fF•u:,fuítu'"la d/Jluníaíbal de Pato !B'"lanao
I I . ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ZOl2.010
Autoriza o Executivo Municipal a conceder
Contribuição para a Associação dos Municípios do
Sudoeste do Paraná -AMSOP.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a título de contribuição, a
quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais}, divididos em 20 parcelas mensais no valor de
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a partir do m.ês de março de 2010, à Associação dos
Municípios do Sudoeste do Paraná - AMSOP, destinada à construção da nova sede da
entidade, no Município de Francisco Beltrão.
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária: ·
04.00 - SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO Fonte
04.02 - SECR. DE ADMINSTRACAO E PLANEJAMEl';ITO
04.122.0008.2.008 - Manutenção do Departamento de
Administração e Planejamento
3.3.50.41.00- CONTRIBUIÇÕES........... 1000
Art. 3° A Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná - AMSOP deverá
prestar conta dos recursos que lhe foram repassados em dois períodos, sendo o primeiro trinta
dias após o pagamento da décima parcela e, o segundo, trinta dias após o pagamento da
última parcela.
Parágrafo único. Em caso de a construção não ter sido concluída quando do
término dos repasses pelo Município, a entidade fica obrigada a prestar contas do saldo
remanescente em trinta dias após a conclusão da obr-a.
/ Art. 4° Esta Lei entra em vigor t · dêSifirpublic_ação. !'--,..~/--·-- . . . '
SORIA JURIDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
1!tJ.r- ~~ Jllssociação dos Munícipios do Sudoeste do Paraná
~I _ _ li ..
Municípios
Filiacl.os
Ampére
Barracão
Bela Vista da Caroba
Boa Esperança d.o Iguaçu
Bom Sucesso de· Sul
Bom Jesus do S .11
Capanema
Chopinzinho
Cel. Domingos :.)oares ·
Coronel Vivida
~-·velândia
Cruzeiro do Igu.oçu
Dois Vizinhos
Enéas Marques
Francisco Beltr1.o
Flor da Serra de Sul
Honório Serpa
ltapejara do Om te
Manfrinópolis
Mangueirinha
Mariópolis
Marmeleiro
N.Esperança Sudoeste
Nova Prata do 1 ;uaçu
Palmas
Pato Branco
Pérola do Oeste
hal de São Bento
Planalto
Pranchita
Renascença
Realeza
Salgado Filho
Salto do Lontra
Saudade do Igu:nçu
Santa Izabel do Oeste ·
Sto Antonio Sudoeste
São João
·são Jorge do Oi:ste
Sulina
Verê
Vitorino
Circular nº 001/2010 Francisco Beltrão, 25 de janeiro de 2010.
Senhor Prefeito,
Como é do conhecimento de Vossa Excelência, a AMSOP iniciou a construção
da nova sede da entidade no final do ano de 2009, com o prazo de execução de
12 (doze) meses, portanto o término da obra esta estabelecido para dezembro
de 2010. Lembramos que foram estabelecidos os valores das contribuições dos
Municípios a serem pagas em _20 (vinte) P.ªrc:!!lª?..JT1ensais, vencendo a primeira
em junho de 2009, sendo que vários Municípios já iniciaram os pagamentos.
No entanto até a presente data não tivemos a confirmação se o projeto de lei
que autoriza os respectivos pagamentos foi aprovado pelo Legislativo
Municipal, caso não foi, solicitamos a gentileza de Vossa Excelência para que
seja enviado a Câmara para aprovação o mais rápido possível.
Após a aprovação do Projeto de lei, pedimos para que este Município entre em
contacto com o secretário executivo da entidade Sr. Celito Bevilaqua, para
acertar o forma de pagamento.
Esperando contar com a vossa costumeira atenção e para que a Entidade possa
cumprir com o contratado, aproveitamos a oportunidade para agradecer.
