Exmo. Sr.
Laurinda Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT, infra-assinados, no uso
de suas atribuições legais, submetes à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o
seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei nº 17/2010
Proíbe colocação de vasos ou similares
que contenham água sobre os jazigos do
Cemitério Municipal de Pato Branco.
Art. 1°. - Fica proibida a colocação de vasos ou similares que armazenem água parada
sobre os jazigos ou nas dependências do cemitério do Município.
Parágrafo único - Ficará a cargo da Administração do cemitério a fixação de placas ou
cartazes informando a proibição.
Art. 2°. - Fica a cargo do Departamento de Serviços Urbanos do Município, a
responsabilidade pelo recolhimento de todos os vasos ou similares que atualmente encontram-se
no cemitério municipal.
Parágrafo único - Os vasos ou similares recolhidos ficarão, por 30 (trinta) dias, em local
certo, a disposição daqueles que comprovarem suas propriedades, após este prazo, será dado
aos mesmos o destino que bem entender a Administração.
Art. 3°. - As despesas decorrentes com a execução deste Projeto correrão por conta de
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4°. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 02 de fevereiro de 201 O.
PROPONENTES:
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Vereador - PDT
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e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
JUSTIFICATIVA
Ao contrário do que muita gente pensa os focos do mosquito Aedes aegypti não são
somente encontrados em casas, terrenos baldios e borracharias, temos várias situações de
criadouros em cemitérios.
Os vasos e as jardineiras sempre acumulam água da chuva isso pode vir a gerar
criadouros do mosquito quanto desenvolver as larvas do mosquito, eles deverão ser secos
imediatamente após terminar a chuva, sendo completados com pó de pedra ou areia. É importante
que pessoas que tenham jazigos possam colocar pó de pedra ou areia para poder preencher
totalmente e não ficar espaço para depósito de ovos do mosquito.
Pato Branco, 02 de fevereiro de 201 O.
Nelson Bertani
Vereador - PDT
Vilmar Maccari
Vereador - PDT
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Paraná
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Laurindo Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 08 de fevereiro de 2010.
,
PARECER JURIDICO
Projeto de Lei nº 17/2010
Os insignes vereadores Nelson Bertani e Vilmar Maccari propõem o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo a proibição de colocação de vasos ou
similares que armazenem água parada sobre os jazigos ou nas dependências do cemitério
do Município.
A intenção dos legisladores, conforme justificativa, é o combate ao
mosquito aedes aegypti, causador da dengue. Segundo o que afirmam, é comum a
proliferação de referido mosquito nas dependências dos cemitérios, motivo pelo qual
visam eliminar a disseminação do mesmo por meio da proibição da colocação de vasos e
similares que armazenem água parada (ambiente propício ao desenvolvimento do
mosquito).
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Ações voltadas à prevenção, erradicação e combate à dengue diz respeito
às políticas públicas voltadas ao meio ambiente e à saúde pública. Tais propósitos, sem
sombra de dúvida, devem ser encarados pelo Poder Público com singular atenção, por
expressas determinações constitucionais.
Aliás, no recente Projeto de Lei n° 15/2010 nos manifestamos
favoravelmente, invocando a proteção ao meio ambiente e a atenção à saúde pública
como sendo autorizadores da tramitação do Projeto.
A matéria posta neste Projeto, mutatis mutandis, apresenta o mesmo
fundamento jurídico, motivo pelo qual se repetem os mesmos argumentos postos'\no
Projeto de Lei n° 15/2010, que trata sobre "ações suplementares de prevenção, com~te e erradicação da dengue em Pato Brancd'. , e,
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Primeiramente, a preocupação com o meio ambiente é patente e notória
nos dias de hoje, de forma que ações tendentes a conservá-lo e preservá-lo às gerações
futuras tornaram-se como uma espécie de condição indispensável para a preservação da
humanidade.
O Poder Público deve laborar no sentido de se criar mecanismos para
aumentar a consciência popular com o intuito de causar mudanças de hábitos e
comportamentos dos cidadãos. Afinal, a "gestão ambiental" deve se pautar em ações
praticadas em conjunto entre o Poder Público e a população, notadamente no combate ao
mosquito da dengue, porquanto com isso se prevenirá eventuais gastos com saúde
pública, em decorrência da doença causada pelo malfadado mosquito.
É nesse sentido que a própria Carta Magna de 1988, em seu art. 225,
estabelece que "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e
à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações'.
