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Excelentíssimo Senhor
Laurindo Cesa
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
fi i§ Os Vereadores infra-assinados Guto Silva - DEM, Arilde Longhi-PRB e Guilherme
' Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam l!j!
~ para a apreciação do douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do
-~ seguinte Projeto de Lei: l
.>
~J~
1;J PROJETO DE LEI Nº 29/2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade da atuação de
Nutricionista na elaboração de
cardápio da merenda escolar na forma
específica, e da outras providências.
Art. 1º. Fica obrigado à presença de um Profissional de Nutrição (Nutricionista) no
desenvolvimento, na elaboração do cardápio e no acompanhamento de atividades
relacionadas com a alimentação e nutrição da merenda escolar dos alunos das
escolas da rede municipal de ensino e dos Centros Municipais de Educação Infantil
- CMEI.
Art. 2º. Compete ao Profissional de Nutrição, no exercício de suas atribuições na
alimentação escolar:
1 - planejar, organizar, supervisionar, elaborar o cardápio e avaliar os serviços de
alimentação e nutrição humana nas instituições previstas no caput do art. 1° desta
Lei;
li - acompanhar o estado nutricional, bem como prestar assistência e educação
nutricional a todos os alunos da rede municipal de ensino e dos Centros Municipais
de Educação Infantil - CMEI, em especial aos portadores de Patologias e doenças
associadas à nutrição, entre outros;
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~ÔHUUtl/ef~~d&-/Pa/t:y$ut:n,(}()/ Estado do Paraná
Parágrafo único. No que se refere aos portadores de Patologias e doenças
associadas à nutrição previsto no Inciso li deste artigo, deverá ser atendido o que
determina a Lei Municipal nº. 2.407, de 2004, nos casos de alunos portadores da
diabetes e as normas da Resolução nº. 358, de 2001 do Conselho Federal de
Nutrição.
Art. 3°. O profissional de Nutrição, no exercício de suas atividades definidas por
esta Lei, deverá garantir a qualidade na gestão do Programa de Alimentação
Escolar (PAE) a partir das seguintes atividades:
1 - obter diagnósticos nutricionais dos alunos das escolas da rede municipal de
ensino e dos alunos dos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEI, mediante
articulação com a Secretaria de Educação, Secretaria de Agricultura e Secretaria da
Saúde.
li - realizar estudos semestralmente de avaliação da qualidade dos alimentos, do
armazenamento, preparo e consumo alimentar nas unidades educacionais
mencionadas no inciso anterior, levantando e mantendo informações sobre práticas
alimentares, produzindo ainda indicadores para a área de segurança alimentar e
nutricional destes grupos populacionais específicos;
Ili - definir o cardápio da alimentação escolar, com base nos indicadores
nutricionais e indicadores de consumo, recomendados pela Secretaria de
Educação e Secretaria de Agricultura;
IV - verificar, periodicamente, a evolução da qualidade e do estado nutricional dos
alunos nas unidades educacionais de que trata a presente lei, a partir de avaliação
antropométrica (verificar percentis) produzindo e divulgando informações
quantitativas na comunidade escolar sobre o perfil nutricional destes grupos
específicos, com atenção especial aos grupos de risco nutricional;
V - elaborar, coordenar e implementar programas de educação alimentar e
nutricional, visando a prevenção da desnutrição, da obesidade e demais problemas
nutricionais na comunidade escolar;
Art. 4º. Os cardápios da alimentação escolar serão elaborados por nutricionista que
atendem aos ditames da Lei Federal nº. 8.234 de 17 de setembro de 1991.
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Art. 5°. Na elaboração de cardápios, o nutricionista deverá sempre que possível dar
preferência aos produtos orgânicos.
§ 1°. O cardápio será afixado nas escolas municipais e Centros de Educação Infantil
em local que possa permitir a visualização para todos os interessados, em
caracteres de fácil leitura.
§ 2°. A lista dos cardápios e respectivas escolas será disponibilizada no site da
Prefeitura Municipal para facilitar a visualização dos interessados.
Art. 6°. Sempre que houver dificuldade ou impossibilidade do estabelecimento de
ensino cumprir os itens da alimentação definidos no cardápio elaborado pelo
Profissional responsável, caberá a Direção da escola ou do CMEI, baixar ato
administrativo informando os motivos que impediram o cumprimento do cardápio
para conhecimento de todos os interessados.
Art. 7°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com a
iniciativa pública ou privada para o desenvolvimento de pesquisas e projetos
relacionados com a alimentação e nutrição humanas, sob a supeNisão técnica de
um Profission~I ~e Nutrição. Já mciste o eofWêllio eom a Eac.uldade de Pato Branco-.
FADE.E.- \~P -) \ .,·. \J I' ~' fr \( ,_ -F·, ·_i
Art. 8. Para fins de prestar os seNiços de nutricionistas serão utilizados seNidores
pertencentes ao quadro de carreira do Poder Executivo Municipal e com o devido
registro no Conselho de Classe.
§ 1°. Não havendo seNidores disponíveis para atender aos ditames da presente Lei,
fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir concurso publico. para a
::~::º ""ã pem>ffido o º'º"'''º ::• fuoç•o de N"triciooi•ta º"' m:,;\' 1: 1
previstos por esta Lei, para seNidores em cargos comissionados~ /
Art. 9. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com as
instituições de ensino público ou privado, na área de nutrição, como objetivo de
utilizar-se dos seNiços de acadêmicos estagiários para o cumprimento do disposto
na presente Lei.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com recursos próprios
do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
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~âu«Ua/vlúuu~átY/?~$wm:t'Y Estado do Paraná
Art. 11. Ao ser realizado concurso com a finalidade de contratar funcionários,
merendeiras, cozinheiras e auxiliares de cozinha, que seja exigido
escolaridade de nível médio. ?
í0
Art. 12. Cursos periódicos devem ser ministrados aos profissionais de
cozinha (merendeiras, cozinheiras e auxiliares de cozinha), pela nutricionista
do município ou alguém por ela sugerido, para conscientizá-los sobre a sua
responsabilidade no trato do alimento. ·
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Pato Branco, 22 de Fevereiro de 201 O.
