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materia nº 446/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 446 / 2018
Date 2018-09-26
EmentaJustifica a ausência na Sessão Ordinária do dia 26 de setembro de 2018.
native_id929

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-26 Arquivado — Encaminhado para Departamento Contábil e arquivado.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

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~~~áff/P~li'J~ Estado do Paraná 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 446/2018 
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AS51natura ~ __ CÂMt:.Rt- MUNt l?t. ~ .~1 -- -. -· 
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Justifica a ausência na Sessão Ordinária do dia 
26 de setembro de 2018. 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais atendendo ao art. 11, do Regimento Interno, justifica a ausência 
na Sessão Ordinária do dia 26 de setembro de 2018, pois na ocasião estará em 
audiência no Fórum da Comarca de Pato Branco, Paraná. 
Ressalto que posteriormente será anexado a esta justificativa 
documento emitido pelo Fórum Da Comarca de Pato Branco comprovando o 
comparecimento deste vereador na referida audiência. 
Nestes termos pede deferimento. 
Pato Branco, 25 de setembro de 2018. 
R.,Q.d~ CQ.-~~ Rodrigo J:Osé Correia 
Vereador - PSC 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
/ 
.• 
Estado do Paraná 
DATA: 26/09/2018. 
COMARCA DE PATO BRANCO 
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA 
5ª VARA JUDICIAL 
RUA MARIA BUENO, 284, SAMBUGARO, PATO BRANCO - PR 
FONE (046) 3274-2505 - CEP 85501-560 
Termo de Composição Civil 
LOCAL: Sala de audiências do Juizado Especial Criminal da Comarca de Pato Branco/PR 
INÍCIO: 13h45min 
JUIZ DE DIREITO: Udenir Sgarbi 
PROMOTORA DE JUSTIÇA: Silvana Cardoso Loureiro 
QUERELADO: Rodrigo José Correia 
ADVOGADO NOMEADO: Dr. Gabriel Zottis. 
QUERELANTE: Sindicato dos Empregados No Comércio de Pato Branco representado por 
João Maria Luiz Carneiro 
QUERELANTE: Sindicato dos Motoristas Condutores de Veículos Rodoviários Urbanos e em 
Geral, Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Pato Branco - Sintropab representado 
por Enio Antonio da Luz 
QUERELANTE: sindutf-pr núcleo regional sudoeste representado pelo tesoureiro Adelino 
Carlos Macarini 
QUERELANTE: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de 
Material Elétrico representado por Ari Martins da Silva Pinto 
ADVOGADOS CONSTITUÍDOS: Ora. Fabiana Raulino OAB nº 81901 e Fernando Geron 
OAB nº 63740 
PROCESSO CRIME Nº: 0005641-16.2018.8.16.0131 
Aos 26 dias do mês de setembro do ano de'dois mil e dezoito, às 13h45min, nesta Cidade e 
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, onde presente, o MM Juiz de Direito Udenir 
Sgarbi, a Promotora de Justiça Silvana Cardoso Loureiro, os querelantes acima nominados, 
acompanhados de seus advogados e o querelado Rodrigo José Correia, acompanhado de 
seu defensor nomeado. Tentada a conciliação a mesma restou frutífera em composição 
civil, nos seguintes termos: "o querelado, Rodrigo José Correia, propõe se retratar dos 
fatos tratados nesta ação penal privada, na forma de um pedido de desculpas aos 
querelantes e seus representes legais ora presentes, em sessão plenária da Câmara de 
Vereadores deste município a ser realizada no dia 01 de outubro de 2018 a partir das 
14h00min, e também a mesma fala a ser feita em plenário da câmara, mediante publicação 
junto a Rádio ltapuã, no horário das 11 h30min às 12h00min, nos dias 01 de outubro de 
2018 a 05 de outubro de 2018, portanto por cinco reproduções. Propõe e se obriga ainda o 
querelado ao pagamento da importância de R$1.000,00 (hum mil reais), em favor da 
entidade filantrópica escolhida pelos sindicatos querelantes, por seus representantes legais 
ora presentes, denominada APAE (Associação de Pais e Mestres), cujo pagamento deverá 
ser feito até o dia 01 de outubro de 2018, devendo comprovar nos autos essa obrigação, 
com sede na Travessa Borges, nº 152, bairro São Vicente, nesta cidade e comarca. As 
partes, querelantes e seus representantes legais e querelado neste ato dão quitação 
recíproca de todo e qualquer direito indenizatório a qualquer título, seja material ou moral; 
com relação aos fatos tratados nestes autos: 
Dada a palavra ao Ministério Público este assim sendo manifestou: "MM. Juiz, 
tendo em vista a composição civil celebrada e que se trata de ação penal ptivada, passível, 
,. 
