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r . I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 015/2010
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Com a presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei, visando à criação d~
Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta;·
mil reais). ~
e:.
O presente Projeto visa a melhoria das Estradas Rurais, incluindo pavimentação6
com pedras irregulares, no Município de Pato Branco. - ~
~ ~
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do mesmo.X
antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o mesmo sejat;
apreciado em Regime de Urgência. ~
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Gabinete do Prefeito Municipal de Patd Branco, 3 de fevereiro de 201 O.
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Rua Caramuru, 271
{~fÍi!ro VIGANÓ
?~;efeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220· 1544 85501-060 Pato Branco
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Paraná
(_J.Jiefeituia çJli(unicihaÍ cÍt: (Pato !Bianca
r I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº J'l/ 2oiD
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial, no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e
quarenta mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2010,
.~ no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais) para atender despesa no
seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 - DEPARTAMENTO DO INTERIOR
20.606.0031.1.033 - Melhoria das Estradas Rurais
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.
JURÍDICA. ........................................................................ .
Fonte
1000 R$ 440.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte
11.03- DEPARTAMENTO DO INTERIOR
20.606.0031.1.033 - Melhoria das Estradas Rurais
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO................................. · 1000 R$ 440.000,00
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
)
Gabinete do Prefeito Municipa~~e ~Branco, 3 de fevereiro de 2010.
/?/if·J/~ Ref!Í(RTO VIGANÓ
!Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 Pato Branco
\~ A ~SMJURIOICA
Paraná
rl~~c/ryff>~@UYUJ(}/ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 19/2010
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº. 19/2010
obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 440.000,00 (quatrocentos e
quarenta mil reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exercício
financeiro de 2010, dotação orçamentária dentro das Secretarias Municipais de
-- Agricultura, Departamento do Interior, Melhoria de Estradas Rurais, dotação
para Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - fonte 1000, que visa a
melhoria das estradas rurais, incluindo pavimentação com pedras irregulares.
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano
de Contas da Despesa para o Orçamento de 2010 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, conforme seaue:
3 390390000
OUTROS
TERCEIROS
JURÍDICA
SERVIÇOS DE
- PESSOA
Despesas decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como:
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação
(telefone, telex, correios, etc-); fretes e carretos;
locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio
e tributos à conta do locatário, quando previstos no
contrato de locação); locação de equipamentos e
materiais permanentes; conservação e adaptação de
bens imóveis; seguros em geral (exceto os
decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio
e higiene; serviços de divulgação, impressão,
encadernação e emolduramento; serviços funerários;
despesas com congressos, simpósios, conferências
ou exposições; vale transporte; vale-refeição; auxiliocreche (exclusive a indenização a servidor); software;
habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros
congêneres.
o recurso para a cobertura do credito aberto se dará pela anulação
parcial de dotação orçamentária, especificadas no artigo 2º do projeto, uma
vez que tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas
para abrir crédito suplementar são:
,i,I. a prévia autorização legislativa e
~ a indicação de recursos.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Estando em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 em seus art. 41,42 e
43, assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação
dos recursos correspondentes;"
Conforme pode ser observado na cópia do Quadro de Detalhamento da
Despesa - QDD, anexo do orçamento para 2010, a dotação orçamentária
utilizada no art.2° para cobrir a abertura do crédito especial possui saldo de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais).
A matéria se encontra em conformidade com as normas que regem a
matéria, com a legislação específica no que for pertinente e com o que
preceitua a Lei estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Bran , 5 de fevereiro de 2010.
Rua Ararigbóia, 491
na Zanoelo
RA CONTÁBIL
Nº 027.823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
•
• Estado do Parana
.Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
E:·:ercicio de 2010
ltrqao ...... , .. , . , .. , :
~idade Orçamentaria:
•
• Codigo
•
•
•
•
•
•
•
• •
11.511.0031.:::.01~.ooo
. • ~·
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 DEPARTAMENTO DO INTERIOR
Especificacao Despesa Esfera
Programa Porteira para Dentro - Habitacao
Rural, infra-estrutura e Saneamento Rur
Melhorar o acesso interno das propriedades rurais,
facilitando o escoamento da producao vegetal e
animal em parceria com os produtores rurais .