Guto~~ '=fi.rilde Terezinl'ía Brum Longhi -PRB
Vereador Vereadora
ereador '
)
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JUSTIFICATIVA
O alimento é essencial tanto para o crescimento como para a
manutenção da vida. Ele fornece energia e materiais necessários para construir
e reparar tecidos, para realizar o trabalho e manter as defesas corpóreas
contra doenças.
O alimento também pode ser responsável por doenças. A falha de se
consumir o suficiente do tipo correto de alimento irá impedir o crescimento e
prejudicar a saúde. Por exemplo, a desnutrição protéico-calórica pode levar a
uma série de manifestações clínicas, que variam do marasmo, no qual o
consumo de proteína, energia e outros nutrientes estão cronicamente
reduzidos, ao kwashiorkor (acredita-se, algumas vezes, estar associado a uma
confiança excessiva em gêneros alimentícios de baixo teor de proteínas),
resultando em uma deficiência protéica quantitativa e qualitativa.
Mesmo quando a dieta fornece proteína e energia suficientes, pode não
fornecer minerais ou vitaminas essenciais suficientes, dando origem a
distúrbios característicos de deficiência.
A doença também pode resultar daquilo que um alimento contém
ao invés do que não contém. Alguns perigos desse tipo são descritos como
intrínsecos ao alimento no sentido de que são seus constituintes normais e
naturais. Muitos alimentos de origem vegetal, por exemplo, contêm
compostos tóxicos projetados pela natureza para desviar os predadores ou
microrganismos invasores. Sua ingestão é maior naquelas pessoas com dieta
largamente vegetariana.
Outros problemas alimentares podem ser descritos como extrínsecos,
indicando que sua presença é o resultado da contaminação do alimento.
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Incluindo a contaminação por substâncias químicas industriais com resíduos de
pesticidas ou pela presença de bactérias patogênicas ou parasitas.
Na maioria das vezes, os alimentos não são contaminados intencionalmente,
mas devido à educação ou ao treinamento descuidado ou insuficiente.
Portanto, é necessário que se faça treinamentos periódicos, de
profissionais de cozinha, como: de cozinheiras, merendeiras e auxiliares de
cozinha, para que aprendam como é feito o recebimento do produto, o
acondicionamento, o manuseio ao prepará-lo e a que temperatura deve ser
servido às crianças.
Sendo assim, justificam-se as contrações de nutricionistas. Seu
trabalho irá contribuir para o desenvolvimento fisico e mental das crianças, da
rede Municipal de Ensino de Pato Branco, que com a educação alimentar terão
um futuro brilhante e saudável.
Pato Branco, 22 de fevereiro de 2010.
Artf'de Terezinha Drum Longhi
Vereadora - PRB
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Laurinda Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 09 de março de 2010.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 29/2010
Os insignes vereadores Luiz Augusto Silva, Arilde Terezinha Brum Longhi e
Guilherme Sebastião Silvério propõem o Projeto de Lei em epígrafe numerado, que tem
por finalidade dispor sobre a obrigatoriedade da atuação de Nutricionista na elaboração de
cardápio da merenda escolar na forma específica.
Fundamenta, em justificativa, que o alimento é essencial para o saudável
crescimento das crianças e jovens, evitando variadas doenças, tal como a desnutrição
protéico-calórica.
Por isso da importância de se manter nas escolas munrc1pa1s um
profissional de Nutrição para acompanhamento e composição do cardápio das crianças e
jovens estudantes.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
O projeto em tela visa assegurar um cardápio tecnicamente correto para
as crianças e jovens que freqüentam as escolas municipais. Em última análise, pois,
busca-se garantir saúde aos estudantes.
Apesar de se viver em uma cidade pujante e de futuro promissor, é fato
que problemas sociais assolam o Município de Pato Branco, assim como, de urna maneira
geral, quase que a totalidade dos demais municípios brasileiros.
Problemas sociais, aqui no caso concreto, diz respeito à precária situação
que vivem as famílias de baixa renda, que, em sua maioria, compõem as vagas das n
escolas públicas da rede de ensino público. "Í
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
A escassez econômica, muitas vezes, reflete na saúde das crianças de
tenra idade, que em alguns casos ficam a mercê da sorte em função do abandono
material e afetivo de alguns país.
Garantir uma alimentação saudável aos estudantes da rede de ensino
municipal, além de atender a políticas sociais, é garantir saúde às crianças e jovens, que
são o futuro do nosso Município.
Diante desse vulnerável quadro social, aliado ao aumento contínuo de
situações de dificuldades enfrentadas pelos que vivem em situação de vulnerabilidade,
percebe-se que a [triste] realidade vivenciada por muitas famílias patobranquenses aponta
para uma VITAL importância que a merenda escolar tem para nossas crianças e
adolescentes da rede de ensino municipal. Em verdade, infelizmente em alguns casos esta
merenda escolar constitui-se no único alimento nutritivo que crianças e adolescente
recebem diariamente.
Sem delongas, até mesmo porque tais questões são de notório
conhecimento de todos, especialmente dos legisladores deste Município, tem-se que por
questões sociais e até humanitárias, o projeto de lei apresenta amparo moral.
Resta-nos, agora, analisar as questões jurídicas do referido projeto de lei,
que por óbvio deve caminhar sempre num "ritmo dançante" com a realidade fática/social
de um povo, porquanto o mandamento legal deve corresponder necessariamente ao
anseio popular.
O amparo aos direitos da criança e do adolescente foi elevado
constitucionalmente como sendo um dever conjunto entre a família e o Estado. Neste
sentido, a Carta Magna de 1988 determina:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança
e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão.
As ações do Estado, portanto, devem-se voltar sempre aos interesses das
crianças e dos adolescentes, que compõem, teoricamente, os alunos da rede de ensino.
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187 e 188:
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Quanto às disposições da Lei Orgânica do Município, prescrevem os arts.
