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Exmo. Sr.
Laurindo Cesa
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT, infra-assinados, no uso
de suas atribuições legais, submetes à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o
seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei nº 18/2010
Dispõe sobre a autorização para instituição
dos Dias de Ação Coletiva para a Limpeza
Geral da Cidade de Pato Branco - PR e dá
outras providências.
Art. 1°. - Autoriza o Poder Executivo a instituir os Dias de Ação Coletiva para a Limpeza
Geral da Cidade de Pato Branco - PR.
Parágrafo Único - Os dias de que trata este artigo serão definidos pelo Poder Executivo.
Art. 2°. - A Limpeza Geral prevista no artigo anterior se dará por trabalho coletivo de
toda a sociedade, com a participação direta dos poderes constituídos no Município e sob a
coordenação geral do Poder Executivo, através de equipe oficialmente constituída para esta
finalidade.
§ 1° A limpeza geral constituirá no recolhimento de lixo e de todos os materiais
inutilizados e colocados à disposição pela população de Pato Branco - PR, moradores do centro,
dos bairros. ~ --·------·
§ 2° A Limpeza Geral prevista nesta Lei engloba o recolhimento de latas, papéis, vidros e
todo outro tipo de material, bem como galhos de pequenas podas de árvores eventualmente
efetuadas em praças públicas, pátios de escolas e prédios públicos e privados.
§ 3° As margens dos Córregos que cortam a área urbana, incluídos para Limpeza Geral
nos Dias de Ação Coletiva de que dispõe esta Lei, terão referência de horários, para o início ou
para o término dos trabalhos, conforme designação da equipe coordenadora.
Art. 3°. - A equipe encarregada de coordenar a limpeza geral da cidade, como prevê
esta Lei, nomeada pelo Chefe do Poder Executivo por deliberação própria efetuará contatos de
ofício, planejará e formará grupos para a execução dos trabalhos de ação coletiva.
§ 1º Constituída uma equipe, e oficialmente delegada para coordenar os trabalhos de
Ação Coletiva para Limpeza Geral da Cidade, ela poderá ser mantida inalterada conforme o
interesse de seus membros, sendo apenas oficializada novamente a cada realização.
§ 2º A equipe referida no parágrafo anterior não poderá ser de número inferior a 05
(cinco) membros, sendo um o Coordenador Geral, conforme nomeação do Chefe do Poder
Executivo.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Art. 4° O lixo e todo o material recolhido no Dia de Ação Coletiva para a Limpeza Geral
da Cidade será depositado em local específico, conforme determinação do Poder Executivo.
Parágrafo único - O recolhimento e o transporte do material de que trata este artigo
obedecerão a critérios próprios do Poder Executivo.
Art. 5º Havendo condição para este fim, sem custas a serem cobertos com recursos
públicos, poderá ser instituída premiação para o Grupo ou Grupos que melhor desempenho atingir
na execução do trabalho de limpeza geral de que trata esta Lei, de acordo com as regras préestabelecidas pela equipe coordenadora.
Art. 6º Esta limpeza de caráter coletivo deverá contar com todos os segmentos afins,
tais como Vigilância Sanitária e Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 7° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas
próprias do orçamento. suplementadas se necessário, e de acordo com as exigências da Lei
Federal de Responsabilidade Fiscal.
Art. 8°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 02 de fevereiro de 201 O.
PROPONENTES:
on Bertani
Vereador - PDT
Vilmar Maccari
Vereador - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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JUSTIFICATIVA
Este projeto tem como principal justificativa: Um Trabalho Solidário e Coletivo na
Prevenção, Saúde e Qualidade de vida.
Todos sabem que a limpeza é muito importante para a saúde dos seres humanos, seja
ela em casa ou em qualquer outro local.
A limpeza quando bem efetuada previne doenças e, especialmente, nos dias de hoje
evita a proliferação de insetos, dentre eles o Aedes Aegipty, transmissor da dengue e muito
combatido na cidade.
A limpeza traz bem estar ao ser humano e deve ser propagada aos quatro cantos da
cidade.
O presente projeto visa dar oportunidade a todos, sejam moradores do centro da cidade
como daqueles que moram nos bairros, de manterem seus imóveis limpos, pois muitas vezes não
temos local apropriado para depositar materiais e até utensílios sem uso.
