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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 019/2010
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem, para encaminhar Projeto de Lei, visando a
criação de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 103.000,0Õ (cento
e três mil reais).
A presente proposição destina-se a Construção do Bloco B Centro Profissional
Escola de Educação Especial Recanto Feliz- APAE .
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto de Lei,
antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o mesmo seja
apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 8 de fevereiro de 2010. ~ . .:?
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 2-4 (2010
Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$
103.000,00 (cento e três mil reais).
Art.1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial
no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de
201 O destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de
arrecadação de receita oriunda de Convênio e de Aplicações Financeiras no valor de R$
103.000,00 (cento e três mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação
Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.367.0039.1.079- Construção do Bloco B Centro Profis.Esc.de
Educ.Esp.Recanto Feliz-APAE
4.4.90.51.00 - OBRAS E
INSTALAÇÕES .................................................. .
Fonte
31136 R$ 103.000,00
Art.2° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em
decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de
arrecadação de convênio e de Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do
Exerci cio de 201 O, no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais), conforme o previsto no
inciso 11 do § 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica .
Excesso Arrec.- MOE/Construção do Bloco B Centro 2471.02.06.00.00 31136 R$ 100.000,00
Profis.Esc.de Educ.Esp.Recanto Feliz- APAE
Excesso Arrec.- MDE/Aplic.Financ.Construção do 1325.01.05.02.12 31136 R$ 3.000,00
Bloco B Centro Profis.Esc.de Educ.Esp.Recanto FelizAPAE
Art. 3° Esta Lei entra em vigory~c!a1ef?e sua publicação.
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 24/2010
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 24/2010 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município
de Pato Branco no valor total de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária de Obras e Instalações ao
orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2010, dentro da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Departamento de Ensino, destinado
a construção do Bloco B Centro Profissional da Escola de Educação Especial Recanto
Feliz - APAE, fonte 31136.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de Contas da
Despesa, Orçamento de 2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná será:
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras;
pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e
4 4 90 51 00 ºº OBRAS E INSTALAÇÕES necessário à realização das mesmas;
pagamento de obras contratadas;
instalações que sejam incorporáveis ou
inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores, aparelhagem para ar
condicionado central, etc.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
Rua Ararigbóia, 491
•:• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
fí/ântauv~~~~$~ Estado do Paraná
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso de
arrecadação, relativos MOE/Construção do Bloco B Centro Profissional da Escola de
Educação Especial Recanto Feliz - APAE e do excesso da Aplicação Financeira, fonte
31136, não previsto na Lei Orçamentária para o exercício de 2010, com base no que
disciplina o art.43, § 1°, inciso II,§ 3° e§ 4º da Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência
do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício."
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 assim como
Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta
a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2010.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
r&~Jfanic~dtY:?altY@tan(}(/' Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 24/2010
O Executivo Municipal busca a aprovação do presente Projeto de Lei
nº 24/2010, visando obter autorização legislativa para abrir crédito especial
no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais). A Assessoria Contábil
desta casa manifestou-se de forma favorável ao projeto, citando a Lei
Federal nº 4.320/64 e o Art. 167 da Constituição Federal.
Após análise e conforme consta no texto da mensagem do presente
projeto " Construção do Bloco B Centro Profissional Escola de Educação
Especial Recanto Feliz - APAE" e estando a matéria em conformidade,
emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 19 de fevereiro de 2010.
Rua Ararigbóia, 491
Luiz
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~PD~
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 24/2010
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 103.000,00 (cento e três
mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2010 destinados
ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de
Convênio e de Aplicações Financeiras no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais), para atender
despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.367.0039.1.079 -Construção do Bloco B Centro Profis.Esc.de
Educ.Esp.Recanto Feliz-APAE
4.4.90.51.00-0BRAS E INSTALAÇÕES................................................. 31136 R$ 103.000,00
Art.2° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e de
Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 201 O, no valor de R$
103.000,00 (cento e três mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1º do Art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO Categoria
Econômica
Fonte
Excesso Arrec.- MOE/Construção do Bloco B Centro 2471.02.06.00.00 31136 R$
Profis.Esc.de Educ.Esp.Recanto Feliz-APAE
Excesso Arrec.- MDE/Aplic.Financ.Construção do 1325.01.05.02.12 31136 R$
Bloco B Centro Profis.Esc.de Educ.Esp.Recanto FelizAPAE
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
100.000,00
3.000,00
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
LEI Nº 3.333 DE 2 DE NiÀRÇô DE 2010
Allre _Crédito Adicional Especiill no Valor de R$
103.000,00(centoetrêsmll-reais) - -
ACãmara Municipal de Pato Branco. Estado do f)araná, lilprovou e eu, Prefeito Múnici?iil, sanciono a·seguinte_ Liii: · -
M.1 º. Fica autorizado o Executivo Municipal a· abrir ci-éilito' AdiéiOiiat Espécia!
