GABINETE DO VEREADOR BIRUBA
Excelentíssimo Senhor
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado CLAUDEMIR ZANCO - PPS, no
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a
apreciação do douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a
aprovação do seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei nº 028/201 O
SÚMULA: Institui que as academias de
ginástica e estabelecimentos similares
devem disponibilizar equipamento para
aferir pressão arterial.
Autor :Claudemir Zanco
Art. 1°. As academias de ginástica e estabelecimentos
similares devem disponibilizar equipamento para aferir pressão arterial
( esfignomanômetro e estetoscópio).
§ 1 º. Para os efeitos desta lei, entenda-se equipamento de
medição de pressão arterial (esfignomanômetro e estetoscópio), o
instrumento a ser utilizado antes e/ou depois de atividades físicas.
§ 2°. Semestralmente ou ainda, quando se fizer necessário,
as academias de ginásticas e estabelecimentos similares deverão
calibrar (aferir) os aparelhos.
Art. 2°. Os equipamentos deverão ser manipulados por
profissionais devidamente qualificados para o atendimento.
Art. 3° Os proprietários dos estabelecimentos que
descumprirem os preceitos desta lei sujeitar-se-ão à multa equivalente
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~~~~,9J~$~ Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR BIRUBA
a 20 (vinte) UFM's - Unidade Fiscal do Município, aplicada em dobro
em caso de reincidência.
Parágrafo único. Compete a Vigilância Sanitária promover a
fiscalização e aplicação das penalidades previstas nesta lei.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo
de 90 (noventa) dias após a publicação.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, em 22 de fevereiro de 201 O.
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• tí?~~~~~~~ Estado do Paraná
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JUSTIFICATIVA
Na busca de uma vida saudável e com qualidade a prática
de exercícios regulares, ao ar livre como também nas academias,
trazem inúmeros benefícios para saúde, porém é necessário cuidar de
alguns detalhes preciosos.
A aferição da pressão arterial é muito importante para saber
se a pessoa está apta ou não, no determinado momento, a fazer
esforço físico.
Pessoas com problemas de pressão devem fazer a aferição
diariamente, tanto para a pressão considerada baixa, como a
considerada alta.
A pressão arterial é um problema sério de saúde, por que a
maioria das pessoas não apresentam sintomas, por isso é chamada
de "doença silenciosa". Com a disponibilização de equipamentos em
academias, as pessoas se sentirão estimuladas a aferir a pressão e
terão condições de se exercitarem com segurança.
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Laurindo Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, OS de março de 2010.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 28/2010
O insigne vereador Claudemir Zanco (PPS) propõe o Projeto de Lei em
epígrafe numerado, que tem por finalidade obrigar as academias de ginásticas e
estabelecimentos similares disponibilizar equipamento para aferir pressão arterial.
Fundamenta, em justificativa, que a lei em comento busca trazer aos
praticantes de exercícios físicos em estabelecimentos de ginásticas (academias) maior
acompanhamento quanto às suas condições de saúde em comparação ao respectivo
esforço físico decorrente da prática nas academias.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Primeiramente, é de se ressaltar que as atividades relacionadas a
academias de ginásticas não tem regulamentação própria, havendo, taosomente, lei
disciplinando a atividade dos profissionais de educação física.
A obrigatoriedade de se manter aparelho de medição de pressão arterial -
chamado tecnicamente de esfigmomanômetro - diz respeito, em última análise, à saúde
pública, um dos deveres primeiro da Administração Pública.
A Lei Orgânica do Município prevê a garantia do direito à saúde a todos os
munícipes, determinando que é dever do Poder Público garanti-lo. Neste sentido, reza o
seu art. 124:
Art. 124 - A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do Poder
Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem à elimin,ação
dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem o acesso uthiv~rsal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, pro eçãÇ e
recuperação. , \
- CI-"-": . . \
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Neste mesmo norte, no que tange ao direito fundamental de SAÚDE,
nossa Constituição Federal de 1988 assim dispõe:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.
Destarte, tem-se que tanto o constituinte originário de 1988 quanto o
legislador municipal enumeraram a saúde como um direito de TODOS e dever do ESTADO,
cabendo este (que engloba, no caso, todos os Entes Federativos - União, Estado,
Município e Distrito Federal) promover políticas que visem a redução do risco de doenças à
população.
Obrigar estabelecimento de ginásticas a manter internamente um
aparelho de medição de pressão arterial atende uma política voltada á saúde pública,
garantindo qualidade de vida a todos os munícipes.
Já é plausível se ver pessoas dispostas a praticar exercícios. Porém, esta
prática deve ser supervisionada, a fim de que não acarretem danos à saúde, em
decorrência dos esforços físicos.