Art. 187 - O Município, com apoio do Estado, da União e com a participação
da sociedade, seguindo as diretrizes do artigo 217 da Constituição do
Estado do Paraná, desenvolverá programas para atender à família, à
criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente, buscando seu
desenvolvimento integral.
Art. 188 - É dever da família, da sociedade e do Município assegurar à
criança, ao adolescente, ao deficiente, ao idoso e à gestante, com
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde. à alimentação, à
educação, ao lazer, à habitação, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar, além de
colocá-los a salvo de toda forma de negligência, exploração,
crueldade e opressão, visando à sua integração Comunitária.
Vê-se, pois, a preocupação do constituinte originário e do legislador
municipal com o auxílio às crianças e adolescentes deste país/município.
Quanto à previsão de programas de alimentação aos estudantes da rede
pública de ensino, dispõe a LDB em seu art. 4°, VIII:
Art. 4° O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado
mediante a garantia de: [ ... ]
VIII - atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio
de programas suplementares de material didático-escolar, transporte,
alimentacão e assistência à saúde.
A qualidade da alimentação ofertada aos alunos é premissa a ser seguida
pelo Poder Público. Afinal, repisa-se, o que está em jogo, além do cunho social do projeto,
é a saúde pública, direito fundamental de toda a pessoa humana1, especialmente da
criança e do adolescente.
1 Conforme assegura o art. 196, da CF, que tem a seguinte redação: ~ Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas
que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
O Projeto de Lei proposto pelos vereadores, salvo melhor juízo, não
ofende normas de caráter constitucional, muito menos de nível infraconstitucional. Resta
amoldá-lo, logicamente e se for o caso, ao orçamento do Município, cabendo ao órgão
competente a sua análise orçamentária.
Todavia, recomenda-se antes da votação do projeto que seja oficiado o
Conselho de Alimentação Escolar - CAE, para que dê seu parecer a respeito da
propositura da lei em comento, no sentido de trazer informações se atualmente o cardápio
da merenda escolar é feito sem a supervisão de nutricionista, bem como informe quantos
profissionais de nutrição há no Município, e, por fim, se há viabilidade técnica e financeira
para atender ao propósito da lei objeto do projeto em análise.
Após, requer o retorno do projeto ao jurídico para nova análise formal da
matéria (sugest- s de emendas, análise sob a ótica da Lei Complementar nº 95/1998,
etc.), com as c rrespondentes informações do Conselho de Alimentação Escolar.
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Assessor Jurídico
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Oficio nº 104/2010
Pato Branco, 23 de março de 2010.
Senhora:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo
proposição do vereador Claudemir Zanco - PPS, envia cópia do Projeto de
Lei nº 29/2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade da atuação de
Nutricionista na elaboração de cardápio da merenda escolar na forma
específica, e dá outras providências e solicita os préstimos de V. Sª no
sentido de, após análise, emitir parecer sobre a matéria.
Atenciosamente.
Laurindo Cesa
Presidente
Senhora Elena Adriana Dietrich Picolotto
Presidente do Conselho Alimentar Escolar - CAE
Pato Branco - Paraná
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CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR- CAE ~ ~
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PATO BRANCO, 05 DE ABRIL DE 2010. ~· a
1 i
PARECER SOBRE OFÍCIO N o 104/2010. g! ;J3
;r
C,J
Atendendo a vossa solicitação, referente ao Of. 104/2010, temos a dizer: 1
Em primeiro lugar, queremos manifestar nosso apreço pela Iniciativa do vereador Claudemir ~ Zanco ao demonstrar preocupação com a alimentação escolar de nossas crianças. ;::i
Por outro iado, valemos-nos do presente, para expor em linhas gerais toda a legislação que rege
as ações desenvolvidas pela Divisão de Alimentação Escolar da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte
e Lazer do município de Pato Branco e é a que segue:
A lei n° 11.947 de 16 de junho de 2009 e sua Resolução de nº 38 de 16 de julho de 2009
estabelecem no Art. 2º os princípios do PNAE:
I - o direito humano à alimentação adequada;
II - a universalidade do atendimento da alimentação escolar gratuita;
III - a eqüidade do acesso ao alimento de forma igualitária;
IV - acesso regular e permanente à alimentação saudável e adequada;
V - o respeito aos hábitos alimentares;
VI - participação dos Entes da Federação na execução do Programa de Alimentação Escolar;
VII - controle social, no acompanhamento das ações realizadas pelos Estados, Distrito Federal e
Mun.icípios para garantir a execução do Programa.
Já no Art. 3º expõem as diretrizes a serem seguidas pelas Entidades Executoras do Programa PNAE e
que são:
I - o emprego da alimentação saudável e adequada, que compreende o uso de alimentos variados,
seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o
crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com
a faixa etária, o sexo, a atividade física e o estado de saúde, inclusive dos que necessitam de atenção
específica;
II - a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que
perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas
saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional;
III - descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração, entre as esferas de
governo;
IV - o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros
alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos
empreendedores familiares, priorizando as comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes de
quilombos;
No Art. 4º é exposto o objetivo de todo o Programa Nacional de Alimentação Escolar e que é
"contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e
formação de práticas alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e
nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo.
No art. 14 reza "A coordenação das ações de alimentação escolar, sob responsabilidade dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, será realizada por nutricionista habilitado, que deverá
assumir a responsabilidade técnica do Programa, respeitando as diretrizes previstas na Lei n°
11.947/2009 e nas legislações pertinentes e dá outras providências.
§ 1 o Compete ao nutricionista responsável-técnico pelo Programa, e aos demais nutricionistas
lotados no setor de alimentação escolar, coordenar o diagnóstico e o monitoramento do estado nutricional
;:_W.\0 ue·fa~ .-.·~ 'O\
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dos estudantes, planejar o cardápio da alimentação escolar de acordo com a cultura alimentar, o perfil>'
epidemiológico da população atendida e a vocação agrícola da região, acompanhando desde a aquisição dos
gêneros alimentícios até a produção e distribuição da alimentação, bem como, propor e realizar ações de
educação alimentar e nutricional nas escolas.
