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ESTAoo1DO PARANÁ 1
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 02212010
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia autorização legislativa
para permutar o Lote nº 18 (dezoito) da quadra nº 636, situado na Rua das Garças, esquina com a Rua
dos Pardais, contendo ãrea de 312,00 m2 (trezentos e doze metros quadrados) avaliado em R$
45.282,67 (quarenta e cinco mil, duzentos e oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos), com'.:\'' <;;:
benfeitorias, de propriedade do Município de Pato Branco, constante da matricula nº 12.252, do 1º~ :;i:
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paranã, pelo Imóvel Urbano Lote n• g. 'li'.
20 (vinte) da quadra n• 640 (seiscentos e quarenta) situado na Rua da Arapongas, contendo ãrea de 0 ;:;'
306,60 m2 (trezentos e seis metros e sessenta centímetros quadrados), avaliado em R$ 58.934,43 ,~: ~
(cinqüenta e oito mil, novecentos e trinta e quatro reais e quarenta e três centavos), com benfeitorias,/?::. 'f
pertencente ao senhor Albino Daghetti e sua esposa Senhora Neli Joaquim Dagheti, constante da i;;:
matricula nº 35.198: do 1 º Registro G~ral de Imóveis da Comar?8 de Pato Branco, Estado do Paraná e g ~:
faz a doação do !movei ~ara a Associação de Moradores do Bairro Planalto de Pato B~anco, com CNPJ -ti a
Nº 74.015;9~~0001-33, situada na Rua das Garças, s/n, o Imóvel Urbano Lote nº 20 (vinte) da quadra n• 5 ~
640 (seiscentós e quarenta) situado na Rua da Arapongas, nº 350, contendo ãrea de 306,60 m2 8 ~
(trezentos e seis metros e sessenta centímetros quadrados). 9 "' 5:: .,.M,
A diferença do imóvel, no valor de R$ 13.651,76 (treze mil seiscentos e cinqüenta e um~
reais e setenta e seis centavos), apurada em favor do Senhor Albino Daghetti e Sua Esposa Neli ~
Joaquim Dagheti, deverã ser paga pelo município. ~
1
A permuta se faz necessária atendendo o interesse desta municipalidade para que seja ~ instalada a Academia da Terceira Idade -ATI, junto ao imóvel permutado bem como para as atividades
da Associação de moradores daquele bairro que possui neste mesmo local um Campo de futebol e
Pista de Cam.inhada, junto ao Parque do Bairro Planalto.
É importante que o Poder Público ofereça àos moradores daquele Bairro mais um
espaço de lazer e de exercício físico, contribuindo assim, na melhoria da qualidade de vida da
população.
Salientamos também, que com a doação do imóvel, os espaços existentes ficariam
ampliados e possibilitaria maior vigilância para que não haja vandalismos nos locais.
Não havendo outro particular para o inomento, apresentamos a Vossa Excelênciae aos
nobres edis votos de estima e consideração, ao tempo em que solicitamos que o Projeto de Lei seja
apreciado e votado em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Eífànco, 4 de dezembro de 2009.
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/;·#//7/J.7 /Í;/ . BERT5vlGANO
A 1:-\ JÚRIDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
g:>ieft:ítuia d!l/unícíbal dt: g:Jato 23ianco
r . I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 2.3/2010
Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóvel com
benfeitorias e doar ·imóvel a Associação de Moradores do
Bairro Planalto.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o Lote nº 1 $ (dezoito) da
quadra nº 636, situado na Rua das Garças, esquina com a Rua dos Pardais, contendo área de 312,00
m' (trezentos e doze metros quadrados) avaliado em R$ 45.282,67 (quarenta e cinco mil, duzentos e
oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos), com benfeitorias, de propriedade do Município de Pato
Branco, constante da matricula nº 12.252, do 1º Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, pelo Imóvel Urbano Lote nº 20 (vinte) da quadra nº 640 (seiscentos e quarenta)
situado na Rua da Arapongas, contendo área de 306,60 m' (trezentos e seis metros e sessenta
centimetros quadrados), avaliado em R$ 58.934,43 (cinqüenta e oito mil, novecentos e trinta e quatro
reais e quarenta e três centavos), com benfeitorias, pertencente ao senhor Albino Daghetti e sua
esposa Senhora Neli Joaquim Dagheti, constante da matricula nº 35.198, do 1° Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Parágrafo Único A diferença do imóvel, no valor de R$ 13.651, 76 (treze mil seiscentos
e cinqüenta e um reais e setenta e seis centavos), apurada em favor do Senhor Albino Daghetti e sua
Esposa Neli Joaquim Dagheti, deverá ser paga pelo município no ato da escritura pública.
Art. 2º Autoriza proceder a doação de Imóvel para a Associação de Moradores do
Bairro Planalto de Pato Branco, com CNPJ Nº 74.015.934/0001-33, situada na Rua das Garças, s/n, o
Imóvel Urbano Lote nº 20 (vinte) da quadra nº 640 (seiscentos e quarenta) situado na Rua das
Arapongas, nº 350, com benfeitorias, contendo área de 306,60 m' (trezentos e seis metros e sessenta
centimetros quadrados).
Parágrafo Único A doação de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada ao
. seguinte:
1-inalienabilidade permanente:
li - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária busque o cumprimento
dos seus objetivos estatutários, vedado qualquer outro;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o
imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das
condições estabelecidas na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993 e suas alterações.
Art. 3° As despesas com escrituração d9s-i óveis, serão suportadas pelo Município.
Art. 4°
Rua Caramuru, 271
Lei entra em vigor na d~"ê-·;:.·_····· · ~ã.o.
///1 / ·7 7· ~-~· ·.·v·· ,/ ~/ , , /,/ ,' /
Í; /V ~· .
~~RTO VIGANO
/Prefeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná
P,,Jeituw diJlunWihaÍ ,L <Pa ~~ ~o :Bwnao
I J
ESTADO DO PARANÁ ·
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº .;2.J I :;..o lo
Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóvel com
benfeitorias e doar imóvel a Associação de Moradores do
Bairro Planalto.
Art. 1º O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia autorização
legislativa para permutar o Lote nº 18 (dezoito) da quadra nº 636, situado na Rua das Garças, esquina
com a Rua dos Pardais, contendo área de 312,00 m' (trezentos e doze metros quadrados) avaliado em
R$ 45.282,67 (quarenta e cinco mil, duzentos e oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos), com
benfeitorias, de propriedade do Município de Pato Branco, constante da matricula nº 12.252, do 1°
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, pelo Imóvel Urbano Lote nº
20 (vinte) da quadra nº 640 (seiscentos e quarenta) situado na Rua da Arapongas, contendo área de
306,60 m' (trezentos e seis metros e sessenta centímetros quadrados), avaliado em R$ 58.934,43
(cinqüenta e oito mil, novecentos e trinta e quatro reais e quarenta e três centavos}, com benfeitorias,
pertencente ao senhor Albino Daghetti e sua esposa Senhora Neli Joaquim Dagheti, constante da
matricula nº 35.198, do 1° Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado dó Paraná.
Parãgrafo primeiro A diferença do imóvel, no valor de R$ 13.651,76 (treze mil
seiscentos ·e cinqüenta e um reais e setenta e seis çentavos), apurada em favor do Senhor Albino
Daghetti e sua Esposa Neli Joaquim Dagheti, deverá ser paga pelo municipio no ato da escritura
pública.
seguinte:
Parãgrafo segundo. A doação de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada ao,., <::i.
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8 $;:
1 - inalienabilidade permanente: t-' -..r o ;;
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V ""' - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o~ :1!i
imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das~ f
condições estabelecidas nesta Lei, na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993 e suas alterações. rg 9 ~
Art. 2º Doa o Imóvel para a Associação. de Moradores do Bairro Planalto de Pato~ ~ Branco, com CNPJ Nº 74.015.934/0001-33, situada na Rua das Garças, s/n, o Imóvel Urbano Lote nº 20 i';5
(vinte) da quadra nº 640 (seiscentos e quarenta) situado na Rua da Arapongas, nº 350, contendo área S<
de 306,60 m' (trezentos e seis metros e sessenta centímetros quadrados). l§
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Art. 3º As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas pelo Município. $ --- )
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-•· Lo; eornem'"";~~};#
,1P'refeito i\Aun icipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Pato Branco, Pr, 04 de fevereiro de 2010.
Á
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Prezados Senhores
Albino Daghetti e Neli Joaquim Dagheti, casados residentes na Rua da Arapongas nº
350, no Bairro Planalto nesta cidade de Pato Branco, aceitamos e concordamos com a
permuta de imóveis proposta pela prefeitura municipal, bem como concordamos com
os valores da avaliação apresentados através de avaliação técnica.
Lote urbano nº 20 da quadra nº 640 com área de 80,17 m2 avaliado em R$ 58.934,43
Li:ite urbano nº 18 da quadra nº 636 com área de 58,84 m2 avaliado em R$ 45.282,67
ALBINO DAGHETII NELI JOAQUIM DAGHETI
12 c1ifício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca·dn Pato Brarico/PR
Rua Osvaldo-Aranha, ·697
CNPJ N' 77\780.781/0001-09.
"rlTULAR
~ cS'ocvw.v ?(ãmv
CPF é'03.278.559·91
,-----
25 de o!ibril de 2003.
<':.!:...::..::.:!:::.:::.::::..:.:..:...z;;;;;:::.=:::::=:::::=:::::==:.J~.A _MATR[CULANº 35,196 l~
IMÓVEL .. URBANO: Lote nº20 (vinte), da quadra nº640 (seiscentos
e quar,anta), sita a rua Rua das Arapbngas, nesta cidade de Pato Bran
co,contendo a área de 306,60m2(TREZENTOS E SEIS METROS E SESSENTA
.CENTIMEJTROS QUADRADOS),· com benfeitorias, constituída de uma casa
para fins residenciais,.tipo 2-32, com a área construida de 32,40
m2,dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE:com o lote
nº06,do Núcleo Bom "Retiro, ··com 21,0"0m; SUL:" com· o· lote 19, com 21,
OOm;LESTE: ·com a rua Arapongas, com 14,60m; OESTE:com o lote 01,
com 14,60m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes
contratantes de acordo com o provimento nº37/00, capitulo 16, seção
4, item 16 .. 4. :i e seguintes de f5 .-01. 02, as quais assumiram inteira
responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat. R.15 e AV.17,19 e 72-5.
431: do livro nº02, deste oficio.
PROPRI.ETÁRIA: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ-COHAPAR, Pessoa
Jurídica de direi to privado, çom sec:Jie à Rua Marechal Deodoro n º 1. 113,
na cidade de Curitiba-Pr .. ,inscrita no CGC/MF sob nº76.592.807/0001-
22. ~· '.
R.1/3.5.198:;- Prot.nº116.630- 22/04/2004- TRANSMITENTE: COMPANHIA
DE Hl!.BITAÇAO DO PARANÁ.,:. COHAPAR, Pessoa Jurídica de direito privado
com E:ede ·na Rua Marechal Deodoro nº1133, centro, na cidade de Curitiba
Pr, inscrita no CNPJ/MF sob nº76.592.807/0001-22, CND do INSS sob
nº090752003-14001010/03. ADQUIRENTE: ALBINO DAGHETTI, C.I. nº424.
283-'l"R CPF nºl96.8.90.9.89-3.4, brasileiro, cas.ado sob o regime de comunhêi.o parcial de bens, na vigência da Lei nº6.515/77,com NELI JOAQUIM D?o-GHETI, C.I. nº4.905.675-3-PR C.PF nº697.491.839-91,aposentado
'· resideii:te e qomiciliado. na .Rua- das Arapongas n º 350, Bairro Planalto,
nestó!. cidade de Pato Brancó-Pr. COMPRA E VENDA:ÁREA: 3 06, 60m2, com
benfEdtorias. Público de 16.06.03, Lº134, fls.197/199,2º Tab.local.
