(P'"lE-k,ítu'"la d1!lunícíbaL k 5JJato 23'"lanco . I , I . ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 020/2010
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem, para encaminhar Projeto de Lei,
· visando a criação de Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 38.000,00
(trinta e oito mil reais).
A presente propos1çao destina-se a Construção do Bloco B Centro
Profissional da Escola de Educação Especial Recanto Feliz- APAE.
Contando com a compreensão dos riobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que c;i,.
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência. ~·
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Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 8 de fevereiro de 2010.
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~ , RTÓ vibANÓ
· refêito Municipal
( ) 3220 1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná Rua Caramuru, 271 • Fone/Fax 46 -
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº .Z.!3/óLOJO
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil
reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2010,
no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) para atender despesa no seguinte órgão e
Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.367.0039.1.079 -Construção do Bloco B Centro Profis.Esc.de
Educ.Esp.Recanto Feliz-APAE
4.4.90.51.00 -OBRAS E INSTALAÇÕES ................................................. :. 1000 R$ 3B.OOO,OO
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0040.2.103 - Difusão da Cultura - eventos
3.3.90.39.00.- OUTROS SERVÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA......... 1000 R$
Art. 3° Esta Lei entra em ~,a_de sua publicação.
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4},.6(ERTO VIGANÓ
f'Prefeito Municipal
38.000,00
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco - Paraná
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 25/2010
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 25/2010 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial no orçamento do Município de Pato
Branco no valor total de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária de Obras e Instalações ao
orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2010, dentro da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Departamento de Ensino, destinado
a construção do Bloco B Centro Profissional da Escola de Educação Especial Recanto
Feliz - APAE, fonte 1000, contrapartida do Município em Convênio assinado, observado
o excesso de arrecadação do Projeto em tramite nº 24/2010.
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2010 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras;
pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e
4 4 90 51 00 ºº OBRAS E INSTALAÇÕES necessário à realização das mesmas;
pagamento de obras contratadas;
instalações que sejam incorporáveis ou
inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores, aparelhagem para ar
condicionado central. etc.
O recurso para a cobertura do credito aberto se dará pela anulação parcial de
dotação orçamentária, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que tal crédito
se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir crédito
suplementar são:
• a prévia autorização legislativa e
• a indicação de recursos.
Estando em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 em seus art. 41,42 e 43,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
''Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes;"
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Conforme pode ser observado na cópia do Quadro de Detalhamento da Despesa
- QDD, anexo do orçamento para 2010, a dotação orçamentária utilizada no art.2°
para cobrir a abertura do crédito especial possui saldo de R$ 130.000,00 (cento e
trinta mil reais).
A matéria se encontra em conformidade com as normas que regem a matéria,
com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2010.
reia egina Zanoelo
ASSES$ RA CONTÁBIL
CO-CRC-1R Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2010
Jrgao .... , ....... , .. : 07 SECRET.MUN.EOUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
"nidade Orcamentaria: 07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA
Codigo Especificacao Despesa Esfera
13.391.0040.2.154.000 Catalogar, tombar e manter os predios
historicos tombados no municipio.
3.3.90.39.00.00.00
Catalogar, tombar e manter os predios historicos
tombados no municipio, mantendo assim a historia e
o patrimonio da construcao dos pioneiros em Pato
Branco.
OUTROS SERVICO~ OE TERCEIROS-P.JURIDICA 315 Fiscal
13.392.0040.1.045.000 Construcao da Praca da Leitura
Construcao da Praca da Leitura junto ao Teatro
Municipal
fonte
01000
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 316 Investimento 01511
,.392.0040.1.046.000 Criacao do Parque da Pedreira
Criacao do Parque da Pedreira criando assimum
espace para Shows.
