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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 023/2010
Encaminhamos em apenso Projeto de Lei onde buscamos autorização legislativa
para Instituir o Plano Emergencial de Calçadas - PEC, como mecanismo para que o Poder
Executivo possa construir calçadas em locais onde não existam ou para que possa ser
efetuada a reforma onde estejam em desconformidade com as normas legais.
A iniciativa é necessária uma vez que o município possui muitos trechos sem
calçadas, obrigando os pedestres a transitarem pelo leito da via, ficando expostos a riscos de
acidentes.
Todos sabemos que a calçada é obrigação do proprietário, que é responsável
pela sua construção e manutenção, no entanto infelizmente mesmo com a expedição de
notificações a grande maioria simplesmente ignora e a situação permanece a mesma.
O PEC, possui a natureza emergencial pelo fato de que será implantado em vias
consideradas de máxima urgência, considerando a existência de logradouros públicos,
transporte coletivo urbano, comércio, as quais são situações que fazem com que a circulação
de pedestres seja grande.
O Plano prevê ainda que em sendo notificado e o proprietário ignorar a
notificação, a administração municipal poderá efetuar a construção ou reforma de lançag'a e.,
cobrança das despesas no cadastro do contribuinte, em conformidade com a legislaç,lifo ~ o ;fr vigente. t:;' _
;;:
Esta medida fará com que a calçada seja construída ou reformada de uma fonf a tJ
ou de outra, pois ou o proprietário cumpre a notificação ou o serviço será efetuado e o mesmo p
deverá arcar com as custas. ,!. ~
"' a O projeto se reveste de grande interesse público e demonstra que o Poc$r i
Público est~ preocupado com o conforto e principalmente com a segurança dos pedestres. !Si 8
· Temos plena convicção de que o Poder Legislativo Pato-branquense també~ ;JJ
entende que solucionar o problema das calçadas é prioridade, devendo ser sanada com!::I'.
maior brevidade possível. .,
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Desta forma, considerando o caráter emergencial da medida, bem como o s®
enorme interesse público, rogamos para que a matéria seja apreciada a aprovada pelos nobres
edis.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná . J"
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I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto delei Nº 2,ç,/ 2.010
Institui o Plano Emergencial de Calçadas -
Pec.
Art. 1º Fica instituído o Plano Emergencial de Recuperação de Calçadas,
com o objetivo de promover a realização das obras necessárias a reforma ou
construção de calçadas que não atendam as normas previstas na legislação municipal
pertinente, inclusive no tocante à acessibilidade e à circulação de pedestres com
segurança, situados nas vias integrantes das rotas a serem definidas nos termos
estabelecidos no art. 2º desta lei.
§ 1º O planejamento e a implementação do Plano criado por esta lei
competirão ao Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos, incumbindo-lhe também a ação fiscalizatória pertinente.
§ 2º Para os efeitos desta lei, considera-se calçada a parte da via pública,
normalmente segregada e em nível diferente, não destinada ao trânsito de veículos,
reservada à circulação de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário
urbano, equipamentos de infra-estrutura, vegetação, sinalização e outros fins previstos
em leis específicas.
Art. 2° O Executivo definirá, mediante decreto, os trechos emergenciais e
respectivas vias abrangidas pelo Plano, de acordo com a base de dados e o sistema de
informações da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos,
priorizando os focos geradores de maior circulação de pedestres, incluindo locais de
prestação de serviços públicos e privados em todas as regiões da Cidade de Pato
Branco, observados os recursos orçamentários de$tinados a esse fim.
§ 1º Cada trecho emergencial contemplará vias em que situem serviços
públicos e privados, referentes à saúde, educação, esporte, cultura, correios, bancos e
alimentação, dentre outros, em sinergia com os Pontos paré! embarque e desembarque
de passageiros em ônibus do transporte coletivo urbano.
§ 2º O decreto mencionado no "caput" deste artigo deverá disponibilizar a
relação dos trechos emergenciais e respectivas vias no portal da Prefeitura do
Município de Pato Branco na Internet.
Art. 3° Na execução do Plano, o Executivo obedecerá às regras e
padrões técnicos para reforma e construção de calçadas estabelecidos na
normalização específica.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501·060 •
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1 1 . ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único - Para cobrir os custos das obras mencionadas no
caput, o Poder Executivo deverá cobrar as despesas de quem detiver a propriedade, o
domínio útil ou a posse do imóvel beneficiado, conforme a legislação vigente.