Atenciosamente
Eduardo André Gaievski
Presidente da AMSOP
RUA MARANHÃO, 360 -TELEFAX: (046) 3524-2653
MUNICll'IOS ATE 5.000 HAB. HABITANTE! INDICE CONTRIBUIÇAC CONTRIBUICAO 1-- FPM TOTAL MENSAL 20 VEZES
BELA VISTA [•A CAROBA 4.210 0.6 R$ 15.000,00 R$ 750,00
BOA ESPERA \JÇA IGUAÇU 2.919 0.6 R$ 15.000,00 R$ 750,00
BOM JESUS [10 SUL 3.907 0.6 R$ 15.000,00 R$ 750,00
BOM SUCES~ O DO SUL 3.107 0.6 R$ 15.000,00 R$ 750,00
CRUZEIRO D<) IGUACU 4.244 0.6 R$ 15.000,00 R$ 750,00
FLOR DA SEF.RA DO SUL 4.775 0.6 R$ 15.000,00 R$ 750,00
IVIANFRINOPOLIS 3.334 0.6 R$ 15.000,00 R$ 750,00
PINHAL DO S;'IO BENTO 2.598 0.6 R$ 15.000,00 R$ 750,00
SALGADO FILHO 4.709 0.6 R$ 15.000,00 R$ 750,00
SULINA 3.481 0.6 RS 15.000,00 R$ 750,00
MUNICIPIOS DE 5 á 10.000 HAB.
BARRACÃO 9.245 0.6 RS 20.000,00 R$ 1.000,00
CORONEL DOMINGOS SOARES 7.790 0.6 RS 20.000,00 R$ 1.000,00
ENEAS MARC!UES 6.100 0.6 R$ 20.000,00 R$ 1.000,00
HONORIO SEl~PA 6.251 0.6 R$ 20.000,00 R$ 1.000,00
IVIARIOPOLIS 5.956 0.6 R<~ ,, 20.000,00 R$ 1.000,00
NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE 5.334 0.6 R$ 20.000,00 R$ 1.000,00
Pl:'.ROLA DO OESTE 7.222 0.6 R$ 20.000,00 R$ 1.000,00
ANCHITA 5.925 0.6 R$ 20.000,00 R$ 1.000,00 -· RENASCENÇ •'. 6.945 0.6 R$ 20.000,00 R$ 1.000,00
SÃO JORGE 1)0 OESTE 9.213 0.6 R$ 20.000,00 R$ 1.000,00
SAUDADES C O IGUAÇU 5.137 0.6 R$ 20.000,00 R$ 1.000,00
VERE 8.144 0.6 R$ 20.000,00 R$ 1.000,00
VITORINO 6.513 0.6 R$ 20.000,00 R$ 1.000,00 --
MUNICIPIOS ;)E 10 á 15.000 HAB.
ITAPEJARA C "OESTE 11.083 0.8 R$. 30.000,00 R$ 1.500,00
MARMELEIRO 13.493 0.8 R$ 30.000,00 R$ 1.500,00
NOVA PRATP DO IGUACU 10.791 0.8 R$ 30.000,00 R$ 1.500,00
PLANALTO 14.007 0.8 R$ 30.000,00 R$ 1.500,00 --SAL TO DO LONTRA . 12.832 0.8 R$ 30.000,00 R$ 1.500,00
SANTA IZABEL DO OESTE 11. 753 0.8 R$ 30.000,00 R$ 1.500,00
SÃO JOÃO 11.198 0.8 R$ 30.000,00 R$ 1.500,00
MUNICIPIOS DE 15 á 25.000 HAB. _..,,
n,JIPERE 17.830 1.2 R$ 35.000,00 R$ 1.750,00
CAPANEMA 18.655 1.2 R$ 35.000,00 R$ 1.750,00
CHOPINZINH :) 19.628 1.2 R$ 35.000,00 R$ 1.750,00
CLEVELANDIA 18.041 1.2 R$ 35.000,00 R$ 1.750,00
MANGUERINHA 17.562 1.2 R$ 35.000,00 R$ 1.750,00
REALEZA ' 16.276 1.0 -- R$ 35.000,00 R$ 1.750,00
SANTO ANTC1NIO DO SUDOESTE 19.260 1.2 R$ 35.000,00 R$ 1.750,00
CORONEL VJ',flDA 21.985 1.2 R$ 35.000,00 R$ 1.750,00
MUNICIPIOS DE 25 A 50.000 HAB . ..