§ 2º Para o cumprimento das atribuições previstas no § 1°, a Entidade Executora e o nutricionistaresponsável técnico pelo Programa deverão respeitar a Resolução CFN nº 358/2005, e suas substituições,
que dispõe sobre as atribuições do nutricionista no âmbito do Programa de Alimentação Escolar e dá outras
provídências.
§ 3º A Entidade Executara deverá dar condições suficientes e adequadas de trabalho para o
nutricionista, obedecendo ao desenvolvimento das atribuições previstas na Resolução CFN n° 358/2005 e
suas substituições e, inclusive, cumprindo os parâmetros numéricos recomendados de nutricionistas por
escolares.
§ 4º O nutricionista que atua no Programa deverá ser obrigatoriamente vinculado ao setor de
alimentação escolar da Entidade Executara, e deverá ser cadastrado no FNDE, na forma estabelecida no
Anexo II desta Resolução.
Art. 15. Os cardápios da alimentação escolar deverão ser elaborados pelo nutricionista responsável,
com utilização de gêneros alimentícios básicos, respeitando-se as referências nutricionais, os hábitos
alimentares, a cultura alimentar da localidade, pautando-se na sustentabilidade e diversificação agrícola da
região e na alimentação saudável e adequada.
§ 1º. Como disposto na Lei nº 11.947/2009, gêneros alimentícios básicos são aqueles indispensáveis
à promoção de uma alimentação saudável, observada a regulamentação aplicável.
§ 2º. Os cardápios deverão ser planejados, de modo a atender, em média, às necessidades
nutricionais estabelecidas na forma do disposto nos Anexo III desta Resolução, de modo a suprir:
I - quando oferecida uma refeição, no mínimo, 20% (vinte por cento) das necessidades
nutricionais diárias dos alunos matriculados na educação básica, em período parcial;
II - por refeição oferecida, no mínimo, 30% (trinta por cento) das necessidades nutricionais
diárias dos alunos matriculados em escolas localizadas em comunidades indígenas e localizadas em áreas
remanescentes de quilombos;
III - quando ofertadas duas ou mais refeições, no mínimo, 30% (trinta por cento) das
necessidades nutricionais diárias dos alunos matriculados na educação básica, em período parcial;
IV - quando em período integral, no mínimo, 70% (setenta por cento) das necessidades
nutricionais diárias dos alunos matriculados na educação básica, incluindo as localizadas em comunidades
indígenas e em áreas remanescentes de quilombos.
§ 30 Os cardápios deverão ser diferenciados para cada faixa etária dos estudantes e para os
que necessitam de atenção específica, e deverão conter alimentos variados, seguros, que respeitem a
cultura, tradições e hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos
alunos e para a melhoria do rendimento escolar;
§ 4° Os cardápios deverão oferecer, pelo menos, três porções de frutas e hortaliças por
semana (200g/aluno/semana) nas refeições ofertadas;
Art. 16. Recomenda-se que, em média, a alimentação na escola tenha, no máximo:
a) 10% (dez por cento) da energia total proveniente de açúcar simples adicionado;
b) 15 a 30% (quinze a trinta por cento) da energia total proveniente de gorduras totais;
c) 10% da energia total proveniente de gordura saturada;
d) 1 % da energia total proveniente de gordura trans;
e) lg de sal.
§ 1 o As recomendações descritas no caput referem-se à oferta média diárias e são voltadas para
todas as modalidades da_ educação básica.
Art. 17 . Proíbe ou restringe a utilização de recursos do PNAE na aquisição de certos tipos de
alimentos, corno os de baixo teor nutricional ou que contenham corantes artificiais e outros ...
Art. 25. Estabelece as normas na aquisição dos gêneros alimentícios e da aplicação do teste de
aceitabilidade na introdução de novos alimentos. No município de Pato Branco foi instituído, de forma
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permanente, o Núcleo de Qualidade que tem a responsabilidade de analisar os produtos a serem a utilizad~i' na alimentação escolar. Esta análise é feita por ocasião a Abertura das Amostras na Licitação Pública. Fazem
parte desta comissão: um representante da Secretaria da Agricultura, um da Secretaria da Saúde (Vigilância
Sanitária), um do CAE, a Nutricionista responsável-técnica pelo Programa, a Coordenadora Municipal pelo
Programa e o secretário da Divisão de Alimentação Escolar. Os produtos classificados são .sempre de 1 ª
qualidade. Os critérios utilizados na análise são os determinados pela ANVISA.
Art. 26 e 27 . Estes determinam a instituição do Conselho de Alimentação Escolar e lista suas
atribuições e responsabilidades de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento. Entre
suas atribuições está a de dar o Parecer sobre a Prestação de Contas de cada exercício financeiro e bem
como encaminhá-la ao FNDE.
A nutricionista concursada, habilitada e lotada na Divisão de Alimentação Escolar percorre
regularmente todas as instituições da Rede Municipal de Ensino a fim de orientar e verificar as várias
operações que antecedem a chegada dos alimentos ao prato de nossas crianças. E durante o ano e na
medida das possibilidades, juntamente com a Coordenação da Divisão de Alimentação Escolar, Secretaria de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer organiza cursos de atualização e aprendizagem de novas preparações
alimentares, remodela os cardápios a fim de que os educandos assimilem bons hábitos alimentares e
promovam sua saúde e obtenham um melhor rendimento escolar.
Como dissemos no início esta é a legislação que rege nossas ações na seleção, aquisição, entrega
aos estabelecimentos de ensino, manipulação e preparo dos . alimentos destinados à nossas crianças.
Atendemos, inclusive, como prescreve esta mesma lei (Art. 3. Item I), aos alunos com necessidades de
alimentares especiais desde que apresentem a respectiva prescrição médica.