Art. 5° O Executivo deverá programar metas para o Plano Emergencial de
Recupera9ão Calçadas, respeitados os recursos orçamentários destinados a essa
finalidade, até atingir número de trechos suficientes, de modo a garantir a circulação de
pedestres com segurança e a acessibilidade na Cidade de Pato Branco.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7° Esta lei entrará em vigor n ata de sua publicação.
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná \
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Laurinda Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 05 de março de 2010.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 26/2010
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 023/2009, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade instituir o Plano Emergencial de
Calçadas - PEC.
Fundamenta, em justificativa, que a lei em comento se mostra necessária
na medida que o Município possui muitos trechos sem calçadas, obrigando os pedestres a
transitarem pelo leito da via, ficando expostos a riscos de acidentes.
O aludido projeto prevê que o proprietário, após ser notificado não
atender a determinação de edificação ou reforma da calçada, a Administração Pública
poderá lançar a cobrança em dívida municipal.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Primeiramente, importante destacar o fundamento constitucional da
matéria. Rezam os art. 30, I e VIII e 182, da Carta Magna:
VI:
Ar!. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local; [ ... ]
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Ar!. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público
municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de
seus habitantes.
O art. 9°, da Lei Orgânica Municipal determina o seguinte, em seu inci
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-03 - Pat
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobran
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Art. 9° - Ao Município cabe, privativamente, exercer as competências
previstas nos artigos 17 da Constituição Estadual, 30 da Constituição
Federal e mais as seguintes: [ ... ]
VI - instituir as normas de edificação, loteamento, arruamento e de
zoneamento urbanos e rurais, fixando as limitações urbanísticas.
Especificamente quanto à legislação municipal que trata de calçadas,
preceitua o art. 58, da Lei Municipal n° 321/1978 (Código de Postura):
Posturas:
Art. 58. A execução de calçamento será efetuada privativamente pela
municipalidade, à custa dos proprietários, nos termos da legislação
vigente.
§ 1°. Os proprietários de prédios situados em logradouros que possuem
meio-fio e calçamento são obrigados a calçar os passeios e mantê-los em
bom estado de conservação de acordo com as normas ditadas pela
municipalidade.
Neste mesmo norte, prescrevem os art. 192 e 193, também do Código de
Art. 192. Compete ao proprietário do imóvel a construção e conservação
dos muros e passeios.
Art. 193. Não serão permitidos muros e passeios construídos ou
reconstruídos em desacordo com as especificações técnicas e
regulamentares.
Logo em seguida, o art. 194 determina que "A Prefeitura poderá
determinar os tipos de passeios e muros na zona urbana do Munícípíd'. Com base nisso,
destarte, em 2006 e 2008 foram editadas as Leis Municipais n°s. 2.646 e 3.037, que
estabeleceram condições e padronizações das calçadas no Município de Pato Branco.
Observa-se, portanto, que a legislação municipal obriga, num primeiro
momento, ao particular a edificação ou reforma das calçadas dentro dos padrões
especificados em lei.
É neste ínterim que o Executivo apresenta o projeto em análise, com o fito(j
de notificar o proprietário para construir ou reformar a calçada que circunda seu imóvel,~
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-0
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapato
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
sob pena de, não o fazendo, o Município obrar neste sentido, cobrando-lhe em seguida
pelas despesas correspondentes.
Tal faculdade da Municipalidade nada mais é do que seu legítimo Poder de
Polícia. É o ensinamento do saudoso Hely Lopes Meirelles:
Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para
condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos
individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. [ ... ]
A razão do poder de polícia é a necessidade de proteção do interesse
social, e seu fundamento está na supremacia geral que a Administração
Pública exerce, em seu território, sobre todas as pessoas, bens e atividade
- supremacia que se revela nos mandamentos constitucionais e nas
normas de ordem pública, que a cada passo opõem condicionamentos e
restrições aos direitos individuais em favor da coletividade, incumbindo
ao Poder Público seu policiamento administrativo. [Grifo não
original]1
Desta feita, conforme legislação supracitada, num primeiro momento a lei
determina ao particular a edificação da calçada, de sorte que, caso não realize, a
Administração Pública, invocando seu legítimo Poder de Polícia, o fará, tudo em nome da
segurança e bem estar da população geral.
É justamente neste sentido que o projeto em testilha caminha,
merecendo, a Sim, parecer favorável, devendo seguir normal tramitação regimental para
que seja apr ia~d\pelo nobres vereadores as correspondentes questões de mérito.
E o, parecer.