porlanto, de acordo, somos pela homologação da composição efetuada entre as parles, e 
que seja declarada extinta a punibilidade do querelado, nos termos do arligo 7 4 da Lei 
9099195, com o posterior arquivamento dos autos". A seguir pelo MM. Juiz foi proferida a 
seguinte decisão: Homologo o acordo celebrado entre as parles, e declaro extinta a 
punibilidade do querelado Rodrigo Jose Correia, nestes autos de queixa c1ime, com 
fundamento no arl. 7 4 da Lei 9099195. Por fim, considerando a presença do advogado 
nomeado Gabriel Zottis e sua parlicipação na audiência de instrução e julgamento acima 
mencionada, somada a inexistência de defensoria pública nesta Comarca, com amparo no 
attigo 22 do Estatuto da OAB/PR, arbitro honorários à defensora nomeada no valor de 
R$300, 00 (trezentos reais}, a serem pagos pelo Estado do Paraná Dou a presente por 
publicada e as parles por intimadas. Sem custas. Registre-se. Diligências necessárias". Eu, 
Angela Boito, estagiária, o digitei e subscrevi. · 
~~~ 
JUIZ DE DIREITO: Udenir Sgarbi 
PROMOTORA DE JUSTIÇA: Silvana Cardoso Loureiro 
QUERELADO: Rodrigo José Correia 
ADVOGADO NOMEADO DO QUERELADO: Dr. Gabriel Zottis 
QUERELANTE: Sindicato dos Empregados no Comércio de Pato Branpo representado por 
João Maria Luiz Carneiro 
QUERELANTE: Sindicato dos Motoristas Condutores de Veículos RodôViários Urbanos e 
em Geral, Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Pato Branco - Sintropab 
representado por Enio Antonio da Luz 
QUERELANTE: sindutf-pr núcleo regional sudoeste representado pelo tesoureiro Adelino 
Carlos Macarini 
QUERELANTE: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de 
Material Elétrico representado por Ari Martins da Silva Pinto 
ADVOGADA CONSTITUÍDA DOS QUERELANTES: Ora. Fabiana Raulino 
ADVOGADO CONSTITUÍDO DOS QUERELANTES: Dr. Fernando Geron 
PROJUDI - Processo: 0005641-16.2018.8.16.0131 - Ref. mov. 25.1 -Assinado digitalmente por Simone Sangalelli da Sílva:9827 
18/06/2018: EXPEDIÇÃO DE MANDADO: Arq: Mandado 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 
COMARCA DE PATO BRANCO 
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PATO BRANCO- PROJUDI 
Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 
46 3272-2571 
MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO 
Processo: 0005641-16.2018.8.16.0131 
Classe Processual: Crimes de Calúnia, Injúria e Difomação.de Competência do Juiz Singu lar 
Assunto Principal: Difamação 
Data da 1 nfração: 06/12/2017 
Autor(s): • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE PATO BRANCO 
(CPF/CNPJ: 78.676.665/0001-07) representado( a) por JOÃO MARIA LUIZ 
CARNEIRO (RG: 44891409 SSP/PR e CPF/CNPJ: 717.896.779-04) 
Rua Sílvio Vidal, 235 - Centro - PATO BRANCO/PR- CEP: 85.505-0 10 
• SINDICATO DOS MOTORISTAS CONDUTORES DE VEÍCULOS 
RODOVIÁRIOS URBANOS E EM GERAL, TRABALHADORES EM 