Por isso da importância de se manter nas academias aparelhos de pressão
arterial, que, aliada à supervisão técnica por meio de profissional competente (formado
em educação física), o controle da saúde do praticante será de maior eficácia, haja vista
que sua pressão arterial será (ao menos em tese) controlada conforme seus esforços
físicos.
De outra banda, o custo do equipamento é relativamente baixo,
mormente se comparado aos grandes benefícios que trará aos freqüentadores de
academias.
Questão que poderia suscitar questionamentos administrativos e, talvez
judiciais, diz respeito ao disposto no art. 2°, que tem a seguinte redação:
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\.
~ Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Art. 2º Os equipamentos deverão ser manipulados por profissionais
devidamente qualificados para o atendimento.
Da leitura e interpretação literal do dispositivo, concluir-se-ia que os
"profissionais" competentes para operar o equipamento para aferir pressão arterial seriam
os profissionais de saúde (médicos, enfermeiras, farmacêuticos, etc.), o que, fosse assim,
despenderia um custo elevado às academias de ginásticas para manter em seu quadro de
pessoal profissional deste gabarito, taosomente para manusear os esfigmomanômetros.
Acontece que conforme contato verbal com a assessora do vereador, Sra.
Andreia, esta diligenciou no sentido de averiguar se profissionais de educação física teriam
a competência (técnica) de fazer uso do aparelho de medir pressão. A resposta que
chegou a nós foi positiva, ou seja, um professor formado em educação física goza de
capacidade técnica para aferir a pressão arterial por meio de esfigmomanômetro, tendo,
inclusive, uma disciplina nos banco acadêmicos neste particular.
Portanto, recomenda-se a alteração do art. 2°, para que se faça constar
na redação que professores de educação física devidamente registrados poderão fazer a
medição da pressão arterial através do manuseio dos equipamentos correspondentes.
e resto, sob ponto de vista jurídico, a lei objeto do projeto proposto pelo
Vereador at e os mais variados diplomas legais e disposições constitucionais,
mostrando-7 p • namente válido a sua aplicabilidade no Município de Pato Branco.
E o parecer favorável.
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lu
1
. iano\Beltrame
Prd · ado Legislativo
enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
RECE6EMOS
0e1a 10 1 03t~-ª \'3,: S3
Assinatura OCAA 5 · @&"i'Ã · ;?_~ARAMUNtCIPAL PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 28/2010
Busca o ilustre Vereador CLAUDEMIR ZANCO -PPS através do projeto de Lei nº 28/2010, obter
apoio desta casa legislativa para instituir que as academias de ginástica e estabelecimentos
similares devem disponibilizar equipamento para aferir pressão arterial, sendo que os
equipamentos (esfignomanômetro e estetoscópip) deverão ser utilizados antes e/ou depois
das atividades físicas.
Justifica ainda o ilustre proponente que com esta atitude os praticantes e usuários das
academias e estabelecimentos de ginásticas poderão melhor acompanhar quanto ás condições
de saúde dos praticantes dos exercícios.
O referido projeto estabelece ainda a aplicação de multa no valor de 20 (vinte) UFM -Unidade
Fiscal do Município para quem descumprir os preceitos da lei e, em dobro em caso de
reincidência.
Quanto a fiscalização deverá ser promovida pela Vigilância Sanitária do município que atuará
baseada na regulamentação expedida pelo município no prazo de 90 dias a contar da
publicação da lei.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que a regem, com legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, razão pela qual após analise do
referido projeto a Comissão de Justiça e Redação emitiu PARECER FAVORÁVEL a sua
tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, Pr, 10 de março de 2010
VALMIR TASCA -DEM -Relator
/ /
'ARILDE TEREZINHA BRUM LONGHI- PRB- Membro
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 28/2010
.,,
,.
,._
O Ilustre Vereador Claudemir Zanco - PPS, busca a aprovação d@
presente Projeto de Lei nº 28/2010 do douto plenário desta Casa Legislativa<'
que "Institui que as academias de ginástica e estabelecimentos similare$1'
devem disponibilizar equipamento para aferir pressão arterial". ~
A Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa emitiu parecer ~
favorável sendo que a matéria se encontra em conformidade com as norma~ WJ
que a regem e também com a legislação específica. ~· 8
Após a análise emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação ~ ;s
da matéria, uma vez que esta atende a finalidade da politica9
saúde e de lazer prevendo um acompanhamento básico para ºª aprovação
pública de
aluno.
É o nosso parecer, SMJ. Põto """'º' 18 de ;::;1~
Vilmar Maccari - PDT
Presidente
"~y .... /~ <:::> "--"..._,.---
Willia m~r Pollonio Machado - PMDB
Membrl.ª·t.or :::...
Osmar Braun - PR
Membro
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Estado do Paraná V15to
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 28/2010
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, reuniram-se para
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 28/2010, para o qual o Ilustre Vereador
Claudemir Zanco - PPS, busca a aprovação desta Casa Legislativa para
instituir que as academias de ginástica e estabelecimentos similares devem
disponibilizar equipamento para aferir pressão arterial.