DOIS VIZINHOS 35.389 1.6 R$ 40.000,00 R$ 2.000,00
PALMAS 42.543 1.8 R$ 40.000,00 R$ 2.000,00
MUNICIPIOS Íl.CIMA DE 50.000 HAB .
.
PATO BRANCO 69.478 2.4 R$ 50.000,00 R$ 2.500,00
FRANCISCO 3EL TRAO - TERRENO 75.517 2.6 R$ 175.000,00 R$ 8.750,00
--VALOR TOTJl.L ############ R$ 60.250,00
rl~~~gydY$~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 20/2010
Através do Projeto Lei n° 20/2010, busca o Executivo Municipal
obter autorização Legislativa para conceder Contribuição para a Associação dos
Municípios do Sudoeste do Paraná - AMSOP.
Em análise a matéria de concessão a AMSOP de contribuição, observamos que
a legislação em vigor, bem como o anexo da despesa utilizado neste exercício traz
a indicação de outra dotação orçamentária para o empenho das transferências de
Capital, as quais seriam destinada a investimentos conforme disciplina a Lei nº
4320/64.
"Art.12 ....
§ 60 São Transferências de Capital as dotações para
investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito
público ou privado devam realizar, independentemente de
contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas
transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente
da Lei de Orçamento ou de lei especial anterior, bem como as dotações
para amortização da dívida pública."
Abaixo anexo, descrição da dotação componente da classificação da despesa
utilizada neste exercício:
TRANSF.A Despesas realizadas mediante transferência de
4 4 50 00 00 00 INSTITUIÇÕES recursos financeiros a entidades sem fins lucrativos
PRIVADAS S/FINS que não tenham vínculo com a administração
LUCRATIVOS pública.
Despesas destinadas a atender a despesas de
investimentos ou inversões financeiras de outras
4 4 50 42 00 00 AUXÍLIOS esferas de governo ou de entidades privadas sem
fins lucrativos, observado, respectivamente, o
disposto nos arts. 25 e 26 da Lei Complementar nº
101, de 2000.
No entanto entrando em contado com a Contadoria da Prefeitura Municipal nos
foi informado que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná orientou a AMSOP no
sentido de encaminhar Projetos de Lei com a dotação "Contribuições".
Abaixo anexo, descrição da dotação componente da classificação da despesa
utilizada neste exercício:
TRANSF. A Despesas realizadas mediante transferência de recursos
3 3 50 00 00 00 INSTITUIÇÕES financeiros a entidades sem fins lucrativos que não tenham PRIVADAS S/FINS vínculo com a administração pública. LUCRATIVOS
Despesas às quais não corresponda contraprestação direta
em bens e serviços e não seja reembolsável pelo
3 3 50 41 00 00 CONTRIBUIÇÕES recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de
manutenção de outras entidades de direito público ou
crivado, observado o disoosto na leaislacão viaente.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
~~~t:fe,~~$~ Estado do Paraná
Destacamos que a Lei 0 4.320/64 assim estabelece em seu art.17:
"Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento
forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão
concedidas subvenções."
Anexamos também a Lei Municipal n.º 2457 de 19 de maio de 2005 que
institui normas para a concessão de auxílios e subvenções, determina em seus
artigos 2° e 3° as condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades, mediante
as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios
desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
Vale lembrar, ainda as exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
que disciplina a destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de
subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
"Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir
necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá
ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na
lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em
seus créditos adicionais.
§ 1º O disposto no caput aplica-se a toda a administração indireta,
inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exerc1c10
de suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco
Central do Brasil.
§ 2"- Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a
participação em constituição ou aumento de capital."