\
_J~~~;,:GU-t.==· sé Renato Monteiro :-:~?</, do Rosário ~ Assessor Jurídico
1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 12ª Ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2001. P. 440-
442.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
~âu~~ffeal~IP~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO: Justiça e Redação
Parecer do Projeto de Lei nº 26/2010
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 26/2010, de autoria do
Executivo, o qual busca apoio do douto Plenário desta Casa Legislativa, que
tem por finalidade instituir o Plano Emergencial de Calçadas - PEC.
Em síntese, justifica o autor que a lei em comento se mostra
necessária na medida que o município possui muitos trechos sem calçadas,
obrigando os pedestres a transitarem pelo meio da via, ficando expostos a
riscos de acidentes. O aludido projeto prevê que o proprietário, após ser
notificado não atender a determinação de edificação ou reforma da calçada,
a Administração Pública poderá lançar a cobrança em dívida municipal.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi observado
nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à
tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 12 de março de 2010.
S) - Presidente/Relator
~ 1,0J. lÇf)-j')!\"
Arilde srti'~ghi (~B) - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~d~Jlunt~ck!P~$iamJ()/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 26/2010
h. O Executivo Municipal através do Projeto de Lei n° 26/2010 pretende ;;
instituir o Plano Emergencial de Calçadas - PEC. '"'.
O Projeto de Lei se mostra necessário na medida que o Município possui
muitos trechos sem calçadas, obrigando os pedestres a transitarem pelo leito da via,
ficando expostos a riscos e acidentes.
O Projeto prevê que o proprietário, após ser notificado não atender a
determinação de edificação ou reforma da calçada, a Administração Pública poderá lançar
a cobrança em dívida Municipal.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 17 de março de 2010.
Osmar Braun Sobrinho (PR) - Membro
_,,,., //
/
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Vilmar Maccari (PDT) - Presidente-Relator
0 fV2.,, 0 vL ,___/'
William Cezar Poila,,nio Machado (PMDB) - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 26/2010
O Executivo Municipal busca a aprovação do presente Projeto de Lei
n° 26 /2010, visando obter autorização legislativa para instituir o Plano
Emergencial de Calçadas - PEC, para que o Executivo possa construir
calçadas em locais onde não existam ou para que possa ser efetuada a
reforma onde estejam em desconformidade com as normas legais.
A Comissão de Orçamento e Finanças também entende que a
regulamentação do PEC é de natureza emergencial, pelo fato de que vias
públicas com grande circulação necessitam estar em conformidade com a
legislação para trazer segurança aos pedestres.
No que tange a notificação ao proprietário para efetuar a construção
ou reformar da calçada e o mesmo ignorá-la, há legislação específica que
autoriza o Executivo efetuar a construção ou a reforma e lançar as despesas
no cadastro do contribuinte para que o mesmo possa arcar com os custos,
não há irregularidades com tal medida.
Após análise e estando a matéria em conformidade, emitimos
PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 22 de março de 2010.
- PMDB
Presid
/Nelson Bertani - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Excelentíssimo Senhor
Laurindo Cesa
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais
e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário as
seguintes Emendas ao Projeto de Lei n° 26/2010, de 18 de
fevereiro de 2010, que institui o Plano Emergencial de Calçadas -
PEC.
1 APROVADO
; Doto . .Jfi..J-3....J .. &20/0
l A>ol'rafl.m. ....... :~---........ ___ ,.
..s!!fARA MUNICIPAL· PATO B~ANCO
c.ew- 1? ;;a;;;:: "" ~ .t. 1
Altera o Art. 2°, passando a vigorar com a seguinte redação: ~- ();;J.
1 - EMENDA MODIFICATIVA:
Art. 2°. O Executivo definirá, mediante decreto, os trechos t.,.
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emergenciais e respectivas vias abrangidas pelo Plano, de acordo ·
com a base de dados e o sistema de informações, da Secretaria
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos,/com aprovação
do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano IPPUPB/ priorizando
os focos geradores de maior circulação de pedestres, incluindo locais
de prestação de serviços públicos e privados em todas as regiões da
Cidade de Pato Branco, observados os recursos orçamentários
destinados a esse fim.
2 - EMENDA ADITIVA:
Acrescenta os Parágrafos 1 o, 2º, 30, 4º, 50, 6º, 70, 8º e 90 ao
art. 4°, do Projeto de Lei n° 26/2010, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art.4° . ...
§ 1° O responsável pelo imóvel cuja calçada estiver em
desacordo com a legislação vigente será notificado pelos órgãos
competentes da Administração Pública para providências visando à
sua adequação no prazo de 90 dias.
