Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
Cllmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAl. 198712020
Data: 13/07/2020 - Horário: 08:38
Leglslatlvo - REQ 125812020
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1258/2020
Requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que
ingresse na justiça com as medidas judiciais
cabíveis, em relação ao não envio de resposta
relativa ao Requerimento nº 401/2020, datado
de 16 de março de 2020.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse
na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de resposta relativa
ao Requerimento nº 401/2020, datado de 16 de março de 2020.
Justifica-se o pedido, tendo em vista que a Lei Orgânica do Município de Pato
Branco estabelece em seu Art. 14, §1º "É fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual
período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis
mencionados nesse artigo prestem informações e encaminhem os documentos
requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei".
Ainda em seu §2º fica descrito que "O não atendimento, no prazo estipulado no
parágrafo anterior, faculta ao Presidente da Comissão ou da Câmara Municipal solicitar,
na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer
cumprir a legislação".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 13 de julho de 2020.
n Feitos da Silva
eador - PT
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
http://www patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfe itosa@patobranco.pr.leg. br
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Exnio. Senhor
Moaclr Grogoll11
CÂMARA MUNICIPAL DE
Cãmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 1987/2020
Data: 1310712020 ·Horário: 08:38
Legislativo - REQ 1258/2020
Clfna/a MunldpM do P• to OWlCO
L íll lllll 111Ul rll ll ~ f'f(OTOCOLO O ERAL 63912010 Data: tEIOJnQ?O • lf o1~1lo; 10:0l L~gl~LtUvo • REQ 40112020 (JAl {L lf OOVIHI AflOMJQ\.11 C.t SO:-lt l líO./\OA :...lVA f' I
Presidente da Câmara Municipal de Palo Branco • l\1 "J \( 1\ l/\i H )
REQUERIMENlO Nº 40112020
li ~ / ~ <....L
Requor ao sotor competonto q uo notlflq110 o proprlotllrio
do Loto nº OG, Qundro nº 641', Bnlrro Plaualto, pílrn quo o
rnesrno ofollvo n llnipow.
O vereador Infra-assinado, Josó Gilson Follosn da Siiva - PT, no uso do suas
alrihuições legais o regimentais, requer seja oficiado no Executivo rtlunlclpnl,
solicitondo oo :;etor co111petcnte que notifique o proprietário do Loto nº 08, Quodro
n"647, bairio Planalto, para quo o mesmo ofotivo n limpeza, e envio cópia n ess:i Casa
de Leis.
Justilicn·so o pedido tendo em vista que moradores têm reclamado da
quontidadc do mato nesse local, o que coloCD em risco a segurança dos mesmos nlém
da proliferação do animais peçonhentos como aranhas marrons, conformo loto onoxa.
Conforme prevê o Arl. 1° da Lei n°4.049/13, •os proprietános e/ou possuidores
de imóveis urbanos, edil1codos ou não, lindeiros em vias ou logradouros públicos.
beneficiados ou não com meio-110 e/ou pavirnentoção asfállica, são obrigados a
mantê-los limpos, capinados, respondendo em qualquer situação pela mâ utilização do
irn6vel'.
Além disso o /\rt. 2º d.-i Lei n°4.049/13 prevê "A i11observâ11cla dos prece.tos
estipulados 11 0 a1ligo onterior, impliCilró no lavraturo de infração aos proprielârios e/ou
possuidores de Imóveis, pcssoalmento. por via postal com aviso de receb;mento ou
mediante edital publicado no órgáo de lrnp1ensa of1cl<il do Municlplo, para que no prazo
do 8 (oito) dias cont<idos do recebimento, apresentem defeso ou comprovem que lor<im
sirnadas as Irregularidades apontadas, sob pena de aplicação de multa'.
Ainda 110 /Ir t 3" da mesma lei ·o não atendimento do auto da inlrnção o que se
refere o art. 2" desta lei acarretará na aplicação da nnrlta, por irregularidade constatada,
no valor equivalente a 40 (quarenta) Unidades Flscals do Munlclp!o de Pato Branco -
UFM". /\demais, o Código do posturas cio Munlcipio (lei nº321178), consta no seu
/\1t 6S que é de responsabi'iclade do proprietário conservar limpos os passeios em
frente a sua residência.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Bro11co, 16 de março de 2020.
) José G 0 11 Felt sa da Silva
ro:idof- PT
! Ruo /\roriboicr, 1!91, Contro · 0 5501-262 · Polo Bro11co · Poro11ó
,, (1!6) 3272 . 1500 / 3272 . 1532
C81 htlp://www.putol11 c111co. pr.tou.l11 / vo om gil nl os po 1Jror co pr.leg br
~R a Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pa to Branco - Paraná
:·.'· , , (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
18J http://www.patobranco.pr. leg. br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br