MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N" 37/2017
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia autorização
legislativa para abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento geral
do Municlpio de Pato Branco, na Secretaria de Assistência Social, no valor de R$ 145.691,12
(cento e quarenta e cinco mil seiscentos e noventa e um reais e doze centavos).
O valor acima citado destina-se a execução do Convênio do Projeto Técnico
Social e Aquisição de Equipamentos do Programa Minha casa Minha Vida - PMCMV, através
do Contrato n• 0402134-15/2013 - Loteamento Vila São Pedro, que tem como objeto a
Construção de 180 unidades habitacionais e aquisição de material e equipamentos para a
capacitação técnica às famílias beneficiadas.
O valor previsto para aquisição de equipamentos será utilizado na aquisição de
maquina fotográfica, para registro das atividades, monitoramento e avaliação do PTTS -
Projeto de Trabalho Técnico Social, durante os encontros mensais realizados com os
beneficiários, ocasião em que serão ministradas oficinas nas áreas de cidadania, mobilidade
urbana, desenvolvimento socioeconômico e educação Ambiental e Patrimonial, além de outros
temas que atendem o previsto no PTTS, visando a melhoria nas condições de qualidade de
vida dos beneficiários. O valor previsto para Material de Consumo será destinado para a
compra de materiais a serem utilizados nessas oficinas práticas com os beneficiários.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de
urgência, antecipamos agradecimentos.
Rua Caramuru. 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ll~ S8/2JJ l:t"
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2017, no valor de R$ 145.691,12 (cento e quarenta
e cinco mil, seiscentos e noventa e um reais e doze centavos).
Art. 1• Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
145.691,12
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar e alterar ação na Lei n° 4.836/2016 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue:
Ação Valor R$
1.002 145.691,12
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 145.691,12 (cento e quarenta e cinco mil, seiscentos e noventa e um reais e
doze centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E
COMUNICITARIA
16 Habitação
16.482 Habitação Urbana
16.482.0024 Assistência Comunitária
1.002 Apoiar e/ou construir unidades habitacionais
3.3.90.30- 892 Material de Consumo 4.488,66
3.3.90.39- 892 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurldica 139.744,06
4.4.90.52- 892 Equipamentos e Material Permanente 1.458,40
Total I 145.691,12
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Valor R$
145.691,12
Total 145.691,12
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 58/2017
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 58/2017, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial para abrir Crédito Especial no
exercício de 2017, no valor de R$ 145.691 12 (cento e quarenta e cinco mil, seiscentos e
noventa e um reais e doze centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação
orçamentária não existente para o exercfcio de 2017, dentro da Secretaria Municipal de
Assistência Social, que se destina a execução do Convênio do Projeto Técnico Social e
Aquisição de Equipamentos do Programa Minha casa Minha Vida, que tem como objeto a
aquisição de material de consumo, outros serviços e encargos e equipamentos, que
conforme mensagem já foi definida sua utilização .
.lo!. 09- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
.lol. 09.03- DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E COMUNITARIA
4 16.482.0024.1.002 - Apoiar e/ou construir unidades habitacionais
olj.. 3.3.90.30- Material de Consumo
.;1, 3.3.90.39 -Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
.;I, 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
.iJ. Fonte- 892
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas
da Despesa para o Orçamento de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme segue:
3 3 90 30 00 00 MATERIAL
CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes
de aviação; gás engarrafado; outros combustlveis e lubrificantes;
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para
estudo, corte ou abate; alimentos para animais; material de
coudelaria ou de uso zootécnlco; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de construção para reparos em
Imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de
expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha. e
DE produtos de higienização; material gráfico e de processamento
de dados; aquisição de disquete; material para esportes e
diversões; material para fotografia e filmagem; material para
Instalação elétrica e eletrônica; material para manutenção,
reposição e aplicação; material odontológico, hospitalar e
ambulatorial; material qulmico; material para telecomunicações;
vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material
de acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao
vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e
motores de navios e esquadra; explosivos e munições;
bandeiras, flâmulas e inslgnias e outros materiais de uso nãoduradouro.