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para instituições
privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu turno, encontra-se
definida na Lei n° 4.320/64.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
subvenções sociais através da Resolução nº 03 de 27 de julho de 2006, que
""''":::,º~:rt• 16:~.§,:'~::: 229, 2::~95, tod: :.:•gimoo::'""f
!@7~~ch~akY$~ Estado do Paraná
do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias
estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às
entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
"Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
Ili - Contribuição, a transferência corrente ou de capital destinada a
entidades da Administração Pública, ou a entidades privadas sem fins
lucrativos, que não corresponda contraprestação direta em bens e
serviços e não seja reembolsável pelo recebedor, observada a
legislação vigente;"
Os artigos seguintes da Resolução n° 3/2006 disciplinam as condições para
concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação de
contas, incluindo ainda as vedações.
Diante disso informamos que não foram anexados ao Projeto os documentos
necessários para a formalização da concessão da contribuição pretendida, ou seja:
1. Termo de Transferência Voluntária - Contribuição;
2. Estatuto Social;
3. Ata de Eleição da Diretoria, Carteira de Identidade e CPF do Presidente
da Entidade;
4. Plano de Ação, Cronograma de Execução, Plano de aplicação da despesa
e Plano de Trabalho;
5. Declaração que a entidade não emprega menores de idade no seu
quadro funcional;
6. Lei Municipal que Declare a entidade de Utilidade Pública Municipal -
Não existe Lei Municipal que declara a AMSOP de utilidade
pública.
7. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ n° 78.687.654/0001-22;
8. Termo de Aprovação da Secretaria de Administração e Finanças que a
entidade esta em dia com a Prestação de Contas;
9. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná -
Cadastro Desatualizado;
10.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais;
11.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais - Não tem cadastro
estadual;
12.Certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e a
divida ativa da União;
13.Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS;
14.Certidão Negativa de Débito Relativos às Contribuições Previdenciárias
de Terceiros;
15.Declaração de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social;
Dessa forma essa contadoria buscou juntar os que tínhamos acesso via meio
eletrônico, e o que estavam regulares, ficando faltando os seguintes documentos:
1. Termo de Transferência Voluntária - Contribuição;
2. Estatuto Soei a 1;
3. Ata de Eleição da Diretoria, Carteira de Identidade e CPF do Presidente
da Entidade;
4. Plano de Ação, Cronograma de Execução, Plano de aplicação da despesa
e Plano de Trabalho;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
rt~~dtY§J~$~ Estado do Paraná
5. Declaração que a entidade não emprega menores de idade no seu
quadro funcional;
6. Lei Municipal que Declare a entidade de Utilidade Pública Municipal.
7. Termo de Aprovação da Secretaria de Administração e Finanças que a
entidade esta em dia com a Prestação de Contas; ·
8. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná -
Cadastro Desatualizado;
9. Declaração de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social;
A dotação orçamentária indicada no projeto possui saldo no valor de R$
15.000,00 (quinze mil reais), no entanto esta tramitando projeto de lei n° 21/2010,
o qual acresce R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)para a dotação indicada no
projeto para este exercício, ficando assim algumas parcelas a serem pagas no
exercício de 2011.
Recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamentos que antes da
aprovação do projeto em apreço solicite ao Executivo Municipal a juntada dos
documentos acima indicados para que a matéria possa tramitar dentro do que
preceitua a legislação em vigor.
Atendida as recomendações relativas aos documentos indicados, somos de
Parecer Favorável tramitação normal da matéria.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 5 de fevereiro de 2010.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
.Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERTURA
CADASTRAL 1410611988
'E EMPRESARIAL
. JOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
AMSOP
C DIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
C DIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
C DIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
1 LOGRADOURO
RMARANHAO
NÚMERO
360 1 COMPLEMENTO
1
CEP
85.601-310
1
SITUAÇÃO CADASTRAL
. ATIVA
1 BAIRRO/OJSTRITO
CENTRO
LDTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
1
AÇÃO ESPECIAL
- ****"***
l MUNICIPIO
FRANCISCO BELTRAO
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 05/02/2010 às 11:18:39 (data e hora de Brasília).
