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materia nº 1258/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 1258 / 2020
Date 2020-07-13
EmentaRequer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de resposta relativa ao Requerimento nº 401/2020, datado de 16 de março de 2020.
native_id9299

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2020-07-13 Encaminhado — Encaminhado ao Presidente da Câmara para providências e arquivado.
2020-07-13 Aprovado — Aprovado.
2020-07-13 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-13T13:42:26.493659-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Exmo. Senhor 
Moacir Gregolin 
Cllmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAl. 198712020 
Data: 13/07/2020 - Horário: 08:38 
Leglslatlvo - REQ 125812020 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1258/2020 
Requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que 
ingresse na justiça com as medidas judiciais 
cabíveis, em relação ao não envio de resposta 
relativa ao Requerimento nº 401/2020, datado 
de 16 de março de 2020. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse 
na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de resposta relativa 
ao Requerimento nº 401/2020, datado de 16 de março de 2020. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista que a Lei Orgânica do Município de Pato 
Branco estabelece em seu Art. 14, §1º "É fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual 
período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis 
mencionados nesse artigo prestem informações e encaminhem os documentos 
requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei". 
Ainda em seu §2º fica descrito que "O não atendimento, no prazo estipulado no 
parágrafo anterior, faculta ao Presidente da Comissão ou da Câmara Municipal solicitar, 
na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer 
cumprir a legislação". 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 13 de julho de 2020. 
n Feitos da Silva 
eador - PT 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
http://www patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfe itosa@patobranco.pr.leg. br 
ttxa /LI: /j 
Exnio. Senhor 
Moaclr Grogoll11 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Cãmara Municipal de Pato Branco 
llllllllllll lllllllllllllll lllllll li 
PROTOCOLO GERAL 1987/2020 
Data: 1310712020 ·Horário: 08:38 
Legislativo - REQ 1258/2020 
Clfna/a MunldpM do P• to OWlCO 
L íll lllll 111Ul rll ll ~ f'f(OTOCOLO O ERAL 63912010 Data: tEIOJnQ?O • lf o1~1lo; 10:0l L~gl~LtUvo • REQ 40112020 (JAl {L lf OOVIHI AflOMJQ\.11 C.t SO:-lt l líO./\OA :...lVA f' I 
Presidente da Câmara Municipal de Palo Branco • l\1 "J \( 1\ l/\i H ) 
REQUERIMENlO Nº 40112020 
li ~ / ~ <....L 
Requor ao sotor competonto q uo notlflq110 o proprlotllrio 
do Loto nº OG, Qundro nº 641', Bnlrro Plaualto, pílrn quo o 
rnesrno ofollvo n llnipow. 
O vereador Infra-assinado, Josó Gilson Follosn da Siiva - PT, no uso do suas 
alrihuições legais o regimentais, requer seja oficiado no Executivo rtlunlclpnl, 
solicitondo oo :;etor co111petcnte que notifique o proprietário do Loto nº 08, Quodro 
n"647, bairio Planalto, para quo o mesmo ofotivo n limpeza, e envio cópia n ess:i Casa 
de Leis. 
Justilicn·so o pedido tendo em vista que moradores têm reclamado da 
quontidadc do mato nesse local, o que coloCD em risco a segurança dos mesmos nlém 
da proliferação do animais peçonhentos como aranhas marrons, conformo loto onoxa. 
Conforme prevê o Arl. 1° da Lei n°4.049/13, •os proprietános e/ou possuidores 
de imóveis urbanos, edil1codos ou não, lindeiros em vias ou logradouros públicos. 
beneficiados ou não com meio-110 e/ou pavirnentoção asfállica, são obrigados a 
mantê-los limpos, capinados, respondendo em qualquer situação pela mâ utilização do 
irn6vel'. 
Além disso o /\rt. 2º d.-i Lei n°4.049/13 prevê "A i11observâ11cla dos prece.tos 
estipulados 11 0 a1ligo onterior, impliCilró no lavraturo de infração aos proprielârios e/ou 
possuidores de Imóveis, pcssoalmento. por via postal com aviso de receb;mento ou 
mediante edital publicado no órgáo de lrnp1ensa of1cl<il do Municlplo, para que no prazo 
do 8 (oito) dias cont<idos do recebimento, apresentem defeso ou comprovem que lor<im 
sirnadas as Irregularidades apontadas, sob pena de aplicação de multa'. 
Ainda 110 /Ir t 3" da mesma lei ·o não atendimento do auto da inlrnção o que se 
refere o art. 2" desta lei acarretará na aplicação da nnrlta, por irregularidade constatada, 
no valor equivalente a 40 (quarenta) Unidades Flscals do Munlclp!o de Pato Branco -
UFM". /\demais, o Código do posturas cio Munlcipio (lei nº321178), consta no seu 
/\1t 6S que é de responsabi'iclade do proprietário conservar limpos os passeios em 
frente a sua residência. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Bro11co, 16 de março de 2020. 
) José G 0 11 Felt sa da Silva 
ro:idof- PT 
! Ruo /\roriboicr, 1!91, Contro · 0 5501-262 · Polo Bro11co · Poro11ó 
,, (1!6) 3272 . 1500 / 3272 . 1532 
C81 htlp://www.putol11 c111co. pr.tou.l11 / vo om gil nl os po 1Jror co pr.leg br 
~R a Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pa to Branco - Paraná 
:·.'· , , (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
18J http://www.patobranco.pr. leg. br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 

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