Rua Arari9bóla. 491 Fone: (46) 3272·1500 /3272-1549 85.501·262 Pato Branco
e-mail: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br
3
4
r&'~Jiunic#ulátY~~$ian~
3 90 39 00 00
4 90 52 00 00
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA JURIDICA
EQUIPAMENTOS E
MATERIAL
PERMANENTE
Estado do Paraná
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas
jurldicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais
e periódicos; tarifas de energia elétrica. gás, água e esgoto;
serviços de comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e
carretos; locação de imóveis (Inclusive despesas de condomlnio
e tributos à conta do locatário, quando previstos no contrato de
locação); locação de equipamentos e materiais permanentes;
conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral
(exceto os decorrenles de obrigação patronal); serviços de
asseio e higiene; serviços de divulgação, impressão,
encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas
com congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale
transporte; vale-refeição; auxilio-creche (exclusiva a Indenização
a servidor); software; habililação de telefonia fixa e móvel celular;
e outros conQêneres.
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensllios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utenslllos domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de
manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e
artlsticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial;
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos
diversos; máquinas, aparelhos e utensllios de escritório;
máquinas, ferramentas e utensllios de oficina; máquinas, tratores
e equipamentos agrlcolas, rodoviários e de movimentação de
carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu;
semoventes; vefculos diversos; veículos ferroviários; vefculos
rodoviários; outros maleriais permanentes.
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso 11 ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Arl. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Arl. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica; "
Arl. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo".
Arl. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
11- os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercfcio.
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272·1500 /3272·1549 85.501-262
e-mail: marclarzanoelo@camarapalobranco.com.br
Paio Branco
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' li.
' . . \t rt~~~~i?UÚY9/~ Eslado do Pamnn
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2017, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso 11 e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte 892 - Projeto Técnico Social Loteamento Vila
São Pedro.
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual
- PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO de 2017 com a Lei Orçamentária em
vigor, observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar
ajustadas entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como
com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 29 de maio de 2017.
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 58/2017
Autor: Executivo Municipal
Relator: Marines Boff Gerhardt
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito Especial no exercício de 2017, no
valor de R$ 145.691,12 (cento e quarenta e cinco mil, seiscentos e noventa e um reais e
doze centavos).
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, pretende abrir credito
especial para a execução de convênio do projeto Técnico Social e Aquisição de !f
equipamentos do programa minha Casa Minha Vida, loteamento Vila São Pedro. ~
ANÁLISE
O projeto em tela, conforme apresentado em sua mensagem n° 37/2017, tem o
intuito de aprovar crédito para a execução do contrato no 0402134-15/2013- Loteamento
Vila Sâo Pedro, que tem por objetivo a construção de 180 unidades abitacionais e
aquisição de material e equipamentos para a capacitação técnica às famílias beneficiadas.
VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei 58/2017, pelo interesse público e pela legalidade,
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa
de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 29 de maio de 2017.
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 62 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
zza -PSD
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N• 58/2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerci cio de 2017, no valor de R$ 145.691,12 (cento e quarenta
e cinco mil, seiscentos e noventa e um reais e doze centavos).