VALOl~.: · R$ . 6. O O 5, 54 . Foi pago o imposto de transmissão inter-vi vos
na quantia de R$~121,31, 'conforme. guia GR~4-·ITBI nº557/03,da Prefeitura, Municipal de Pato Branco.Certidões Negativas: Municipal nº2086/
03, Estadual nº926029-02/03.A vendedora declarou na escritura que se
responsabiliza expressa e solidariamente por eventuais debitos oriun
dos do imóvel transacinado e que as partes dispensam a transcrição
da certidão negativa Federal,de ac,ordo com o provimento nº47/03,item
16.2.8,do Código de. Normas da Corregedoria Geral da Justiça.Funrejus
n«> .i.ralor de R$ 12,01, conforme guia emitida pelo Tab. Compareceram
ainda n,i;: referida escritura como intervenientes anuentes, concordando
com a pres.ente v.enda O· sr .Ademir Ferreir.a do Jusus, C. I. n º 3 .140. 3 83-
9-PR., CPF nº410.053.339-04.e sua mulher dona Ros;i.meri Gonçalves de
.resu:;:, C~I. nº3.987.97l-9...:PR, CPF riº718.411..649-68, brasieliros,casadon sob o regime de comunhão parcial de bens,na vigência da Lei nº
6.51!:;/77, ele policial militar e ela do comérc.io, residentes e domicilia.dos na F,ua das Arapongas n º 313, Bairro Planalto, nesta cidade de
Pato Branco-Pr.Obrigam-se ás part;es pelas demais condições da escritura. Ref. Mat. 35.198,· acima'.- -Dou lé. C. 1.495 VRC= R$ 156,97.
~11--- ç. 'f'.) _~ ... ,.:..... -.0..-- ·--'--------'-'--~--'--~--------1
~ ~-- ...... ,. ...... - -~- ......
12 Ofício de Registro Geral . . de Imóveis
. . ELICE SOARES RIBAS
TITULAR
,
O SELO DE AUTENTICIDADE ENCONTRA .. ! .
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'~ õ '..D e :JJ ç
'li
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Cidade1
de
PATO BRAJ~CO
PLANTA PAltiCIAL
DA
QUADRA N. s4o ..... ESC. 1: 1 000 LOTº
,----· ANT
- QUADRA
.
R. 00$ SABllÍS
24.0 JJ.2 11.2
14.6
o 312,0 ti 2$8.8 9 288,f
305.6 o a: 10,.: ( 't s ~ 284.0 ' 8 7 6' 5 4 3 2 ' _!
"' 13 14 15 16 17 18 19 20 .. ~ 2&4.o <; " li 268.8; 306.6 o 268.9 a: ·~ lq "" .. Q 312.0 :; l•A Ili
2• o 11.2 ... R. DAS ARAPONGAS
.--··
ATUALIZADO NA
' ' ~- N BASE DIGITAL
\ v v iJ I .22._ Olí;'~~bif~
[ PLANALTO 1 l 1
Protocolo 0008025
SERVENTIA NOTARIAL - ~~ºOFÍCIO TABELIONATO PARA CENA
Pedro Ervino Paracena - Notório - CPE 061.104.449-87
Rua Caramuru, 327 - Fone/Fox: (46) 225--1246
85501-060 - Palo Bronco - Poron6
ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, Que
fazem:· COJVIPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ -
COHAP AR à favor de ALBINO DAGHETTI, na forma
abaüm:
Saibam quantos esta pública •:scritura bastante virem, que
sendo no ano do nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo, aos trinta clias do mês de maio do
ano dofa mil e três, do dito ano, nesta cidade e comarca ele Pato Branco, Estado do Paraná, em
Caitório, perante mim, Notário, compareceram partes entre si Justas e contratadas a saber, de
um lado como outorgante vendedora: COMPANHIA DE HABITACÃO DO
P ARA1'.:~ÁcCOHAP AR .• pessoa juridica de direito privado e sociedade de economia mista, c1iada
pela Lei estadual nº 5.113 de 14 de maio de 1965, com sede na cidade de Cmitiba-PR, na Rua
Marechal Deodoro nº 1133, inscrita no CNPJ sob nº 76.592.807/0001-22; neste ato representada
pelo seu procurador: José Anselmo Lehr, brasileiro, solteiro, maior, funcionário do · escritório
regional da Cohapar, em Francisco Beltrão-Pr; residente e domiciliado na rna Pernambuco nº
434, na. cidade de Francisco Beltrão-Pr; portador da CL nº 3.438. 733-8-SSP-PR; expedida
em 22.05.1981; filllo de Osvaldo JVliguel Lehr e Iara Zilda Kope Lehr; nascido em Francisco
Beltrão .. PR, aos 03.04.1964; inscrito no CPF. sob nº 553.533.399-91; confmme procuração
lavrada no Tabelionato Macedo - 12° Ofício de Notas de Curitiba-PR, no livro 279-P, folha 131,
em data de 24.04.2003; a qual fica arquivada nestas notas, no livro de arquivo de procurações nº
026 à;: fls. 068; e de outro lado como outorgado comprador: ALBINO DAGHETTI,
aposentado, natural de Erechim-RS, po1tador ela Cédula ele Identidade nº 424.283-SSP-PR
expedida em 01/07/1976, nascido em 08/05/1934, filho de FRANCISCO DAGHETTI e JOSEFA
GUZELLI DAGHETTI, inscrito no CPF/MF sob nº 196.890.989-34, casado com NELI
JOAQl!JIM DAGHETI, do lar, natural de Dois Vizinhos-Pr, portadora da Cédula de Identidade
nº 4.905.675-3-SSP-PR expedida em 28/04/1998, nascida em 04/11/1964, fillla de DIONISIO
PEDRO MANOEL JOAQUIM e MARIA EUFRAZIA DA SILVA, inscrita no CPF/MF sob nº
697.491.839-91, ambos brasileiros, capazes, casados entre si sob o regime da comunhão parcial de
bens ·na vig~ncia da lei 6515/77 nos termos do assento de casamento lavrado no Cartório do
Registrn Civ'J desta cidade, livro 23/B, folha 274, termo 7.597 em 28/02/1994, residentes e
domiciliados na Rua das Arapongas, 350, Planalto, nesta ·cidade; e comparece no presente ato
como :intervenientes anuentes, concordando com a mesma em todos seus expressos termos:
ADEM!IR FERREIRA DE JESUS, policial militar, natural de Irati-PR, nascido em 04/06/1961,
filho de SEBASTIÃO FERREIRA DE JESUS e ERONDINA CARNEIRO DE JESUS, portador
ela Cédula de Identidade nº 3.140.383-9-SSP-PR, insc1ito no CPF/MF sob nº 410.053.339-04 e
sua mullier ROSIMER! GONCAL VES DE JESUS, do comér•:io, natural de Ponta Grossa-PR,
nascida. em 04/08/1968, fillla de JAIR GONÇALVES e ROSILDA DE SOUZA GONÇALVES,
portadora da Cédula ele Identidade nº 3.987.971-9-SSP/PR expedida em 03/12/2001, inscrita no
CPF/MF sob nº 718.411.649-68, ambos brasileiros, capazes, c<L~ados entre si sob o regime da ,_-.: .
comunhão parcial de bens na vigência da.lei 6515/77 nos te1mos do assento de casamento lavrado
no do i:::aitório o Registro Civil de Itaiacóca, comarca de Ponta Grossa-PR, livro 13-B, folha 46v,
tenno l.472 em 14/12/1985, residentes e domiciliados na Rua das Arapongas, 313, Planalto, nesta
cidade; reconhecidos como os próprios por miro, Notário, do que dou fé. E, perante mim, pela
outorg:mte vendedora me foi dito que, a justo titulo é senhora e legítima possuidora do imóvel que
assim s.e descreve: Lote nº 20(vinte) da quadra nº 640(seis1:entos e quarenta). sito na rua
das .Arapongas, nesta cidade de Pato Branco-PR; co1rtendo a área de {306.60m2
)
trezen1;os e seis metros e sessenta centímetros quadrados; contendo benfeitorias .. com os
limites,. e confrontaçijes constantes na matrícula de origem·, Ha"ido por força d·a matrícula
nº ,,35.198, do Cartório de Registro de Imóveis 1° Oficio desta comai·cffi Cadastro
JVIuniciipal nº 14384000; Emitido a DOI., que ·possuindo o imóvel descrito livre e
Protocolo 0008025
SERVENTIA NOTARIAL - 2:0 OFÍCIO
TABELIONATO PARA CENA
Pedro Ervino Paracena - Nofório - CPf. 061.104.449-87
Rua Coramuru, 327 - fone/fax: (46) 225-1246
85501-060 - Palo Bronco - Paran{J
ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, Que
fazem:· C011PANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ -
COHAP AR à favor de ALBINO DAGHETTI, na forma
abaixo:
Saibam quantos esta pública escritura bastante virem, que
sendo 1110 ano do nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo, aos trinta dias do mês de maio do
ano dois mil e três, do dito ano, nesta cidade e comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, em
Cartório, perante mim, Notário, compareceram partes entre si justas e contratadas a saber, de
um lado como outorgante vendedora: COMPANHIA DE HABITACÃO DO
P ARAl';rÁcCOHAP AR., pessoa juridica de direito privado e sociedade de economia mista, criada
pela Lei estadual nº 5.113 de 14 de maio de 1965, com sede na cidáde de Curitiba-PR, na Rua
l'vfarech:~l Deodoro nº 1133, inscrita no CNPJ sob nº 76.592.807/0001-22; neste ato representada
pelo seu procurador: José Anselmo Lehr, brasileiro, solteiro, maior, funcionário do esc1jtório
regional da Cohapar, em Francisco Beltrão-Pr; residente e domiciliado na rna Pemambuco nº
434, na cidade de Francisco Beltrão-Pr; portador da CI. nº 3.438.733-8-SSP-PR; expedida
em 22.05.1981; filho de Osvaldo Miguel Lehr e Iara Zilda Kope Lelu·; nascido em Francisco
Beltrão-PR, aos 03.04.1964; inscrito no CPF. sob nº 553.533.399-91; confmme procuração
lavrada no Tabelionato Macedo - 12º Oficio de Notas de Curitiba.-PR, no livro 279-P, folha 13i,
em data de 24.04.2003; a qual fica arquivada nestas notas, no livro de arquivo de procurações nº
026 às fls. 068; e de outro lado como outorgado compra.dor: ALBINO DAGHETTI,
aposentado, natural de Erechim-RS, portador da Cédula de Identidade nº 424.283-SSP-PR
expedid;11 em 01/07/1976, nascido em 08/05/1934, filho de FRANCISCO DAGHETTI e JOSEFA
GUZELLI DAGHETTI, inscrito no CPF/MF sob nº 196.890.989-34, casado com NELI
.JOAOl)ill DAGHETI, do lar, natural de Dois Vizinhos-Pr, p011adora da Cédula de Identidade
nº 4.905.675-3-SSP-PR expedida em 28/04/1998, nascida em 04/11/1964, filha de DIONISIO
PEDRO MANOEL JOAQUil'v1 e MARIA EUFRAZIA DA SILVA, inscrita no CPF/ivlF sob nº
697.491..839-91, ambos brasileiros, capazes, casados entre si sob o regime da comunhão parcial de
bens ·na vig~ncia da lei 6515/77 nos termos do assento de casamento lavrado no Cartório do
Registro Civil desta cidade, livro 23/B, folha 274, têrmo 7.597 em 28/0211994, residentes e
domiciliados na Rua das Arapongas, 350, Planalto, nesta cidade; e comparece no presente ato
como intervenientes anuentes, concordando com a mesma em todos seus expressos termos:
ADEM!R FERREIRA DE JESUS, policial militar, natural de Irati-PR, nascido em 04/06/1961,
filho de SEBASTIÃO FERREIRA DE JESUS e ERONDINA CARNEIRO DE JESUS, portador
da Cédula de Identidade nº 3.140.383-9-SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob nº 410.053.339-04 e
sua mulller ROSIJVIERI GONÇALVES DE JESUS, do comércio, natural de Ponta Grossa-PR,
nascída em 04/08/1968, filha de JAIR GONÇALVES e ROSILDA DE SOUZA GONÇALVES,
po1iadora da Cédula de Identidade nº 3.987.971-9-SSP/PR expedida em 03/12/2001, inscrita no
CPF/MF sob nº 718.411.649-68, ambos brasileiros, capazes, casados entre si sob o regime da
comunhão parcial de bens na vigência da lei 6515/77 nos tennos do assento de casamento lavrado
no do Cartório o Registro Civil de Itaiacóca, comarca de Ponta Grossa-PR, livro 13-B, folha 46v,
termo 1.472 em 14/12/1985, residentes e domiciliados na Rua das Arapongas, 313, Planalto, nesta
cidade; reconhecidos como os próprios por mim, Notário, do que dou fé. E, perante mim, pela
outorgante vendedora me foi dito que, a justo titulo é senhora e legítima possuidora do imóvel que
assim se descreve: Lote nº 20(vinte) da quadra nº 640(seiscentos e quarenta). sito na rua
das i'mrnongas. nesta cidade de Pato Branco-PR;· contendo a área de (306,60m2
)
trezent•i·s e seis metros e sessenta centímetros quadrados; contendo benfeitorias., com os
limites 1,~ coilfrontaWes constantes na matrícula de origem; Havido por força da matrícula
nº 215.198, do Cartório de Registro de Imóveis 1° Ofido desta comarca; Cadastro
JVIunicipal nº 14384000; Emitido a DOI., que possuindo· o imóvel descdto livre e
LAUDO DE AVALIAÇÃO
SOLICITANTE
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
IMÓVEL AVALIADO
Lote Urbano nº 20 da Quadra 640, situado na R das Arapongas, Bairro Planalto,
em Pato Branco-PR, com área do lote de 306,60 m2, área construída padrão
80,17 m2 •
DATA DE REFERtNCIA
101 de fevereiro de 2010.