Do exposto pode-se concluir que não há necessidade de uma nova legislação para
determinar a obrigatoriedade da atuação de Nutricionista na. elaboração de cardápio da
merenda escolar. (A lei 11.947/2009 não mais admite a expressão Merenda Escolar, por que há muito
tempo deixou de ser uma simples "merenda" para ser algo mais substancioso e pautado em critérios
científicos e desenvolvido por profissional habilitado).
Este é nosso Parecer e o que tínhamos a esclarecer. No entanto, nos colocamos ao vosso inteiro
dispor para novos esclarecimentos se necessários.
Atenciosamente,
~agD~~o~ Presidente CAE
ai
•
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Laurinda Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 12 de abril de 2010.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 29/2010
Os aspectos jurídicos do projeto já foram quase que contemplados por
inteiro em outra oportunidade, quando foi recomendada, antes da votação do projeto, que
fosse oficiado o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, para que exarasse seu parecer a
respeito da propositura da lei em comento, o que fez em três laudas, já anexado ao
projeto.
Agora, retorna o projeto com as informações necessárias do CAE a
respeito do mérito do projeto.
A manifestação do CAE foi técnico e de certa forma conclusivo, trazendo
informações legislativas do tema e, também, dados prático e procedimentais de como está
sendo desenvolvido atualmente um programa de elaboração de merenda escolar nas
escolas da rede de ensino municipal.
Retira-se do parecer do CAE:
A nutricionista concursada, habilitada e lotada na Divisão de Alimentação
Escolar percorre regularmente todas as instituições da Rede Municipal de
Ensino a fim de orientar e verificar as várias operações que antecedem a
chegada dos alimentos ao prato de nossas crianças. [ ... ]
Como dissemos no início esta é a legislação que rege nossas ações na
seleção, aquisição, entrega aos estabelecimentos de ensino, manipulação e
preparo dos alimentos destinados à nossas crianças. Atendemos, inclusive,
como prescreve esta mesma lei (Art. 3. Item I) [sic], aos alunos com
necessidade de alimentares especiais desde que apresentem a respectiva
prescrição médica.
Do exposto pode-se concluir que não há necessidade de uma nova
legislação para determinar a obrigatoriedade da atuação de
""._nl<ta na ... ..,_ deª"''"° d• m•~"'~ ""°"''· C1
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 8550 - O Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatob nco.com.br f
J
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Desta forma, sem delongas, a orientação da Procuradoria e Assessoria
Jurídicas é no sentido de que é desnecessária a regulamentação da matéria por Lei
Municipal, até mesmo por que há legislação federal neste sentido e, principalmente, está
sendo cumprida pelo Município no âmbito da rede pública de ensino.
Ademais, a título de informação, é de se ressaltar que a Lei n° 2.511/2005
já contemplou a existência de 2 nutricionistas no quadro de pessoal da Administração
Pública, tendo como atribuição legal, inclusive, "promover avaliação nutricional e do
consumo alimentar das crianças'.
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a o Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 -85505-030- Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
LEI Nº 2511, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005.
Súmula: Cria cargos e amplia número de vagas no Quadro de Pessoal
da Administração Direta.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Cria cargos da Lei nº 1368, de 28 de julho de 1995.
02 Arauiteto Técnico R$1.800,92 40 VI
02 Psicóloçio Técnico R$1.097,70 20 VII
02 Fonoaudióloçia Técnico R$ 1.097,70 20 VII
02 Nutricionista Técnico R$1.097,70 20 VII
Art. 2°. Amplia o número de vagas do cargo de Fiscal de Edificações,
constante no anexo 1, da Lei nº 1368, de 28 de julho de 1995, passando a ficar
composto por 04 (quatro) vagas e acresce de 70 (setenta) para 100 (cem) o número
de vagas para o cargo de Servente, constante da Lei nº 2053, de 13 de junho de 2001.
Art. 3°. O anexo Ili da Lei nº 1368, de 28 de julho de 1995 (descrição
dos cargos do Grupo Ocupacional Técnico), passa a vigorar acrescido da descrição
dos Cargos de Arquiteto, Psicólogo, Fonoaudiólogo e Nutricionista, nos termos do
anexo 1, parte integrante desta lei.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 19 de
setembro de 2005.
Roberto Viganó
Prefeito Municipal
<Prefeitura :JVt.unicipa{ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Título do Cargo: NUTRICIONISTA
Descrição sumária
Realizar a avaliação do estado nutricional dos alunos, utilizando indicadores nutricionais
subjetivos e objetivos, com base em protocolo pré-estabelecido, de forma a identificar o
risco ou a deficiência nutricional.
Descrição Detalhada
- Promover avaliação nutricional e do consumo alimentar das crianças;
- promover adequação alimentar considerando necessidades específicas da faixa
etária atendida;
- promover programas de educação alimentar e nutricional, visando crianças, pais,
professores, funcionários e diretoria;
- executar atendimento individualizado de pais de alunos, orientando sobre
alimentação da criança e da família;
- integrar a equipe multidisciplinar com participação plena na atenção prestada á
clientela;
- planejar, implantar e coordenar a UAN de acordo com as atribuições
estabelecidas para a área de alimentação coletiva;
- verificar número de refeições servidas, tipo de clientela, tipo de refeições -
grandes ou pequenas refeições, horários de preparo e distribuição das refeições,
produção centralizada ou descentralizada, distância entre as unidades nos
serviços descentralizados, diversidade de cardápios, existência de programas de
educação alimentar voltados á clientela e sua família, existência de atendimento
individualizado;
Especificações
Instrução: 3° Grau Completo em Nutrição
Responsabilidade: por equipamentos e aparelhos
Ascenção
Carreira Isolada
COMISSÃO: Justiça e Redação
Parecer Projeto de Lei nº 29/2010
.:~· :~
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram p~a 0'
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 29/2010, de 22 de feverefto ~;
de 2010, de autoria dos vereadores Luiz Augusto Silva - DEM, Ari~~e ~
Terezinha B. Longhi - PRB e Guilherme Sebastião Silvério - PMDB, qi'.ie "''
dispõe sobre a obrigatoriedade da atuação de Nutricionista na elaboração qe ~
cardápio da merenda escolar na forma específica e dá outras providências. ê\3 3'l
íf ~ i \~
Em síntese, justificam os autores, que o alimento é essencial para~ 33
saudável'crescimento das crianças e jovens, evitando variadas doenças, t~
como a desnutrição protéico-calórica, por isso da importância de se mantcl
nas escolas municipais um profissional de nutrição para acompanhamenti!l
e composição do cardápio das crianças e jovens estudantes. $
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi observado
nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à
tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 27 de setembro de 2010.