MATERIAL DE CONSUMO 317
318
Fiscal
fiscal
01000
01000
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.51.00.00.00
OUTROS SERVICOS OE TERCEIROS-P.JURIDICA
OBRAS E INSTALACOES 319 Investimentc 01510
13.392.0040.2.103.000 Difusao da Cultura - eventos
3.3.90.39.00.00.00
Difusao da Cultura atraves da promocao de eventos
diversos e eventos de valorizacao regional
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 320 fiscal
13.392.0040.2.104.000 Capacitacao
3.3.90.39.00.00.00
Promover a capacitacao das pessoas envolvidas com a
cultura no Municipio
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 321 Fiscal
13.392.0040.2.105.000 Adquirir livros, periodicos, videos,
3.3.90.30.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
equipamentos de informatica e equipamentos d
Adquirir livros, periodicos, videos, equipamentos
de informatica e equipamentos de som.
MATERIAL DE CONSUMO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
322
323
Fiscal
Fiscal
13.392.0040.2.106.000 Manutencao da Companhia de teatro e Danca com
alunos da rede publica municipal.
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
Manutencao da Companhia de teatro e Danca com
alunos da rede publica municipal.
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
324
325
Fiscal
Fiscal
13.392.0040.2.107.000 Promocao do Prato Tipice de Pato Branco e
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
promocao de eventos culturais
Promocao do Prato Tipice de Pato Branco e promocao
de eventos culturais em parcéria com entidades
locais
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS OE TERCEIROS-P.JURIDICA
326
327
fiscal
Fiscal
13.392.0040.2.108.000 Manutencao do Departamento de Cultura
01000
01000
01000
01511
01000
01000
01000
01000
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
20.000,00
50.000,00
30.000,00
50.000,00
100.000,00
130.000,00
30.000,00
50.000,00
50.000,00
20.000,00
22.000,00
25.000,00
90.000,00
20.000,00
50.000,00
180.000,00
130.000,00
30.000,00
100.000,00
42.000,00
115.000,00
610.850,00
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 25/201 O
Pretende o Executivo Municipal obter o apoio do douto Plenário
desta Casa de Leis para abrir Crédito Especial no Orçamento do Município de
Pato Branco no valor total de R$38.000,00(trinta e oito mil reais).
Observamos que, o referido Projeto de Lei encontra-se em
conformidade com a legislação municipal, conforme pode ser observado no
Quadro de Detalhamento do Despesa, anexo ao Orçamento de 2010, a
dotação orçamentária utilizada no art. 2° para a cobrir a abertura do crédito
especial possui saldo de R$ l 30.000,00(cento e trinta mil reais).
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação do presente projeto de lei.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 26 de Fevereiro de 2010.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 25/2010
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 201 O, no valor de R$
38.000,00 (trinta e oito mil reais), para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.367.0039.1.079 - Construção do Bloco B Centro Profis.Esc.de
Educ.Esp.Recanto Feliz- APAE
4.4.90.51.00-0BRAS E INSTALAÇÕES................................................... 1000 R$ 38.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0040.2.103 - Difusão da Cultura - eventos
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA......... 1000 R$ 38.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Paraná f
DIÁRIO DOS
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
QUARTA-FEIRA, 1 7 DE MARÇO DE 201 O ANO XXIV 4831 REGIONAL
--,.J;J.Eú~~;3~-~~~n,g~~:iiE_lf~Rço DE 2010
' ';--7_/' .,-;:-~>'.~ ÓExecutivO Municipal ãbrir Crédito Es"pecia.1, Í\O
.• "" - :·Và!Ot_d1{R$38.000,00(úintae.oitomDreais}.