VALOR DAAVALIAÇAO
\
\
R$ 58.934,43
(cinquenta e oito mil novecentos e trinta e quatro reais e qttarenta e três centavos)
Jfa..,~~Ad I :z~~-f,/r,,, ~ ·""Jairo Trombetta
Eng. Civil. -CREA PR 20250/D
A ENG OBRA Engenharia e Serviços Ltd•3, CREA 48.156 , através de seu
Responsável Técnico Engº Civil Jairo Trómbetta, em conformidade com a Lei
Federal 5.194 de 24.12.66, que regulamenta o exercicio das profissões de
Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros Agrônomos, complementado pelas
Resoluções 218/73 e 345/90 do CONFEA Conselho Federal de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia, emite o presente Laudo de Avaliação.
Este trabalho busca atender ao especificado para o Laudo de Avaliação
Simplificado, segundo a NBR - 14653-2-2004 - Norma Brasileira para Avaliação
·de Imóveis da ABNT .
1. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL:
1.1 ASPECTOS INTR!NSECOS:
Identificação: Lote 20, Quadra 640;.
Localização: R das Arapongas, Bairro Planalto, Pato Branco-PR;
Areado Lote: 306,60 m•
Area Construida Padrão: 80,16 m•; senclo, área da residência 45,75 m2,
área construída de custo equivalente a 50% do custo padrão
68,82x0,5=34,41 m•;
Medida da Testada Principal:14,60 m;
Orientação da Testada: Norte;
Posição com relação a quadra:Final da quadra, ao lado Reserva
Municipal;
Zoneamento: ZRll (Zona residencial Dois);
Taxa de Ocupação: 50% (Lei Municipal 975/90);
Coeficiente de aproveitamento: 1,0 (Lei Municipal 975/90);
Distância aproximada do centro da cidadn: 3,0 Km.
1.2 ASPECTOS EXTRíNSECOS:
A macrorregião onde o imóvel se locali;!a apresenta topografia plana à
ondulada, com média densidade ocupada por edificações predominantemente
residenciais.
2 A//
Jair?Kombetta
Eng. Civil.-CREA PR 2025010
A vocação do imóvel está relacionada aos usos adequados a zona ZR li
que indica uso com residências, comércio e sel'Viço vicinal e equipamentos
·sociais e comunitários.
Sua localização no contexto urbano da cidade é favorável devido a estar
localizado próximo a escola e pavilhão comunitário, etc.
Sua localização no bairro é prejudicada por estar localizado em uma rua
sem saída, ou melhor, em uma rua de acesso a Reserva Municipal, porém o
imóvel fica fora da linha de circulação de veículos e pedestres; este aspecto foi
. considerado no modelo de cálculo.
2.1 DIAGNÓSTICO DE MERCADO:
O mercado apresenta grau de concorrência especulativo com volume de
ofertas de razoável para significativo.
A valorização imobiliária real apresentai tendência positiva, . apesar da
grande valorização alcançada nos últimos períodos. Nota-se uma tendência
especulativa na macrorregiao onde o imóvel está localizado devido a pouca oferta
de imóveis com as caracterlsticas apresentadas pelo imóvel avaliado.
2.2 ESTUDO DE MERCADO:
Foram desenvolvidos contatos junto a imobiliárias. e compradores recentes
de imóveis onde se levantou dados referentes aos imóveis da amostra. Foram
. considerados 1 O dados amostrais.
Esses dados foram levantados no mês de janeiro de 2010 com
identificação e análise de diversas variáveis de influência. As variáveis utilizadas
no estudo foram:
Area da casa; área do lote, idade dét casa, conservação da casa,
localização do imóvel e preço unitário com relação ao metro quadrado construído.
;/
Jai;0rombetta
Eng. Civil.- CREA PR 2025010
3
3.1 CÁLCULO DO VALOR DO IMÓVEL:
Foi desenvolvido modelo estatístico baseado na amostra colhida,
possibilitando a estimação de valor médio de comercialização para o imóvel em
estudo e um intervalo de confiança para a estimativa.
A aplicação do modelo inferido ao imóvel avaliando, exige a adequação de
seus atributos intrínsecos e extrfnsecos às caracterfsticas numéricas estudadas
na amostra. A substituição destes atributos no modelo explicitado fornece a
· estimativa de valor unitário para o imóvel avaliando no intervalo de confiança para
a estimativa, calculado com base na distribuição "f' de Student, resultando:
VALOR UNITÁRIO ESTIMAOO (R$/m2
)
MÍNIMO MÉDIO MÁXIMO
615,08 735,21 913,63
O valor unitário adotado como representativo, resultou de análise da
situação do mercado pesquisado, principalmEmte no que se refere à sua
regularidade, indicando que o valor médio do intervalo estimado representa o
valor de mercado para o imóvel em estudo, resultado:
VALOR DO IMÓVEL: 80,16 m2 x 735,21 R$/m2
= R$ 58.934.43
Ficando um campo de arbítrio, item 5 Anexo A NBR 14653-2:2004, entre o
valor mínimo e máximo abaixo:
Valor Mlnimo: 80, 16 m2
x 624,93 R$tm2 = R$ 50.094,38
Valor Máximo: 80,16 m2
x 845,49 R$/m2 = R$. 67.774.47
Pato Branco, 01 de fevereiro de 2010.
JfatY!?d
1 ;{ai~ Trombetta
EÓg. Civil.- CREA PR 20250/D
4
CREA-PR Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia do Estado do Paraná
Anotação de Responsabilidade Técnica Lei Fed 6496177
Valorize sua Profissão: Mantenha os Projetos na Obra ~B l~~I~ li ~11 ~RT Nº 20100396633
Jbra ou Serviço Técnico
ART Prtncipal
4° VIA .. LO(J;,L DA. OBRA
. Profissional Contratado: JAIRO TROMBETIA
Título Forma<;,ão Prof.: ENGENHEIRO CIVIL.
Empresa contratada: ENG OBRA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Endereço:R CARAMURU 271 CENTRO
CEP: 855010()0 PATO BRANCO PR Fone: 46 3020-1544
Local da Obm: R DAS ARAPONGAS SN
PLANALTO -_?ATO BRANCO PR
Tipo de Cont1ato 4 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Ativ. Técnica 19 PROJETO E EXECUÇÃO DE OBRA OU SERVIÇO TÉCNICO
Área de Comp. 1110 SERVIÇOS AFINS E CORRELATOS NA MODALIDADE CIVIL
Tipo Obra/Se1v 163 LAUDOS, AVALIAÇÕES, VISTORIAS E PERICIAS
Serviços 052 AVALIAÇÕES
contratados
GuiaB
ARTNº
2010039663<:
Nº Carteira: PR-20250/0
Nº Visto Crea: ~
Nº Registro: 48156
CPF/CNPJ: 76.995.44810001-54
Contrato:1297/2009
Quadra:640 Lote:20
CEP: 85500000
Dimensão
Dados Compl.
Data
Data .
80,16 M2
o
25101/2010
0310212010
Vir Obra R$ 0,00 Vir Serviço R$ 372,60 Vir Taxa R$ 31,50 333
Base de cálculo: TABELA TAX.A MINIMA
Outras lnforrr1ações sobre a natur za dos serviços contratados, dimensões, ARTs vinculadas, ARTs s~tÍ , contratantes, etc
\ Gl ~ 't;, lnsp.: 4610
AVALIAÇÃO DE LOTE 20 QUAD \640, BAIRRO PLANALTOt4: ' d O~.,, '2{, 0210212010 ( r r.<P //4_/).r; - <!'<- 'I) CreaWeb 1.08 ' ~\ . ~o iate: /...-~ " !' t
------------'""-' . · . 19s1 ó• l'_"~"'s'~· fiii>· '"-------- Vo'""'c lt lº' . ''' Assinatura do Contratant~~t& ~ \f\9.ciet\'\'. s. e se'~~ASsinatura do Profissional
4° VIA - LOCAL DA OBRA Dev~lilf ~ólll\"~·di?.ltra 1 serviço, à disposíçllo das equipes de fiscalizaçllo do CREA-PR.
Central de Informações do CREA~q,6'tefit~
A autenticaçl!ío deste documento poderá ser consultada através do.site www.crea~pr.019.br
ru~v.,. vi_..,. ·
---~Autenticação Mecânica __ _
http://creaweb.crea-pr.org.br/consultas/imprimeart.asp?OPCAOPGTO=B&Vl=ON&V2=0N&V... 2/2/2010
GE~( FICHA
1
2º OFiCIO D.E REGISTRO \REGISTRO 1 GERAL DE IMÓVEIS
CNPJ 78.278.72810001-77
MATRICULA N.0 .H •• ~ ~ ... ?.~.~ H J {
RUBRICA
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira ~
12 de novembro de 2009
IMÓVEL .. URBANO: Lote nº 18 - Quadra nº 636, sito à Rua das Garças esquina com a Rua dos
Pardais, em Pato Branco-PR, nesta Comarca. Com a área de 312,00 m2 (TREZENTOS E DOZE
METROS QUADRADOS). Com benfeitorias. constituída de uma construção em alvenaria, tipo 3-47,
para fim;. residenciais, com área construida de 47,80m'. Limites e confrontações: Norte: Confronta-se
com a nua das Garças, com 13,00m; Sul: Confronta-se com o lote nº 01, com 13,00m; Leste:
Confronta-se com o lote nº 17, com 24,00m; Oeste: Confronta-se com a Rua dos Pardais, com
24,00m. Cadastro Municipal nº 14307000.
PROPR!ETÁRIA: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, pessoa jurídica de
direito privado, com sede à Rua Marechal Deodoro, nº 1.113, em Curitiba - PR, CNPJ/MF sob nº
76.592.:'l07/0001-22.
TÍTULO AQUISITIVO: Ref. Mat. 42.280, do livro 02 do 1° Ofício de Registro de Imóveis desta
Comarca. Protocolo: 45.631. Data do Protocolo: 12.11.2009. ~
R.01 - '[2.252 - Prot. nº 45.632 - 1211112009 - Doação - DOADOR.A: COMPANHIA DE HABITAÇÃO
DO PAl~ANA - COHAPAR, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF sob nº 76.592.807/0001-22,
com S1·~de á Rua Marechal Deodoro, 1133, Centro, Curitiba - F'R. DONATÁRIO: MUNICJPJO DE
PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito publico, CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, com sede a
Rua Cmamuru, 271, Centro, em Pato Branco - PR. DOAÇÃO: Área: 312,00 m'. Com benfeitorias.
Cadastro Imobiliário nº 14307000. Cert. Neg. da Prefeitura de Pato Branco - PR, nº 15910/2009. Cert.
Pos. do Ofício Distribuidor, emitida em 15.09.2009. Cert. Neg. de Débitos dos Tributos Estaduais nº
53767fi4-04/09, emitida em 11.08.2009. Cert. Conjunta Neg. ele Débitos Relativos aos Tributos
Federais e à Divida Ativa da União, emitida em 11.08.2009. Cert. Neg. de Débitos Relativos ás
Contribuições Previdenciárias e ás de Terceiros nº 087882009-14001012/09, emitida em 03.08.2009. A
doação e feita de acordo com a Ata da Reunião de Diretoria nº47/2009 de 22.09.2009. Público de
22.102009, lavrada no livro nº 263, ás fls. 176/177, do 2° Tabelionato de Pato Branco - PR. VALOR:
R$ 55.000,00. ITCMD, Imune nos termos da Lei nº 8927188 e Instrução Sefa, guia de 19.10.2009. Ref.
a mat. 12.252, acima. Emitida a DO!. Funrejus, isento conforme Lei nº 12.216198, art. 3° VII, b, 17.