~~~~o (PPS) - Presidente/Relator
Arilde r.l:!i;~) -Membrn
/~
r 1c-~/;,,,,~c~/ Adelar Damo (DEM) - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~~~~.7•45 ~~§J~e%'~'"º
Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 29/2010
Os nobres vereadores Arilde T. Brum Longhi - PRB, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB e Luiz Augusto Silva - DEM, pretendem obter o
apoio do douto Plenário desta Casa Legislativa, para aprovar o projeto de lei
que visa a obrigatoriedade da atuação de nutricionista na elaboração de
cardápio da merenda escolar na forma específica.
Os proponetes explicam que a manipulação correta dos alimentos
e o balanceamento de vitaminas e demais nutrientes podem evitar doenças e
ainda melhorar a educação alimentar das crianças da rede municipal de
ensino.
Conforme declara a assessoria jurídica desta Casa de Leis, com
este projeto de lei pretende-se atender a políticas sociais e ainda garantir a
saúde das crianças e jovens, lembra ainda que em muitos casos a merenda
escolar constitui-se como único alimento nutritivo que eles recebem
diariamente. No entanto a assessoria manifesta que não há necessidade da
regulamentação da matéria, uma vez que já esta encontra-se amparada pela
legislação federal e ainda que já está sendo cumprida pelo município através
da lei nº 2.511/2005.
Contudo, não havendo ilegalidade quanto a matéria, a Comissão
de Políticas Públicas emite PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e aprovação
da matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 06 de outubro/de 2010.
!/{~ Vilmar Maccari - PDT
Presidente
ezar Pollonio Machado - PMDB
Membro/Relator
~ :t .:
Osmar Braun Sobrinho - PR
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
1 ~~~~/?~@~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº29/2010
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se
para emitir parecer ao projeto de lei nº 29/2010, de 22 de fevereiro de 2010, de
autoria dos vereadores Luiz Augusto Silva - DEM, Arilde Terezinha B. Longhi -
PRB e Guilherme Sebastião Silvério - PMDB, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da atuação de Nutricionista na elaboração de cardápio da
merenda escolar na forma específica e dá outras providências.
Em síntese, os autores explicam que os jovens e as crianças
devem ter uma manipulação correta dos alimentos e o balanceamento de
vitaminas e demais nutrientes para um essencial crescimento. Evitando doenças
e a desnutrição, por isso da importância de ser manter nas escolas municipais
um profissional de nutrição para acompanhamento e composição do cardápio
das crianças e jovens estudantes.
Considerando que não havendo ilegalidade, referido ao Projeto de
Lei, a Comissão de Orçamentos e Finanças emite PARECER FAVORÁVEL à
tramitação e aprovação do presente projeto. / ...
É o nosso parecer <larva Melhor Juízo.
Pato Branco, 18 d[Õutubro de 2010.
Guilherme Sebas -~/o - PMDB - Presidente
1 ~-~ , é?~ anita Gue a Macha~ DEM-Relatora
~Jí?Memh<• Rua Ararigbõia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO J QUARTA-FEIRA, l O DE NOVEMBRO DE 20 l O J ANO X'f:>I J 5026 J REGIONAL I
.. utor do projeto junífuto· SHva e. Àrilde
• e Ó prÓjeto ·é mais
<ro.. de servir uma alimenéiaditaos alunos das dlférentes
a realidade de cadáuma.
J~ti~~];\l~âaçâo, forte, Cládâen\ir Zanco, o ·
en:ibro~~\il~e. Longhi e
,cJ~ã!i~9~il)~i;n?\te ~e ri ião pálã'.~çbatliro Ptd'
010, g~~;rg~~.tui.a Ler.
úblic<Jí:iforn:os setores
eme ~l\~Ply~s. Est°'-
•; liStàs e êlrip~
;paiil6l~àrám'dil"t
· !antes des.s<is
.de,expor
ós à l'es,. , çiiôJà f~rreúnião, 'ai~
pio.d~ mer o·mpromlsso de
d~ .P,fÍ!l!'l· pois . ... as buscando aprie Vilmar Maccan, a \,}g~ri\f,l;ndo que ele atenda da
ram,que a· 1egislaÍ;ã 'i~{efêsse público. , ' - -'/:-, _-- - -: ;;-__ ,,,/_:-:,-'
"""~~-'-~~~~~~~
: _0:-',Ji~--c-ó'nteúdo d~se_nvolvido J}el~ kJiéiJ~:- " _ _da Câmara .MuniCí)5a·1 de Pato Branco-P:Rf -
-~ Srun~ Marchioro - Jomatlstq/6~38 b'RT-~_R- riê:: (46) 3224-2243 ~ ~:cafu0rapatobranco.com.br\
_Envie s~-~~stôés, crl~~~--9-~;9~~ntários para comuníca@camarapatobranco.com.br
- . ' ~ânuuw~dtY$7~$~ Estado do Pataná
Exmo. Sr.
Laurinda Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
~ "'
$ ~' ~ 1
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais ~ ;s
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA~
MODIFICATIVAS a Súmula e ao art. 1º do Projeto de lei nº 29/2010, de autoria dos§
Vereadores Guto Silva - DEM, Arilde longhi - PRB e Guilherme Sebastião Silvério, que~
dis õe sobre a obri atoriedade da atua ão · · · na.elabora ão de cardá io da<f
merenda escolar na forma específica. $ OataJL.J...:.-'-"""'"'.
