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~-!; ~~~#alárYg;a/o-$~ Estado do Paraná
Á Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado LAURINDO CESA - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para a regimental
tramitação, apreciação e discussão ao Douto e Soberano Plenário desta
Casa de Leis e pede apoio dos nobres pares para a sua aprovação o
seguinte projeto:
PROJETO DE LEI Nº 27 /2010
Insere informações nos Carnês do IPTU.
Art. 1º Os carnês de lançamento de arrecadação do IPTU
(Imposto Predial e Territorial Urbano) encaminhados anualmente aos
contribuintes deverão conter informações resumidas e sempre
atualizadas dos casos previstos em lei para a isenção do imposto bem
como os procedimentos legais para obter o benefício.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 2010.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
~~~t:/ryg;~$~ Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 27 /2010
O Projeto de Lei tem por objetivo se utilizar de todos os
meios possíveis por parte do Poder Público Municipal para levar e irrigar
com o maior número possível de informações os seus munícipes.
Contribui desta forma com a cidadania coletiva, valoriza o cidadão de
forma individual e que com isso se sente na obrigação de zelar e
colaborar no que for possível para que a sua cidade avance cada vez
mais na oferta de serviços públicos de qualidade e de qualidade de vida
a sua população.
Pensemos nisso
Pato Branco, 18 de fevereiro de 2010.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Laurinda Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 26 de fevereiro de 2010.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei n° 27 /2010
O nobre vereador Laurinda Cesa propõe o projeto de lei em epígrafe
numerado, que tem objetivo fazer a inserção de informações referente a isenção nos
carnê de IPTU.
A matéria objeto do Projeto, talvez, poderia ser encarada como sendo de
pura gestão pública, de competência do chefe do Poder Executivo.
Todavia, a inserção de informações resumidas de previsão de isenção do
IPTU nos respectivos carnês, bem como seus aspectos procedimentais para o gozo do
benefício fiscal, atende em tudo o princípio da publicidade a que está adstrito a
Administração Pública.
Em que pese a obrigação (moral e legal) de todo o cidadão ter
conhecimento da lei, não podendo de escusar de seu cumprimento alegando que a não
conhece (art. 3°, da Lei de Introdução ao Código Civil), é dever da Administração Pública
levar a informação da legislação à população, mostrando-se medida de extrema
razoabilidade constar nos carnês de IPTU avisos deste próprio imposto, mormente no que
diz respeito a benefícios fiscais.
Portanto, o fundamento jurídico da normal tramitação desta lei é a
invocação dos princípios da publicidade e da razoabilidade, o que, em última análise, fará
com que a Administração Pública atenda ao princípio da legalidade, vez que fará cumprir
determinação legal concernente ao direito do cidadão ao gozo de isenção de IPTU, nos
casos disposto na legislação.
Outrossim, a medida buscada pela lei em análise, salvo manite9tação
fundamentada em contrário do Executivo, ao que parece não acarretará gastos adicionais
na confecção dos carnês de IPTU, não havendo que se falar em criação de despesa.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505 Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
;fli Câmara Municipal de Pato Branco
• Sede Administrativa: Carlos Almeida
/Msim, sem delongas, é
regimentaVdo projeto em testilha.
/
L~c ano a·~ltrame \. rador L~gislativo \
o parecer favorável à normal tramitação
lÁÁ~,hJ. ~. ~7'2.-~ '
enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
GABINETE VERADORA ARILDE LONGHI
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 27/2010
A Comissão de Justiça e Redação reuniu-se para análise ao Projeto de Lei nº
27/2010, que insere informações nos Carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano
-IPTU. ~;
o
~
A divulgação no carnê do IPTU sobre isenção do imposto, bem como, os§
procedimentos legais de como obter este benefício, com certeza irá facilitar, tanto s
ao contribuinte, como a administração pública. !li'
1-' ~·
O contribuinte, porque não precisará ir até a prefeitura, informar-se sobre ;
seus diretos, porque já o terá divulgado no carnê. ; ~
A administração não terá um número grande de pessoas em seus balcões § ã
para informar-se sobre algum benefício, que poderia ter ou não, porque já o terá j'. :B
descrito em seu carnê. 3:
Portanto, um projeto _de lei, que vem beneficiar aos munícipes, só poderia ~ receber PARECER FAVORAVEL da Comissão de Justiça e Redação. ~
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO
Pato Branco, 05 de março de 2010.