Obrigam-se as partes pelas demais condições constantes da escritura. Data do protocolo 12.11.2009.
Dou fé .. 4312 VRC. R$ 453,81.~'7'\ --:\
~~· ~ . ~~
AU'rl!NTICAÇÃO A presente fotoeópla confere com a
ficha original arquivada nersta Serventia o REFERIDO É VERDADE E bou FÉ.
~\& '~>#'Til
\s'al'Iª~ o<r~ ~l'!N .
.,,;0~1\~ ·p
PeloBranco,J9J.doJJ. •• , •• da.~
.............. ~ ..... . Generozo Ribeiro de ~li~~!~ ·Titular
f78.
278.72s10001 .. 17l
CARTÓRIO GENEROZO
PATO BRANCO 2' OFICIO OE
REGISTRO DE IMÔVEIS
RUA NEREU RAMOS, 060
CEP 85501-370
\!~TO BRANCO
~
·RBG'r.sr. RO.< >OE·: ..
·· rM. ov .. ets. · . . cZIW05727
1
;;~ [p <?e
hF1 l~ ' L~ s-;-
\0 t}\"*flh,,f
\. .. ,v~ .
PREFEITURA MUNIC~PAL DE PATO BRANC!o@-dep~ó
Cidade 1,~f' 1s ~
ESC. 1: '1.000 LOTº
R. DOS
13.2 \!. 3
o
~ 3IO. 8 271.2
7 6
ti 5'
316.8 zrr.2
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R. DOS
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PLANTA PAB~CIAL
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QUADRA J~. ·636
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PAflOAIS
.·ll.3 2.'4.0
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5 4. 3 2 1 -
10 li 12 13 14
271.2 U4.0
16
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il.3 24.0
SASIÁS "
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ATUALIZADO NA
BASE DIGITAL
~!.&._ 4lfHE~
_J PLANALTO ,:~_--w
. '
LAUDO DE AVALllAÇÃO
SOLICITANTE
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
IMÓVEL AVALIADO
\Lote Urbano nº 18 da Quadra 636, situado na R dos Pardais esquina com a R
\das Garças, Bairro Planalto, em Pato Branco-PR, com área do lote de 312,00 m2,
1 área construída padrão 58,84 m2 registrado no 1° Ofício de Registro de Imóveis da
1 Comarca de Pato Branco-PR, na Matrícula nº 12.2fi2.
L-----------------------------~
DATA DE REFERtNCIA
,-----------------------------~
'
\ 01 de fevereiro de 2010.
i
'
1
VALOR DA AVALIAÇÃO
1 R$ 45.282,67 '
1 (quarenta e cinco mil duzentos e oitenta e dois reah; e sessenta e .. s) ' "' ,'
J:' ·''
/
/
Jairo T rombetta •
1g. Civil .• CREA PR 2Q250/D
A ENG OBRA Engenharia e Serviços Ltda, CREA 48.156 , através de seu
Responsável Técnico Engº Civil Jairo Trombettai, em conformidade com a Lei
Federal 5.194 de 24.12.66, que regulamenta o exercício das profissões de
Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros Agrônomos, complementado pelas
Resoluções 218173 e 345/90 do CONFEA Conselho Federal de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia, emite o presente Laudo de Avaliação.
Este trabalho busca atender ao especificado para o Laudo de Avaliação
Simplificado, segundo a NBR - 14653-2-2004 - Norma Brasileira para Avaliação
de Imóveis da ABNT .
1. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL:
1.1 ASPECTOS INTRíNSECOS:
Identificação: Lote 18, Quadra 636;
Localização: R dos Pardais esquina com ~1 R das Garças, Bairro Planalto,
em Pato Branco-PR;
Área do Lote: 312,00m2
;
Área Construida Padrão: 58,84 m2, área da residência 47,8 m2, mais
varanda de custo equivalente a 50% do custo padrão 22,08x0,5=11,04m2
Medida da Testada Principal (duas frentes):37 m;
Orientação da Testada: Sul e Oeste;
Posição com relação a quadra: Lote de esquina;
Zoneamento: ZRll (Zona residencial Dois);
Taxa de Ocupação: 50% (Lei Municipal 975/90);
Coeficiente de aproveitamento: 1,0 (Lei Municipal 975/90);
Distância aproximada do centro da cidade: 3,0 Km.
1.2 ASPECTOS EXTRíNSECOS:
A macrorregião onde o imóvel se localiza apresenta topografia lana à
ondulada, com média densidade ocupada por e1dificações predo i ntemente
residenciais. Ja' rombetla
eng. Civil.. CREA PR 2JJ250/0
2
A vocação do imóvel está relacionada arn1 usos adequados a zona ZR li
que indica uso com residências, comércio e serviço vicinal e equipamentos
sociais e comunitários.
Sua localização no contexto urbano da cidade é favorável devido a estar
localizado no centro do bairro planalto, próximo a escola e pavilhão comunitário,
etc.
Sua localização é privilegiada, pela testada confrontar duas ruas: R dos
Pardais, com 24,00 m, e com a R das Garças com 13,00 m, utilização; este
aspecto favorável foi considerado no modelo de c61lculo.
2.1 DIAGNÓSTICO DE MERCADO:
O mercado apresenta grau de concorrência especulativo com volume de
ofertas de razoável para significativo.
A valorização imobiliária real apresenta tendência positiva, apesar da
grande valorização alcançada nos últimos períodos. Nota-se uma tendência
especulativa na macrorregiao onde o imóvel está localizado devido a pouca oferta
de imóveis com as características apresentadas pelo imóvel avaliado.
2.2 ESTUDO DE MERCADO:
Foram desenvolvidos contatos junto a imobiliárias e compradores recentes
de imóveis onde se levantou dados referentes aos imóveis da amostra. Foram
considerados 1 O dados amostrais.
Esses dados foram levantados no mês de janeiro de 2010 com
identificação e análise de diversas variáveis de influência. As variáveis utilizadas
no estudo foram:
Area da casa; área do lote, idade da casa, conservação da casa,
localização do imóvel e preço unitário com relação ao metro qu:;do construído.
· Jai~mbetta Eng. Civil.- CREA PR 202501
3
3 .. 1 CALCULO DO VALOR DO IMÓVEL:
Foi desenvolvido modelo estatistico baseado na amostra colhida,
possibilitando a estimação de valor médio de comercialização para o imóvel em
estudo e um intervalo de confiança para a estimativa.
A aplicação do modelo inferido ao imóvel a11aliando, exige a adequação de
seus atributos intrínsecos e extrínsecos às características numéricas estudadas
na amostra. A substituição destes atributos no modelo explicitado fornece a
estimativa de valor unitário para o imóvel avaliand<> no intervalo de confiança para
a estimativa, calculado com base na distribuição "t" de Student, resultando:
VALOR UNITÁRIO ESTIMADO (R$/m2
)
MINIMO MÉDIO MÁXIMO
680,95 769,59 884,77
O valor unitário adotado como rer:>resentativo, resultou de análise da
situação do mercado pesquisado, principalmente no que se refere à sua
regularidade, indicando que o valor médio do intervalo estimado representa o
valor de mercado para o imóvel em estudo, resultado:.
VALOR DO IMÓVEL: 58,84 m2 x 769,69 R$/m2 = R$ 45.282,67
Ficando um campo de arbítrio, item 5 Anexo A NBR 14653-2:2004, entre o
valor mínimo e máximo abaixo:
Valor Mínimo: 58,84 m2 x 654, 15 R$/m2 = R$ 38.490, 18
Valor Máximo: 58,84 m2 x 885,03 R$/m2 = R:$ 52.075, 16
4
Pato Elranco, 01 e fe~e~~o de 2010.
~m~
( /Jairo Trombetta · E~g. Civil. • CREA PR 20250/D
CREA·PR Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
11\gronomia do Estado do Paraná
.ira.notação de Responsabilidade Técnica Lei Fed 6496ITT
YalonZe sua Proftssao: Mantenha os Projetos na Obra
3" VIA • ÓRGÍÍ.OS PÚBLICOS ~ I~ ~~li 111 ~11 ~RT Nº 20100396609
µ>ra ou Serviço Técnico
ART Principal
Profissional C1)ntratado: JAIRO TROMBETTA
Titulo Forma1::lo Prof.: ENGENHEIRO CIVIL.
. Empresa coniratada: ENG OBRA ENGENHARIA E SERVIÇOS L TOA
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Endereço:R C:ARAMURU 271 CENTRO
CEP: 8550101;0 PATO BRANCO PR Fone: 46 3020-1544
Local da Obm: R DOS PARDAIS ESQ R DAS GARÇAS SN
PLANALTO-fATO BRANCO PR
Tipo de Contrato 4 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Ativ. Técnica 19 PROJETO E EXECUÇÃO DE OBRA OU SERVIÇO TÉCNICO
Are a de Comp. 111 O SERVIÇOS AFINS E CORRELATOS NA MODALIDADE CIVIL
Tipo Obra/Serv 163 LAUDOS, AVALIAÇÕES, VISTORIAS E PERICIAS
Serviços 052 AVALIAÇÕES
contratados
GuiaB
ARTN'
2010039660,,
Nº Carteira: PR-20250/D
Nº Visto Crea: -
N" Registro: 48156
CPF/CNPJ: 76.995.448/0001-54
Contrato:1297/2009
Quadra:636 lote:18
CEP: 85500000
Dimensão 58,84 M2
o
Data Inicio 25/01/2010
Data Conclusão 03/02/2010
Vir Obra R$ 0,00 Vir Serviço R$372,60 VlrTaxa R$31;5o EntidadedeClasse 333
Base de cáletrlo: TABELA TAXA MINIMA
Outras lnforrr1;:1ções sobre a natureza dos seiviços contratados, dimensões, ARTs vinculadas, ARTs substituidas, contratantes, etc
- AVALIAÇÃO DE LOTE 18 QUADRA \6, PROPRIETÁRIO PREFEITU DE#P. ATO BRANCO, MATRICULA N ~g~~i;i 12.252 \ Á CreaWeb 1.08
\ :cm?"{/ " ""' . •"e '~' . Assinatura do Contratante ~ '• ~().~ ~ 'lºtsJ · t«ura do Profisslon'al
3' VIA - ÓRGAOS PÚBLICOS Destina- . ~léll~ ~ãos de administração pública, ~rtórios e outros.
Central de lnfürmações do CREA-P~~ ~: ,,_: r:l"1 .ftt 'Yl e
A autenticaçcio deste documento ~~~óie11 ~ltada através do site www.crea-pr.org.b~), '-!'.:--,, Ç;JfJ- '? )'./,,..;'/,.,. ·::.-:i ... "(!,,. - ~
~ .,~,,~~}-..,
4. ~t'll ''"-10 .. Q vo ~.'-. ..,, o -~(;;.?