Com a aprovação do Projeto de Lei em análise os praticantes e
usuários das academias e estabelecimentos de ginásticas poderão
acompanhar as condições de saúde dos praticantes dos exercícios.
A matéria encontra-se em conformidade com as normas que a regem,
com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a lei
estando apta a seguir sua regimental tramitação, sendo que para tanto, após
análise emitimos PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor juízo.
Pato Branco, 24 de Março de 2010.
Guilhe me
.Na~rtani ~#2 - PDT - Relator
2
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Exmo Sr.
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta para apreciação do douto plenário desta casa de leis, EMENDA ao
Projeto de Lei nº 28/2010, que Institui que as academias de ginástica e estabelecimentos
similares devem disponibilizar equipamento para aferir pressão arterial.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do art. 2° do Projeto de Lei nº 28/2010, que passa a
vigorar com o seguinte teor:
Art. 2° - Profissionais de Saúde e/ou Professores de Edncação Física
devidamente registrados poderão fazer a medição da pressão arterial através do
manuseio dos equipamentos correspondentes.
Nestes termos pede deferimento
Pato Branco, Pr, 10 de março de 2010.
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g1~J~Ut>#ud~~~$''W~U',,(}/ Estado do Paraná
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
O vereador infra-assinado, William C. P. Machado - PMDB, no uso
de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para deliberação
plenária, a seguinte EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 28/20 l O:
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::f' i~
EMENDA ADITIVA CeWv f' ~ CI. ~ -"- § ª
l ~ ~. n ,_.L~,__,,_, !Yú4., . UA..tA.tr..-'-"-C . /O, ~
~~-1/>E:M. ~ Acresce §3º ao Art. l º, que passa a vigorar com a seguinte redação: ~- /'il
§3º Para início das atividades em academias que trabalham com
equipamentos de peso ou similares os alunos deverão apresentar
atestado médico.
Nestes termos pede deferimento.
Pato Branco, 18 de março de 2010.
William "'tezar Pollonio Machado
PMDB
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~~~~tÚY/f/~$~ Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
Laurinda Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado, Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari PDT,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do
douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA ao Projeto de Lei nº 28/2010, que
institui que as academias de ginástica e estabelecimentos similares devem
disponibilizar equipamento para aferir pressão arterial.
EMENDA ADITIVA
Acresce ao artigo 3º, com a seguinte redação:
Art. 3º. Para as academias de ginástica ao ar livre, (de responsabilidade do
município) será aferida a pressão dos praticantes de exercícios somente no
horário de atendimento do profissional de educação física responsável.
Parágrafo único. Compete as academias referidas, informar através de
placas, o horário de atendimento dos profissionais responsáveis.
Os demais artigos serão renumerados.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato B co, 31 de Março de 2010.
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PROJETO DE LEI Nº 28/2010
Institui que as academias de ginástica e
estabelecimentos similares devem disponibilizar
equipamento para aferir pressão arterial.
Art. 1° As academias de ginástica e estabelecimentos similares devem
disponibilizar equipamento para aferir pressão arterial (esfignomanômetro e estetoscópio).
§ 1° Para os efeitos desta lei, entenda-se equipamento de medição de pressão
arterial (esfignomanômetro e estetoscópio), o instrumento a ser utilizado antes e/ou depois de
atividades físicas.
§ 2° Semestralmente ou ainda, quando se fizer necessário, as academias de
ginásticas e estabelecimentos similares deverão calibrar (aferir) os aparelhos.
§ 3° Para início das atividades em academias que trabalham com equipamentos
de peso ou similares os alunos deverão apresentar atestado médico.
Art. 2° Profissionais de Saúde e/ou Professores de Educação Física
devidamente registrados poderão fazer a medição da pressão arterial através do manuseio dos
equipamentos correspondentes.
Art. 3° Para as academias de ginástica ao ar livre (de responsabilidade do
município), será aferida a pressão dos praticantes de exercícios somente no horário de
atendimento do profissional de educação física responsável.
Parágrafo único. Compete às referidas academias informar através de placas, o
horário de atendimento dos profissionais responsáveis.
Art. 4º Os proprietários dos estabelecimentos que descumprirem os preceitos
desta lei sujeitar-se-ão à multa equivalente a 20 (vinte) UFM's - Unidade Fiscal do Município,
aplicada em dobro em caso de reincidência.
Parágrafo único. Compete a Vigilância Sanitária promover a fiscalização e
aplicação das penalidades previstas nesta lei.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias
após a publicação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 28/201 O, de autoria do vereador Claudemir
Zanco-PPS.