§ 2° cfJ Secretaria de Obras devera fazer acompanhamento da
execução ou adequação das calçadas pelos proprietários ou
possuidores notificados.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco Paranãe~
mail: legislativo@wln.com.br
~~~áe-g;~$~ Estado do Paraná
' § 3° Se dentro do prazo de que trata o § 1° deste artigo, o
proprietário ou possuidor não cumprir a notificação ou não justificar,
caberá então à Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos, a execução das calçadas que estiver em desacordo com as
condições estabelecidas nesta · Lei, diretamente ou mediante
contratação, observada a legislação pertinente.
§ 4° Os custos decorrentes dos serviços e materiais
empregados na execução de cada trecho de calçada serão apurados
separadamente e cobrado do proprietário ou possuidor do imóvel
correspondente, mediante apresentação da planilha de custos.
§ 5º Ficam excluídas da responsabilidade da Comunidade e dos Í
proprietários dos imóveis beneficiados com o projeto, as despesas (?
decorrentes das obras constantes dos bens públicos.
§ 6º O pagamento dos serviços pelo proprietário ou possuidor
do imóvel beneficiado com a execução ou adequação da calçada
poderá ser realizado em até 30 dias,/coflt~dos-da-data-dacone+usão
dos-serviços-com-u m-Elescontode · 3 0°/o do-val.ocda-obrn/
§ 7° Caso o proprietário comprove a ausência de condições
para pagamento do débito, poderá efetuar o mesmo em até 24 (vinte
e quatro) parcelas mensais e consecutivas, vencendo, a primeira, 30
dias após a data de conclusão dos serviços;
§ B°' Caso o proprietário participe de programas sociais do
Município, tenha 60 anos e possua apenas um imóvel em seu nome, e
sua renda não ultrapasse a um salário mínimo, poderá pedir a
~quando for notificado. ~ç;
§ 9º O não pagamento dos serviços realizados nas datas
previstas implicará na inscrição do débito na dívida ativa e,
conseqüentemente, a cobrança por via judicial.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pato Branco, 16 de março de 2010.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranãemail: leglslativo@wln.com.br
~~~dffe~~$~ Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais
e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário a
seguinte Emenda ao Projeto de Lei nº 26/2010, de 18 de fevereiro
de 2010, que institui o Plano Emergencial de Calçadas - PEC. ,vY r
1 - EMENDA ADITIVA: '(\y.YD,-r p . '~ °' J9
Acrescenta os Parágrafos 1 o ,,,,,,, 20 30 40 50 6º 70 8º e go
ao art. 4°, do Projeto de Lei n° 26/2010, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art.4° . ...
§ 1° O responsável pelo imóvel cuja calçada estiver em
desacordo com a legislação vigente será notificado pelos órgãos
competentes da Administração Pública para providências visando à
sua adequação no prazo de 90 dias.
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§ 2° A Secretaria de Obras devera fazer acompanhamento da
execução ou adequação das calçadas pelos proprietários ou
possuidores notificados.
§ 3° Se dentro do prazo de que trata o § 1° deste artigo, o
proprietário ou possuidor não cumprir a notificação ou não justificar,
caberá então à Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos, a execução das calçadas que estiver em desacordo com as
condições estabelecidas nesta Lei, diretamente ou mediante
contratação, observada a legislação pertinente.
§ 4° Os custos decorrentes dos serviços e materiais
empregados na execução de cada trecho de calçada serão apurados
separadamente e cobrado do proprietário ou possuidor do imóvel
correspondente, mediante apresentação da planilha de custos.
§ 5° Caso o proprietário comprove a ausência de condições
para pagamento do débito, poderá efetuar o mesmo em parcelas
mensais e consecutivas, conforme o que for acordado com a
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranâemall: legislativo@wln.com.br
.• i.
• ~~~~§~91~ Estado do Paraná
Prefeitura Municipal, vencendo, a primeira, 30 dias após a data de
conclusão dos serviços, acrescido de correção monetária conforme
UFM (unidade fiscal do município).
§ 6º Caso o proprietário participe de programas sociais do
Município, tenha 60 anos e possua apenas um imóvel em seu nome, e
sua rend~não ultrapasse a dois salários mínimos, poderá pedir a
isenção q an~o for. notificado.
(~l>v--.
§ 7° Para cobrir os custos das obras mencionadas no caput, o
Poder Executivo deverá cobrar as despesas de quem detiver a
propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel beneficiado,
conforme a legislação vigente.
§ 8° O não pagamento dos serviços realizados nas datas
previstas implicará na inscrição do débito na dívida ativa e,
conseqüentemente, a cobrança por via judicial.