____ Autenticação Mecânica __ _
http://creaweb.crea-pr.org.br/consultas/imprimeart.asp?OPCAOPGTO=B& V 1 =ON& V2=0N& V... 2/2/201 O
ATA DE REUNIÃO COM SECRETARIADO
8 DE FEVEREIRO DE 2010
TODAS AS SECRETARIAS
+ Resolver as pendências referentes às horas-extras; (01/02)
+ A realização de horas-extras estão proibidas; (01/02)
+ As pendências apresentadas numa reunião devem ter seu encaminhamento ou
solução apresentada impreterivelmente na reunião seguinte; (01/02)
<~ Fiscalizar o uso dos crachás; (01/02)
"*' Precisamos investir mais na informatização;
'~ Todos ajudar a Secretaria de Engenharia e Obras;
+ Não será mais avisado sobre as férias pendentes, cada secretaria deverá resolver
seus casos sob pena de ter de arcar com os custos;
+ Dia 12/02 haverá inauguração da ATI no Bairro Sudoeste/Novo Horizonte ás 17
hs e do Ginásio do Industrial às 18 hs;
~,, Todas as respostas referentes as solicitações do Tribunal de Contas deverão ser
enc,aminhadas para apreciação e controle da Assessoria jurídica;
+ Apresentar relatório das ações realizadas;
+ Cuidado com os prazos no Tribunal de Contas;
FINANÇAS
~ Acompanhar o encerramento das contas não utilizadas; (01/02)
'*' Observar a nova lei dos precatórios; (01/02)
+ Agrupar os empenhos para reduzir a sua quantidade;
SECRETARIA DE ENGENHARIA E OBRAS
<f> Melhorias no Ginásio Lavardão; (01/02)
+ Apresentar propostas para solucionar os problemas referentes às calçadas;
(01/02)
'~ Apresentar a Comissão para o Recebimento de Obras; (01/02)
~ Agilizar a ampliação da rede de esgoto; (01/02)
+ Tubulação para o 1010 I Evangelina; (01/02)
<~ Parque Baixada; (01/02)
+ Licitação para melhorias no Estádio Os Pioneiros; (01/02)
+ Apresentar orçamento do Ginásio do São Cristóvão;
+ Projeto para praça no terreno na esquina das Ruas Manoel Ribas X Nereu
Ramos;
+ Projeto para praça na Rua Curitiba; * Resolver a situação do imóvel da antiga Cotrasa com urgência;
~: Ver questão referente a obra do Juliano;
~ Documentação para Redur - Cascavel
~ Notificar a Fronter para melhorar a sinalização noturna na obra de duplicação da
Avenida Tupi;
+ Rua do Pastor Valdir no Bairro Planalto, atrás da Macrojet;
~ Apresentar orçamento das janelas do prédio da Prefeitura; '*' Tomar todas as providências necessárias em relação a conclusão das obras que
o Presidente Lula poderá vir inaugurar
RADIMIR
+ Fazer orçamento do cilindro do rolo; (01/02)
+ Arrumar a estrada do Smiderle; (01/02)
~ Calçamento na Rua do Penso, Rua Maria José Leonardi, pode começar; (01/02)
+ Terraplanagem no Loteamento Canaã para a quadra e no Bairro Planalto para o
Posto de Saúde; (01/02)
+ Agilizar a colocação das Taças com 3 Marias; (01/02).
~ Tapar buraco na Rua Manoel Ribas;
'*'· Tomar as providências para carregar a freza de asfalto;
* Tapar buracos na rua próximo a casa do Graxa;
+ Consertar o Parquinho na antiga escola na Comunidade de Independência;
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO
r\::~n de 1.0.
(,~!s,J 5 ~.J \•"MN.MIB .<Y
+ Fazer a solicitação das atuais instalações da Vara do trabalho, para o município; '<JJ!f§/
(01/02)
+ Definir a situação da Cristal Móveis; (01/02)
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
+· Limpeza no Caie; (01/02)
+ Definir local para instalação da ATI no Bairro.Planalto; (01/02)
+ Definir a questão referente aos ônibus a fim de que seja encaminhado um para a
Fundabern; (01/02) ·
+ Apresentar ao Prefeito a relação de férias da biblioteca;
~, Ver dotação orçamentária para comprar mais uniformes escolares (roupas, tênis e
mochila) e apresentar na próxima reunião;
AGRICULTURA
~ Serviço para o Altair Dagios; (01/02)
+ Calçamento Scopel; (01/02)
't> Calçamento Linha Chioquetta; (01/02)
MEIO AMBIENTE
+ Licitação para os túmulos do cemitério; (01/02)
+ Verificar reclamações sobre o lixo no Bairro Planalto; (01/02)
'~ Limpeza no Bairro Novo Horizonte li; (01/02)
<+ Articular a eleição do Conselho do Meio Ambiente; (01/02)
+ Verificar a situação e tornar as providências em relação ao depósito de lixo
reciclável do Guindani; (01/02)
~· Plantar grama ao lado da Igreja; (01/02)
+ Resolver o problema do caminhão; (01/02)
~, Barracão dos papeleiros; (01/02)
JOARES BRASIL
+ Resolver a definição do terreno para o Posto de Saúde do Bairro Pinheirinho;
(01/02)
+ Terreno do Setti
JURÍDICO
<f> Ver situação do terreno ao lado da casa do Astério (Merlim); (01/02)
··~ Resposta para o pedido da Unimed;
+ Fazer o acompanhamento dos processos junto ao Tribunal de Contas e ficar
responsável por enviar e acompanhar as respostas aos pedidos formulados pelo
tribunal;
ADRIANO
* Apresentar orçamento do pedido do Frei Olivo; (01/02)
+ Juntamente com a Neuza e com o Daniel Cattani, definir os assuntos referentes a
colocação de uma placa na entrada da cidade com frase bíblica e apresentar
orçamento ao Prefeito. (01/02)
·*' Manter o controle das férias;
~ Apresentar ao Prefeito até o dia 10/02 a programação de férias;
'~ Resolver a questão referente ao SIM-AP, junto ao Tribunal de Contas.
SAÚDE
* Fazer o Termo de Transferência do veiculo Gol para a secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico;
~> Pedir para o pessoal da Vigilância Sanitária vistoriar terrenos no Bairro Vila Isabel.
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 23/2010
Através do Projeto de Lei em apreço, pretende .o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para permutar o Lote nº 18 da quadra nº 636, situado
na Rua das Garças, esquina com a Rua dos Pardais, contendo área de 312,00
m2 (trezentos e doze metros quadrados), avaliado em R$ 45.282,67 (quarenta
e cinco mil, duzentos e oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos), com
benfeitorias, constante da matrícula nº 12.252 do Registro Geral de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, de propriedade do Município de Pato Branco,
pelo imóvel urbano Lote nº 20 da quadra nº 640, situado na Rua Arapongas,
contendo área de 306,60 m2, avaliado em R$ 58.934,43 (cinquenta e oito mil,
novecentos e trinta e quatro reais e quarenta e três centavos), com
benfeitorias, constante da matrícula nº 35.198 do Registro Geral de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, de propriedade de Albino
Daghetti e sua esposa Neli Joaquim Daghetti.
Concomitantemente a isso, o Executivo Municipal pretende doar o imóvel
objeto da permuta para a Associação de Moradores do Bairro Planalto de Pato
Branco, inscrita no CNPJ nº 74.015.934/0001-33, com sede na Rua das
Garças s/nº, destinado ao cumprimento de seus objetivos estatutários.
É o breve relatório.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a permuta
se faz necessária para atender o interesse desta municipalidade para que seja
instalada a Academia da Terceira Idade - ATI, junto ao imóvel permutado,
bem como para as atividades da Associação de Moradores daquele bairro que
possui neste mesmo local um Campo de Futebol e Pista de Caminhada, junto
ao Parque do Bairro Planalto.
Esclarece ainda que a diferença de avaliação dos imóveis no importe de R$
13.651,76 apurada em favor do Sr. Albino e sua esposa, será paga pela
municipalidade no ato de assinatura da escritura pública. / '\
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505·030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Sobre o tema em questão, o artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco e o artigo 17, inciso I, alínea "c" da Lei nº 8.666/93 (Lei de
Licitações), respectivamente, assim preceituam:
"Art. 69 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou
permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa."
"Art. 17 - A alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público devidamente justificado,
será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
1 - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa
para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e
fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais,
dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de
concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos
constantes do inciso X do art. 24 desta lei;"
O inciso X do artigo 24 do supra mencionado diploma legal, dispõe que é
dispensável a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao
atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas
necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde
que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação
prévia.
A proposição está acompanhada dos documentos indispensáveis a sua análise,
tais como: laudos de avaliações, planta parcial dos imóveis e matrículas
imobiliárias.
As disposições legais acima transcritas, possibilitam a permuta de bens
imóveis públicos com particulares, diante a presença do interesse público.
O Executivo Municipal pretende doar o imóvel recebido na permuta, em favor
da Associação de Moradores do Bairro Planalto de Pato Branco, para que a
mesma o utilize de acordo com as suas finalidades estatutárias.
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A proposição atende parcialmente as disposições consignadas na Lei
Municipal nº 1.207/93, que institui normas para doação de imóveis públicos à
atividades industriais e associativas (art. 9º e incisos), razão pela qual
recomendamos seja oficiada a Associação de Moradores do Bairro Planalto de
Pato Branco, para que a mesma forneça as seguintes informações e
documentos:
- apresentação de estatuto social;
- número de sócios a serem beneficiados direta e indiretamente;
- receita anual da entidade;
- apresentação de cronograma físico-financeiro que determine o período
para conclusão das edificações;
- início das atividades e, se for o caso, as diversas etapas da implantação;
Feitas essas considerações, após cumpridas as formalidades legais e efetuadas
as diligências de estilo, opinamos em exarar parecer favorável a regular
tramitação da matéria, competindo às Comissões Permanentes proceder a
análise da mesma sob o enfoque do interesse público.
É o parecer, SUB CENSURA.
nco, 11 de fevereiro de 2010
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s ~ssor Jurídico
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19-fe\l""ZOi(}-14<43-()()6()74-111
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES 21 DE MARÇO CONJUNTO
RESIDENCIAL PLANALTO
RUA DAS GARÇAS S/N - BAIRRO PLANALTO
CNPJ Nº 74.015.934/0001-33
Pato Branco, Pr, 18 de fevereiro de 2010
Prezados Senhores
Conforme solicitação feita por esta Casa Legislativa, estamos encaminhando cópia do Estatuto
Social da Associação de Moradores 21 de Março do Conjunto Habitacional Planalto, bem
como as informações solicitadas as quais seguem:
-Em relação ao número de sócios a serem beneficiados direta e indiretamente informamos que
existe no bairro aproximadamente 1.240 (hum mil e duzentas e quarenta casas), portanto
calcula-se que serão beneficiadas em torno de 5.000 (cinco mil) pessoas.
-Em relação a receita anual da entidade informamos que gera em torno de R$ 6.000,00 (seis
mil reais)
-Quanto ao cronograma físico-financeiro informamos que já existe edificação sobre o terreno,
portanto apenas a associação vai promover a manutenção e conservação do local que servirá
para atender o Campo de Futebol e a Pista de Caminhada existente junto ao Parque Planalto.
-Em relação ao início das atividades, informamos que assim que o beneficio pleiteado estiver
de posse da associação, imediatamente será utilizado.
Na certeza de termos colaborados com as solicitações feitas, aproveitamos para agradecer
esta Casa de Leis por mais este benefício para a população do Bairro Planalto.
Presidente
À Câmara Municipal de Vereadores
Pato Branco - Pr
\
1._.,omprovante de inscrição e de Situação Cadastral
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO OE INSCRIÇÃO
74.015.93410001-33
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATAOEABERTURA
CADASTRAL 0510111994
NOME EMPRESARIAL
ASSOCJACAO DE MORADORES 21 OE MARCO CONJ RESID PLANALTO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
"'*"'*****
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
87.11-S..02-lnstituições de longa permanência para idosos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATNIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRtÇÃO DA NATUREZA JUR!O!CA
399-9 -ASSOCIACAO PRIVADA
1 LOGRADOURO
RDASGARCAS 1
NÚMERO 1 1 COMPLEMENTO
~-S_l_N __ ~ 9ENTRO COMUNITARIO
1
CEP
85.509-000
1
SITUAÇÃO CADASTRAL
_ATIVA
1 BAIRRO/DISTRITO
PLANALTO
1 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
1
SITUAÇÃO ESPECIAL
. "*******
! MUNJC(PIO
PATO BRANCO
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 18/02/2010 às 17:47:11 (data e hora de Brasília).
~
~
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
0311112005
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
f'n<>pal'llr Página
para Impressão
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqill.
At1mlize .. suapágina
http://www.receita.fazenda.gov.br!PessoaJuridica/CNP J/cnpjreva/Cnpjreva _ Comprov ... 18/02/201 O
_ ......\
CAP:i.TUL.O I
CAPÍTULO II
Cr~P :f.TULO III
CAPÍTULO IV
CAPÍTULO V
CAPÍTULO VI
CAP :f.TUUJ VIJ:
CAP:f.TULO VIII
E S T A T lJ T O S Q C I A L
ASSOCIAC~O DE MORADORES 21 DE MARCO
CONJUNTO RESIDENCIAL PLANALTO
PATO BRANCO - PR.