1 Voltar 1
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
24/09/2005
1 ~~SITUAÇÃO ESPECIAL
© Copyright Receita Federal do Brasil - 05/02/201 O
Page 1 of 1
05/02/2010
(iO\.'ERXO -A···R''··. !)() . i •. .·.·,·.· é.·. .•. ' ..... I. PARANÁ ,cr • t · • IJ "" li
Sua solicitação não pôde ser atendida
Serviço: Cadastro de Inscrições Estaduais
Motivo: 78687654000122. Cnpj Não Cadastrado no Cad.lcms/PR
Orientações adicionais? Entre em contato com o SAC • Serviço de Atendimento ao Cidadão.
Page 1 of 1
05/02/2010
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANA
CNPJ: 78.687.654/0001-22
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão especifica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 11:12:39 do dia 26/10/2009 <hora e data de Brasília>.
Válida até 24/04/201 O.
Código de controle da certidão: 055C.1EB3.6AA4.0F3C
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Page 1of1
05/02/2010
;', ,,J_~ ,, Page 1 of 1
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 78687654/0001-22
Razão Social: ASSOCIAÇÃO oos MUNICÍPIOS 00 SUDOESTE DO PARANÁ-AMSOP
Nome Fantasia: AMSOP
Endereço: RUA MARANHAO 360 /CENTRO/ FRANCISCO BELTRAO /PR/ 85601-310
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da
Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 29/01/2010 a 27 /02/2010
Certificação Número: 2010012913520819595040
Informação obtida em 05/02/2010, às 11:22:51.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
}3
05/02/2010
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS As CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E As DE
TERCEIROS
Nº 111162009-14021040
Nome: ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANA
CNPJ: 78.687.654/0001-22
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas
de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser
apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome relativas a
contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e
a inscrições em Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Es certidão, emitida em nome da matriz é válida para todas as suas filiais,
refere-se exclusivamente ás contribuições previdenciárias e às contribuições
devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em Divida Ativa do INSS, não
abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as inscrições em Divida
Ativa da União, administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão tem as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de
Julho de 1991, e alterações, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade
limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade empresária
ou simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da Lei
nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de entidade ou
sociedade empresária ou simples, inclusive a decorrente de cisão total, fusão ou
incorporação.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi emitida e
à <-Verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<t .//www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 0210512007.
Emitida em 21/10/2009.
Válida até 19/04/2010.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Page 1of1
05/02/2010
•
rPiE{Eituia ~unidflaf dE <JJato !Bianca ESTAD~ DO PARANÁ J
GABINET~EFEJTO
cr;i. S)o '*' il' • ...o-
•. ,_,,~
~~~'P ~ .
"') ':o~ \ ' LEI Nº 2.457, DE 19 DE MAIO DE 2005.
Institui normas para a concessão de auxílios e
subvenções e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, anualmente, em
parcelas mensais, auxílios e subvenções a entidades do Município, nos termos estabelecidos
pela presente Lei.
Art. 2º Somente poderão ser concedidos auxílios à transferência de capital e
subvenções sociais a entidades, mediante as seguintes condições:
1 - sejam declaradas de utindade pública municipal;
li - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários próprios ou
decorrentes de crédito especial;
111- for determinada em Lei específica.
Art. 3° As entidades interessadas em usufruir dos benefícios desta Lei, deverão:
1 - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
li - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço comunitário, na Secretaria
Municipal de Ação Social e Cidadania;
Ili - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos.
Art. 4° Para fins de seleção das entidades interessadas e fixação do montante a
ser distribuído a cada uma delas, o Poder Executivo apreciará os pedidos apresentados e
fixará os valores considerando, primordialmente, o interesse público e social dos trabalhos
comunitários a serem desenvolvidos.
Art. 5° Considera-se, para efeitos desta Lei:
1 - auxílio, a transferência de capital destinada a investimento ou inversão
financeira, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, derivado da
dotação destinada por Lei;
li - subvenção, a transferência corrente, destinada a cobrir despesa de custeio
das atividades das entidades beneficiadas, públicas ou privadas.