Art. 1• Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0024 Assistência Comunitária 145.691,12
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar e alterar ação na Lei n• 4.836/2016 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.002 Apoiar e/ou construir unidades habitacionais 145.691,12
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 145.691,12 (cento e quarenta e cinco mil, seiscentos e noventa e um reais e
doze centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E
COMUNICITARIA
16 Habitação
16.482 Habitação Urbana
16.482.0024 Assistência Comunitária
1.002 Apoiar e/ou construir unidades habitacionais
3.3.90.30- 892 Material de Consumo 4.488,66
3.3.90.39- 892 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurldica 139.744,06
4.4.90.52- 892 Equipamentos e Material Permanente 1.458,40
Total I 145.691,12
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Total I
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Valor R$
145.691,12
145.691,12
86
Edlçào no 6905 PUBLICAÇÕES LEGAIS
AI!. ,. Eote OecTelo erilar.l""' 1Ôga" na da!a do ""'~
Gcbinele do Práeto, 22de lllai:l de 2017
AUGIJSTlNHO ZlJCCl-11 ,_,
UVIJCIM DE PATO ll.UCO- E"STMlO CIO P.utUA
LEIII'Ull, DEIOEJUIIIO DE2t11 hJcrilo o EJecUr;o t.t.riápal a obir Crldao Espedalro e2ld::iu
de2017,no"""deRSIG.69l,l2
(oorto e q>.arerta e cn:n .-, seisoort;>;e""""""e.mr....Se
-~)
A C.V.Wo ~ 6e Pato 111- Estado do I'M.IO\J, a,.- e
.., PniMo, sanclo<lo • ·~ l.ol:
Art. t• hb\za o~ u.ridpal......,." Programa da Loi ~
-lll\1.!013 e alemj6es pcSo!ri<o""'! do PPA i~ fbiarull) do porl:do 201.u2017.
M 4' Para C<:b!rttra do preserte Oédó:o E!lj)edal m llil>aó:l ..
E>ce&so de hret:ldaç;to de Fcrie de Reano 'ka.Jada, asain
Art. S" E!i1a lei ertrar<l em làop na data do sua po.J6:açh
Gabioeledo f'r*lo, 6de;,rn. de 2017
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UVIICfPIO DE FATO IIAICO- ESTADO DO PARAIIA
DECRETO I" 1.\U, DE 8 DE JUlHO DE M17 Nn CrHio E1peclll m emrd<:;o
de2017, no loiOI::rdeRS 145.6!31,12
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.lrl.l!'Fo:a~ eo.lerada aa<;âonoleiri'4_836o'.l016e~
posleo'ores<la lOO(leide DrebWs ~)do erz!lddode 2017, corlotml!
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Totatj 14Uil,Uj
Art. 4' Pata Cobo<I<La dop-e- Crd<lílo Especi;!l su.!IAibad::> 0$
I<ICIIrSOS de E>:<:e!.SO de Arr~ dl! fonl<l de Rew= \lncuada. • ......
especil<.ada:
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DECJllii'O N• 1.318, DE07 DE JUNHO DE 1(117.
Ab.... Cn!ilito rulidonal Sllpkmonur, no Or.,:un<nta Je 1017, no \'Ol.Jr .te R$
"'"""" ' CO!I:SElll.O MID\"lOPAL DEASSIS'ItNU-\ SOClAL- CYAS
RESOlUÇÃO N•09 DI\ .lll DF. MAIO DF.1017
l.lispõe r.alxe a oprm.,ç;io do Plano de Açl.:. Para lllCfni.P;o ao Pr~ Cr;:sc~r em l'amlliA.
RESOlCÇÁOK• 10, DEJ.ODE.\IAIODE l<II7
~.«ot>r~' •Pf•W.<Çlr~dn l'lmo & Aç;io Pan ln.::~m;..-,, dn -"<n;ç., Je <..-.mi--
,-~nd• e r~rt.J.Ied.JI:enw Jo \'In.ul""-
A pul.>lk•ç;io na íntegra .kJ 4lo •illn.!. enmnlra-S< <iisp<>Jili-d oo ""tt"inlc on<krc.;-o
cldrõn.ico: AMSOP.D!OI'_\tS.CO,\.tllR, .:.iiç.L> Jo <.liaM 06 2017, confo~ I ci
Aulorizali\" n• I.Jl!7, .!e 29-11·2011.