oo 'OiÇarilento Geral do Município-de P_ato· Bran_co -- Esta_OO do-Paraná, _para ·o Exerc1cio de
_2010_- desti_nad~s. ao suporte da despesa a ser realizada _com ·recurso-- do exçessa- de
arrecádação de :reeeifá oriunda de Convênio' e de Aplicações Financeiras no·vaJor- de R$
103.000,00 (centO.e três mil reais) para ateilder despesa no seguirrte Ôqjão e Ootaç!lo
Orçamentária:
07.00. SECRET.MUN.EOUCAÇÃO,COLESPORTE E LAZER Fonte
07.ln- OEPAATAMEHTO OE ENSINO
12.367 .0039.1.079 - Construção do BIOCO B Centro Profis.Esc.de
Educ.Esp.Recanto FeliZ-APAE
4.4.90.51.00- OBRAS E lliêTA\.AÇôEê .... -................................... 31136. R$ 103.000,00
Art.2° - Para cobertura do -Crêdito_-Adicional Especial a ser aberto em
deeorrêncla da autorização _(;(lllslante desta Lei,-serão utilizados recursos de excesso de
arrecadação da wmên\o e (!e ~ FITTaneetras não previsto aa lei orçamentária do
Exercício de 2010, no valor de R$ 103.000,00 (cento e-lrês ml1 reais), confomie o previsto rio
inciso li do§ 1"doArt. 43 da Lei Federal 4320164 de 17-03-ô<I
OESCRIÇÃO Ca\egoria Fomte _ Econômica
Excesso Arrec.- MOE/Cóns1Nção-do Bloco S 2471.02.06.00.00 31136 R$ 100.000,00
Cen\ro Plofis.Esc.de Educ.Esp.Reear® Fe~zAPAE .
Exce$$0 Arrec.- MDEIAp!ic.Fínanc.Construção 1325.01.05.02.1.2 31136 R$ 3.000,00
do - Bloco B Cen\!o ProlíS.E$C.de
Educ,Esp.Recanto Feliz-APAE ,
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete 00 P111-!eitc Municipal de Palo !karico. 2: de março de 2010.
ROBERTO VIGANÔ
Prefeao Municipal
DECRETO Nº 5.600, DE 2 DE MA_RÇO DE 2010
/Wre Crédito Adiclonal Especial. no ~ de R$
103.000,00 (cento e lrêS mi! reais). '
O Prefeito Municipal de Palo Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhé são conferidàS pelo art 47, inciso :XXlll _da lei _Oig!miça'Muhicipal, e conside~ a
auforização prevista na lei Muni~al nº 3.321, de 30 dejaneiróde 2010. DECRETA: - ____ - :-· _ __ _ ,·
Arl.1• 1>.bre Crédito AólCiónal' ESpedal no Qrçamen\o Gecil do MUnic\\)i<l-" de
Pato Branco - Estado do Paraná. para_o Exerclcio de 2010 destinados-ao suporte da_ despesa :
a ser rl!a!izada com recurso do excesso de arrecadação ,de _rec:eita oriunda de C9nvênio e de
Aplicações Financeiras-no valor de'R$ 103.000,00 (cento e\!~ Tii\\ reais} para aWnder·
despes"a no seguinte"Ó'gão e Dota;ão Otçamentália: ·
07.00- SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,Cl)l.ESPORTE E LAZER .
07.03- DEPARTAMENTO DE ENSINO- '
12.367.0039.1.079- COnswÇão do Broco B Centro-ProfiS.Ese.de
Educ.Esp.Recanto Fetiz-APAE
Fonte
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTAlAÇôES ....... _., ......... .-,._.......................... 31136 R$ 1oi.ooo.oo
Art.2" - Para cobertura do Crédilõ Adiclónal Especial a ser aberto em
decorrência-da auloriza.Ção corlstante da lei n~ 3.333 dê 2 de rnarço de 2010, serão utilizados
recursos ·de excesso de arrecadação de convénio e de AprteaÇbes Financeiras nãt>-pre'ffllc
na Lei Orçamentária do Exercício de 2010, rio valor de R$ 103.000.00 (cen}o e três mil reais),
cohfolTile o previslo no inciso li do§ 1ºdo Art. 43 da Lei federal 4320$4 de 17-03-ô<I
DESCRIÇÃO Categoria Fón\e
Econômica
Excesso Arrcc.- MOE/Construção do Bloco B 2471.02.06.00.00 31136 R$ 100.000,00
Centro Profis.Esc.de Educ.Esp.Recanto Feliz:
APAE
Excesso Arrcc.- MDE/Aplic.Financ.Construção 1325.01.05.02.12_ 31136 R$ 3.000,00
do Bloco B Ceniro Profis.Esc.de
Educ:esp.Recanto Fetiz-APAE
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco. 2 de marçode20.1Q, ,· ,; __, .. ,.,,,."
ROBERTOVIGANÔ ~o- EP1"u1'_,t,',~·Ju:-,;:-- '. - - - - - ----- - - -- -----pfeféifo"MUniCipaT ___ - -- --- - - ---- -----
PROJETO DE LEI Nº 24/2010
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 19/2010
RECEBIDA EM: 9 de fevereiro de 2010
Nº DO PROJETO: 24/201 O
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor R$
103.000,00 (cento e três mil reais).
(para construção do Bloco B Centro Profissional Escola de Educação Especial Recanto Feliz -APAE)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1 O de fevereiro de 201 O
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 18 de fevereiro de 201 O
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 24 de fevereiro de 2010
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes, os vereadores: Claudemir Zanco - PPS e Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 1º de março de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 2 de março de 2010
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 63/2010
Lei nº 3333, de 2 de março de 201 O
Decreto nº 5600, de 2 de março de 2010
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4820, do dia 4 de março de 201 O
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br