Orientar e acompanhar os agricultores na prctecao
de nascentes e no destino de esgote domiciliar .
Incentivar e orientar os produtores para a
compostagem dos residuos solidos domiciliares.
Apoiar a perfuracao de pocos artesianos nas
comunidades rurais .
Construir ou reformar casas no meio rural. O valor
proposto destina-se· a contrapartida de recursos dos
governos estadual ou federal •
Conservacao de solo •
Fonte
.. 4. 4. 90. 51. 00. 00. 00
• 17. 511. 0031. ~. 14 8. 000
OBRAS E INSTALACOES 695 Investimento 01511
• •
~3.3.90.30.00.00.00
• • 17.511.0031.::!.149.000
• •
• 3. 3, 90.30.00.00.00
• 3.3. 90. 36. oo. 00. 00
3.3.90.39.00.00.00 •
Programa de Protecao de fontes de Agua e Pocos
Artesianos
Programa de Protecao de fontes de Agua e Pocos
Artesianos
MATERIAL DE CONSUMO
Programa de Orientacao e Implantacao de
$isteroas de Tratamento de Esgotos dcroicil
696 Fiscal
Programa de Orientacao e Implantacao de Sistemas de
Tratamento de Esgotos domiciliares em residencias
rurais
l<\11.TERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
691
698
699
Fiscal
fiscal
fiscal
lll./'·-'-\.0031.:.150.000 Programa de compostagem e reciclagem nas
• • ~3.3.90.39.00.00.00
propriedades rurais
Programa de compostagem e reciclagem nas
propriedades rurais
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 100 Fiscal
lt20.606.0031,l.031.000 Patrulha Mecanizada Rural
• • •
Adquirir patrulha
equipamentos para
familiares. O
contrapartida de
federal.
mecanizada rural, maquinas e
associacoes de agricultores
valor proposto destina-se a
recursos dos governos estadual ou
01000
01000
01000
01000
01000
194.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 701 Investimento 01000
• lt20.606.0031.1.0J:::.ooo
• • • 4. 4. 90. 5::!. 00. 00. 00
Aquisicao de veicules e equipamentos
Ampliar e renovar a frota atraves da aquisicao de
veículos e equipamentos .
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PE:RMANENTE 702 Investimento 01511
t20.606.0031.1.033.000 Melhoria das Estradas Rurais
• •
•
-------- lmportancia --------
Detalhada, Total da Aplicacao
ao.000,00
80.000,00
20.000,00
20.000,00
30.000,00
15.000,00
5.ooo,oo
10,000,00
20.000,00
20.000,00
150,000,00
150.000,00
200.000,00
200.000,00
1.000.000,00
l?refeitura J1unicipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
E:~ercicio de 2010
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
nidade Orcamentaria: 11.03 DEPARTAMENTO DO INTERIOR
Especificacao Despesa Esfera
Ampliar o programa de readequacao de estradas da
area rural atraves do patrolamento, cascalhamento e
calcamento com pedras irregulares, 10 km por ano.
Reformar e construir pontes, bueiros e contencoes
de agua no interior do municipio para facilitar o
escoamento da producao agropecuaria e o transporte
escolar.
Fonte
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CO~SUMO 703 Seguridade 01000
20.606.0031.2.073.000 Manutencao das atividades do Departamento do
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
1. ººº. ººº' 00 ~4 < o. g.QO ' l;fo
Interior 2.000.000,00
Adquirir pneus, combustivel, pecas e materiais para
maquinas e equipamentos.
Adquirir materiais de construcao, madeiras e tubos
de concreto.