MIJNICIPIO PESAliD.Wil DO IGUAÇU ESTADO DO PARA...'IÁ
SECRETARIA MUNIOPAL DE AD.\ID."lSIRAÇÁO E. FINANÇAS
PROCESSO N• 095/l<IJ 7
DISPENSADEUCITAÇÁON•Oll/2(117
ODJETO: Cunlr.Jl.iç.\<> .k cmpr= ran rc-.tlin.r J~ dlculi> illu•rial ran ai~ &
RPI'S- Rgime pr<'prio J~ prn·iJ~.LciJ. J,:,; .en~Jo><> público; munictplli J~ S.mtlaJe.J.J Iguaçu- Pr, Je uonlo oom oarlfg,, !•, Ja lei 9717/9{1_
PII,\ZO IJE FNTRH;.~: 11(d~7c) m~
CONTR..\T,\0.\: Jl\NCO 00 URASI L Si\
CNPJ N•. OQ(l()(l()()(l.'IXXJI-91
V.\LOR:. R$ 5.700,00(cio.ou mil e ó<le<:entc>s reli.\)_
GlNIJIÇÕF$ OE PAGAMFNTO: .ut J(l Jia~ar-\s011r'g.>, mc.iiantc apr.:«nll-
~ ..k nu!.d fu.cal .wiru>Ja p<i.> f"'i'~ndv<l pelo U.-pi"-
OOTAÇ.\OORÇ.\MENTÁRL\:
úrglo:C:W.- S.ECRETARL\ IJE ADMlNbiR.\Ç\0 E Flt>I.~NÇAS
UniJ•JcoOl - SrCRET.\RL\ DE ADM!NISIRAÇÁO li fiNANÇAS
funcional Pro;;nrn.llko.: o.l.\11_0003_2_007 - .\livi.hJ.s Ja >e<tl'IM!a & .\Jminis(nçl.!
Flem<ntn U.. Dc<r=: 3.3_~_39.05- .«n;i{,-,; t{i:nl""' pmli_<Sh>n.lli:
l'rindpal: li [kspesao3755
Fonte..k R.ocur:;o:OOO- li\To
'hlorJa JoiA<;Jo: 5.700,00
JUSTIFICATIVA
En'l"..trzm.,nta n<> .ut..liU.. L>i & UciLJ.çõe< (Lei n• 8.6M/93) <jol<'..kliu Oil ••-
sas <k d~ Je li<ital'lo e ..!.:nlre d., n~ inciso 11 consl• à possJbiliJaJ.: Je ..,,
Jis(-.:nsaJa a~ rar.cúmrns c Ollin>S S<Or~iç<>< .,~o limil< .Jc 10')(, J.:J limirc
e>l.abde..-fJ.:J J\A .llfne• ··~ Jo lo..i>i> 11 ..W •rt.. BJa Lei& li<iUo;C-es. que pr...,n·
temen!e o:s.l! em RS 80.000,00.
G<lhin<le.ID PTefeilo., 1'17 J.:junhnJe 1olt7.
MAURO CCS.\R CCNCI P<Cfoilo Munlripal
MUNICIPJO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARA NA
SECRETARIA .\IUNICIPAl DE ADMINISTRAÇ.\0 E FINANÇAS
PROCESSO N•ll96/2017 DISPENS,, DE LICITAÇÃO N• Ol1/l017
ODJiiTO: Cuntralação Jc cmp<csa p>r• n:a!luçlo Ja conforcnd• municipaiJ~ =in~nda •od.-!.1, a'"' ro.liraJ~ no Jta 18 .!o julh" M 1017, ~onfi>Ime SOl!U~. Conuataçâo Je ompusa para rcali•ação <ia conf<ronoia munidpal Je =i.sUn.::h •odal, a Mt ruliu<.la no Jia lB J~ julho J~ 1017, com
inido Jd.'> •liri<.laJç~ a; OH:OO hora;~ ~n<~r•mtnlu "-' \6:00 hora.;, a <onlr•t•J• Jever. elabor.r o rogim~nlo inlernL), p1lnlra ma~ na, <O<JrJen4Ç~O
Jcs tr•balho~ em grupo, pl<nlri• finJJ e ~l~içilo Jos ddogaJos, '"b supetllilo da se.::ret.uia da .w;íSI~n<ia wdaL .\ empns.o. contr.uJa Jenra enlrçgar rdat6rio 11n•l impros.;o encaJernaJo e Jil!iialiuJo. Tema Ja confer~nd• "A Garantia J~ Dirdtos no forlaluimcnto Jo SU_\S~. PRAZO DE
VIGENCI.\: 90 (no•·enu) dias, a contar Ja =inuura do ci>nlralo. CONTRATADA. T.~NL\ .\IARA MINETTO- ME CNPJ N•ll.711.15JIOOOISO \'.\LOR 1:0T.\L: RS 1.480,00 (um mil quatro.::cntos e oitonla re•is).