Art. 6° As entidades beneficiadas com,.a--eõij&e:ssão de auxílios e subvenções
deverão prestar contas ao Município, mens devendo apresentar a seguinte
documentação:
·------- ASSESSORIA JURIDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501·060 Pato Branco Paraná
•
<JJiefeituia dll/unlâpaf de íJJato !Bianca
r 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
1 - declaração expressa de que a importância recebida foi aplicada na
consecução dos fins a que se destinava e que foram efetuados os devidos registros contábeis;
li - declaração de que o Conselho Fiscal da entidade beneficiada aprovou a
aplicação dos recursos recebidos;
Ili - relação discriminada de aplicação do benefício recebido, indicando a data, o
valor, o nome do credor e o histórico da despesa, contendo a indicação do número da nota
fiscal ou documento pertinente;
IV - demonstrativo da movimentação bancária, relativa aos recursos recebidos;
V - número de pessoas beneficiadas.
Art. 7° A entidade beneficiada manterá, em seus arquivos, pelo prazo de 5
(cinco) anos, a documentação comprobatória da despesa, à disposição do Município, para fins
de auditoria interna ou externa.
§ 1° A seu critério e a qualquer momento, o Município poderá requisitar a
documentação de que trata o presente artigo, para exame, na sede da entidade e,
excepcionalmente, fora dela, devolvendo-a oportunamente.
§ 2° As entidades beneficiadas ficam obrigadas a exibir a documentação
requisitada, na forma do parágrafo primeiro, aos servidores do Municipio, credenciados para
tal, para exame "in loco", e a entregá-la, quando for o caso, mediante recibo circunstanciado.
Art. 8º As entidades que deixarem de prestar contas do benefício recebido,
dentro do prazo fixado pelo artigo 6° desta Lei, ou que tiverem a comprovação da despesa
rejeitada, não poderão, sem prejuízo das demais cominações legais, receber novos auxilias ou
subvenções do Município, até regularizarem sua situação diante dos órgãos competentes.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 005, de autoria do vereador Guilherme
Silvério.
Prefeito Municipal
ASSESSORIA JURIOICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Programa de Trabalho
Prefeitura.Municipal de Pato Branco Exercicio de 2010 - Anexo 6, da Lei 4.320/64
nidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
04 SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJ~ENTO
04.02 SECR. DE AOMINSTRACAO E PLANEJ~ENTO
Especificacao
4.000.0000.0.000.000 Administracao
4.122.0000.0.000.000 Administracao Geral
4.122.0008.2.008.000
3.1.90.11.00.00.00
,1.90.13.00.00.00
.1.90.16.00.00.00
.3.50.41.00.00.00
.3.90.14.00.00.00
.3.90.30.00.00.00
.3.90.33.00.00.00
;3.90.36.00.00.00
.3.90.39.00.00.00
.4.90.52.00.00.00
Tem a finalidade de assegurar o
funcionamento de forma ampla de toda
a estrutura da Administracao
Municipal ate'ndendo todas as
Secretarias dentro do ambito de sua
competencia garantindo assim o bom
funcionamento
administrtiva
da maquina
assegurando um
atendimento de qualidade em todas as
areas de atuacao do Poder Publico
Municipal.
Manutencao do Departamento de
Administracao e Planejamento
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL
CONTRIBUI COES
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
EQUIP~ENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Implementar a qualidade no atendimento de t.odos os
setores da Administracao municipal, buscando o
intercambio entre as Secretarias.
4.122.0008.2.181.000 Manutencao do terminal rodoviario
Jose Cattani
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
Manutencao do terminal rodoviario Jose Cattani
.000.0000.0.000.000 Segurança Publica
6.182.0000.0.000.000 Defesa Civil
õ.182.0009.0.000.000
6.182.0009.2.010.000
1.90.11.00.00.00
.1.90.13.00.00.00
.3.90.30.00.00.00
3.90.36.00.00.00
3.90.39.00.00.00
.4.90.52.00.00.00
Garantir a segurança contra sinistros
que possam ocorrer no ambito regional
de sua competencia
Manutencao das atividades da Unidade
do Corpo de Bombeiros
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Manutencao
Bombeiros
das atividades da Unidade do Corpo de
Total Unidade Orcamentaria ...... , ... .