§ 9º Para a implementação do programa instituído por esta lei,
o Município disponibilizará aos proprietários de imóveis que o
aderirem, o aterro ou retirada de terra.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pato Branco, 30 de março de 2010.
\
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná email: leglslativo@wln.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 26/2010
Institui o Plano Emergencial de Calçadas - PEC.
Art. 1° Fica instituído o Plano Emergencial de Recuperação de Calçadas - PEC,
com o objetivo de promover a realização das obras necessárias a reforma ou construção de
calçadas que não atendam as normas previstas na legislação municipal pertinente, inclusive no
tocante à acessibilidade e à circulação de pedestres com segurança, situados nas vias
integrantes das rotas a serem definidas nos termos estabelecidos no art. 2º desta lei.
§ 1° O planejamento e a implementação do Plano criado por esta lei competirão
ao Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos,
incumbindo-lhe também a ação fiscalizatória pertinente.
§ 2° Para os efeitos desta lei, considera-se calçada a parte da via pública,
normalmente segregada e em nível diferente, não destinada ao trânsito de veículos, reservada
à circulação de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano,
equipamentos de infra-estrutura, vegetação, sinalização e outros fins previstos em leis
específicas.
Art. 2º O Executivo definirá, mediante decreto, os trechos emergenciais e
respectivas vias abrangidas pelo Plano, de acordo com a base de dados e o sistema de
informações da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, com
aprovação do Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco
- IPPUPB, priorizando os focos geradores de maior circulação de pedestres, incluindo locais
de prestação de serviços públicos e privados em todas as regiões da cidade de Pato Branco,
observados os recursos orçamentários destinados a esse fim.
§ 1º Cada trecho emergencial contemplará vias em que situem serviços públicos
e privados, referentes à saúde, educação, esporte, cultura, correios, bancos e alimentação,
dentre outros, em sinergia com os Pontos para embarque e desembarque de passageiros em
ônibus do transporte coletivo urbano.
§ 2º O decreto mencionado no "caput" deste artigo deverá disponibilizar a
relação dos trechos emergenciais e respectivas vias no portal da Prefeitura do Município de
Pato Branco na Internet.
Art. 3º Na execução do Plano, o Executivo obedecerá às regras e padrões
técnicos para reforma e construção de calçadas estabelecidos na normalização específica.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a construir ou recuperar as calçadas
que estejam em condições irregulares de uso e que tenham sido objeto de notificação feita pelo
órgão competente e não atendida pelo proprietário do imóvel.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
§ 1º O responsável pelo imóvel cuja calçada estiver em desacordo com a
legislação vigente será notificado pelos órgãos competentes da Administração Pública para
providências visando a sua adequação no prazo de 90 (noventa) dias.
§ 2º A Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos deverá
fazer acompanhamento da execução ou adequação das calçadas pelos proprietários ou
possuidores notificados.
§ 3º Se dentro do prazo de que trata o § 1 º deste artigo, o proprietário ou
possuidor não cumprir a notificação ou não justificar, caberá então à Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, a execução das calçadas que estiver em desacordo
com as condições estabelecidas nesta Lei, diretamente ou mediante contratação, observada a
legislação pertinente.
§ 4º Os custos decorrentes dos serviços e materiais empregados na execução
de cada trecho de calçada serão apurados separadamente e cobrado do proprietário ou
possuidor do imóvel correspondente, mediante apresentação da planilha de custos.
§ 5º Caso o proprietário comprove a ausência de condições para pagamento do
débito, poderá efetuar o mesmo em parcelas mensais e consecutivas, conforme o que for
acordado com a Prefeitura Municipal, vencendo, a primeira, 30 (trinta) dias após a data de
conclusão dos serviços, acrescido de correção monetária conforme UFM (Unidade Fiscal do
Município).
§ 6º Caso o proprietário participe de programas sociais do Município, tenha 60
(sessenta) anos e possua apenas um imóvel em seu nome, e renda familiar não ultrapasse a 2
(dois) salários mínimos, poderá pedir a isenção quando for notificado.
§ 7° Para cobrir os custos das obras mencionadas no "caput", o Poder Executivo
deverá cobrar as despesas de quem detiver a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel
beneficiado, conforme a legislação vigente.
§ 8º O não pagamento dos serviços realizados nas datas previstas implicará na
inscrição do débito na dívida ativa e, conseqüentemente, a cobrança por via judicial.
§ 9º Para a implementação do programa instituído por esta lei, o Município
disponibilizará aos proprietários de imóveis que o aderirem, o aterro ou retirada de terra.