CONDIÇOES DE PAGAMENTO: O pagamento s.:d efduadi> at~ lO
Ji._. após r<alizaçlo do c~<nlo, m<Jianle apres.:nlaçlo Ja nota fis.::al assina<.! a pelo responoi~el pdo Deplo. DOTAÇ.\0 ORÇ.\.\!ENTÁRU: Úrgii~: M- ~F.C.RETARIA MUN!C:TP.\1. !JF. MS!STF.NC:TA S00.\1. UniJ•-
de: lll- funJo Munidpal J< .~<.,L<l~nda Soda] funcional Prngraml1iu.
OS.H~.OOD.l.OI8 - Sct\·iços Je proleçio soda] b.1si.::a [lcmento J• Despe<•- 3.].90.39.05- •cr•iç~s u!.::oicús pr,,tls.si~nai.s Prindral: 591 Dcsr•-
saoJ79.1 ronlc J~ Rc.::ur.-o: 000 -livr• \'alorJa Jo1açio: l.t80,00 I U S TI
f. l C .\ T I V .\ Cn4.u•Jram~n1o no ut. H, I! da hi de lidl•~ôos (Lei n-'
K~~/~3) o.J.U< Jeflne os casos Je Jispensa Je lkil•çiio e Jenlre eles, n~ in·
d>u I!'""'''~ P"""i~iliJ•Je Je ser Ji>pen,.Ja • lidl•çio pu• .::omp,-..,
e uulr~• ;eni\<'• &lé o limite Je 10')1, Jo limite e;tabd~dJo n• 4ilnu ••••
Jo Incho I! Jo 4tl- 2J J~ lei J~ lidlaçõe.;, que rre>enlemenle e.U em !H
80.000,00. Ga~inele Jo Pr<fçilo, em 07 Je junhQ Je 1017. M.\URO CE·
S.\R CENCI Pr<feilo MnnidpJ!
Diário Oficial dos Municípios do
Sudoeste do Paraná
Ouinta-Feifa, 08 de Junho de 2017 InsHIUfdo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011 Ano VI- Edição NQ 1373
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO N° 8.145, DE 6 DE JUNHO DE 2017
Abre Crédito Especial no exercfcio de 2017, no valor de R$ 145.691,12 (cento e quarenta
e dnco mil, seiscentos e noventa e um reais e doze centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pekl art. 47, inciso XXIII, da lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n°
4.972, de 6 de junho de 2017,
DECRETA:
Art. 1° Fica al!erado o Programa da Lei no 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do perfodo 201412017. confom1e segue: I Pro;~rnma
"'"
I Valor RS 145.691,12
Art. 2<' Fica criada e alterada a ação na Lei 0°4.83612016 e alterações posteriores da LOO
(Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2017, conforme segue:
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná,
Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor
de R$ 145.691,12 (cento e quarenta e cinco mil, seiscentos e noventa e um reais e doze
centavos) na classificação funcional programática abaixo·
'"""' "- Valor R$
" SECRETARIA 0E ASSISTENCIA SOC1Al
"" OEPARTAUCNTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E
COUUNICITARIA
" 16.482 -
-""""' 16.482.0024 Assislênd3 ~
um Ap::iiar elc.tJ c.anstrur o.Ddadês l\abilac.iQo)ai
3.3.9:1.30 - 892 ...,. .. c....oo 4.488,66
3.3.90.39 '" o..trns Serviços de Teo:;eiros - Pessoa J...-ióo:a 139.74-4,06
4.4.9(1.~2 "' Equipame<ltos e Uaterial PermanenLe 1.-458,-40 ,_ 145.691,12
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
,_..,= __ , __ , __ E~-----------
Oiário El&lrOnlco dos ...._.,ldplos do SUdoesle do ParaN OIOEMS
~=--'--'-- ______ Pág~B __
JORNAL OlÁRlO DO SUDOESTE
Art. 5° Este Decrelo entrará em vigol" na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito. 6 de junho de 2017
AUGUSTINHO ZUCCHI-Prefeito
I "''"." I
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAl DOS MUNIC[PIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 08/06/2017.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://d1oems.com.br
Página 1
Diário Oficial dos Municípios do
Sudoeste do Paraná
Quinta-Feira, 08 de Junho de 2017 Jnstllufdo pela Resol.ução 001 de 04 de Outubro de 2011 Ano VI - Edlç;\o N~ 1373
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N" 4.972, DE 6 DE JUNHO DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercfcio de 2017, no valor
de R$ 145.691,12 (cento e quarenta e cinco mil, seiscentos e noventa e um reais e doze
centavos).