Da ConstitUi;lo, Sede e &reade A;lo
- Dos Objetivos
- Dos Sdcios - Seus Direitos e Deveres
- Da Estrutura e Competlncia dos Orglos que
Administram a Associa;lo
- Dos R et:.'J.I'" so~:;
- Da Dissolu;lo e Liquida;lo
CAPÍTULO I
ASSOCIACÃO OE MORADORES 21 DE MARCO
C.ONJUNiO RESIDENCIAL PLANALTO - PATO BRA
ESTATUTO SOCIAL
DA CONSTITUICÃO - SEDE - llREA DE ACÃO
Ar-t. io - C~om a cl&~nom i n~ç:ão df~ Ast:~>OC j·aç:ão de Mo1racJores 2j~. ~~e~~~~~~ ca const·ituída nesta datar sob a forma de sociedade civil
de direito privado, sem fi-ns lucrativos, ~ol(tico partidirios e ou religiososr organi~ada exclusivamente param
prestaç:io ele serviços sdcio-comunit~rios aos moradores dos
Conjuntos Residenciais Planalto.
Art. 2o - A Associação de Moradores teri sede e administraç:io na
Rua das Gar;as do Conjunto Residencial Planalto na cidade de
Pato Branco, estado do Parand.
Art. 3o - A sociedade terd tempo de dura;lo indeterminado e sua drea
de a;lo serd limitada ao Município de Pato Branco/ Pr.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4o - A Associaç:io de Moradores teri como objetivo básico congregar os habitantes deste Conjunto em torno de seus interesses
~undamentais, buscando soluç:Ses para seus problemas,
promovendo o desenvolvimento comunitdrio do Conjunto, bem
como o da comunidade em qu~ o mesmo esti inserido e proporcionando a seus a~sociados condi~3es favor,veis para a plena
real iza;lo das fun;Bes de habitar, trabalhar, recrear e de
se desenvolver- ..
Art. 5o - Teri como uma de suas fun~Ses bisica~ administrar as
partes comuns deste Conjuntar zelando· pela sua conserva~io e
pela manutenç:io de sua infra-estrutura urbana.
Art. 60 - O presente Estatuto poderd ser modificado, observado o qu•
dispae o Art.22, desde que as modifica~;es a serem introduzidasi obedeçam aos objetivos sociais da comunidadeª
Art. 7o - Para a execuçio de suas diretrizes, a Associa~io de Moradores poder~ realizar convinios com quaisquer entid~des ptlblicas ou privadasr visando i conJuga~io de recursos para a
consecucio de seus objet-ivosn
Art. Bo A Associaç:f.~o de Morado_rf.~s7 no atendin1ento de 1:1eu plano de aç~o se propie a e
1 .. Administra~ as partes comuns do Conjunto;
2 .. Estudar as condiv:Ões so't::iais da comunidade em b1 .. u5.ca dE' 1solu .. ··
'~es que visem seu desenvolvimento;
:3 .. Reivindicar-7 junto a<.1s ori~ãos p-i.lblico1s7 llH~lho1'"ias ~-ou r<?..>pa .. ··
ros referentes a urbanizaçãó e infra-estrutura em benefício
da con111n idade~
4.PlaneJar e promover atividades qu• tenham como objetivo o
atendimento das necessidades da população nas ireas de educacio, satlde7 1azer 7 transporte)" comunicação e seguran~a;
5 .. 0rientar os associados .nos se~viços que visem melhorias em
suas unidades habitacionais;
Stlo it Auttnt1dd1ú' M
Ato11011t1U,o_ RI OIH·
tOlhl do doc111111to.
6.Co1aborar com os orsãos p>Íb1 ic:os ou
pelos servi~os de infra-estrutura urbana;
?.Promover os meios ou recursos que visem ~
interesses da popula~io;
B.Colaborar com emt idades q1ie atuam na áre<\ SClCial
sam trazer benef-{cios ~populaçãoº
Parigra~o ónico: A Associacio de Moradores~ para execu~io e desenvolvimento de suas atividades, poder' contratar servi~os assistencias n~cessirios 1 no limite de suas possibilidades finance i iras ..
CAPÍTULO III
DOS SÓCIOS - SEUS DIREITOS E DEVERES
Art. 9o - () quadro social compor-se-á das seguintes categorias de
sócios ::
l. .Sócios Proprietários - Contribuintes - ~>ão aq1111les que, além
de titulares do domlnio do imdvel residencial lbcalizada
f}este Conjunto, vinculem-se espontaneamente à Associacio de
Moradores, contraindo a obrigaçio de pagar a taxa de inscvi-
~io, as mensalidades e outras taxas fixadas pela entidadeu
2.Sócios Contribuintes - Qua1q11er h«\hitante do Conj1mtcl quo' ~;e
vincule à Associacio de Moradores, cont-raindo a obriga~go dE
pagar taxa d~ inscri~ão, as mensal idades e outras taxas
fixadas pela entidade.
3.Sócios Dependent~s - Os c8njuges e filhos menores de 18 anos
dos sdcios propriet~rioé-contribuintes e sdcios contribuintes constituir~o a categoria de sdcios dependentes.
4 .. Sócios Beneméritos - São aq1.1eles a q1.ien\ a A<ssr.H::\aç:ãt> de
Mdrado~es deseja homenagear por terem prestado relevante
servi~o a ent.idade.
Art.10 Slo direitos dos s6cios :
inFrequentar a· sede da Associa~io~
2.Participar de suas ati~idades;
3.Participar das Assembleias Gerais e exercer o direito de
votar e ser votado;
4.Propor candidatos a sdcios, assinando as respectivas propostas~
E:i .. Sei·· ele i t: o para qua lque1r car90, de acordo com f::'st"·é Est('.'\\: 1..1.t <J;
6.Propor, por escrito ou verbalmente à Diretoria, quaisquer
~edidas de proveito para· o Conjunto e ou para a comunidade;
?~Recorrer dos atos da Diretoria quando os Julgar PFEJudiciais
aos seus direitos~
8aRequerer informa~Ses sobre assuntos q1ie lhes digam respeito;
9.Solicitar esclareciruentb sobre as atividades da Associa~;Oy
sendo-lhes facultado consultar~ na sede administrativa1
dentro db m&s que anteceder ~ Assembléia Geral Ordin~ria1 e
Relatdrio da O.iretoria, o Balan;o Geral e o Or;amento Anual,
o.Parecer do Conselho Fiscal e os 1 ivros da Sociedade"
Par,graFo Unico: Os direitas ~stabelecldos nos ltsns 3,4,5,7 e 9
deste arti~JO são f::}~clusivos dtlS sóci<ls proprietát•·ios ... ·contt'"i ....
buintes e contribuintes ou conJugis~
S•\o (t A.1.1ttnll.cidath' d_•
Atos foi afludo. nt Glh·, tolha do· documecito.;
Art.11 - Hão deveres de>s soc1os L
1 .. r-":icatar os atos· da.Assembléia GeFal e da Di11·eto1,.ia .-0 ~=-º~Z~~ ·~:.~ .. Obedecer ás d isposiç:Ões dos Estêttutos f.:. do Rf!9 i1ner ~){:9 · 1
da entidade; ·., o
~:l .. Cc>~pe~a1r com t<:>da:> as ativi~ad~s que vis;,m Cl c•J.nlprimt--:-n{~~di!s~g c>bJet1vc:>:s aos q1.1a1s a Assoctaçao se pFcJpoei; \e~~
4.Pê\r:Jar, dentrrJ dos prazos previstos pela Associatç:ão de Mo:b"
dores, as mensal-idades e ou taxas fixad~s pela entldadeu
Art.12 - Perde-se a condição de sdcio :
1 .. Pela demissão~
2 .. ~ela excl-~são;
3.Pelo faleclmento.
Art.13 A demissão ser' concedida mediante pedido expresso do sdcio,
anotando-se o ato respectivo no livro de registro de associados, com a ~ssinatura do ciemission~rio e dos representantes legais da Associa;ão.
Art.14 O descumprimento de qualquer disposi;lo deste Estatuto, ou
a .Pr~tica de ato lesivo aos. intere~ses e objetivos da Assoc-iac:ãor implic:art;\ na eNclusão do associaclor POI" ato da
Direto!"ia 1 cabendo !"ecurso i Assembléia Geral, no prazo de
15 (quinze> dias ..
Par,gra~o ónico: Decorrido o prazo sem irlterposiçio de recursos, ou
se este for denegado pela Assembléia Geral, efetivar-se-~ a
,;:xcluslo, mediante termo lavrado no Livre> de Registro ele
Associados, ·com a transcrição das circunstincias que motiva1··am a eNclusão ..
Art.15 Ocorrendo o falecimente> do associado propriet,rio-contribuinte, seus direitos e obriga~Ses transmitem-se ao(s)
seu(s) herdeiro(s) 01J Suceesor<es), mediante registro do fato no livro competente.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DOS ORGÃOS GUE ADMINISTRAM A ASSOCIACÃO
Art.16 - A Associa~io de Moradores exercer' suas fun~~es atrav&s dos
seguintes orgãos :
1.Assembléia Geral;
2 .. 0iretr.H,. ia;
3.Conse1ho Fiscal.
Art.17 A Assembléia Geral é o e>rgle> m'ximo da Asse>cia;ão de Moradores e reunír-se-á, ordinária e eNtraordinariamenter ob--serva-··
das as formalidades leg~is e as disposiç3es do presente Estatuto.
Art.18 A Assenibléia Geral 01"din,1·ia real izar-se··á, anualmente, d~~ntro dos 03 Ctres) meses seguintes ao término do exerc{cio
social, o qual coinci_dir' com o exerc{cio civil.
Art.19 Compete' Assembleia Geral Ordinária deliberar sobre;
1 .. As contt~s e o Balanço d.a Associaç:ão~
;;! .. Relatóric) da Diretoria e o Paracer de) c·on~>elho Fisct-\1)!
3.Elei;ão de>s membre>s da Diretoria e Conselho Fiscal1
4.0 Or;amento Anual de Receita e Despesa da Assncia;lo;
StlodtAvt1nt1cidi~· dt
Átos foi 1flUdo n1 4lt•· tAl tolhi elo· docum1t1to. •
"
Art.20
Art.21
5.Fi>·:adío do valor d<{ mensal idad1~ d1;~ manuten;lo, tend i\m
ta proposiç:ão da Diretc)ria da Ass~ociac:~lo; ... ~}).:;
6aGuaisquer assuntos de interesse da Associa~io constant~
edital de convocaçlo.
A Diretoria comunicar'
dias da data marcada
Drciin,ria, e na forma do
dos sóc i <:>s ~
l.Relatdrio da Diretoria;
2.Balan;o Geral e Contas1
com antecedlncia m1n1ma de 10
para a realizaç:So da
Art.24, que se acham~
3.Parecer do Conselho Fiscal;
4.0r;amento Anual da Receita e Despesa.
A Assembl~ia Geral Extraordiniria ser~ convocada7 a qualquer
tempor pela Diretorla ou pelo Cónselho Fiscal, ou ainda 1 por
requerimento de 1/5 lhum quinto) dos sdcios propriet,rioscontribulntes ou contribuintes"
Par•gra'o dnico - O requerimento dos sdcios para convocaclo da AssemArt.22
Art.23
Art.24
bléia Geral Extraordin,ria dever' ser devidamente fundamen1: ado.
Compete~ Assembléia Geral Extraordin,ria 1 e mediante aprovacão de 2/3 (dois terç:os) dos sdcios presentes 1 deliberar
~:;obrf.~ :
1.Reforma dos Estatutosi
2.Destitui;ão de qualquer
3.Apreciar e decidir
associados ewclu(dos~
~embro dos orgias administrativos;
sobre recursos POI"
4.Deliberar sobre qualquer assunto de interesse da comunidade.
As Assembl~ias Gerais se realizaria, em primeira convoca~io
com 2/3 (dois ter~os) dos soctos proprietários-contribuintes ou contribuintes, no mínimo. Em segunda convoca~io7 a
ser realizada 30 minutos apos 'pri_melra, com metatle mais um
E7 em terceira e ~lt i~a convoca~io, 30 minutos apos ' fixada
para a segunda7 com a presen~a de 10 <dez> .sdcios propriet'-
r ios-contribuintes ou contribuintasª
A convoca;io de qualquer Assembléia Geral ser' feita
mediant~ comunicaçio aos associados, atrav~s de cartas
protocoladas enviadas a seus respectivos endere~os com
antecedincla de 7 pelo menos 10 (dez) dias e atravis de
mditais afixados na sede da entidade. Par,gra~o dnico - A Assembléia Geral ser~ real i~ada na sede da Assoc ia~io. Em caso de torça maior poder' efetuar-se em outro
local desde que na mesma cidade em que a Associa~io tenha
·Art.25
Art.26
·Art.27
Art.28
sede, devendo o respectivo ed-ital indicá-·lo com clareza ..