3.1.90.11.00.00.00 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 704 Fiscal 01000
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 705 Fiscal 01000
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL 706 Fiscal 01000
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL 707 Fiscal 01000
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 708 Fiscal 01000
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 709 Fiscal 01000
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS Do TERCEIROS - P. FISICA 710 Fiscal 01000
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS Do TERCEIROS-P.JURIDICA 711 Fiscal 01000
4.4.90.s~.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 712 Investimento 01510
Pessoal e Enc.Soc. Juros Enc.da Divida Outr. Desp.Correntes Investimentos Invers.
'scal 510.000,00 0,00 1.160.000,00 0,00
0,00 0,00 1.000.000,00 0,00
0,00 0,00 0,00 830.000,00
tõl 510.000,00 0,00 2.160.000,00 830.000,00
410.000,00
90.000,00
10.000,00
3.000,00
1.000.000,00
3.000,00
4.000,00
80.000,00
400.000,00
Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
Total do' Projetos Total da' Atividades Total Op. Especiais Despesas Correntes Despesas de Capital
0,00 1.670.000,00 0,00 1.670.000,00 0,00
gur. 1.000.000,00 0,00 0,00 1.000.000,00 0,00
vest. 350.000,00 480.000,00 0,00 0,00 830.000,00
1.350.000,00 2.1so.ooo,oo 0,00 2.670.000,00 830.000,00
Amortizacao Divida
0,00
0,00
0,00
0,00
Total Geral
1.670.000,00
1.000.000,00
830.000,00
3.500.000,00
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 19/2010
O Executivo Municipal busca a aprovação do presente Projeto
de Lei nº 19/2010, visando obter autorização legislativa para abrir crédito
especial no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais). A
Assessoria Contábil desta casa manifestou-se de forma favorável ao
projeto, citando a Lei Federal nº 4.320/64 e o Art. 167 da Constituição
Federal.
Após análise e conforme consta no texto da mensagem do
presente projeto " visa a melhoria das Estradas Rurais, incluindo
pavimentação com pedras irregulares no município de Pato Branco" e
estando a matéria em conformidade, emitimos PARECER FAVORÁVEL. à
tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 09 de fevereiro de 2010.
;-// /;?::>
'º" Bertan; - ll>T
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 19/2010
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no
valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2010, no valor de R$
440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação
Orçamentária:
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03- DEPARTAMENTO DO INTERIOR
20.606.0031.1.033- Melhoria das Estradas Rurais
Fonte
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P. JURIDICA 1000 R$ 440.000,00
Art. 20 Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03-DEPARTAMENTO DO INTERIOR
20.606.0031.1.033 - Melhoria das Estradas Rurais
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ................................ .
Fonte
1000 R$
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 + Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco -
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
440.000,00
Paraná
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REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
='"'"''''"'"""''""'""',_ __ ,,.,.=,,, - ~"'''""""' -= _,,,_,~,,.,-=-~~'*"~=-""''-="*--"'"'"'""'=""~"'" ~ SÁBADO, 27 DE FEVEREIRO DE 2010 1 ANO XXIV 1 NÚMERO 4816 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
';;.- . ,_-PREFernsAAMUHICIPÀLDePATOBRAHCO"-'ESTAOODOPARAHÃ -
