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/ I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 017/2010
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei, visando à
criação de Crédito Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais).
O presente Projeto visa conceder a contribuição financeira através de
parcelas, para a Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná - AMSOP,
destinada à construção da nova sede da Entidade. ..,-,
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Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do mesmo,"',
antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o~ mesmo seja apreciado em Regime de Urgência. , ...
Gabinete do Prefeito Municipal de ~to Branco, 3 de fevereiro de 2010.
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.ASS\i;; SORIA JlJRIDICA -~ .. ...,,.,,...,,.,,__ ....
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220·1544 • 85501-060 • Pato Branco - Paraná
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I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 2 i l 20 :LO
Autoriza a abrir Crédito Suplementar no valor de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipál a abrir no corrente exercicio, um Crédito
Suplementar, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para atender despesa no seguinte
Órgão e Dotação Orçamentária:
04.00 - SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
04.02 - SECR. DE ADMINSTRACAO E PLANEJAMENTO
04.122.0008.2.008 - Manutenção do Departamento de Administração e
Planejamento
3.3.50.41.00 - CONTRIBUIÇÕES .................................................. .
Fonte
1000 R$ 25.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
04.00 - SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO Fonte
04.02 - SECR. DE ADMINSTRACAO E PLANEJAMENTO
04.122.0008.2.008 - Manutenção do Departamento de Administração e
Planejamento
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FfSICA................. 1000 R$
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data d~ s/a publicação.
. :llív1P
///Prefeito Municipal
25.000,00
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná
~~~~~~~~ Estado do Paraná
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 21/2010
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 21/2010 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município
de Pato Branco no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
O Projeto em análise acresce valor ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2010, dentro das Secretarias Municipais de Administração e
Planejamento com o objetivo de suplementar dotação orçamentária existente, fonte
1000, para cobrir despesas com "Contribuições" que serão utilizadas para repasse a
AMSOP conforme indica o Projeto de Lei em tramite nº 20/2010.
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2010 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná. conforme seaue:
Despesas às quais não corresponda contraprestação
direta em bens e serviços e não seja reembolsável pelo
3 3 50 41 00 00 CONTRIBUIÇÕES recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas
de manutenção de outras entidades de direito público
ou nrivado observado o disposto na leoislacão vicente.
O recurso para a cobertura do credito aberto se dará pela anulação parcial de
dotações orçamentárias, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
~ a prévia autorização legislativa e
~ a indicação de recursos.
Estando em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 em seus art. 41,42 e 43,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes;"
Anexo cópia do Orçamento para 2010, das dotações orçamentárias utilizadas
no art. 2º para cobrir a abertura do crédito, assim como do saldo da conta que esta
sendo suplementadas no artigo 1°.
A matéria esta em conformidade com a legislação específica no que for
pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Bran~o, 5 de feve eiro de 2010.
reia Regina Zanoelo
ASSESSORA CONTÁBIL
CO-CRC~PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2010
04 SECRET.MUN.DE AOMINIST. E PLANEJAMENTO
idade Orcamentaria: 04.02 SECR. DE ADMINSTRACAO E PLANEJAMENTO
Especificacao Despesa
04.122.0008.2.008.000 Manutencao do Departamento de Administracao e
Planejamento
Esfera
Implementar a qualidade no atendimento de todos os
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.3.50.41.00.00.00
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
setores da Administracao municipal, buscando o
intercarnbio entre as Secretarias.
