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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 024/2010
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem, para encaminhar Projeto de Lei, visando a
criação de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ R$ 8.091,07 (oito mil,
noventa e um reais e sete centavos).
A presente proposi~o dest!na-se a Aquisição de equipamentos e mo~i!iápos
para Escolas e Centros de Educaçao Infantil - CEI. • · · _
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projetg q!! i,.ei,
antec~pamos noss?s agradeci!f!e~tos, no momento em que rogamos para que o me~ro~ ~Ili~
apreciado em Regime de Urgenc1a. •- ' ·
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 18 de fevereiro de 2010.
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Prefeito Municipal
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220.1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 3'0 l 2 010
Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$
8.091,07 (oito mil, noventa e um reais e sete
centavos)
Art.1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos
Financeiros não comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 8.091,07 (oito mil,
noventa e um reais e sete centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações
Orçamentárias:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.092.000 Adquirir mobiliários, equipamentos,
materiais pedagógicos, esportivos, recreativos para Escolas e
Centros Infantis
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 33137 R$ 8.091,07
TOTAL. .......................................................................................... R$ 8.091,07
Art.2° - Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro
apurado no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art.
43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64 a seguir especificados.
Fonte Descrição
Nº
33137 MOE/Aquisição de Equipamentos para Educação Infantil - R$
Exercícios Anteriores ....................................................................... .
TOTAL.............................................................................................. R$
TOVIGANÓ
Prefeito Municipal
Valor
8.091,07
8.091,07.
AS~VRIDICA 1
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco - Paraná
g~~á&e9~$~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 30/2010
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 30/2010 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de
Pato Branco no valor total de R$ 8.091,07 (oito mil duzentos noventa e um reais e sete
centavos).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exercício financeiro
de 2010, dotação orçamentária relativa ao superávit financeiro de 2009 na Secretaria de
Secretarias de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Departamento Administrativo, Adquirir
mobiliários, equipamentos, materiais pedagógicos, esportivos, recreativos para escolas e
centros infantis, fonte 33137.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de Contas da
Desoesa. Orcamento de 2010 do Tribunal de Contas do Estado do Parana sera:
Despesas com aquisição de aeronaves;
aparelhos de medição; aparelhos e
equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensílios
médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos
para esporte e diversões; aparelhos e
utensílios domésticos; armamentos;
coleções e materiais bibliográficos;
embarcações, equipamentos de
manobra e patrulhamento;
equipamentos de proteção, segurança,
socorro e sobrevivência; instrumentos
EQUIPAMENTOS E mus1ca1s e artísticos; máquinas,
4 4 go 52 OO OO MATERIAL PERMANENTE aparelhos e equipamentos de uso
industrial; máquinas, aparelhos e
equipamentos gráficos e equipamentos
diversos; máquinas, aparelhos e
utensílios de escritório; máquinas,
ferramentas e utensílios de oficina;
máquinas, tratores e equipamentos
agrícolas, rodoviários e de
movimentação de carga; mobiliário em
geral; obras de arte e peças para
museu; semoventes; veículos
diversos; veículos ferroviários; veículos
rodoviários; outros materiais
permanentes.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41.. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
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~~~~$>~$~ Estado do Paraná
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina
o art.43, § 1º inciso I e§ 20, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme
legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1º, inciso Ida Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial. Neste caso o documento anexo sempre foi retirado do
SIM/AM do exercício anterior,neste caso 2009, por Fontes de Recursos, no entanto o
Executivo Municipal ainda não apresentou o Balanço referente ao Exercício de 2009, o
qual irá apontar o superávit.
Encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que regem a matéria,
com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta
a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 25 dec_!f:!']e~vei:~~~~~
Rua Ararigbóia, 491
Asse ora Contábil
CO-CRC- R nº 027.823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2010
vrgao, ...•••. , ••• , , , : 01 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
,\idade Orcarnentar ia: O?. O: DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Codigo Especi ficacao Despesa Esfera
i:.306.0039 . .'.:.090.000 11anter, ampliar e fornecer alimentacao a todas
as criancas dos CMI e Escolas Muni
3.3.90.32.00.00.00
Manter, ampliar e fornecer alimentacao a todas as
criancas dos CMI e Escolas Municipais.
MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 255 Fiscal
1:.361.0039.1.041.000 Constrcir, reformar, ampliar e gerenciar
unidades escolares e Centros de Educacao
Construir uma escola para abrigar a comunidade da
Escola Jardim Primavera e Escola Ayrton Senna;
Construir as escolas do campo nas comunidades de
Cachoeirinha Passo da Ilha; Investir na
manutencao, ampliacao e reforma de escolas e
Centros Municipais de Educacao Infantil.
Fonte
31110
4.4.90.51.00.00.00
4.4.90.51.00.00.00
OBRAS E INSTALACOES
OBRAS E INSTALA.COES
256 Investimentc 01104
257 Investimentc 01107
12.361.0039.1.04:.ooo Adquirir veiculas para o Transporte Escolar e
SMECEL
Adquirir
SHECEL,
e:~istente,
veiculos
renovando
para o Transporte Escolar e
e melhorando assim a frota
4.4.90.s:.00.00.00 EQl1IPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 258 Seguridade 01107
12.361.0039.1.044.000 Aquisicao de equipamentos para portadores de
necessidades especiais
Aquisicao de equipamentos para portadores de
necessidades
dificuldades
especiais diminuindo assim suas
4.4.90.5:.oo.oo.oo EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 259 Investimentc 01107
~--~-12.361.0039.:.091.000 Desenvolver e Manter o Projeto Familia na
Escola
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
Desenvolver programas com as familias dos alunos
matriculados
intenslfl..cando
na rede municipal,
a participacao da
apoiando e
familia nas
atividades diarias das escolas por intermedio da
Associacao de Pais e Mestres !APMJ, motivando a
participacao dos pais como co-responsaveis pela
vida escolar de seus filhos.
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
260
261
Fiscal
Fiscal
1:.361.0039.:.092.000 Adquirir mobiliarios, equipamentos, materiais
pedagogicos, esportivos, recreativo
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.32.00.00.00
3.3.90.32.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
Adquirir mobiliarias, equipamentos, materiais
pedagogicos, esportivos, recreativos, brinquedos e
material escolar para escolas e Centros de Educacao
Infantil
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA
MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
262
797
263
264
Fiscal
Fiscal
Fiscal
fiscal
01104
01104
01104
01000
01104
01000
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
427.000,00
590.000,00
276.000,00
50.000,00
100.000,00
70.000,00
30.000,00
300.000,00
50.000,00
750.000,00
10.000,00
427.000,00
866.000,00
50.000,00
100.000,00
100.000,00
1.500.000,00
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de :!010
Jrgao •.•.••.•.•••..• : 01 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
nidade Orcamentaria: 07.0~ DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Codigo Especificacao Despesa Esfera Fonte
4.4.90.s:.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE :65 Investimentc 01107
12.361.0039.2,093.000 Aquisicao de Uniformes para alunos da rede
municipal
3.3.90.3:.oo.oo.oo
Aquisicao de Uniformes para
municipal de forma gratuita
MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA
alunos
1:.361.0039.:.094.000 Manter o Conselho Municipal de Educacao
Manter o Conselho Municipal de Educacao
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
.----·:.361.0039.:.095.000 Manutencao do Ensino fundamental, Educacao
Infantil, CMEI e Inclusao Digital.
Manutencao do Ensino fundamental,
da rede
266
"' 268
fiscal
fiscal
fiscal
Educacao
Infantil, CMEI e Inclusao Digital, em todas as
escolas, reali:.ar concurso para a educacao
infantil, atender nas ferias, instituir a colonia
de ferias.