-.,,; < ·; ,'/~ u:I N"3;328,'Dé_26Dl:FEVEREIRODE 2010 '
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;;~4~~-~~<>S_,i. <:iuàrenta.ini reais)._ para_ ~-~-no iregO!nté'ÓfglcHi'~---·
f 1.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE.AGRJC!JLTORA Fonte
~:G.~~~E==:i~l\ulais ____ _. .-·/·,_·: .,_: __ ::;_. __ ·._ .. 3.3.90..39.00.-.0UTROSSERVlçOSOETERCEIROs.P: JURID!CA' - - ,_ ·1oOO . 'R$ 440'o0o'c;N)
Aft. t' Para darçobertura ao crédllo abetlo no a(tigi:>_a'nteriofé iodi(:adocomo reculllO · ' · ~~patt:ia\daseguinWdrAaçãó:-·"··--: ; •. ·- ---··'
11.00 -·SECRETAAfAMONle!PAl.'OEiGkiCúLTiiRÁ 11.G3 -OEPARTAA\Elfl"C 00 llflCRJOR
20.606.0031.1.033- Melhoria das Estradas Rurais
3.3.90.30.00- MATERIALOECONSUMO •..... , ................ ., ........ · 1000 R$
lut.3'EstaLelentraemvigornadatadesuaP<lbficaçló. ·.·.·.-,.e- -. · Gabinete do Prefeilo Municipal de Pato Branço, 26 de fevereiro de 2010. / ROBERTO VIGANO
PrefeltoMuni?pai
PRE~EIJURA'MUNÍCIPAt: OE PAfÓÍl!iÀNC()~:~$TÀi1dl:k{i>iliAfM <:~: ,,_,,, ... ,.,«.;.OêÇl'tETON'"6.~DE-'MDE'FEVE#:ElRÓ'DE'26fO'''. "" - '•
., "·~···. ····-·~~~-~~~:t'°,'.de'" R$·'440.000.00·
,_ " ; . O flreíeílo Municipal de Pato Branco. Estadõ do Param\, M uso <las atribuições que llie
·-~~~f:° art. 47'. incisoXXlll da Lei ~~-~un~'.:~}:'?T~ oa Lei n• 3.J28. de 26de
_ _ ~!~~~!a~~~-·um·Qédiljj~~_m:oh)ft®it:FG~fihi~·~~·-~p~.":": · éranw -i Estado do Pa~,_ para_ 11 E:«!rclcio _de_21)lo,.n0 vaJOr <IG.R$ 440.000.00 (quatrocentos'1J·"
cruarenm m~ tvais),''piiíii~~ _~,iiesa nO seii.iinte órgão e Oo!ação ôrçMlentána: _ .
11.00 - SECREJ"AR~ Mu'N1C-JPAL OE AGRICULTURA
11.03 • DEPAlq~O 00 .lt~TERIOR>.;:
~'.:s~ii.;~-:~~~~=os-P.JURID!CA . )Ooi)'·_.·_::iU-. --.-:wi;.~,oo· Ar( 'l° ·Para ~coberttri"a: llO créd"rto aberto no artigo anterior é indicado oo<no recurso
a-~r.<>icialdf!~'~
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL OE AGRICULTURA Fonte 11.0'l·OEl'ARTANENroDOU•l~R10R20.606.0031.1.033 - Melhoria das Estradas Rurais
_3·3-·~·~;~· -~~~·~~;;;-~;;;:~·dé~-~~.1000' 'R$
-,>J- ,. Gabirlêté doPíéfelto_Munk:ipalde Pato Branco, 26defevereirode2(110. · -· -'. -. -ROBÉRfOVIGANó
440.()(l(l,OO
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~~e/~~;?~$~ lf(~§ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 19/2010
Regime de urgência
MENSAGEM: 15/2010
RECEBIDA EM: 3 de fevereiro de 2010
Nº DO PROJETO: 19/201 O
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 440.000,00
(quatrocentos e quarenta mil reais).
(Para melhoria das estradas rurais, incluindo pavimentação com pedras irregulares).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de fevereiro de 2010
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 8 de fevereiro de 2010
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de fevereiro de 2010
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Luiz
Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
A sessão foi presidida pela vice-presidente Arilde Terezinha Brum Longhi - PR, em virtude da
ausência do Presidente Laurinda Cesa - PSDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 24 de fevereiro de 2010
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes, os vereadores: Claudemir Zanco - PPS e Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 25 de fevereiro de 2010
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 55/2010
Lei nº 3328, de 26 de fevereiro de 2010
Decreto nº 5595, de 26 de fevereiro de 201 O
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4816, do dia 27 de fevereiro de 201 O
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br