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATfONAIS - INSS
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL
CONTRIBUI COES
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
67
68
69
70
71
72
73
74
75
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fonte
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
_,r·-··1. 3. 90. 36. 00. 00. 00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 76 Investimento 01510
-04-.122, 0008. 2 .1til. 000 ---ManutenGao -do -termina.1--rodoviar-io-Jose-----------------~
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
Cattani
Manutencao do terminal rodoviario Jose Cattani
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
06.182.0009.2.010.000 Manutencao das atividades da Unidade do Corpo
de Bombeiros
77
78
Fiscal
Fiscal
Manutencao das atividades da Unidade do Corpo de
Bombeiros
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS
MATERIAL DE CONSUMO
79
80
81
82
83
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
-.4.90.52.00.00.00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 84 Investimento 01000
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
850.000,00
180.000,00
10.000,00
1.855.000,00
15.000,00 -tJs.=o,o.:::)
30.000,00
100.000,00
20.000,00
150.000,00 &-)d)S.CPO t se
400.000,00
100.000,00
70.000,00
30.000,00
10.000,00
2.000,00
100.000,00
5.000,00
110.000,00
50.000,00
100.000,00
277.000,00
...... --------------------.. --·---- ----------------··-···--------- ··-·-· - ---· --
Pessoal e Enc.Soc. Juros Enc.da Divida Outr. Desp.Correntes
1.05'2.000,00
0,00
0,00
1.052.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.030.000,00
o,oo
0,00
1.030.000,00
Total dos Projetos Total das Atividades Total Op. Especiais
0,00
0,00
o,oo
0,00
2.082.000,00
0,00
150.000,00
2.232.000,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
Investimentos Invers. Financeiras
C,00
0,00
150.00C,OO
150.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas Correntes Despesas de Capital
2.082.00C,OO
C,00
0,00
2.082.000,00
0,00
0,00
150.000,00
150.000,00
Amortizacao Divida
0,00
0,00
0,00
0,00
Total Geral
2.082.000,00
0,00
150.000,00
2.232.000,00
i ~~~~~~$UHUKY Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 21/2010
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se
para emitir parecer ao projeto de lei nº 21/2010, para o qual o Executivo
Municipal busca autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no
valor R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Com a abertura do referido crédito pretende o Executivo
Municipal conceder contribuição financeira para a Associação dos Municípios
do Sudoeste do Paraná - Amsop, destinada a construção da nova sede da
entidade.
A matéria encontra-se apta a seguir sua regimental tramitação,
estando em conformidade com a legislação vigente, bem como, possui saldo
orçamentário, considerando que será acrescido valor ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2010, dentro das Secretarias
Municipais de Administração e Planejamento para suplementar dotação
orçamentária existente, para cobrir despesas com "Contribuições", que serão
utilizadas para repasse a AMSOP.
Pela legalidade, por ser necessana a abertura do crédito
suplementar no orçamento para a construção da nova sede da Associação dos
Municípios do Sudoeste do Paraná, após análise emitimos PARECER
FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 9 de fevereiro de 2010.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 21/2010
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar
no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, um Crédito
Suplementar, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para atender despesa no seguinte órgão
e Dotação Orçamentária:
04.00 - SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
04.02 - SECR. DE ADMINSTRACAO E PLANEJAMENTO
04.122.0008.2.008 - Manutenção do Departamento de Administração e
Planejamento
3.3.50.41.00 - CONTRIBUIÇÕES .................................................. .
Fonte
1000 R$ 25.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
04.00 - SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
04.02 - SECR. DE ADMINSTRACAO E PLANEJAMENTO
04.122.0008.2.008 - Manutenção do Departamento de Administração e
Planejamento
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA .........