Art. 5° O Executivo deverá programar metas para o Plano Emergencial de
Recuperação Calçadas, respeitados os recursos orçamentários destinados a essa finalidade,
até atingir número de trechos suficientes, de modo a garantir a circulação de pedestres com
segurança e a acessibilidade na Cidade de Pato Branco.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
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REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
=PATomNCõíãúíNTÃ.FE\~RILDEiõlõ\ANOxXViNúMÉRõ4848\EõiÇrõRÊG!õNAL\~·h•~~"'-''''-=r~
~~~~!í~f~~~ .. . ~. I ", F_i~- m.sUtufd_<f õ' Pliuío .~rn:J~~-al ·aé._R~p_efação ~-J Calçádas '-:pfc; colll ·o· objeti_vo -dé pro~ ', itiover. a_ ~c.üW o_b_ras-_ilttéssájias ·a:ieforma Ou _'c?rrsifµÇão· de 2a.IÇad_.IS qúe--não ateJi_dailf as nót-
-~-1>~-:~ le'g\sl~·-mum_cipru p:~-én~-jn,clf_ive·ro _tocánt~ à_-~Cessibil\dade:-e·:a <;iicifução de
;' pei;fes:tres com-~ça,OS.ltuaâos __ JlàS,yias integrantes das.rofas·a serenl' definidaS:_nOs tennÓS-eit<tbelec
cid~ .llo_lift;::?~ ~est;<t~(c:_;):.;;_:~+~l ---\,,_:::·:. < :~_:- '_:· _:: __ ~-<-:--~'::--_C..:_:..~---'--;,"-'.:.:__,z __ -,~>~:-, :-.:_._-~_ ---- -----
§:_19 9 plaftejaJJl~to_~_à_~pl_~~Ilt~~§-~9;Pl~~-~~o_p?r _e~~a lei_ ~ompe_t~o ao ExecU~~l-~~ Ill:eio
da: Secretaria· Mu1,1:_1dpa1 _de ~ftgerih_afiª_'. ,Qhras,,:e-Sef!iços Públicos;_ incumbindo_-!he ;_~bém a açao fi~-
ailizátória:peitinentê: · .'--- :· _---:- ___ :_--.:- : .. <- _ ,· .- . _ :· -- · - §_ 2° Para os efelto_s'de$tá_lei~ c.O,nsi~era:se_~çada l!::Parte da vi_a PúÍ>liiii,-~~rm~erite_segregada e_eni ÍlÍveI diferente, não deSti.nada :ªº-fr_âhsi~o' de_ Veícul(>s, reser-va:da à cir<=_ul_ação de_ pedestres e, quando pos.síve1, à implantação ae-mol>iliáiio urhárió,- e~ii~~entoS_ de·infra-estruturá,_yegetação. sinalização e outros
finsprevistosemfo1seSp~fka_s? _-- _- ___ ' ___ . _ _ · __ ·_ ·
Art.. 2° O Executivo, de_futirá;. medianté decreto; os tr:echOs emergenciilis e-respectivas yias ab.ràng'idas peló:
Pl_ano, de acordo <=_om a b_ase_ de _<13dos e o sistemà' ·de ínformaÇões _da Se<=retaria Mtmícipal,de _Engenha--
ria,-Obras e·sêrviçoS Públicos, oom-3Provação do.Departamento de_lnfonriaçâo, PeSquisa _e.Plantjam_ento Urbano de Pato Bran<=ô - JPPi.JPB, prio_rizafldÔ_ os foros geradores de mOO.or'dr<=ulação de pedeStres, in-_ .