É neste ínterim, pois, que um Projeto de Lei visando o combate à
disseminação do mosquito causador da dengue se mostra extremamente razoável e atual.
Outrossim, tem-se que o projeto de lei proposto contempla ações voltadas
à saúde pública, assegurando, em última análise, saúde individual a cada munícipe. O
direito à saúde é propósito assegurado tanto pela Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988 quanto pela legislação municipal.
Neste sentido, a Lei Orgânica do Município confere a garantia do direito à
saúde a todos, determinando que é dever do Poder Público garanti-lo. Neste sentido, reza
o seu art. 124:
seguinte:
Art. 124 - A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do Poder
Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem à eliminação
dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem o acesso universal
e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
No mesmo norte, em seguida a Lei Orgânica do Município estabelec~
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Art. 126 - São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de
Saúde:
I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar os serviços de saúde;
De mais a mais, no que tange ao direito fundamental de SAÚDE, nossa
Carta Magna assim dispõe:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.
Destarte, tem-se que tanto o constituinte originário de 1988 quanto o
legislador municipal enumeraram a saúde como um direito de TODOS e dever do ESTADO,
cabendo este (que engloba, no caso, todos os Entes Federativos - União, Estado,
Município e Distrito Federal) promover políticas sociais que finalizem a garantia à saúde do
cidadão.
Além disso, políticas públicas voltadas à saúde são atribuições do
Município, tais como leis que visem a conter a disseminação do mosquito causador da
dengue, caso como de vasos e similares que armazenem água parada em cemitérios. E é
justamente isso que pretendem os ilustres Edis, ao propor o Projeto sob análise.
Destarte, sob o ponto de vista jurídico, não há qualquer impedimento
legal e/ou constitucional que possa impedir o propósito do Projeto em tela. Afinal se
começar a conscientização ambiental através do Poder Público, certamente haverá um
maior envolvimento das mais variadas camadas da sociedade, tornando-se um
instrumento eficaz à preservação de nosso meio ambiente, atendendo os propósitos tanto
das Leis Ambientais e da própria Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Com isso, em conseqüência, se garantirá uma saúde pública de maior qualidade, evitando
gastos públicos desnecessários neste particular.
O Projeto de Lei atende em tudo às diretrizes constitucionais. Aliás, nunca
antes na história da humanidade preocupou-se tanto com as questões ambientais, pois,
afinal, a natureza vive sem o homem, mas o homem não vive sem a natureza.
Contudo, Senhores Vereadores, sugere-se que a matéria posta no Pro{eto
de Lei em análise seja integralmente inserida no bojo de outros Projetos correlaciona~s,
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tal como no próprio Projeto de Lei n° 15/2010, como também no Projeto de Lei n°
285/2009, que dispõe sobre "as normas, o funcionamento, a utilização e a administração
dos cemitérios no Município de Pato Brancd'.
Ambos os Projetos estão pendentes de votação, bastando, para tanto,
seja incluída a matéria constante do presente Projeto no bojo de um dos dois nominados
Projetos, vale dizer, ou no Projeto de Lei nº 15/2010 ou no Projeto de Lei nº 285/2009.
Ambos têm, frisa-se, correspondência de matéria com o Projeto em tela.
A análise do mérito de tal modificação de tramitação sugerida fica a cargo
dos nobres Vereadores que compõem esta Casa, cabendo à Procuradoria e à Assessoria
Jurídicas apenas sugerirem referida tramitação.
De mais a mais, tem-se que o Projeto de Lei de autoria dos nobres
Vereadores merece seguir tramitação regimental (seja de uma forma, seja de outra),
motivo pelo qual exar os parece favorável à matéria posta em discussão.
É o p re<1er.
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PROJETO DE LEI Nº 17/2010
RECEBIDA EM: 2 de fevereiro de 201 O
Nº DO PROJETO: 17/2010
SÚMULA: Proíbe colocação de vasos ou similares que contenham água sobre os jazigos do
Cemitério Municipal de Pato Branco.
(dengue - cemitério - jazigo - água)
AUTOR: Vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de fevereiro de 2010
Arquivado em 21 de dezembro de 2012, conforme determina o artigo 132 do Regimento
Interno: "Art. 132. Ao encerrar-se a legislatura, todas as proposições sobre as quais a
Câmara não tenha deliberado definitivamente serão arquivadas.· Parágrafo único.
Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições de iniciativa de Vereador reeleito,
as quais se consideram automaticamente representadas, retornando ao exame das
comissões permanentes".
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