os alunos da rede
municipal, diagnosticando e tratando as patologias bucais.
O "Dentista na Escola" também organizará campanhas de cunho educativo nos colégios,
por meio de palestras ministradas por dentistas e profissionais da Saúde e distribuição de kits,
contendo escova de dente, creme dental, cartilhas e flúor para fazer bochecho.
Pato Branco, 02 de fevereiro de 201 O.
~ J
Bertani ::::
un:r~ Vereador - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Laurinda Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 22 de abril de 2010.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 16/2010
Os insignes vereadores Nelson Bertani e Vilmar Maccari propõem o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade instituir o Programa Dentista nas
Escolas Municipais de Pato Branco.
Fundamentam, em justificativa, que o projeto tem a finalidade de
erradicar problemas de dentição e garantir melhoria da saúde bucal dos alunos da Rede
Municipal de Ensino.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Ao realizar um estudo da legislação que trata de normas referentes a
programas de prevenção contra a cárie direcionados às escolas municipais, encontramos
uma lei municipal que tem o mesmo objeto do projeto de lei em tela.
1 i::_rata-se da Lei Municipal n° 2.410, de 4 de janeiro de 2005, que "Institui
Programa df7f Preltttnção Contra a Cárie Dentária e dá outras providências'. A cópia da Lei
segue anexÇi ao pre,sente parecer.
1 \ ' 1 / \ j Des~"3 feita, sem delongas, recomenda-se o arquivamento do presente
projeto dEI lei, por ªRresentar o mesmo objeto de uma Lei Municipal já aprovada por esta
Casa Legi~lativa, tendp que, inclusive, também tem a natureza de "lei autorizativa".
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Luciàno Be trame
Pr'!J:ura~or L gislativo
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v<-<-<-"" Nt- U-U, . ~~A..--\o
enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
•
.
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LEI N2 2.410, DE 4 DE JANEIRO DE 2005.
Súmula: Institui Programa de Prevenção Contra a
Cárie Dentária e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos termos do parágrafo 5º do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova
redação dada pela Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 3 de 9 de novembro de
1994, promulga a seguinte lei:
Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir Programa de
Prevenção Contra a Cárie Dentária e de Incentivo à Higiene Bucodental, a ser aplicado
nas escolas públicas municipais.
§ 1 º. O programa de que trata o caput deste artigo, abrange o
fornecimento aos alunos da rede escolar, pela Secretaria Municipal de Saúde, de um kit
que contenha escova de dente e pasta dentifrícia.
§ 2 º. Cada aluno terá o direito a um kit substituído a cada três meses.
Art. 2 º. Fica sob a responsabilidade e orientação das diretoras de escola,
a inclusão nas atividades diárias dos alunos, de horário específico para a higiene bucal.
Parágrafo único. Constatados problemas dentários deverá o aluno ser
encaminhado à Secretaria Municipal da Saúde, para o devido tratamento.
Art. 3 º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei n º 124/2004, de autoria do vereador
Leonir José Favin - PMDB.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 4 de
janeiro de 2005.
Exmo Sr.
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari
PDT no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem a Mesa
Diretora desta Casa de Leis que seja arquivado o Projeto de Lei nº 16/2010 que
institui o Programa Dentista nas Escolas Municipais de Pato Branco e da outras
providências.
O motivo do arquivamento se dá em razão da existência da Lei Municipal
nº 2.410, de 4 de janeiro de 2005, que "Institui Programa de Prevenção Contra a
Cárie Dentária e dá outras providências". Sendo que a mesma trata de normas
referentes a programas de prevenção contra a cárie direcionados às escolas
municipais que tem o mesmo objeto do projeto de lei em tela.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 22 de Abril de 201 O.
son Bertani
Vereador - PDT
14~ Vilmar Maccari
Vereador - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 16/2010
RECEBIDO EM: 2 de fevereiro de 2010
Nº DO PROJETO: 16/201 O
SÚMULA: Institui o Programa Dentista nas Escolas Municipais de Pato Branco e da outras
providências.
(O programa consiste em duas fases: a primeira é de conscientização e a segunda fase é de
tratamento. Dente - dentista - tratamento dentário)
AUTORES: Vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de fevereiro de 2010
Arquivado em 23 de abril de 2010, atendendo requerimento dos vereadores proponentes, lido
e aprovado na sessão ordinária realizada no dia 22 de abril de 201 O (quinta-feira),
considerando que está em vigor a Lei nº 2410, de 4 de janeiro de 2005, que institui Programa
de Prevenção Contra a Cárie Dentária e dá outras providências.
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