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte
1000 R$
Rua Ararigbóia, 491 !?- Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco ·
site: wwwlmarapatobranco.com.br- e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
25.000,00
Paraná
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. ~~~~~R$~-=---"N A ca~ Munldpat de Pato Sta,_:·JW'..!º:f,z'~~-:;;~!~ifu< ,-:1,:
Muntctpal,sançJonoaQgulrdelet: ._ ... ,_,._ -,e-_:/,-•;_•( .. '.;°','.-' ,_"J;:_: .•;;;~;,-,_,_,,<,;-.-,y;; -'. _,_:-.-··-• Art. 1• Foça aUlo!fzadO o~ Munii;ipal a abrr no <:ooen!e exereJi:lo, um Ctéd_ilo !~~=~--~25.0(I0.00._(Ylnle.e,t'"''i?mil rqis~-p&ra ater\derde$péia'ilÔ'Sil!ilÍil'ile'ôrg!O-:;·'
04.00 • secRit.MtJN.DE ADMINIST. E Pl..AHEJAMENTO
04.02 • SECR. DE AOMINSTR'AcAo E 1"-1.ANEJAMEITTO
04.122.0008.2.008 • Manutenção do Departamento de Admini$1ração a
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( -04.00-'SECRETJ.iutUlE'ADMrNrSr.'ifPLANt.rAMENtO:~<-~'.J''.<:•'f) ;.J ~ __ ,'._ ·-·, ,
1,::~-~~-~1~~~~§ep~=:~~i~~-~- I Planejamento ' ''.·,· ' .-- - . _; · ----.
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; _,__,-,_-,_,-_.._.,>,'--.-:_:._~- -;::,~~i~~7-:·:~:~,~-'-ii:~=~r:;mir~--RS'-' ": O Prefello Municlpal de Pato Branco, Estado do Parar.é. no uso das atribuições que "8
;:,.. ~:,'° art. 47, inciso xxm _ c1a L~ Orgãn1ca Munlcipal, _e_ t?"' base na lei_ tt_~ 3,329, <1e 26 c1e-,
._.,-.. _, -_._ .. : _ _-;_:_-~ ... -.. : ~:~:.!~',-~-~J-1mCftdlto·s~.'.~-~lôr«se R;-2s:600;00·'.-; ('tinteeclrltOfulfÍjal$j.-'Pafii'refOi9cr<la$~êcns!gnadasno~~;a·sabêr.-- · -- ·· - 04.00- SECREJ".MUH.OE'_ÃDMINIST. E PLANEJAMENTO . F011te 04.02 • SECR. OEAl>MINS'fRACA.O E PLANÉJAMENTO , 04.122.000S2.00S ~ M;t~'do' Départamento de Administração e
~-~-~iéü{Çó~á.: ..... , . .-................. L............................ 1000-_. RS _-"' · -2s.ooo.oo · :' Art.2"F>àradatcoberturaaocrédiloaberlonoartigolllllerloréindk:adocomr:>rec:ursoa_, anulação parcial das i;eguitlles dotações; ·.
04.00~- SECRET.MUH.OE:ADMINIST. E PLANEJAMENTO f'ont.
04.02 --sECR:OE ADM1NSTRAcAo E PLANEJAMENTO
04.122.0f.O:S.2.003 • Mam!enção do Departamenio de Administração e
~-~~~OUTROS sêRVrCO-S OéTERce1RoS- P. F1s1CA,........ 109? :Rs • -~~.ooo'.Jo Art. 3" Este Decreto entra em vigor na da!á de sua publlc:ãçãO.
Gabinete ._do Prereilo ~~~Pa~~ó· 26 de fevereiro de 2010. _- /
Prefeito Municipal _ /
PROJETO DE LEI Nº 21/2010
Regime de urgência
MENSAGEM: 17/2010
RECEBIDA EM: 3 de fevereiro de 2010
Nº DO PROJETO: 21/2010
SÚMULA: Autoriza abrir Crédito Suplementar no valor R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
(conceder contribuição financeira para a Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná - Amsop,
destinada a construção da nova sede da entidade).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de fevereiro de 2010
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 8 de fevereiro de 201 O
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de fevereiro de 2010
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Luiz
Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
A sessão foi presidida pela vice-presidente Arilde Terezinha Brum Longhi - PR, em virtude da
ausência do Presidente Laurinda Cesa - PSDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 24 de fevereiro de 2010
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes, os vereadores: Claudemir Zanco - PPS e Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 25 de fevereiro de 201 O
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 55/2010
Lei nº 3329, de 26 de fevereiro de 2010
Decreto nº 5596, de 26 de fevereiro de 2010
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4816, do dia 27 de fevereiro de 2010
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br