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PATO BRANCO- SINTROPAB 
(CPF/CNPJ: 80.869.894/0001-90) representado(a) por ENIO ANTONIO DA LUZ 
(RG: 21589101 SSP/PR e CPF/CNPJ: 487.207.559-53) 
Rua Paraná, 502 - Centro- PATO BRANCO/PR- CEP: 85.501-090 - E-mail: 
presidencia@sintropab.org.br - Telefone: (046) 3225-2011 
• SINDUTF-PR NÚCLEO REGIONAL SUDOESTE (CPF/CNPJ: 
40.366.593/0002-00) representado(a) por VOLMIR SABI (CPF/CNPJ: 
525.459.209-59) 
Rodovia 469, s/n - PATO BRANCO/PR 
• Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material 
E.létrico (CPF/CNPJ: 78.685.344/0001-79) representado(a) por Ari Martins da Si lva 
Pinto (RG: 17R I 7834 12 SSP/SC e CPF/CNPJ: 555.090.299-00) 
Avenida Tupi, 4 129 - Cristo Rei - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.506-000 -
E-mail: ronilsonvincensi@gmail.com - Telefone: 3223 2976 
Réu(s): • RODRIGO JOSE CORREIA (RG: 77234152 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não 
Cadastrado) 
Rua Araril>ója, 491 Câmara de vereadores ele Pato Branco - centro - PATO 
BRANCO/PR 
O DOUTOR UDENIR SGARBI, MM. JUIZ DE DIREITO 
SUPERVISOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA 
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PATO BRANCO, 
PARANÁ, NA FORMA DA LEI, ETC. .. 
MANDA ao Sr. Oficial de Justiça sob sua jurisdição que, em cumprimento 
deste, CITE-SE no seu endereço ou onde for encontrado(a) o(a) QUERELADO (A) acima especificado, 
da queixa-crime cuja cópia segue anexa, bem como INTIME-SE para comparecer perante este Juizado 
Especial Criminal/Sala de Audiências, sito na Rua Maria Bueno, nº 284, Trevo da Guarani, Bairro: 
Sambugaro, Fórum, fazendo-se acompanhar de advogado, se tiver condições para constituir um, 
consignando-se que em hipótese contrária, deverá comparecer perante este Juizado cinco dias antes da 
audiência e requerer que seja nomeado um dativo, devendo ainda, comparecer para o ato acompa11'1ado 
das TESTEMUNHAS que pretender sejam ouvidas, na DATAI HORÁRIO I LOCAL DA AUDIÊNCIA: 26 de 
Setembro de 2018 às. 13:45 horas , onde será realizada AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E 
JULGAMENTO, oportunidade em que se estudará eventual recebimento da denúncia e sobre hipóteses de 
suspensão condicional do processo, se for o caso. 
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PROJUDI - Processo: 0005641-16.2018.8.16.0131 - Ref. mov. 25.1 - Assinado digitalmente por Simone Sangalelti da Silva:9827 
18/06/2018: EXPEDIÇÃO DE MANDADO. Arq: Mandado 
. , 
Cumpra-se: 
Dado e Passado nesta cidade e comarca de Pato Branco/Paraná, aos 15 de 
Junho de 2018. Eu, Simone Sangaletti da Silva, Secretária d9 Juizado Especial, o subscrevi. 
Simone Sangaletti da Silva 
Secretária do Juizado Especial éível, Criminal e da Fazenda Pi'.1blica 
(Assina por onlem da Portaria ·n° 04/2017) 
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