/Jn,v~. brvhj . '.frr1~~~g;i ,~~;B Relatora
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 27/2010
-Tt ~
O Ilustre Vereador Laurinda Cesa - PSDB, busca a aprovação di !
presente Projeto de Lei nº 27/2010 do douto plenário desta Casa Legislativ~ ~
que tem objetivo fazer a inserção de informações referente a isenção no\' t~j
Carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. ~ i"'
A Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa manifesta que a ~
inserção destas informações atende em tudo o princípio da publicidade a quei... EJ
está adstrito a Administração Pública, uma vez que é obrigação da mesma'.t' ~
levar a informação da legislação à população. ~ 8
Quanto aos custos a assessoria citada declara que não acarretará~ ;g
em gastos adicionais para a confecção dos carnês de IPTU, não havendo que~ se falar em criação de despesas. ~
Após a análise emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e8
aprovação da matéria. Í1
Rua Ararigbóia, 491
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 08 de março de 2
Presidente
o~------ William Ceza llonio Machado - PMDB
Mem ro/Relator
/} -.'
=- ffi . Osmar Braun - PR
Membro
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
Paraná
,l.
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 27 /201 O
Pretende o Vereador Laurindo Cesa - PSDB, obter o apoio do
douto Plenário desta Casa de Leis para fazer a inserção de informações
referente a isenção nos carnês de IPTU. ~
Observamos que, o referido Projeto de Lei encontra-se em
conformidade com a legislação municipal, sendo que o interesse do projeto
em apreço esta diretamente relacionado com o interesse público e também é
dever da Administração Pública facilitar ao munícipe as referidas informações,
conforme rege o Princípio da Publicidade.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação do presente projeto de lei.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 12 de Março de 201 O .
SIMl"(DEM)- RELATOR
Guilherme Sebasllão ~,:PMDBJ
~n
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 85505·030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
PROJETO DE LEI Nº 27/2010
Insere informações nos Carnês do IPTU.
Art. 1° Os carnês de lançamento de arrecadação do IPTU (Imposto Predial e
Territorial Urbano) encaminhados anualmente aos contribuintes deverão conter informações
resumidas e sempre atualizadas dos casos previstos em lei para a isenção do imposto bem
como os procedimentos legais para obter o benefício.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 27/2010, de autoria do vereador Laurindo
Cesa-PSDB.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: WWW .camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
~P~1001NTA-FElRA, 22 DE ABRIL DE 201 o 1 ANO xxv l NÚMERO 4B59 EDIÇÃO REGIONA~"'"'""
LEI N°3.3'\S,DE15 DE MAilÇO DElOlO
IÍlsere infonnaçôes nos Carnês 'dó IPTU. . . _
k'Chnata Muhícipahte·Pato ·Bcirroo, -&tàdo'do' Paràná; 'aprovou~ Cu; Pri:feitO· Municipál,-
sanciono a seguU:tte Lei:_ '": . .'_::-,'''~~;- ->;--' .... ,-_:<·> ·.-- - -.,_--_-,:;";-'
Art. l~ Os carnês de lançamento .de arrccadaçã_o 4o IP'.l'lJ _ _(IrnpO~to Predial e· Territorial IJrbano)'éheámiilhados_ anualm.ente aOs contrlbUin~. deverá() conter in.formaçõesresUJ'l)ldãs b sempre atualizadas dos casos PrevistOs em lei para a i~nÇão do itnp9sto bem co_m? Js :Pl}l_ce~
diJnentos legais para obter o beneficio. '
Art. 2° Esta Lei entra em vjgor na data de sua publicação. _ __ _ _ . " -
Esta Lei decórre do Projeto de Lei h<> 27(2010, de autoria do vereador Laurindo asa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Bran00.-_25 'de março de 2010.
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PROJETO DE LEI Nº 27/2010
RECEBIDO EM: 18 de fevereiro de 2010
Nº DO PROJETO: 27/2010
SÚMULA: Insere informações nos carnês de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.
(Os carnês de lançamento de arrecadação do IPTU encaminhados anualmente aos contribuintes
deverão conter informações resumidas e sempre atualizadas dos casos previstos em lei para a isenção
do imposto bem como os procedimentos legais para obter o benefício).
AUTOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de fevereiro de 2010
DISTRIBUiDO ÁS COMISSÕES EM: 1° de março de 2010
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Arilde Terezinha Brum Longhi- PR
POLiTICAS PÚBLICAS: Willian Cezar Pollonio Machado - PMDB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Luiz Augusto Silva - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de março de 2010
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca
- DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Luiz Augusto Silva - DEM
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 24 de março de 2010
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Nelson
Bertani - PDT, Luiz Augusto Silva - DEM, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM,
Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, a vereadora: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 25 de março de 201 O
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 107/2010
Lei nº 3348, de 25 de março de 2010
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4859, do dia 22 de abril de 201 O
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br