A Câmara MunkJpal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal ali era r o Programa da lei n° 4.11112013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 201412017, cooforme segue: I Vaiar R$
145.691,12
Art. 2" Autoriza o Execulivo Municipal a criar e alterar ação na Lei rf 4.836/2016 e
alterações posteriofes da lDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017,
conforme segue: I Valor R$
Art. 3° Autoriza o Execolivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso VInculada no valor de R$ 145.691,12 (cento e quarenta e cinco mil, seiscentos
e noventa e um reais e doze centavos) na classificação funcional programáUca abai.:o·
l-R$
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Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Espedal será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especifiCada:
'""' 892-Projelo Téet!i(Q Social loteamento Vila~ Pedro
, ..
""""""~--'--'-- E~ p~_B __ _
JORNALO!ARio DO SUDOESTE
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 6 da junho de 2017
AUGUSTINHO ZUCCHI-Prefeilo
145.691.12 1 145_691,12 1
Cod2J7~23
Matéria publicada no DIARIO OFICIAL DOS MUNIC(P!OS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 08/06/2017.
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Pãglna 1
PROJETO DE LEI N° 58/2017
Regime de urgência
MENSAGEM N° 37/2017
RECEBIDA EM: 23 de maio de 2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercfcio de 2017, no valor
de R$ 145.691,12 (cento e quarenta e cinco mil, seiscentos e noventa e um reais e doze
centavos).
(na Secretaria de Assistência Social, destina-se a execução do Convênio do Projeto Técnico
Social e Aquisição de Equipamentos do Programa Minha casa Minha Vida - PMCMV, através do
Contrato n• 0402134-15/2013- Loteamento Vila São Pedro, que tem como objeto a Construção
de 180 unidades habitacionais e aquisição de material e equipamentos para a capacitação
técnica às familias beneficiadas. O valor previsto para aquisição de equipamentos será utilizado
na aquisição de maquina fotográfica, para registro das atividades, monitoramento e avaliação do
PTTS - Projeto de Trabalho Técnico Social, durante os encontros mensais realizados com os
beneficiários, ocasião em que serão ministradas oficinas nas áreas de cidadania, mobilidade
urbana, desenvolvimento socioeconômico e educação Ambiental e Patrimonial, além de outros
temas que atendem o previsto no PTTS, visando a melhoria nas condições de qualidade de vida
dos beneficiários. O valor previsto para Material de Consumo será destinado para a compra de
materiais a serem utilizados nessas oficinas práticas com os beneficiários)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 24 de maio de 2017.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 29 de maio de 2017
RELATORA: Marines Boff Gerhardt- PSDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 31 de maio de 2017- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt
- PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP e Vilmar Maccari- PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 5 de junho de 2017 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt
- PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Oficio n• 454, de 6 de junho de 2017.
SANÇÃO: Lei n• 4972, de 6 de junho de 2017- Decreto n• 8145, de 6 de junho de 2017.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição n• 6905 de 8 de
junho de 2017 e no sitio http:l/amsop.dioems.com.br/ edição n• 1373 de 8 de junho de 2017.
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