Assinatura 4L. S~~~~!_P!_~.:.~!._rn:8R~CO EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação da Súmula do Projeto de Lei nº 29/2010, passando a
vigorar com a seguinte redação:
"Dispõe sobre a elaboração e a regularização do cardápio da merenda escolar
no âmbito da rede Municipal de Educação e cjQ.'BJf~~~t#'f1Et
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do art. 12 Afí'"P?iíi'il'ffi;~m"ii"''iti
com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Executivo Municipa( obrigado a elaborar e regularizar o
cardápio da merenda escolar, mediante acompanhamento de um Profissional de Nutrição
(Nutricionista) em toda a rede Municipal de Ensino e nos Centros de Educação Infantil -
CMEI."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 30 de Novembro de 2010.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 29/2010
Dispõe sobre a elaboração e a regularização
do cardápio da merenda escolar no âmbito da
Rede Municipal de Educação e dá outras
providências.
Art. 1° Fica, o Executivo Municipal, obrigado a elaborar e regularizar o cardápio
dá merenda escolar, mediante acompanhamento de um profissional de Nutrição (Nutricionista)
na Rede Municipal de Ensino e nos Centros de Educação Infantil - CMEI.
Art. 2º Compete ao Profissional de Nutrição, no exercício de suas atribuições na
alimentação escolar:
1 - planejar, organizar, supervisionar, elaborar o cardápio e avaliar os serviços de
alimentação e nutrição humana nas instituições previstas no "caput" do art. 1º desta Lei;
li - acompanhar o estado nutricional, bem como prestar assistência e educação
nutricional a todos os alunos da rede municipal de ensino e dos Centros Municipais de
Educação Infantil - CMEI, em especial aos portadores de Patologias e doenças associadas à
nutrição, entre outros.
Parágrafo único. No que se refere aos portadores de Patologias e doenças
associadas à nutrição previsto no Inciso li deste artigo, deverá ser atendido o que determina a
Lei Municipal nº 2.407, de 30 de dezembro de 2004, nos casos de alunos portadores da
diabetes e as normas da Resolução nº 358, de 2001 do Conselho Federal de Nutrição.
Art. 3° O profissional de Nutrição, no exercício de suas atividades definidas por
esta Lei, deverá garantir a qualidade na gestão do Programa de Alimentação Escolar (PAE) a
partir das seguintes atividades:
1 - obter diagnósticos nutricionais dos alunos das escolas da rede municipal de
ensino e dos alunos dos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEI, mediante articulação
com a Secretaria de Educação, Secretaria de Agricultura e Secretaria da Saúde.
li - realizar estudos semestralmente de avaliação da qualidade dos alimentos,
do armazenamento, preparo e consumo alimentar nas unidades educacionais mencionadas no
inciso anterior, levantando e mantendo informações sobre práticas alimentares, produzindo
ainda indicadores para a área de segurança alimentar e nutricional destes grupos
populacionais específicos;
Ili - definir o cardápio da alimentação escolar, com base nos indicadores
nutricionais e indicadores de consumo, recomendados pela Secretaria de Educação e
Secretaria de Agricultura;
IV - verificar, periodicamente, a evolução da qualidade e do estado nutricional
dos alunos nas unidades educacionais de que trata a presente lei, a partir de avaliação
antropométrica produzindo e divulgando informações quantitativas na comunidade escolar
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Estado do Paraná
sobre o perfil nutricional destes grupos específicos, com atenção especial aos grupos de risco
nutricional;
V - elaborar, coordenar e implementar programas de educação alimentar e
nutricional, visando a prevenção da desnutrição, da obesidade e demais problemas nutricionais
na comunidade escolar;
Art. 4° Os cardápios da alimentação escolar serão elaborados por nutricionista
que atendem aos ditames da Lei Federal nº 8.234, de 17 de setembro de 1991.
Art. 5° Na elaboração de cardápios, o nutricionista deverá sempre que possível
dar preferência aos produtos orgânicos.
§ 1º O cardápio será afixado nas escolas municipais e Centros de Educação
Infantil em local que possa permitir a visualização para todos os interessados, em caracteres
de fácil leitura.
§ 2° A lista dos cardápios e respectivas escolas será disponibilizada no site da
Prefeitura Municipal para facilitar a visualização dos interessados.
Art. 6° Sempre que houver dificuldade ou impossibilidade do estabelecimento de
ensino cumprir os itens da alimentação definidos no cardápio elaborado pelo Profissional
responsável, caberá a Direção da escola ou do CMEI, baixar ato administrativo informando os
motivos que impediram o cumprimento do cardápio para conhecimento de todos os
interessados.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com a
iniciativa pública ou privada para o desenvolvimento de pesquisas e projetos relacionados com
a alimentação e nutrição humanas, sob a supervisão técnica de um Profissional de Nutrição.
Art. 8º Para fins de prestar os serviços de nutricionistas serão utilizados
servidores pertencentes ao quadro de carreira do Poder Executivo Municipal e com o devido
registro no Conselho de Classe.
§ 1º Não havendo servidores disponíveis para atender aos ditames da presente
Lei, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir concurso publico para a contratação
dos mesmos.
§ 2° Não será permitido o exercício da função de Nutricionista nos serviços
previstos por esta Lei, para servidores em cargos comissionados.
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com as
instituições de ensino público ou privado, na área de nutrição, como objetivo de utilizar-se dos
serviços de acadêmicos estagiários para o cumprimento do disposto na presente Lei.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com recursos
próprios do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 11. Ao ser realizado concurso com a finalidade de contratar funcionários,
merendeiras, cozinheiras e auxiliares de cozinha, que seja exigido escolaridade de nível médio.
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Art. 12. Cursos periódicos devem ser ministrados aos profissionais de cozinha
(merendeiras, cozinheiras e auxiliares de cozinha), pela nutricionista do município ou alguém
por ela sugerido, para conscientizá-los sobre a sua responsabilidade no trato do alimento.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 29/201 O, de autoria dos vereadores Arilde
Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Luiz Augusto Silva -
DEM.