Projetos Atividades Oper. Especiais
1.955.000,00
1.955.000,00
1.955.000,00
1.855.000,00
850.000,00
180.000,00
10.000,00
15.000,00
30.000,00
100.000,00
20.000,00
150.000,00
400.000,00
100.000,00
100.000,00
70.000,00
30.000,00
277.000,00
277.000,00
277.000,00
277.000,00
10.000,00
2.000,00
100.000,00
5.000,00
110.000,00
so.000,00
2.232.000,00
Folha: 9
Total
1.955.000,00
1.955.000,00
1.955.000,00
1.855.000,00
850.000,00
180.000,0C
10.000,00
15.000,0C
30.000,0C
100.000,oc
20.000,oc
150.000,0(
400.000,0(
100.000,0(
100.000,oc
70. ººº· 0(
30.000, 0(
277 .ooo, 0{
277. ººº· 0(
277 .ooo, 0(
277 .ooo, 0(
10. 000, Ol
2.000,01
100.000, 0(
5.000, 0(
110.000, 0(
50.000,0(
2.232.000,0(
11;1111111r.1w.1••·•~••·J•••••4tt1l•*•*•DRI
1
Emitir Certidão
Preencha o campo abaixo
CNPJ * *
1 78687654(
(Não digite pontos, traços ou barras. Ex.:
77996312000121)
IWCadastro de Entidades para consultar CNPJ
Enitir Certklãoj
O seu cadastro junto ao TC encontra-se
desatualizado.
Atualize-o aqui
'!JJ'tE(ELtu'ta @uníclh,al JE '!JJato 23nanco ' } ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
2010
MENSAGEM Nº 016/2009
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Valemo-nos da presente Mensagem para propor e encaminhar a esta
Colenda Casa de Leis o anexo Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a
conceder Contribuição para a Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná -
AMSOP, destinada à construção da nova sede da Entidade.
A atual sede da AMSOP foi construída no Município de Francisco Beltrão
há mais de 30 (trinta) anos, sendo que a construção ainda abriga as sedes da
Associação das Câmaras Municipais da Microrregião de Francisco Beltrão -
ACAMSOP 13 e dó Escritório Regional da PARANACIDADE. Por estas razões e
devido ao fato de a demanda da entidade ser muito superior a da época em que foi
construída, a atual sede não atende de forma adequada as atividades desenvolvidas
pela entidade.
A construção será viabilizada com recursos provenientes das seguintes
receitas: (/) contribuições mensais dos Municípios; (//) contribuições provenientes do
presente Projeto de Lei; (Ili) disponibilidades de caixa; e (IV) recursos oriundos da
venda do imóvel da sede atual.
Considerando que há muitos anos a ACAMSOP 13 tem sua sede no
mesmo local da AMSOP e que é proprietária de trinta por cento da sede atual, quando
da elaboração do projeto já foi previsto o espaço necessário para utilização daquela
entidade.
Além dos recursos destinados à construção da nova sede, o Município
de Francisco Beltrão realizará a doação dos terrenos e a AMSOP está pleiteando
recursos junto aos Governos Estadual e Federal para a aquisição de mobiliário e
equipamentos.
Ressaltamos que a nova sede terá localização estratégica, tendo em
vista que será próxima do Parque de Exposições _de Francisco Beltrão. Ademais,
estará à disposição de entidades do setor público e privado da região para realização
de eventos diversos.
Por fim, estima-se q .,,,...."""",;:;º aplicados na construção da obra e na
compra de mobiliários e equipa ap oximadamente R$ 1.900.000,00 (um milhão
e novecentos mil reais). /
'-
•
2
::..v ~ ~
" e p, :-.::. o ~
~ -.·-,
?"