Fiscal
01104
01104
01104
3.1.90.11.00.00.00 01103
3.1.90.13.00.00.00
J.l.90.16.00.00.00
3.3.50.41.00.00.00
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
J.3.90.39.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
J.3,90.39.00.00.00
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 269
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 270
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL :11
Seguridade 01103
CONTRIBUICOES 272
DIARIAS - PESSOAL CIVIL 273
l·IATERIAL DE CONSUMO :74
MATERIAL DE CONSUMO 27 5
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 216
Ot1TROS SERVICOS DE TERCEIROS P. FISICA 217
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA 218
Ol1TROS SERVICOS DE TERCEIROS-P. JURIDICA 196
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P,JURIOICA '.!79
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURtDICA 280
.3.90.49.00.00.00 AUXILIO-TRANSPORTE 281
Fiscal
Fiscal
Fiscal
fiscal
Fiscal
tiscal
fiscal
fiscal
fiscal
Fiscal
Fiscal
fiscal
i::.3Gl.0039.:.09G.OOO t-:anutencao das atividades do Transporte
Escolar e adequacao de veiculas
Manutencao das atividades do Transporte Escolar,
renovando e ampliando a frota de onibus destinada
ao transporte escolar, promovendo as adaptacoes
destinadas ao ensino especial.
Fiscal
01103
01000
01104
01104
31134
01103
01104
31134
01000
01104
3113.4
01104
3.1.90.11.00,00.00 01103
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
\IENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 283 Seguridade 01103
OllTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL 284 Fiscal
MATERIAL DE CONSUMO 285 fiscal
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO ~86 fiscal
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 281 Fiscal
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 288 fiscal
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 289 Fiscal
1:.361.0039.:.097.000 Manutencao da Educacao Integral
3.3.90.30.00.00.00
Manutencao da Educacao Integral, dando assim opcoes
para as crlancas da rede municipal de ensino
MATERIAL DE CONSUMO 290 Fiscal
01103
01104
01104
01107
31123
01104
01103
-------- lmportancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
390.000,00
700.000,00
8.000,00
10.000,00
300.000,00
63.000,00
30.000,00
48.000,00
20.000,00
300.000,00
8.700,00
4.000,00
eoo.000,00
4.000,00
3.000,00
1.197.000,00
49.000,00
900.000,00
400.000,00
84.000,00
66.000,00
110.000,00
279.000,00
210.000,00
51.000,00
50.000,00
80.000,00
700.000,00
18.000,00
3.726.700,00
1.310.000,00
80.000,00
~~~áe-gy~@~· Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 30/2010
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se
para emitir parecer ao projeto de lei nº 30/2010, para o qual o Executivo
Municipal busca autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 8.091,07 (oito mil, noventa e um reais e sete centavos).
Com a aprovação do Projeto de Lei em análise, será adquirido
equipamentos, mobiliários, materiais pedagógicos, esportivos, recrativos,
para escolas e centros infantis.
Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto, serão utilizados
os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício
anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo primeiro do artigo 43
da Lei Federal 4320/64 de 17 /03/64.
A matéria encontra-se em ·conformidade com as normas que
regem a matéria, com legislação específica no que for pertinente e com o que
preceitua a Lei, estando apta a seguir sua regimental tramitação, sendo que
para tanto, após análise emitimos PARECER FAVORÁVEL a sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 03 de Março de 2010.
Guilherme Sebastião Silverio - P
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 30/2010
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 8.091,07 (oito mil, noventa e um
reais e sete centavos).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do
Exercício Anterior até o valor de R$ 8.091,07 (oito mil, noventa e um reais e sete centavos), para
atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.092.000 -Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais
pedagógicos, esportivos, recreativos para Escolas e Centros Infantis
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 33137 R$ 8.091,07
Art. 2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exerclcio anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, a seguir especificados.