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REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO / SEXTA-FEIRA, 23 DE ABRIL DE 201 O 1 ANO XXV 1 NÚMERO 4860 1 EDIÇÃO REGIONAL /
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zar e_qu~pàníénto __ para-afe_rir pressão -~eríaI_ ~ esjigÍiornai;i_ômetto,_e -~teto~c6Pfo )~" _
§ l~~M-a ·~ e-feitoS de~ lei, ént~d;\_~se ~-qll]pamentoiie-Jll_edição_ ~é.'presSão_~-- '
-_rial (~gnomanônieticfe ~teJoscópioko in'Stru·mento '-a-_s_e~ utilizm;lo_ ant~s _e(ou.'
·aepoisde_ativida~ fisícàs .. ___ · __ ;_:_,_._,,. _: ':-':--'·--. . ___ ) ': ::.: :-- ,_. _ . _:.:_"_ _ -- , -_- <:<'
_§ 2;; Seirtes_fralffi~nte·oU _áir1dà;-qu:áh'dO ·s_e fuir !iece-Ssárió~ as:à,tãdemi~ de,ginásticas e est_abeteciment~ _s~ms-~~:Callbrai-(aféifr)·oS-aJiarellio's. -:"
: § 3º Para início d~ a~~dàdes;eiri ~~dfbliü_'que_ trabalham com equipame~ios de
peSo ou ~i,tnilareS ~-_atim_o_s deVerãO :aptiá_~~taf 'atestâd_ó médico._ _ _ _ ·_-
Art:-20-_Proli~io~-de S_aúde 'etob.'Pro'feSsó_rés:de_-_Edu~çáo_ Física _devidàmerite
_regiStÍados poderão faÚr a mediçãO _dá piéssâo M-t~rial através _do man~õ d()S
.-equipaméf1-_toSéorres1'9lidentes:c'_ - _. :<_:-.; _- _ _ _' __ -:': ---· Art. · 3° Paia· as_ academia§ de ginástica ·ao -ar livre (de responsab_ilid_a_<ie do niuni:..
cipio), será aferidt\ _a p_tessão dos-praticantes de ex:erckios somente; no horãiio de
·átendllrtento d_o prOfiSsicinal de·eduCação fiSka Í"espOnsáveI.· -.
Parágryúo_úrikó. d>mp~t~:às re~iidás' #d_eniiai iflfoi:tnilr atrií.>iéS de 91.acasjo hoiário dé aténdimento_do_s profisSiónaiSresp,o_n's~is. , --- ~ _ , , ~: ::·
A~. 4° Os pr<>pri_etários dos estab_elecin'lel'1:tos que 4esc:umprirení os preceitos destaJei suj_e_itar-Se-ão _à multá eqúivalente a_ 20 (vinte)·U_FM's - Unidade-Fiscal ~do
Munidpio,aplíca:da_emdo_br?:~tn.caso_dereinddênd'a._, --:- _ _ '._:-·-
1'arágrafu únko'. Co_mpete a_v'i.gilânciaSattitãda'prorq.over a fiscalização e'aplica- .
ção das péil_alid~des previstas n~~ci lei._ _ _ · _ ·__ _ -. -;,
Ait. -5° O Poder EXecUtivo'iegulain(!°:tará·eSta lei no prazO de 90 (noventa}_ dias
-.após a·publicação. .
Art. 6° Esta lei entra etri vigor na da'.ta-de' sUa Publi_cáÇão.
Esta Lei deeorre ao ·ptojeto de ld nº 28/2010, de autoria do _vereador Claudemir
Z~co. - _ /. . ·
Gabin~te do _Pi'ef~o MuniciPal de Pato Branc<'.!, 6 de -abril: de 2010.
ROBER'.fO VIGANÓ
.- Prefeito Municipal '--------------------
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PROJETO DE LEI Nº 28/2010
RECEBIDO EM: 22 de fevereiro de 2010
Nº DO PROJETO: 28/2010
SÚMULA: Institui que as academias de ginástica e estabelecimentos similares devem
disponibilizar equipamento para aferir pressão arterial.
(Esfignomanõmetro e estetoscópio - instrumentos que devem ser utilizados antes e/ou depois das
atividades físicas).
AUTOR: Vereador Claudemir Zanco - PPS
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de fevereiro de 201 O
DISTRIBUI DO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 8 de março de 201 O
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 1 O de março de 201 O
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 24 de março de 2010
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 29 de março de 2010
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência, com emenda.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca
- DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Luiz Augusto Silva - DEM
Aprovado com emenda aditiva assinada pelo Vereador William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
Aprovado com emenda modificativa assinada pelo Vereador Valmir Tasca - DEM.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 31 de março de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos, com emenda.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
Aprovado com emenda aditiva assinada pelos Vereadores Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 5 de abril de 201 O
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 121/2010
Lei nº 3352, de 6 de abril de 201 O
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4860, do dia 23 de abril de 201 O
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