A Câmara Munlclpal de'_l'alo _BranéO; Elllado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
, . -:<::·,- -·_: ;o;:lvt :1º Fk:a aultlriza~. º--~--fJlunicipaJ ·;a abri_r, Créditi:(Espeeisl no. Orçamento Géral do._MÚnicl~ ® __ Pato ~-~ Estado (IO_Paranã; para·<)_ Eicefticio·de'-2010, ·no'~ de R$
38.000,0Ô '(birita e,_oito mi reajs); para _ateÍlder déSpeM no seguinte ófgão e Dotação Orçamentária:
07.00· SECRET.MUREDUCAÇÃO,CULESPORTE E LAZER - F_onte
07.b3·-~PARTÃMENTO'OEENSINÓ ... ;_,._:·.:_"· : __ -:
12:367-~·1:01_0 -construção do _Bloco e Centro_Protis.Esc.de Educ.Esp.~nlo Feliz- l>J>Af:. ·
4.4.90:~}~--~º!t_~ ~':SJa~f~'~-~~:~~:~~-;~-~~~~nd~ 00:~°!, a
anulação parcial da seguinte dotação:
·oiJJÓ'-f.S·ECRET.MuN.ebucÁÇÁo.cuL.'Í!sPôR-iE ·e 'i.Âti:i~/' F~e 07.04·- DEPARTAMENTO OE CULTURA
13.3à2.0040.2.103 ~ Difusão de Cultura~ eVenioS
3,~90.39.00·0UTROSSERVÇOS,DETERCEIRós.P.JURIOICA.: ... ; 1000 R$ ~ 38.000,00
Art.3•' ~ Lélentr:a0
em ~na ~de.Sue Pubf"icáção. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 16 de março de 2010.
ROBERTOVIGANÔ.
- .. - ~--Prefeito Municipal
e>/. >,'.; ;•;.jfiREfe&Uft'.A'MUNICiP~'ôE,_PATO BftA.NÇ9f.E.~:r~.D0.'.~~-~1'~~;
'
,fic~',,'i~~i.~::~i[1t!i:t~~l~?:~ii'~t ~~pelo ilrt.'47, iriclSóXXmdli;.Lél õiQàn!Ce Municipal, e com base na Lei nº 3.341, de 16 de
matç'.ode 20tO,D E C R E T A:0
\:;·.;·~,.: .:::::'..,,~~>' ... · ~ , '"''· · .· .. M. .1• FJCe aberto.um Crécfrto. Especial no .Orçamento Geral ilo.Municlpio_ de Pato 'àfanl:io- esíaiio dó Panlhã, para o _Exerciclo. de 2010, no·valof de nova~ de R$ 38.000,00 (lrinta e oito
mil reais), para atender despesa no ·seguinte órgão e Dot.ação ,Orçeinentãne:
07.oo·:tsECRET:t.!UN.EOUCAÇÃO,CULESl'ORTE E LAZER. '. ..· Fonte
07 03~ DEPARTAMENTO OE ENSINO .....
12:367 .0039.1.079 - Construção do Bloco 8 Centro Prolis.Esc:de
Ed_ue.Esp.Re:can!ofeliz-APAE ;·........ . . ·,o· ·• , • ...•
4.4:90.51.00;-·oáRAS E·INSTAlAÇÕES ::.:::..iL· · ..... ·, .1000 . R$ '. 38.000,00
• ·-.~ ~;~ant'~~~~-:~ ~~~~~~ ~~·;~ ~·~ é'indicádo CÓ!Ílo recirrsO a
anulação parcial da seguinte dotação: ·
07.00- SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESi:'ORTE E i:.AzER Fonte
07.04- DEPARTAMENTO DE CULT_URA".. . . .
13.392.0040.2.103 - Difusão da Cultura·.- eventos 3.3.90.39.00-0UTROSSER°yÇOS DE TERCEIRoS-P.JURIDICA..~··· 1000 R$ 38.000,00
Art 3º .Este ~~n~ ~·~ ~ n9..daÍa. de ~ua pubficação.
Gabinete do Preteitó:Municip:a.1 de PatôBraneo, 16 de março de 2010.
ROBERTO ~GANO
Prefeito Municipal
~dmoMV~#~~~~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 25/2010
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 20/2010
RECEBIDA EM: 9 de fevereiro de 201 O
Nº DO PROJETO: 25/2010
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor R$ 38.000,00 (trinta
e oito mil reais).
(para construção do Bloco B Centro Profissional Escola de Educação Especial Recanto Feliz -APAE).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1 O de fevereiro de 201 O
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 18 de fevereiro de 2010
RELATOR: Luiz Augusto Silva - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de março de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de março de 2010
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca
- DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Luiz Augusto Silva - DEM
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 16 de março de 2010
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 86/2010
Lei nº 3341, de 16 de março de 2010
Decreto nº 5611, de 16 de março de 2010
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4831, do dia 17 de março de 201 O
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná
e-mail: tegislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br