cl_umdo !O_<=ais _de p_festação de_~~~Ço-s -póblicos ~_P,K~~,o~;~- ~ todás _as regi6es d_a "ddade'd_e PiJ.to_B~OO, i:>b~dos os __ ~
-: cursos orçarnentári_os~destinados_a cle fim._-·. · ·: - : -- ·
§. lo c_ada "tr#o-~~r15éÍtcial_-~onteirt_plará vias eill ~ue situení
·_ .Seryi_~ P.úbliooS e·Ppva.diis: :re_t~_ren.t_eS_à_sa~~é, e-0~~-o~_es_-
: pOit~,--~uftii·i:a;OOri;e.10s, b_ániõ_s e áliln.eiltação;_~ntre _"!'t_i:bs•:_
·eili-sifléí-g(à_ cóQi'. Ó_s ri'.i:itos· í',3fa _ernbaique é d~~~u~ de
-:passageitos ~ .~iÍib~~-d~ t~~r:t~-~?le.l_iV<>'Uf1>:anO:_-":•- -:-- '
§ ~-2~, 9_ -~: J:Jie!_i(:ióiiadt!J~_<f.:~P_'1t _4este arti~,d~~erá
: dis~rub~_ 1i·:~-~Xã'?;',?'?~:-tre:h?S·e_~~rg~~s-e):'SP'.~.~i-~-:
vas 'fi~ojiottãl:4á P-~~~:~o_;~unidf>i?}l~ _Pat_o·. ~0: ·<=o ria Intemet .. -- : ... / ____ :----: : -':·-- .:_.::,<_..:" -~----- ___ : __ ~ _.__ __ .-- ~
_ Art._3º Na-exCq.tçã_o dó·P~ánO;-o _E;"!:ê(:Út_ivO'õbede~,hi-'.~ re,8~
e pádrõeS-tb;_nicos_~,_~.f?~~~' ~;~,n5-~~~ ~;;~~~-~,s-~: '_tab~ecidós na _norm~tt7,a,ÇãO,-~_~,~(;a;; ____ . _ _,-, :-'_::.' .::".-_. :;- '. -.
Art: 4~ Fic'a·o-_P_odet EXOCUtiyO autoriiado a C9ilSf.riúi ~ºlcl recu- ·_
PeWa.s~çacµs' qtieegtejam bn '?ri._di_~.~~eide'?so, . -~-q1ii~~aín Si~~_Objeto_ de)~6tifi<=ação feit~ Pelo ~ão c_om:
'p~ente_t::ii_ã~:át~~~-pe1_'? Pf_"P;fi,e~i~,d_o.,_ip~"~ __ ; L- _ _.: §'I_º o-:reSPónsáyel 'pé,lô oo61{e,._ cuja _cálçalj:a _esti"oer-e_m:~~
::cõfâó''.fó~fã.l~àçãt>:Wg'e:!_ite:se_rá:-Dotifiéado ~a,s_:ó~os:
'_: conipét~_ntés-_ ~: 1\diiünistt_a;ç_ã~ ,~ú~liça patà ptt0dêntm ~ _
--Sanda ·a·su-a. adiq~~ç~? ~oy~-~e _9f' ~n?Y,~~»-~~;-õ--.,; ·-. "-°-•.
. §-2~ A.~e(:reta'ría:_Mlinici~ 'de ErígeíiJiarj~'.0h_Ias _e_ Se;ryiços.'
PúbliOOS'deyerá fuzer:~-PàiiJi~~to da eXec_uÇ.ã_o oµJíde-'._
· quáçã~ das. alçadas péioS própfietáÍi~ ou_po~ui~o~.no_- ·
,· tiiicadós., .-> _-:·---.~:-:<:,~·,_>_;· ;:<--::~--:>.? ·,_-:;;,:·(-,_._;_<->-.2é--:'·:_'< -- § _3º Se-d_eíitfo_dopiaió-_de_qUefrata? §_ lº·de!tCarlig~-o I'f?_·· _ prietário ou_Po.~lliâÕr_~_<=~ro: a ·nQti.tkação_ou não j~- :_
tifiéar; ·caberá .. ~tão à S_eçf~a yuructpal de Enge~.
ObfáS·'ê-sefViÇos Pú~li<=os, __ á-:~ecu:çã_o ~daf:~~das q~e-~~
Yer eni-desac~ô com ~ rondiÇõe_s __ esube~&s _nestà_ w,_ . díretàll'!énttf otrmedi:ante ~é?ntra_taÇi~ l)J>seryada- a l_egiS1açãó
pertinente.:-_,_.-\_.~--:_-_:-_,_-,~_., .. :t_·-::_-~-/-;- _· --'.'.- _.: . · _-- § 4º. Os :ruStôS·_~;rê_~t~ dÕs -serviços _-e !Q.atedaiS erii.pre~ -;
gadós na _enCU~;de:<=adil'tre~o <fe ~ça(f;\_SC~_o_::IJ'tJryl: dOO: séparad-ámente_e-_robfàdó 00 pr0p!'-~tárió on;_po~ui~~r
do ímóvel correspondente, mediante a_pres,entação _da plarulha de,custos. · _ · :_ - _-. ,, _ .--:·
§ s~ Caso Q proprletáiio·-~coJil_pr~v:e a_aus~~ia de oondi,çõ~-
para pàgároe,nto_:do ,débi_to, 'pode~ _e~~~<! -~es_JJl~.,em par-·.