"' 0::: r··
.,,,
?.1
6 ,,,
"'
~ ~ .. ~ ~
~-
~ ""
"'" õ
~-
g
~ ~· ;::;.
ASSE __ SORJA ,.. JURIDICA - "
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 8.5501-060 Pato Branco
'7->it:{t:ítuia d/l(unícíbal dt: '7->ato 23iaMo
f I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Como Pato Branco é murnc1p10 pólo regional, é justo auxiliar na
construção da sede própria da entidade que representa os municípios da região
sudoeste.
Na certeza da aprovação deste Projeto, .cumprimentamos Vossas
Excelências e colho o ensejo para expressar protestos de elevada consideração e
apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal d7 Pato Branco, Estado do Paraná, em
03 de fevereiro de 2010. / /G/ ··
/gj'l/)1j1p
R;~~trc; 0GANÓ .
. -Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
AS SORIA JURIOICA
·- Pato Branco Paraná
•
Exmo Sr.
Laurindo Cesa
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Guto Silva - DEM, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer junto ao
Executivo Municipal, através do departamento competente,
a apresentação dps documentos (conforme parecer da
assessoria contábil anexo) necessários para viabilização do
Projeto de Lei 20/201 O, que concede Contribuição para a
AMSOP.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 18 de Feve~eiro de 2010.
J-,
V-éreador - DEM ~·
Rua Ararigbóia, 491 • Fone: (46) 3224-2243 • 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@catnarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
LAS 1112010
gJ'Lefeltu'La d/!(uni.ci.pal de gJ ato !B'Lanco
r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO "T' ·-<
o
~
:;;
o
~
o
~ Ç'..
Ofício nº 384/201 O/GP Pato Branco, 1° de julho de 2010. à
J.,
E,
8
·-X
1 ·-,!...
;:;;
Senhor Presidente,
Dirigimo-nos a presença de Vossa Excelência para solicitar a devolução do
Projeto de Lei anexo a Mensagem nº 016/2010, de 3 de fevereiro de 2010, que autoriza
o Executivo Municipal a conceder Contribuição para a Associação dos Municípios
do Sudoeste do Paraná - AMSOP.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências nossos
votos de consideração.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
LAURINDO CESA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
1
~
~ !"·
"' ~'
~ =
~ ;g
;:;~~ll'"' ,,\ Í:;~~\
k i+ ;J.J. .. 1
f§~~tk/Jl'~:B~:t::;j Estado do Paraná
Oficio nº 305/2010
Pato Branco, 6 de julho de 2010.
Senhor Prefeito:
Atendendo solicitação feita através do ofício nº 384/2010/GP,
datado de 1º de julho de 2010, estamos devolvendo o Projeto de Lei nº
20/2010, encaminhado através da Mensagem nº 16/2010, que autoriza o
Executivo Municipal conceder contribuição para a Associação dos Municípios
do Sudoeste do Paraná - Amsop.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: Jeqislativo@camarapatobranco.com.br
~~~ffeaf~i?akYIBuuu:<Y Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 20/2010
MENSAGEM Nº: 16/2010
RECEBIDA EM: 3 de fevereiro de 2010
Nº DO PROJETO: 20/2010
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder contribuição para a Associação dos
Municípios do Sudoeste do Paraná - Amsop.
(Para construção da nova sede da Amsop, em Francisco Beltrão, no valor de R$ 50.000,00, divididos
em 20 parcelas mensais, no valor de R$ 2.500,00)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de fevereiro de 2010
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 8 de fevereiro de 2010
RELATOR: Luiz Augusto Silva - DEM
Devolvido através do ofício nº 305/2010, de 6 de julho de 2010, atendendo solicitação
feita através do ofício nº 384/2010/GP, de 1° de julho de 2010, enviado pelo Prefeito
Roberto Viganó. Considerando o projeto de lei nº 76/2010, de 22 de abril de 2010 -
Mensagem nº 54/2010, possui o mesmo assunto.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
_"-. ,,_ ,'- ~,
F!s __ ~iéºi?