Fonte
Nº
33137
Descrição
MOE/Aquisição de Equipamentos para Educação Infantil - Exerclcios
Anteriores
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
R$
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor
8.091,07
Paraná
:o DO SUOOFSIE _, REDE DIÁRIOS DO PARANÁ _____ ~ª'"' == "" M'- t ;, ~ ~=.!"!\~~=
·----..:S_ÁB_:A.:::00_:, 13 DE MARÇO DE 201 O 1 ANO XXIV 1 NÚMERO 4828 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
··-.·::t~i ~):*.:DÉ~-~-'(tiE __ ~ÂR9~.:~e-_20jo_: -
Au\oríza, o Exécutivri- Múiiléiifài "abri~ :·êié<fit<f Aéricional Espeeial no valor d&'Rf8:09Í,Ó7- (6ít0':'-;_';·;· :mw:.novenrae·1.tm féãiie·s11ié Cêmavoor:·-"" ___ ,, --
A~~~ Municipal de Pato Branco. Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeilo
Municipal, sanciono a seguinte Lei: - - -
.-. , -: -,--Árt,1~)i~ a;_;{on_za_~6.o_ E~o M~Íé;~1.';-pr-oceder.~ a~ura-:d~:Cred~ 0
Adicional_ Espécia! _no .Orçamenlo-_-Geral d_o M_unicfplo de_ Pato Branco, Estado do Paraná,
destinados ao' suporté da_s <lespesas a serem rearizad'as com Íecursos OfiundoS de _saldos
Flnariceiros· não cOmprometidos do Exercicio Anterior a!é o valor de RS 8.09) fJ7 (oito ml, ,
Jloventa e um_r~ais e sete cenlaVO$}, para ~enderdespesas nos seguintes ÔrgãoS; e Dotaçõea J
Or9<1men!árias: •
o;:.oo- SECRET.MUN,EDU_CAÇÃO.CULES~ORTE E LAZER ' Fonte
_ 01.02:~ 'DE~~tAMEITTO· ~.1N.i'StRAiNO: ;
12.3sf ôo39.2.Ó92.000 .. - AdQu-irir'~obiliârioS:·éq111p°iiiiientOS. lnãtàriaiS
ped:;igõgicos. esportivos, reete~~ parâ'E~ãs-eCentros lnfaniis ..
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL 'pi::RMANENTE. 33137 R$ 8.091,07
R$ . - '8.()91.07
Art.2°. Para çobertu~---~o Crédito~ Especial ·a :~er a~rto-. e-~ ~;Íéncia. da
alllolização eons!anta desta·Jel, Serã1nrtillzados os recursos oriundos do supetávit finaoce!ro
apurado no balanço do exercício a,ntarior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1ºdo art.
43 da Lei Federa! 4320164 de 17/03164 a seguir e$peciflc3dos.
Fon!e
.. .Valor
33137 MOE/Áquisfção' de éQU;pamenlos Para Edueaçã.Ó Infantil - Exerofcios R$
Anteriores .....
8.091,07
TOTAL ..•....•. R$" -- 8.091.07.
Art. 3° Esta Lei entra em vJgor na data cie sua publicação.
Gabinete do Prefe~o Municipal de Pato Branro, 11 de março de 2010.
ROBERTO VIGANÓ
PROJETO DE LEI Nº 30/2010
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 24/2010
RECEBIDA EM: 22 de fevereiro de 2010
Nº DO PROJETO: 30/2010
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor R$
8.091,07 (oito mil e noventa e um reais e sete centavos).
(para aquisição de equipamentos e mobiliários para Escolas e Centros de Educação Infantil - CEI).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de fevereiro de 2010
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1° de março de 2010
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de março de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de março de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 11 de março de 201 O
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 80/2010
Lei nº 3340, de 11 de março de 2010
Decreto nº 5605, de 11 de março de 2010
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste.- Edição nº 4828, do dia 13 de março de 2010
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