O Dia de Ação Coletiva para a Limpeza Geral na Cidade dará oportunidade para todos
de limparem seus imóveis e até de participar do mutirão criado para a referida limpeza,
incentivando a participação de jovens, juntamente com os poderes constituídos do Município.
A Limpeza Geral terá regras a serem cumpridas, portanto de grande importância para
toda a comunidade, não se esquecendo nunca dos loteamentos ainda não regularizados que pela
condição em que se encontram são os mais discriminados.
Pato Branco, 02 de fevereiro de 201 O.
Nelson Bertani
Vereador - PDT
/Ir~ Vilmar Maccari
Vereador - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.633, DE 12 DE JUNHO DE 2006.
Súmula: Institui programa Mutirão de Limpeza e Solidariedade.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 12• Fica instituído programa Mutirão de Limpeza e Solidariedade no
âmbito do perímetro urbano da cidade de Pato Branco.
Art. 22• O Poder Público Municipal disponibilizará maquinários e pessoal
para desenvolver as atividades previstas nesta lei, uma vez por ano, mediante
cronograma de execução que atenderá de forma setorial o perímetro urbano da cidade
de Pato Branco.
Art. 32• Os proprietários e/ou possuidores de imóveis ficam responsáveis
pela retirada e acondicionamento do lixo existente no interior da propriedade para
recolhimento e destinação pela Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos.
§ 1 '. O Executivo Municipal orientará os proprietários e/ou possuidores de
imóveis quanto a separação do lixo orgânico e inorgânico.
§ 2'. Galhos, troncos e restos de material de construção deverão ser
acondicionados separadamente, depositados defronte as respectivas residências,
facilitando a sua retirada.
Art. 42• Para usufruir dos benefícios previstos nesta lei, os proprietários
e/ou possuidores de imóveis deverão solicitar a inclusão ao programa , mediante
cadastramento prévio, discriminando o tipo de lixo a ser recolhido pelo Poder Público
Municipal, o qual competirá dar-lhe a destinação apropriada.
Art. 52• Os bens móveis inservíveis que possam ser aproveitados serão
previamente cadastrados e recolhidos pela Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania para destinação aos carentes.
Art. 62• As ações do programa mutirão de limpeza e solidariedade serão
desenvolvidos pelo Executivo Municipal, mediante envolvimento da União da Associação
dos Moradores de Bairros de Pato Branco e Escolas Públicas Municipais.
Art. 7º. O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 60
(sessenta) dias contados da data de sua publicação.
<Prefeitura :Jvtunicipa[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. a•. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei n• 29/2006, de autoria do vereador Aldir
Vendruscolo - PFL.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 12 de junho de 2006.
Laurindo Cesa
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Nelson Bertani - PDT e Vilmar
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem a
retirada do Projeto de Lei nº 18/2010, de 02 de fevereiro de 2010 - Dispõe
sobre a autorização para instituição dos Dias de Ação Coletiva para a Limpeza
Geral da Cidade de Pato Branco, Paraná e dá outras providências.
Os vereadores proponentes requerem a retirada deste Projeto de Lei
pelo motivo de já existir Lei semelhante pelo Executivo Municipal Lei 2633/2006,
de 12 de junho de 2006 - Institui programa de Mutirão de Limpeza e
Solidariedade.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 08 de março de 2010.
?Nelson Bertani
Vereador - PDT
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1lmar Maccari
Vereador - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 18/2010
RECEBIDO EM: 2 de fevereiro de 2010
Nº DO PROJETO: 18/2010
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para instituição dos Dias de Ação Coletiva para a
Limpeza Geral da Cidade de Pato Branco, Paraná e dá outras providências.
(A Limpeza Geral prevista no artigo anterior se dará por trabalho coletivo de toda a sociedade, com a
participação direta dos poderes constitufdos no Município e sob a coordenação geral do Poder
Executivo, através de equipe oficialmente constitufda para esta finalidade. A limpeza constituirá no
recolhimento de lixo e de todos os materiais inutilizados e colocados á disposição pela população do
centro, dos bairros).
AUTORES: Vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de fevereiro de 2010
Os autores do projeto requereram o arquivamento do mesmo por já existir legislação
semelhante a respeito pelo Executivo Municipal (Lei 2633/2006, de 12 de junho de 2006
- Institui programa de Mutirão de Limpeza e Solidariedade).
ARQUIVADO EM: 9 de março de 2010.
Rua Arartgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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