Cada sdcio ter~ direito a apenas um voto na Assembliia Geral Cl~i> present.€s à A~><!;embléia C1eral d<-?verão provar <!PJ.a qu.al id-c\de
de ~sócio 1:; a~:;sinar o Li'vro de ,Presenç:as ..
O S6cio nlo ter' direito a voto quando:
t .. Admit idcl na· Associac:ão depc>is <fa convocac;â<'.l da Assembléi~:\
{:lera 1;
2.A Assembléia Geral tiver que deliberar sobre assuntos que se
refira ao prdprio s6cio~
3.Em atraso na sua mensalidade por Período superior a 2 (dois)
me~ses .. As decisSes da Assembléia Ger~l obrigam a todos os sdcios
ainda que d·iscordantes ou ausentes"
Art .29
Art .30
Art.31
Art .32
Art .33
A Diretoria, observado o que dispSe o par,grafo ~ni o
J.0, sen\ formada d<> l.<hum) P1·0>sident0>,J.<hum) Vice-1'1·. ~
1.(hum) Secret,rio, i<hum) Tesoureiro, todos e1e1 ~- oi,..,
Assembl~ia Geral Ordinária7 por um período de 2(dois) ~
permitida a ree.leic:ão 7 para o biênio ~-;eguinte, da n\eta<;l·.:rii' Jfj)r)~ seus membros.. . , ~, f--is.35__ ~
C:ompete ~' D i reto1r ia : · \) ~rfi
LE:labor<Rr o Regimento Interno~ 0
'-..._v·coo
;;.~ .. Dirigir€ admirlistrar a entidade; · ,.___
3.Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, o Regimento Interno, bem cnmo as delibera~Ses das Assembléias Gerai~;
4 .. Reunir-se am sess~o, pelo menos i(uma} vez por m~s;
5 .. El~borar as propostas de despesas extraordinirias submetendo
-as à aprecia~io do Conselho Fiscal que, em caso de aprova·-
~io, seri sempre "ad referendum· da Assembliia Geral, respeitando o 1 imite. estabelecid<J no Ai··t .. 36, item ~;;r 01.J. à ·aprecia~io da Assembléia Ge~al quando o valor de tais despesas ultrapassar o referido limitep
6.Admitir ou demitir empregados quando Julgar conveniente;
7aZe1ar pelos interesses db ConJ1Jnto Residenci~l e da com11nidacl~~;
B.Convocar a Assembl~ia Geral Extraordináriaª - Compete ao Presidente :
l.Representar a entidade em todos os atos oficiais, administrativos e Judicidriosr Juntamente com qualquer outro membro
da Diretoria, ou nomear quem o represente;
2aPresidir as sessBes da Di~~toria;
3.Autorizar o pagamento das despesas normais da Associa~~º de
Mo1,. ad 01,. es;
4MAssinar as atas de Assembléia da entidade, depois da vota~io
e do registro das assinaturas no Livro de Presençasp
5MAssinar a correspond~ncia d~ entidade;
6.Assinarr com o Tesoureiro, todas as opera~3es banc~riasµ
7.Recorrer. das· resoluGBesr que Julgar contrárias aos interesses da entidade ou em desacor~o com o Estatuto, apelando à
Assembl~ia Geral, se necessirioJ 8.F~zer cumprir as determinaç~es deste Estatuto. - Compete ao Vice-Presidente
1.Substituir o Fres-idente em seus impedimentosp
2.P~rticipar do planejamento e execu~ão das atividades da entidade, Juntamente com o presidente.
- compete ao Secret,rio : 1.Administ~ar e ou executar o servi;o de competência da secret ~\I'. ia P
2MRedigir e lavrar as atas das Assembl~ias e das sessies da
Diretoria p \
8MSubst ituir o Vice-Presidente em seus impedimentos eventuaisM
Art .34 - Comp.,te ao Tet;e>ureircl •
l.Responder por todo o trabalho de tesouraria1
2MManter sob sua responsabilidade t9dos os valores e bens da
entidade;
3.Assinar os recibos relativos à, cobertura de mensal idadesr
subven~;esr doaç3es e legadosp
4.Apresentarr mensalmente, à Diretoria, o balancete mensal da
receita e despesasp
~'i.Deposit:ar- em estabelecimento bancário, escolhido em(r-e.-u
de Diretoria, toda a receita da entidade, nl ~ 1
permitido ter em caixa impc)rtâncit:\ supericH" i.l. do ~:.J:~i'fl\í~ ·mínimo para ·atender às despesas de eHped i e'nte; · ;JV,,ri'l!'~Jli'I
6.Efetuar todos os pagamentos da entidade;
7.Assinar com o Presi1jente todas as opera~8~s banc,rias.
Art.35 O Conselho Fiscal será composto de 3 membros efetivos,•
igual ndmero de suplentes, eleitos em Assembl•ia G•ral
Ordin,ria, obser-vado o que disp8e o parágrafo dnico do Art.
10.
Parágrafo único : O Conselho Fiscal ter-á o mandato de lChumJ ano, nio
sendo permitida a reelei;lo dos membros que tiveram efetivo
Art.36 c-:·~Herc íc i o ..
Slo atribui;8es do Cons•lho Fiscal :
inFiscalizar a contabilidade da Assocla~ior verificandor
c1ualquer momento, o saldo de caixar obrlgatoriamente 1
menos uma vez por mes~
2.Examinar e emitir parecer sobre os balancetes mensais;
~~ .. E·Haminar e &-:-mitir parec:<~F sobre ccu1tas e relatÓ1"i<)S anuc:\i~:;
da Diretoria, bem como sobre o Balance Geral;
4aExaminar livros, documentosr correspond~nci·as e fazer inqué-
~:i.APl"OValrr ·ad 1referendu-m" da Assembléia Geral r a e.PE~t ivaç:~\C)
das despesas extraordin,r_ias at~ o limite de 5(cinco) sal~
r·ios mínimos que, por sua urg~nciar nio possam aguardar a
realizaçlo da Assembléia Geral;
6.Convocar a Assembl.ia Oeral EHtraordinária.
CAPÍTULO V
00 PATRIMÔNIO
Art.37 - Far~\rJ Pt:\_rtt::·~ de) patrin1ôn-io da &~nt idade~
1.Seus bens mdveis e imóveis~
Art.38 A al ienadfo ou onerac;:io de qualquer imóvel, inte'grante cio
patrim8pio da ent-idader dever~ ser aprovada em Assembl~ia
Geral EHtraordin,ria, especialment• convocada, mediante
delibera;lo de 2/3 (dois tercos) da totalidade de sóclom
propriet,rios-contribuintes e coritribuintes ..
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS
Art.39 - A receita da entidad• será constituída por:
1.Mensalidade de manutenç1or pagas pelos soc1os propriet,rioscontribuintes e contribuintes, fiHada em Assembl•ia Geral
Ordin,r-ia. O valor da mens~lidade de manuten~io ser~
corrigido anualmente, mediante proposlc;:lo da Diretoria •
aprovacio da Assembléia Geral Ordin~riar ·realizada na forma
do disposto nos Artigos 18,20,23 e 24.
2.Mensalidades espec(ficasr destinadas a campanhas ou projetos
aprovados em Assembléia Geral;
3.Rendas eventuais e donativos~.
Stlo d• Autent1t1d1~ º t:'
ÁtoJ foi at.iildo na llllt·, g~a tolha do doc:ume11to.;
Q
CAPÍTULO VII
PROT TOE
.A RE RODE
~ Me."10$~ DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO
Art.40
Art.41
A ~ntidi{l.de serê\ d\sst)1Vida G~ set.1 patri.n\Ôr\io doado a e'tf. "
congênere~ quando assim deliberar a Assembléia Geral ·Atraordin,ria especialmente tonvpcada para esse fim.
1.A deliberai;:lo de que trata este artigo dever• ser tomada por
;;~/~:J <dr.) is terç:os) da tc)t-al idade rJo.s sócio~,; prop1" iet<:\r ios-·
contrlbuintes e contribuin~es.
2.A Assembl~ia que determinar a dissoluiiD da Associaç:ão
elegeri o Li·quidante e o Conselho Fiscal que dever~o
funcionar durante a 1 i<1uidai;:ãp.
Os assoclados não respondem sol-id~ria nem subsidiar lamente
pelas obriga;8es contraidas pela Diretoria e em nome da
Associação ..
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.42 Este Estatuto entra em vi.gor nesta data, aprovado que foi em
Assembliia Geralw
.Art .43 Os casos omissos serio resolvidos pela Diretoria, ·ad
referendum• da Assembl~ia Geraln.
CARTÓRIO VíE:RA
. Registro de Tilufo3 e f ~r.umentoll e Ptt&S.oss
J,,.ldica•
Abegail Virim Samara
Oficial
Jaqurlinr? (J. 1C:::a1nara
Ju a o \
Protocolnd('I ioob n º ..... ~ ... ·-···<lo H~-r~.:J:> Q H·~~,i:-dr~do $Qb n" .. . ·.. ....do livro .. ~
}>..,.t(1 Bn•nc\•,, .......... de. . .............. rle 19 .... ~. \
S•lt d• Mtnt1cida~ :1
A.los ·foi •liiadO n• 41fi· e folha do- doc11n1111tto.\
DIRETORIA DA ASSOCIAC~O OE MORADORES 21 DE
CONJUNTO RESIDENCIAL PLANALTO
PATO BRANCO - PR.
PRESIDENTE
Nom• LAERTES DE LIMA MORAES
End•r.: RUA ITABIRA, 1695 L:.:.t~ ..
P1·of.
r~ • G.
Fon•
. '
'
CASADO
REPRESENTANTE COMERCIAL
:1. 030. 775-5 PR.
24-2754
VICE· ... PRESIDENTE
Nome CELSO DE JESUS DA SILVA
Ender.: AV. TUPI, 2377
E.e. CASADO
Prof. VIGILANTE
R.G. 3.954.725-9 PR ..
Fon• 24--4244
TESOUREIRO
NomE' AOMOCIR DE SANT' ANA SILVA
Ender.: RUA ARARIGBOIA,255 BALA 1
E.e. SOLTEIRO
Prof. T'CNICO EM ESTUDOS E PESQUISAS
R.G. i.505.851-0 PR. Fc)n~ 24-27~~b
SECRETÁRIO
Nome PAULO LUSA
Ender.: RUA BOLÍVIA, 16
E.C.. : SOLTEIRO
Prof. ELETRICISTA
R.G. 4.788.725-9 PR.
Fone 24·-·179:3
CONSELHEIROS EFETIVOS
>Nom•
Ende1·.:
E.C.
Prof. :
R.G. ' Fone :
MARIA LUIZA PENSO
AV. TUPI, 2259 AP.200
DESGUITADA
SECRETÁRIA
3.461.567-5 PR.
24-2543
, ..•.
>Nome : MARIA VIEIRA TRINDADE
Ender.• RUA DAS ARAPONGAS, 136
E.e.. : SOLTEIRA
Prof. ATENDENTE DE ENFl::RMAGEM
R.G. : 5.197.998-2 PR.
FcH1€ 24~·-2144
)Nc)me
Ende1'.:
E.C.
Prof. r.
R .. G ..
Fone :
ZENILDE DOS SANTOS
RUA IGUACU, 635 AP.02
SEPARADA
DOMÉSTICA
~j. 703. 444·-0 PR .. 24 ... 5974
CONSELHEIROS SUPLENTES
>Nome
Encler.:
E. C. :
GIL.MAR MACHINER
RUA TAPEJARA, 449
CASADO
Prnf • ENCARREGADO DE FATURAHENTO
R .. G ..
Fon<'
• 3.533.053-4 PR.
24 .. ·4746
)Nome CLEONICE PLAKITKA
Ender.: TRAVESSA PAGLIOSA, 49
E.e. : SOLTEIRA
Prof. : AUXILIAR ADMINISTRATIVA
R .. G.. 4g272.533-1 PR ..
Fone 24-2:!.44
>Nome : JAIR VARGAS
Ende1•.: RUA DAS ARARAS, 8:1
E. C. CASADO
Prof. ELETRICISTA
R.G. 4.260.468-2 PR.