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- _ ·_A _C1lmàr.l_ftlunic_ir:1t:dc~Pi)-_tdBfi.uic~, E~t;1.iO do P,u;1~~· ,:,
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sio11;1J ,fe Nutrição (Nntricionistíii mi ~{ct'l_C_-~·lúnidt>~Uf~·:-i~íiii'nó e m)s Centros lk
'Éduca.;.io l~_pntil '"::c_i\-l~I-: ___ -. _ __ _ ____ .. _ '"_'"'-_'_'- ,,,_,-,
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_'.1m!!:l_~JQ!l>!I a todos os alunos da rcd<"lllUilidr~f ,lc .::nsiiio.:: dos C.::_1!_tros ~1~.~.!~~-
rais de E_.iu,-;iç,1_0 1_~11~llí{L~_.ti\-í'E( ~nl:tS_J5é'Ch1f :1p_s'_l;o;),i~l-Oí:ês:;1ê:P~tP1ôgi,\_s e doen.;.1s ;1ssód,1d_<ts à_illitri~fió_; _1.-ntf(óti!i'oS:. _,. _. ___ __, '· - ' __ :-:- ·:
P;l\á~i-..ifo úiücÕ. No (jUC .s,.::_ râere ao>."p_,;!tatlo_r_c5de _P711ol•>~ias_:edoenças asSQe\/_
das à nutrição previsto no lnd~o JI .lleste arligO. 1kvcni: $Cr at.::nJiJ.i). o que dekr·
mina a Lc-i i\h~nidp_al n"_?A-07, d~· 30 __ ,k <_l<:_u·mhro ,J,:: 20~-I: no~ ctisos_ de alüfios
portadores ,l,i diahct<-$ e as normas lln R~sO!uç,\o !l'" 358,-dc 2001 (lo.Coúsdho f\'-
dcrnl d.:: Nutriçüo. _ . _ ' -_- __ _
Art. J'.: O profissiOnal (lc Nut_riçào,·no·_\'X~reído·dc suas-;itivi_dad~·sd.::_finid;is po~
esta Lei, d<'Vcní g;1nmtir a •}11alid<ttk" na g\'Shio .ió Progmma Je Ali1m:ntaçiio Es--
col;ir (PAE) ;\ rnrtir-das" seguintes· ath·jd,td_es: _ -
1 - oht.::r diagnóstieoS nutricionais dos àiunos tias cscofas-da Íúk 11nmidpal de
cnsinó e_ dos·_;1JunoS d_os.C~í1tros J\;l_míidpáis ,Jc -Edue;í~·áo -hif.m!if,_ Ç'.i\:fEl._me-
. lli<llUé ai·ticulü\'<io 'écmnr Sécr.::lária di! Ed_ticà_ç_:l_q._ S_cí:~"t:'t<\ri_<l d.:<:Ag_rknht1~-a_,e:Se.:
c-retariada_Sal1dc. :~-·-:_ .-:',---_ ;:,._-:'_-__ : >-~-._:,_:-::,_:~,'-'.---:'._:_':_:::-:_,~ -, _ ·· H - realizar cstmfos se1_11<".Strnlmcnte _ti~'__;\v::'l!-~-~~ílo_ ti_<I lii_i~l_i_~la,d-c~do} ~lin1c11tos_. dõ_ ~
armaze1_1iimento. pt~J"arü e eonsumo úÍilncnf•\~-_;las tin~~t;Hie--~--cd;_,~-ªd•;mais 'ni<'ll-
: cio1_iadns .uo _ ind_s.o, ;lllf~ripr, k.\';111t.1_ndó,t:" .. lliil11tcn_~I~ '._iú_fof;{-!;1ÇôÇ~:':SÔll_rc pníti_c:as_
, a~i1_1_1_~11t;1res;-J'fO_tj_t~~-i,1,1,d?- a,i11da _i1~dica~1~)~:;~ i_l\1_1:~--ú;~í_rc_~;~f ,~é~t~i:_an,ça_H1iilldit<l"r -~ ''
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1
, ~_;_t:)-3- _Esta Lei cn_!f.;·e_w.'?S-ºr_na tfat,i_lk_suot puhlicnç:io.
1 _E_$l_•l __ íéi_,kco_rrc do __ PJ"O_jcto t~e_ki n".2912_Ó_l0. dc11utoria dos vérca(lores Arildc Te--
: tê2'.ii1lm Br~ill LÓ1íghi_::_f;1l~llw~me ;5e_h;1Sfüio Si!Ycrio e __ Luiz Augustó _S_ih-;1. ·
:· ~~~i_n~·tc d_o Prcfoit!J}ifü~1}(:_ip11I d~· Ptíto Brnn~·o. 27 <k d?lcml~1úd.:-: ~010.
'.ROBERTO \'IGANÚ
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PROJETO DE LEI Nº 29/2010
RECEBIDO EM: 22 de fevereiro de 2010
Nº DO PROJETO: 29/2010
SÚMULA: Dispõe sobre a elaboração e a regularização do cardápio da merenda escolar no
âmbito da Rede Municipal de Educação e dá outras providências.
(para atender alunos da Rede Municipal de Ensino e dos Centros Municipais de Educação
Infantil - CMEI)
AUTOR: Vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Luiz Augusto Silva - DEM e
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de fevereiro de 201 O
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 15 de março de 201 O
RELATOR: Claudemir Zanco - PPS
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS EM: 28 de setembro de 2010
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado- PMDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 7 de outubro de 2010
RELA TORA: Maria Anita Guerra Machado - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
8 de novembro de 2010 - Retirado de pauta, a pedido dos vereadores proponentes, para
apresentação de emendas.
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 6 de dezembro de 2010
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência, com emendas.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Aprovado com emendas modificativas de autoria dos vereadores Arilde Terezinha Brum
Longhi - PRB, Luiz Augusto Silva - DEM e Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de dezembro de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 9 de dezembro de 2010
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 547/2010
Lei nº 3512, de 27 de dezembro de 2010
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5064, do dia 28 de dezembro de 201 O
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