Celas _mensais e-_oonsecutivas, _oonforme o_ ,que fçr _aço~_d_o
éom·a Prefeítúfa M:unidpal,_ven<=endo, a_priinetra; 3~-(trin~
ta) dias, ~pós a data de concltiSão _<!-os'serviÇos,--acrésddo de
co'r:teçãO monetária_ ronr,orm~_UFM (U_nidade _Fl$(a\_dô Município). , ___ · .- __ -. _ -· ·__ · ': _ ·.
§ 6º. Oi.so o propriiatário p_articipe de-p_rog~as so~s do
MtJnicípio, tenha 60 (sessen~a) anos e po.g;suã _àpe_nas um ~móvel em seu nOrne; l.: ·f"enda _famfü3!' não Ultrapasse a 2 _(dois)
salários mlnimo~. podérá pedir a isenção quálldo for notificado. '
, _§'7-~<Fa_ia OObfl,(05_.·~ils,f~--~-~~~'-í?'~it,~~i:ta~ no_ "ca~uf: o POá.e~E.X,"dutWkdeverá _c_o~rar .as, despesas ,d_e_qutm det1ve_r : _
";a propriêaàdC,.(úfuicillio :dtil_ólla-p~~o imóv1I. beneficia- _
vd~, ci>nfol'líle·a·Iegts_laçáoviglmte>,:' ·:_-- -~ .. '-. _ §: s~ó'_não pagârnePtO:_d~S~ivi~;ealiiados_~ ~atas pre-.. ·,
: ~tis íniplicái'á_ na,_~_Úição_ dõ débito !1ª dívida_ ativa e, oon- ·
seqüenténieiité; ~:cobfánça:yot_via judi~-- -.". _ , § 90' Páia il _in'ipleniénta~o _do programa -in~1~ido ~or es~a
leVó ·Município ·_disponibilizará aos proprietan°,5 de uµóve1S
--~q~e_o· )lderitem, ~ ateno?\1!~~~,4e te:rra.-·_ ',,
Art .. 5? o_ Exe<=utivo ._d~xera'· progratpar __ metas pari o. Plano
Ejnefgericià:l .d.e_ ~r.eração·_catÇ<'-d_as,_.~e~eita~os_ ~ ~e_cu_~- ·
sos orçanientãrios' d~ados -~-~a.finalidade, ;i.té ~~grr ~
mero de trecl10S suficientês, de "módo a garantir a c~ulaçao
d~-pedesires _cóm ~e a '.l-c~bili~de ~ Cidade de -·
-Pató Branco..· ·.. .'.·, _ _. ·. - ... - _ Afl.' 6" A.s des~sas de<:orréntes dà exa:ução desta lei corrcrao
pófcoíita· das dotaçôe&, orçamentárias próprias. · . _ _
Art, 70 Estalei entfa. em vigór na data de sua pu~llcaçao. ,
Ga~ete do PtefeitQ Municipal de Pato Branco, 6_ ~e abril de
2_(>_1,0 .. -- -~ÚB~~To ·\rJGANó
pféfeito Múnidpal
PROJETO DE LEI Nº 26/2010
MENSAGEM Nº: 23/2010
RECEBIDA EM: 18 de fevereiro de 2010
Nº DO PROJETO: 26/2010
SÚMULA: Institui o Plano Emergencial de Calçadas - PEC.
(construir calçadas em locais onde não existam ou para que seja efetuada reforma onde estejam em
desconformidade com as normas legais, inclusive no tocante à acessibilidade e à circulação de pedestres com
segurança. O Executivo definirá, mediante decreto, os trechos emergenciais e respectivas vias abrangidas pelo
Plano, de acordo com a base de dados e o sistema de informações da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras
e Serviços Públicos, priorizando os focos geradores de maior circulação de pedestres, incluindo locais de
prestação de serviços públicos e privados em todas as regiões. Na execução do Plano, o Executivo obedecerá às
regras e padrões técnicos para reforma e construção de calçadas)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de fevereiro de 2010
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 8 de março de 2010
RELATOR: Claudemir Zanco - PPS
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 15 de março de 2010
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 22 de março de 2010
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 29 de março de 2010
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência, com emenda.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar
Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Luiz Augusto Silva - DEM.
Aprovado com emenda modificativa assinada pelo vereador Claudemir Zanco - PPS.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 31 de março de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos, com emenda.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR,
Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Aprovado com emenda aditiva assinada pelos vereadores Claudemir Zanco - PPS, Laurinda Cesa -
PSDB e Valmir Tasca - DEM.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 5 de abril de 2010
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 121/2010
Lei nº 3351, de 6 de abril de 201 O
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4848, do dia 8 de abril de 2010
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