Fon., 24-6085
Q
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N2 23/2010
Busca o Executivo Municipal através do projeto de Lei nº 23/2010, obter o apoio do douto
Plenário desta Casa Legislativa, para permutar o lote nº 18 da quadra nº 636, situado na Rua
das Garças , esquina com a Rua dos Pardais, contendo área de 312,00 m2 (trezentos e doze
metros quadrados), avaliado em R$ 45.282,67 de propriedade do município de Pato Branco,
pelo lote nº 20 da quadra nº 640, situado na Rua das Arapongas contendo área de 306,60
(trezentos e seis, sessenta metros quadrados) avaliado em R$ 58.934,43 de propriedade do
Senhor Albino Daghetti e sua esposa Neli Joaquim Daghetti.
Segundo o Executivo municipal a intenção da permuta é na mesma lei efetuar a doação do
imóvel permutado para a Associação de Moradores 21 de Março do Conjunto Residencial
Planalto a qual necessita do imóvel para atender ás instalações já existentes naquele local
(Campo de Futebol e Pista de Caminhada), bem como futuramente a instalação de uma
Academia de Terceira Idade.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que a regem, com legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, razão pela qual após analise do
referido projeto a Comissão de Justiça e Redação emitiu PARECER FAVORÁVEL a sua
tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
-Presidente rlR TASCÁ-DEM -Relator
' 7
ARILDE TEREZINHA BRUM LONGHI- PRB- Membro
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 23/2010
O Executivo Municipal através do Projeto de Lei nº 23/2010 obter que
autorização legislativa para permutar imóvel com benfeitorias e doar imóvel a Associação
de Moradores do Bairro Planalto.
O objetivo do Projeto em questão é de muita importância e se faz
necessano para atender o interesse desta municipalidade para que seja instalada a
Academia da Terceira Idade - ATI, junto ao imóvel permutado, bem como para as
atividades da Associação de Moradores daquele bairro que possui neste mesmo local um
Campo de Futebol e Pista de Caminhada, junto ao Parque do Bairro Planalto.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 18 de fevereiro de 2010.
Osmar Braun Sobrinho (PR) - Membro
//'
/',._.
,/-/
Vilmar Maccari
~#~ (PDT) - Presidente-Relator
:''' ,r'\
' ~···
William Cezar Pollonio Ma do (PMDB) - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislatlvo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 23/2010
Pretende o Executivo Municipal obter o apoio do douto Plenário
desta Casa de Leis para permutar o Lote nºl 8 da quadra nº636, situado na Rua
das Garças. Esquina com a Rua dos Pardais, contendo área de 312
m2(trezentos e doze metros quadrados), avaliado em R$45.282,67(quarenta e
cinco mil, duzentos e oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos), com
benfeitorias, constante da matrícula nºl 2.252 do Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, de propriedade do Município de Pato Branco, pelo
imóvel urbano Lote nº20 da quadra nº640, situado na Rua Arapongas,
contendo área de 306,60 m2, avaliado em R$58.934,43(cinquenta e oito mil
novecentos e trinta e quatro reais e quarenta e três centavos), com
benfeitorias, constante da matrícula nº35.198 do Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, de propriedade de Albino
Daghetti e sua esposa Neli Joaquim Daghetti.
Observamos que, o referido Projeto de Lei encontra-se em
conformidade com a legislação municipal, sendo que o interesse do projeto
em apreço será a instalação da Academia da Terceira Idade -ATI, no Bairro
Planalto.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação do presente projeto de lei.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de Fevereiro de 2010.
l
!
Guilh
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
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Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado Valmir Tasca - DEM, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para apreciação do
douto plenário desta casa de leis, EMENDA ao Projeto de Lei nº
23/201 O, que Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóvel com
benfeitorias e doar imóvel a Associação de Moradores do Bairro
Planalto.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a Súmula do projeto de Lei nº 23/2010, que passa a
vigorar com o seguinte teor:
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a permutar
imóvel com benfeitorias e doar imóvel a Associação de Moradores
21 de Março do Conjunto Residencial Planalto.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica o art. 2° do projeto de Lei nº 23/2010 que passa a
vigorar com o seguinte teor:
Art. 2º - Doa o imóvel para a Associação de Moradores
21 de Março do Conjunto Residencial Planalto de Pato Branco, com
CNPJ nº 74.015.934/0001-33, situada na Rua da Garças, s/n, o
imóvel Urbano lote nº 20 (vinte) da quadra nº 640 (seiscentos e
quarenta) situado na Rua das Arapongas, nº 350, contendo área de
306,60 m2 (trezentos e seis metros e sessenta centímetros
quadrados).
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: Jegislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de fevereiro de 2010.
PROJETO DE LEI Nº 23/201 O
Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóvel
com benfeitorias e doar imóvel a Associação de
Moradores 21 de Março do Conjunto Residencial
Planalto.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o Lote nº 18
(dezoito) da quadra nº 636, situado na Rua das Garças, esquina com a Rua dos Pardais,
contendo área de 312,00 m2 (trezentos e doze metros quadrados), avaliado em R$ 45.282,67
(quarenta e cinco mil, duzentos e oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos), com
benfeitorias, de propriedade do Município de Pato Branco, constante da matricula nº 12.252,
do 1° Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, pelo Imóvel
Urbano lote nº 20 (vinte) da quadra nº 640 (seiscentos e quarenta), situado na Rua das
Arapongas, contendo área de 306,60 m2 (trezentos e seis metros e sessenta centímetros
quadrados), avaliado em R$ 58.934,43 (cinqüenta e oito mil, novecentos e trinta e quatro reais
e quarenta e três centavos}, com benfeitorias, pertencente ao senhor Albino Daghetti e sua
esposa Senhora Neli Joaquim Dagheti, constante da matrícula nº 35.198, do 1° Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Parágrafo único. A diferença do imóvel, no valor de R$ 13.651,76 (treze mil,
seiscentos e cinqüenta e um reais e setenta e seis centavos), apurada em favor do Senhor
Albino Daghetti e sua Esposa Neli Joaquim Dagheti, deverá ser paga pelo município no ato
da escritura pública.
Art. 2º Doa o imóvel para a Associação de Moradores 21 de Março do Conjunto
Residencial Planalto de Pato Branco, com CNPJ Nº 74.015.934/0001-33, situada na Rua das
Garças, s/n, o Imóvel Urbano Lote nº 20 (vinte) da quadra nº 640 (seiscentos e quarenta},
situado na Rua da Arapongas, nº 350, contendo área de 306,60 m2 (trezentos e seis metros e
sessenta centímetros quadrados).
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada
ao seguinte:
1 - inalienabilidade permanente;
li - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária busque o
cumprimento dos seus objetivos estatutários, vedado qualquer outro;
Ili - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre
o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer
das condições estabelecidas na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, e suas alterações.
Art. 3º As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas pelo
Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 ~ ~ Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco •
site: www1:~rapatobranco.corn.br- e-mail: legistativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
SÁBADO, 27 DE FEVEREIRO DE 2010 1 ANO XXIV 1 NÚMER04816 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
:Pajili1'ilii:A 6fliN1ó~ÁLÍ>:B.•,\iô el<Al'ié:o ~ ÉSTADÓ ôó i>ruNÁ , ., , .·1EIN~·3.326-nE25riEFEVER,EIRÓDE2010 - , _ _.-:--:
Autoríza 'o Exe_cutiyo.Munici,Pal, a permutar imóvel c_om be_nfeitodas e d~ imó- .
vel ~ AssociaçãO de Mo~ad~res 21-de Março do Conjunto _:RestdeÍlcial PJáii.alto.-
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado dó Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte.Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo'Muiiidj>a:l-â.ufóriZado a permutar o Lote nº 18
(dezoito) da quadra n° 636, situado'nà Ri.ia' das' Garças, esquina com a Rua dos
Pardais, contendo área dé 312,00 in2 (ttezent6s e doze metros quadrados), avaliado em R$ 45.282,67 (quarenta ·e cinco mil, duzentos· e oitenta e dois reais
e sessenta e ·s·ei:e· C:entàVos), cóní béhfoitoriás;-dé ·pt'óPriédadé dó Município de
Pato Branco,_ consta:úte dá-iliatrk~là ri0 ' 12.252, 'dó '1° Registr_o Geral de Imóveis
da Comarca_dé-Pató Br'an_co. Estad(fdo-Paran·á';pelo Ifilóvel Urbano Lote nº 20
(vinte) da quadra~~ _640_.(seis~cerl.tos ~-:qú:iréilta),_ situad_o ,na Rua das Arapongas, contendo área de 306,60 m2 (tfezentós e Seis: ffietros e·sessenta centíme_!r:os
quadrados), avqliado em R$_ 58.934,43 (cinqüe~ta e oito mi_!, _novecentos_e·_tririta e quatro reais e quarenta e três C_entàvos), C()fil beó.feitorias, perteJlcente ao senhor Albino Daghetti e sua esposa Senh~ra.-N'eli J_oaquim Dagheti, _constante da
matrícula nº 35.198, do 1 ºRegistro Genil de ImóVeis da.Comarca de P;tto Branco, Estado do Paraná.
Parágrafo Ónico. A diferença-Cio imÓ~," Ó:Ó val~r d-eR$-13.651,76 (Íreze ffiil, se~scentos e cinqüenta _e um reais e setenta e seis centavos), apurada em favor db Senhor Albino D_aghetti_ e.sua Espos_a Nel_i Jo<Nuim Dagheti, _ de_v:erá ser paga pelo
município no _ato da escritura pública. _ .
Art. 2° D_oa o imóvel para _a AssociaçãÔ de MoradoreS 21 de 1furço do Conjunto
Residencial Planalto de Pato Branco. com CNPJ N° 74.015:934/0001-33, situada
na Rua das Garças, s/n, o imóvel Urbano Lote n° 20 (vinte) da quadra nº 640 (seiscentos e quarenta), situado na Rua da-Arapongas, nº 350, contendo área de 306,60
mª (trezentos e seis · metros e sessenta centímetros quadrado§).
Parágrafo único. A doação de-que trata o •"caput" _deste artigo fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade permanente;
II - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária busque o cumprimento dos seus objetivos estatutários, vedado qualquer outro;
III - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre
o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das condições estabelecidas na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993,
e suas alterações.
Art. 3° As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas pelo Município.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 25 de fevereiro de 2010.
ROBERTO VIGÀNÓ .
Prefeito Municipal
,--·
PROJETO DE LEI Nº 23/2010
Regime de urgência
MENSAGEM: 22/2010
RECEBIDA EM: 8 de fevereiro de 2010
Nº DO PROJETO: 23/2010
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóvel com benfeitorias e doar imóvel a
Associação de Moradores 21 de Março do Conjunto Residencial Planalto.
(permutar o Lote nº 18 da quadra nº 636, situado na Rua das Garças, esquina com a Rua dos Pardais,
contendo área de 312,00 m2, avaliado em R$ 45.282,67, com benfeitorias, de propriedade do
Município de Pato Branco, constante da matricula nº 12.252, pelo Imóvel Urbano Lote nº 20 da
quadra nº 640, situado na Rua da Arapongas, contendo área de 306,60 m•, avaliado em R$ 58.934,43
com benfeitorias, pertencente ao senhor Albino Daghetti e sua esposa Senhora Neli Joaquim
Dagheti, constante da matricula nº 35.198, do 1° Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná. Doa o Imóvel Urbano Lote nº 20 da quadra nº 640 situado na Rua da
Arapongas, nº 350, contendo área de 306,60 m• para a Associação de Moradores do Bairro Planalto de
Pato Branco, com CNPJ Nº 74.015.934/0001-33, situada na Rua das Garças, s/n).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de fevereiro de 2010
OISTRIBUfDO AS COMISSÕES EM: 18 de fevereiro de 2010
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Valmir Tasca - DEM
POLfTICAS PÚBLICAS: Vilmar Maccari - PDT
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Luiz Augusto Silva - DEM
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de fevereiro de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PR, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR,
Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
A sessão foi presidida pela vice-presidente Arilde Terezinha Brum Longhi - PR, em virtude da ausência
do Presidente Laurindo Cesa - PSDB.
Aprovado com emendas modificativas assinadas pelos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi -
PR, Claudemir Zanco - PPS, Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca - DEM.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 24 de fevereiro de 2010
Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva -
DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT
e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes, os vereadores: Claudemir Zanco - PPS e Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 25 de fevereiro de 2010
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 55/2010
Lei nº 3326, de 25 de fevereiro de 201 O
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4816, do dia 27 de fevereiro de 2010
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